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25 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 175291 SC 2008.017529-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE CAUSADO POR MENOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DO EMPRÉSTIMO DE SEU VEÍCULO AO ADOLESCENTE. PEDIDO EXPLÍCITO E FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO AGRAVAMENTO DO RISCO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. É nula de pleno direito, por cerceamento de defesa, a sentença que julga antecipadamente a lide, quando se evidencia a necessidade de produção de provas pelas quais o autor protestou e fundamentou suas alegações, sobretudo ante a prevalência do interesse maior da investigação da verdade material e melhor distribuição da Justiça.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11265 MS 2005.011265-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA FUNDAMENTADA SUCINTAMENTE - VALIDADE - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO - NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL EM OBEDIÊNCIA À PORTARIA EDITADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - AUTO DE RECOLHIMENTO QUE NÃO INFORMA O PRAZO DE CUSTÓDIA - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. A sentença que contém fundamentação sucinta, mas aborda a questão essencial posta em juízo, encontra-se apta a produzir os seus efeitos. A negativa de restituição ao proprietário, de veículo apreendido porque estava sendo conduzido por menor sem habilitação para dirigir, constitui abuso de poder se no termo de recolhimento não consta o prazo de custódia conforme determinação contida no art. 3o da Resolução nº 53/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Na espécie, a restituição é feita mediante o pagamento, pelo proprietário do veículo, das despesas de remoção e estada até o dia em que a liminar foi concedida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 26030003185 ES 026030003185 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/01/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇAO DE MULTA - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR SEM HABILITAÇAO PARA DIRIGIR - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A citação dos apelantes foi pessoal, transcorrendo de forma regular, sem qualquer vício que se possa observar, conforme se denota do mandado de citação e notificação às fls. 18 dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - A aplicação da pena imposta aos apelantes é perfeitamente correta, sendo aplicada com estrita submissão às disposições do artigo 249 do Estatuto da Criança do Adolescente. 3 - Tendo em vista a fragilidade financeira dos apelantes, tenho que o parcelamento da multa é medida mais prudente e justa. 4 - Recurso Parcialmente Provido.

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar arguída, para quanto ao mérito e por igual votação, dar

TJ-ES - Apelacao Civel AC 26030003185 ES 26030003185 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/01/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇAO DE MULTA - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR SEM HABILITAÇAO PARA DIRIGIR - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A citação dos apelantes foi pessoal, transcorrendo de forma regular, sem qualquer vício que se possa observar, conforme se denota do mandado de citação e notificação às fls. 18 dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - A aplicação da pena imposta aos apelantes é perfeitamente correta, sendo aplicada com estrita submissão às disposições do artigo 249 do Estatuto da Criança do Adolescente. 3 - Tendo em vista a fragilidade financeira dos apelantes, tenho que o parcelamento da multa é medida mais prudente e justa. 4 - Recurso Parcialmente Provido.

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar arguída, para quanto ao mérito e por igual votação, dar

TJ-SC - Apelacao Civel AC 399396 SC 1988.039939-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/1990

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO OCORRIDO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROCEDE DA DIREITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, IV, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL NÃO ELIDIDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. MENOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RESPONSABILIDADE DO PAI PELA REPARAÇÃO CIVIL. CULPA IN CUSTODIENDO, CARACTERIZADA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

BONITO: MP expede recomendação para coibir menores de dirigir veículos sem habilitação

que seja coibida a prática de menores de idade e pessoas não habilitadas dirijam veículos. A Recomendação foi... de menores de idade e pessoas não habilitadas dirijam veículos. E, com base argumenta... e da população em geral, ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Pará • 19/12/2012

TJ-RJ multa mãe que deu moto para filho menor dirigir sem habilitação

sem habilitação legal, dirigisse uma motocicleta e se envolvesse em um acidente de trânsito. Segundo... A representação contra a mãe do menor foi proposta pelo Ministério Público estadual, com base no artigo 249... do menor ao ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 17/10/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 183011303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/1983

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO MENOR NAO HABILITADO PARA DIRIGIR. PRESUNCAO DE CULPA. NAO BASTA APENAS RECONHECER A PRESUNCAO DE CULPA, QUANDO SE TRATA DE MENOR-MOTORISTA-SEM CARTEIRA DE HABILITACAO. INDISPENSAVEL RECONHECER SE, NO CASO CONCRETO, O MOTORISTA AGIU POR IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA OU IMPERICIA, MAXIME QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL, A UNICA COLHIDA NA INSTRUCAO, LHE E FAVORAVEL. ALEM DO MAIS, O ONUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART-333 INCICO I, DO CPC ). DERAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 183011303, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Augusto Fernandes, Julgado em 31/05/1983)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -333 INC-I ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR. FALTA... DE HABILITACAO LEGAL. PRESUNCAO DE CULPA. INOCORRENCIA. Apelação Cível AC 183011303 RS (TJ-RS) Antônio Augusto Fernandes

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041378340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503 /97. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO JECRIM PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Verificado que o feito tramitou no âmbito do Juizado Especial Criminal, em razão de o crime tipificado no artigo 309 do CTB figurar como de menor potencial ofensivo, o recurso de apelação deverá ser analisado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95, segundo preceituam os julgados da 3ª Câmara Criminal. COMPETÊNCIA...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024112259585001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - ARTIGOS 306 C/C 298, INCISO III, DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - NOVA PENA CONCRETA - MÍNIMO LEGAL - PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MÍNIMO LEGAL. - Demonstradas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, a condenação do réu é medida que se impõe. - Reconhecida a contribuição das palavras do recorrido para o deslinde do feito, mesmo que parcial, deve ser reconhecida a atenuante da confissão, bem como o reconhecimento da impossibilidade de atenuantes reduzirem a pena aquém do mínimo, nos termos da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. - A proibição da obtenção de permissão ou carteira de habilitação decorre de expressa previsão legal (art. 306 do CTB) e o prazo aplicado deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, de maneira que quando esta for estabelecida no mínimo legal, aquela também o será.

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