Carregando...
Jusbrasil
30 de setembro de 2016

Página 1 de 51.673 423 159 24.058 26.137 912 5 resultados para "MENOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 175291 SC 2008.017529-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE CAUSADO POR MENOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DO EMPRÉSTIMO DE SEU VEÍCULO AO ADOLESCENTE. PEDIDO EXPLÍCITO E FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO AGRAVAMENTO DO RISCO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. É nula de pleno direito, por cerceamento de defesa, a sentença que julga antecipadamente a lide, quando se evidencia a necessidade de produção de provas pelas quais o autor protestou e fundamentou suas alegações, sobretudo ante a prevalência do interesse maior da investigação da verdade material e melhor distribuição da Justiça.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11265 MS 2005.011265-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA FUNDAMENTADA SUCINTAMENTE - VALIDADE - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO - NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL EM OBEDIÊNCIA À PORTARIA EDITADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - AUTO DE RECOLHIMENTO QUE NÃO INFORMA O PRAZO DE CUSTÓDIA - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. A sentença que contém fundamentação sucinta, mas aborda a questão essencial posta em juízo, encontra-se apta a produzir os seus efeitos. A negativa de restituição ao proprietário, de veículo apreendido porque estava sendo conduzido por menor sem habilitação para dirigir, constitui abuso de poder se no termo de recolhimento não consta o prazo de custódia conforme determinação contida no art. 3o da Resolução nº 53/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Na espécie, a restituição é feita mediante o pagamento, pelo proprietário do veículo, das despesas de remoção e estada até o dia em que a liminar foi concedida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 26030003185 ES 026030003185 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/01/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇAO DE MULTA - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR SEM HABILITAÇAO PARA DIRIGIR - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A citação dos apelantes foi pessoal, transcorrendo de forma regular, sem qualquer vício que se possa observar, conforme se denota do mandado de citação e notificação às fls. 18 dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - A aplicação da pena imposta aos apelantes é perfeitamente correta, sendo aplicada com estrita submissão às disposições do artigo 249 do Estatuto da Criança do Adolescente. 3 - Tendo em vista a fragilidade financeira dos apelantes, tenho que o parcelamento da multa é medida mais prudente e justa. 4 - Recurso Parcialmente Provido.

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar arguída, para quanto ao mérito e por igual votação, dar

TJ-ES - Apelacao Civel AC 26030003185 ES 26030003185 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/01/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇAO DE MULTA - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR SEM HABILITAÇAO PARA DIRIGIR - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A citação dos apelantes foi pessoal, transcorrendo de forma regular, sem qualquer vício que se possa observar, conforme se denota do mandado de citação e notificação às fls. 18 dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - A aplicação da pena imposta aos apelantes é perfeitamente correta, sendo aplicada com estrita submissão às disposições do artigo 249 do Estatuto da Criança do Adolescente. 3 - Tendo em vista a fragilidade financeira dos apelantes, tenho que o parcelamento da multa é medida mais prudente e justa. 4 - Recurso Parcialmente Provido.

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar arguída, para quanto ao mérito e por igual votação, dar

BONITO: MP expede recomendação para coibir menores de dirigir veículos sem habilitação

que seja coibida a prática de menores de idade e pessoas não habilitadas dirijam veículos. A Recomendação foi... de menores de idade e pessoas não habilitadas dirijam veículos. E, com base argumenta que Recomenda... constituir ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Pará • 19/12/2012

TJ-SC - Apelacao Civel AC 399396 SC 1988.039939-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/1990

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO OCORRIDO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROCEDE DA DIREITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, IV, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL NÃO ELIDIDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. MENOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RESPONSABILIDADE DO PAI PELA REPARAÇÃO CIVIL. CULPA IN CUSTODIENDO, CARACTERIZADA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-RJ multa mãe que deu moto para filho menor dirigir sem habilitação

, sem habilitação legal, dirigisse uma motocicleta e se envolvesse em um acidente de trânsito. Segundo.... A representação contra a mãe do menor foi proposta pelo Ministério Público estadual, com base no artigo 249... do menor ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 17/10/2011

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000150467009000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DENÚNCIA OFERECIDA - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Exauridas as possibilidades, pelos meios ordinários, de efetiva localização do denunciado para sua citação pessoal pela Justiça Especializada, deverão os autos ser remetidos para Justiça Comum para que se proceda à citação editalícia.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150646495000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA - CORRPUPÇÃO DE MENOR - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO- NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUABILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO - COGITAÇÕES ACERCA DA DOSAGEM SANCIONATÓRIA EM CONCRETO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - 1. As questões acerca da negativa de autoria delitiva dizem respeito ao cerne da lide penal, inviáveis que sejam aprofundadas nos estreitos limites da ação de Habeas Corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 2. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não há falar-se em ilegalidade da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente, porquanto sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , tendo em vista, sobretudo, a natureza altamente lesiva e viciante de parte das drogas apreendidas. 3. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria, o paciente foi preso, encontra, em seu preceito secundário, pena privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa o comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal . 4. O princípio constitucional da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não é incompatível com a prisão preventiva, desde que a necessidade desta esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida. 5. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, in viável a fixação de medidas cautelares...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10155060119486001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR DESPROVIDO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM MÃOS DO ESCRIVÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À DATA DOS FATOS. ACOLHIDA A PREFACIAL DEFENSIVA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença em mãos do escrivão sobrevém lapso temporal superior ao exigido em lei para a prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. 3. Sendo o agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos, impõe-se a redução do prazo prescricional para a metade. 4. Acolhida a prefacial defensiva para declarar a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do réu.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
MENOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR Monitorar

×