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24 de novembro de 2014

Página 1 de 306 3 104 126 73 resultados para "MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1083812 SP 2008/0188518-2 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA. ISENÇÃO DO IPI, CONSOANTE O DECRETO-LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações previstas no art. 1º , da Lei 8.191 /1991, só ocorre quando a mercadoria importada descrita no referido dispositivo é transportada em navio de bandeira brasileira. 2. A Lei nº 8.191 /1991 não revogou as disposições do DL nº 666 /1969 (art. 2º), por isso que a isenção contida no referido dispositivo só produz efeitos quando presentes as condições exigidas pelas duas ordens nominativas. 3. A higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8/SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657-SP; RE nº 69.949-SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4. É que o referido diploma legal, tendo por escopo incentivar e fomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para a fruição dos benefícios atinentes a isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista ou benefícios de qualquer natureza concedidos pelo governo federal, a obrigatoriedade dos importados ou exportados efetuarem o transporte das mercadorias exportadas ou importadas por navios integrantes da marinha mercante nacional, ou do país remetente ou destinatário (arts. 2º e § 1º c.c 6º). 5. Sob o ângulo fático-probatório, afirmado pela própria impetrante que o transporte de sua mercadoria deu-se através de navio de bandeira estrangeira, a pretendida isenção de que trata a Lei nº 8.191 /91 encontra óbice no disposto no Decreto-lei nº 666 /69. 6. Os fundamentos constitucionais do aresto recorrido são insindicáveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 19/09/2005. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 643076 CE 2004/0034768-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA. ISENÇÃO DO IPI E DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, CONSOANTE O DECRETO-LEI 2.433 /88. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA ANTE A INEXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do E. STJ orientava-se no sentido de que a isenção do IPI e do Imposto de Importacao regiam-se pela Lei n.º 9.005 /95, conjugada com o Decreto-Lei n.º 666/89 que fundamentavam a jurisprudência do Tribunal no sentido de que o benefício fiscal somente seria concedido acaso a mercadoria fosse importada em navio brasileiro, e, à sua impossibilidade, por navio de outra bandeira, mediante expressa liberação do SINAMA, na forma do § 3º, do art. 2º , do citado Decreto-lei. 2. Os parágrafos do art. 3º , do Decreto-lei n.º 666 /69, excepcionavam os casos em que, ainda que transportadas as mercadorias importadas por navio de bandeira estrangeira, permaneça válido o benefício isencional. Dentre eles está a possibilidade de a Superintendência Nacional da Marinha Mercante, a seu critério, liberar as mercadorias que se destinarem a país que não seja servido por navio nacional, como, na hipótese dos autos. 3. Precedente da Segunda Turma: RESP n.º 262587/CE, Rel.ª. Ministra Eliana Calmon, DJ de 22.04.2002. 4. Sucede que, instituindo nova política fiscal o legislador fez editar a Lei n.º 8.032 , de 12/04/1990, revogando a isenção do Imposto de Importacao e do IPI, ressalvados os casos legais nos quais não se enquadram a recorrente; quer pela sua natureza, quer pelo seu objeto social, quer pela data da desembarque da mercadoria ocorrida sob a égide da novel legislação. 5. Ao juiz, por força da máxima iura novit curia não se exige cingir-se ao prequestionamento para acolher ou rejeitar os pleitos formulados, máxime quando deduzidos à luz de diplomas revogados. 6. Recurso especial improvido

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STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1083812 SP 2008/0188518-2 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações... referido dispositivo é transportada em navio de bandeira brasileira. 2. A Lei nº 8.191 /1991 não revogou...-se através de navio de bandeira estrangeira, a pretendida isenção de que trata a Lei nº 8.191 /91...

STJ 29/11/2011 - Pág. 1717 - Superior Tribunal de Justiça

. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importação... transportadas em navio de bandeira estrangeira, em desatendimento ao disposto no ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1083812 SP 2008/0188518-2 (STJ)

Data de publicação: 01/01/2011

Decisão: TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações... TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações previstas... foram transportadas por navio de bandeira estrangeira, máxime diante da redação vigente à época...

STJ 04/05/2011 - Pág. 1520 - Superior Tribunal de Justiça

, CONSOANTE O DECRETO-LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA... própria impetrante que o transporte de sua mercadoria deu-se através de navio de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1083812 SP 2008/0188518-2 (STJ)

Data de publicação: 01/01/2011

Decisão: -LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção... nº 8.191 /91, quando as mercadorias internadas foram transportadas por navio de bandeira estrangeira....191/91 quando a mercadoria importada é transportada em navio de bandeira estrangeira. O Tribunal a quo assim decidiu...

TRF-3 12/07/2012 - Pág. 963 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, CONSOANTE O DECRETO-LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA... ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importação, nas situações previstas no art. 1o , da Lei 8.191 /1991... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 24/11/2010 - Pág. 61 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

, CONSOANTE O DECRETO-LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA... ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importação, nas situações previstas no art. 1º , da Lei 8.191 /1991... própria ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-5 24/11/2010 - Pág. 61 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

, CONSOANTE O DECRETO-LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA... ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importação, nas situações previstas no art. 1º , da Lei 8.191 /1991... própria ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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