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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1083812 SP 2008/0188518-2 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA. ISENÇÃO DO IPI, CONSOANTE O DECRETO-LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações previstas no art. 1º , da Lei 8.191 /1991, só ocorre quando a mercadoria importada descrita no referido dispositivo é transportada em navio de bandeira brasileira. 2. A Lei nº 8.191 /1991 não revogou as disposições do DL nº 666 /1969 (art. 2º), por isso que a isenção contida no referido dispositivo só produz efeitos quando presentes as condições exigidas pelas duas ordens nominativas. 3. A higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8/SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657-SP; RE nº 69.949-SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4. É que o referido diploma legal, tendo por escopo incentivar e fomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para a fruição dos benefícios atinentes a isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista ou benefícios de qualquer natureza concedidos pelo governo federal, a obrigatoriedade dos importados ou exportados efetuarem o transporte das mercadorias exportadas ou importadas por navios integrantes da marinha mercante nacional, ou do país remetente ou destinatário (arts. 2º e § 1º c.c 6º). 5. Sob o ângulo fático-probatório, afirmado pela própria impetrante que o transporte de sua mercadoria deu-se através de navio de bandeira estrangeira, a pretendida isenção de que trata a Lei nº 8.191 /91 encontra óbice no disposto no Decreto-lei nº 666 /69. 6. Os fundamentos constitucionais do aresto recorrido são insindicáveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 19/09/2005. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 297641 CE 2000/0144168-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ART. 3º , §§ 2º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 666 /69. CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE CARGA. ART. 111 , INCISO II , DO CTN . 1. O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei n. 9.000 /95 conjugada com o Decreto-Lei n. 666 /69, firmou entendimento de que o benefício fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, e, não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do § 2º do art. 3º do citado decreto-lei. 2 . Segundo a exegese do art. 111 , inciso II , do CTN , a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: TRIBUTÁRIA, IPI, MERCADORIA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE, EMPRESA, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE, PRODUTO IMPORTADO, NAVIO... ESTRANGEIRO, SEM, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, SUNAMAM / DECORRÊNCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 297641 CE 2000/0144168-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ART. 3º , §§ 2º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 666 /69. CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE CARGA. ART. 111 , INCISO II , DO CTN . 1. O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei n. 9.000 /95 conjugada com o Decreto-Lei n. 666 /69, firmou entendimento de que o benefício fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, e, não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do § 2º do art. 3º do citado decreto-lei. 2 . Segundo a exegese do art. 111 , inciso II , do CTN , a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: TRIBUTÁRIA, IPI, MERCADORIA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE, EMPRESA, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE, PRODUTO IMPORTADO, NAVIO... ESTRANGEIRO, SEM, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, SUNAMAM / DECORRÊNCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 643076 CE 2004/0034768-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA. ISENÇÃO DO IPI E DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, CONSOANTE O DECRETO-LEI 2.433 /88. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA ANTE A INEXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do E. STJ orientava-se no sentido de que a isenção do IPI e do Imposto de Importacao regiam-se pela Lei n.º 9.005 /95, conjugada com o Decreto-Lei n.º 666/89 que fundamentavam a jurisprudência do Tribunal no sentido de que o benefício fiscal somente seria concedido acaso a mercadoria fosse importada em navio brasileiro, e, à sua impossibilidade, por navio de outra bandeira, mediante expressa liberação do SINAMA, na forma do § 3º, do art. 2º , do citado Decreto-lei. 2. Os parágrafos do art. 3º , do Decreto-lei n.º 666 /69, excepcionavam os casos em que, ainda que transportadas as mercadorias importadas por navio de bandeira estrangeira, permaneça válido o benefício isencional. Dentre eles está a possibilidade de a Superintendência Nacional da Marinha Mercante, a seu critério, liberar as mercadorias que se destinarem a país que não seja servido por navio nacional, como, na hipótese dos autos. 3. Precedente da Segunda Turma: RESP n.º 262587/CE, Rel.ª. Ministra Eliana Calmon, DJ de 22.04.2002. 4. Sucede que, instituindo nova política fiscal o legislador fez editar a Lei n.º 8.032 , de 12/04/1990, revogando a isenção do Imposto de Importacao e do IPI, ressalvados os casos legais nos quais não se enquadram a recorrente; quer pela sua natureza, quer pelo seu objeto social, quer pela data da desembarque da mercadoria ocorrida sob a égide da novel legislação. 5. Ao juiz, por força da máxima iura novit curia não se exige cingir-se ao prequestionamento para acolher ou rejeitar os pleitos formulados, máxime quando deduzidos à luz de diplomas revogados. 6. Recurso especial improvido

Encontrado em: MERCADORIA ESTRANGEIRA, HIPÓTESE, NAVIO ESTRANGEIRO, TRANSPORTE, MERCADORIA ESTRANGEIRA,... IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, HIPÓTESE, FALTA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, SUNAMAM, REFERÊNCIA, TRANSPORTE,... PRODUTO IMPORTADO, NAVIO ESTRANGEIRO, FALTA, COMPROVAÇÃO, RECIPROCIDADE, PAÍS ESTRANGEIRO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1083812 SP 2008/0188518-2 (STJ)

Data de publicação: 01/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA. ISENÇÃO DO IPI,CONSOANTE O DECRETO-LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIATRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações previstas noart. 1º, da Lei 8.191 /1991, só ocorre quando a mercadoria importadadescrita no referido dispositivo é transportada em navio de bandeirabrasileira. 2. A Lei nº 8.191 /1991 não revogou as disposições do DL nº 666 /1969 (art. 2º), por isso que a isenção contida no referido dispositivo sóproduz efeitos quando presentes as condições exigidas pelas duasordens nominativas. 3. A higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo PretórioExcelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8/SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657-SP; RE nº 69.949-SP), na vigência da ordemconstitucional anterior, não havendo mudança no panorama com aConstituição de 1988.4. É que o referido diploma legal, tendo por escopo incentivar efomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para afruição dos benefícios atinentes a isenção ou redução tributária,tratamento tarifário protecionista ou benefícios de qualquernatureza concedidos pelo governo federal, a obrigatoriedade dosimportados ou exportados efetuarem o transporte das mercadoriasexportadas ou importadas por navios integrantes da marinha mercantenacional, ou do país remetente ou destinatário (arts. 2º e § 1º c.c6º).5. Sob o ângulo fático-probatório, afirmado pela própria impetranteque o transporte de sua mercadoria deu-se através de navio debandeira estrangeira, a pretendida isenção de que trata a Lei nº 8.191 /91 encontra óbice no disposto no Decreto-lei nº 666 /69.6. Os fundamentos constitucionais do aresto recorrido sãoinsindicáveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Precedentes: REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ,DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min.Luiz Fux, DJU de 19/09/2005.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido....

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1083812 SP 2008/0188518-2 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações... referido dispositivo é transportada em navio de bandeira brasileira. 2. A Lei nº 8.191 /1991 não revogou... ou exportados efetuarem o transporte das mercadorias exportadas ou importadas por navios integrantes...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1083812 SP 2008/0188518-2 (STJ)

Data de publicação: 01/01/2011

Decisão: TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações... foram transportadas por navio de bandeira estrangeira, máxime diante da redação vigente à época... TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações previstas...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 683 SP 0000683-53.2011.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA. ITÁLIA. NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. DECRETO-LEI N.º 666 /69. REGIME EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX N.º 22/2009. CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE CARGA PRESCRITA (CLCP). AUSÊNCIA. RESOLUÇÕES ANTAQ N.º 195/04 E N.º 493/05. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. NÃO-CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão central cinge-se em saber se a apelante pode se beneficiar do regime fiscal ex-tarifário previsto na Resolução CAMEX n.º 22/2009, embora tenha importado mercadoria de origem italiana, por meio de embarcação de Antígua e Barbuda, sem o Certificado de Liberação de Carga Prescrita (CLCP), nos moldes do exigido pelas Resoluções ANTAQ n.º 195/04 e n.º 493/05, as quais regulamentaram o Decreto-Lei n.º 666 /69. 2. Acerca dos requisitos legais para a concessão do benefício tributário ex-tarifário, o Decreto-Lei n.º 666 /69 determina que será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, bem como que as cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que a legislação do país comprador ou vendedor conceda, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira. 3. Tendo em vista a edição do Decreto-Lei supracitado e visando a regular o procedimento para o transporte de mercadorias importadas por embarcações de bandeira estrangeira, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) editou as Resoluções n.º 195/04 e n.º 493/05, sendo atribuição desta autarquia federal a expedição do Certificado de Liberação de Carga Prescrita (CLCP), documento que formaliza a liberação do transporte de carga prescrita por empresa de navegação estrangeira. 4. O Decreto-Lei n.º 666 /69 foi recepcionado pela atual Constituição da República, estando plenamente vigente, devendo ser aplicado conjuntamente com as resoluções expedidas, não havendo que se falar em qualquer incompatibilidade com a nova ordem constitucional. 5. Não há como prosperar a alegação de que as disposições do Decreto-Lei n.º 666 /69 não seriam aplicáveis em razão da Itália, país de origem das cargas transportadas, não estabelecer quaisquer medidas protetivas ou incentivos governamentais no tocante à sua política externa de importação, uma vez que, após ser instada a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, a apelante não acostou aos autos qualquer documento capaz de corroborar a sua afirmação de que a Itália não possui medidas protetivas quanto ao transporte de mercadorias importadas. 6. Apelação improvida....

STJ 04/05/2011 - Pág. 1520 - Superior Tribunal de Justiça

CONSOANTE O DECRETO-LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA... própria impetrante que o transporte de sua mercadoria deu-se através de navio de bandeira ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 29/11/2011 - Pág. 1717 - Superior Tribunal de Justiça

MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importação,... transportadas em navio de bandeira estrangeira, em desatendimento ao disposto no Decreto-Lei 666 ...

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