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24 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 431516 RJ 2005.51.01.019082-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MES DE COMPETENCIA E NÃO O MES SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. 1) Não merece prosperar o recurso, uma vez que a correção monetária de diferenças remuneratórias de servidor, pela sua própria natureza alimentar, é exigível desde quando devida, ou seja, o seu termo inicial é o mês de competência e não o mês subseqüente. 2) Precedentes: STJ, REsp 83852, DJ 6/4/98; STJ, REsp 83702, DJ 15/12/97; TRF 4ª Região, AC 2003.71.000341544 , DJ 14/2/07; TRF 4ª Região, AC 2003.70.00.068585-8/PR, j. em 10/10/2006. 3) Nego provimento ao recurso.

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 1680006419915040511 RS 0168000-64.1991.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 09/08/1995

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária incide desde o momento em que o crédito se torna devido. Portanto, a atualização dos salários deve se dar a partir do mês de sua competência e não do mês subseqüente. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves, sendo agravante COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA LANGUIRU LTDA e agravado JOSÉ ANTONIO CAUDURO. A reclamada, inconformada com a decisão de fls. 408/409 que julgou improcedentes os seus embargos à execução, interpõe agravo de petição às fls. 413/418 - carmin, pleiteando reforma nos cálculos relativos ao 13º salário e na correção monetária. O reclamante não contraminutou o agravo. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho sobem os autos do Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO: 1. DA CORREÇÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. Inconformada com a forma do cálculo do 13º salário a reclamad (...)

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 1680199151104008 RS 01680-1991-511-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 09/08/1995

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária incide desde o momento em que o crédito se torna devido. Portanto, a atualização dos salários deve se dar a partir do mês de sua competência e não do mês subseqüente. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves, sendo agravante COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA LANGUIRU LTDA e agravado JOSÉ ANTONIO CAUDURO. A reclamada, inconformada com a decisão de fls. 408/409 que julgou improcedentes os seus embargos à execução, interpõe agravo de petição às fls. 413/418 - carmin, pleiteando reforma nos cálculos relativos ao 13º salário e na correção monetária. O reclamante não contraminutou o agravo. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho sobem os autos do Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO: 1. DA CORREÇÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. Inconformada com a forma do cálculo do 13º salário a reclamad (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8642 RS 2003.71.02.008642-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº 8.880 /94. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MÊS DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. ANDES. TETO CONSTITUCIONAL. VANTAGENS PESSOAIS.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento de que é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o fator de correção monetária a ser utilizado para a atualização no pagamento das diferenças de vencimentos. 2. A correção monetária de diferenças devidas a servidor público civil incide a partir do vencimento da dívida, ou seja, desde o mês de competência, e não do mês subseqüente ao vencido. Precedentes do STJ. 3. Cabível o pagamento da verba honorária correspondente a todos os autores da ação de conhecimento, considerando que os honorários dizem respeito ao trabalho efetuado pelos procuradores durante a ação tramitada no rito ordinário, e não na fase de execução. 4. O débito judicial incidente sobre as vantagens pessoais não deve ser incluído no cálculo do abate-teto. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor exeqüendo. 6. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF. 7. Apelação provida.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1240001319905040511 RS 0124000-13.1990.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 17/10/1996

Ementa: DO VALOR ATRIBUÍDO AOS SALÁRIOS DAS AUTORAS Corretos os cálculos homologados, eis que obedecem ao estabelecido à fl. 150 dos autos. FADT A SER UTILIZADO - mês da competência ou mês subseqüente A correção monetária dos débitos é calculada a partir do mês da competência, por tratar-se de débito trabalhista decorrente de dívida constituída por sentença judicial. Não se cogita da aplicação do disposto no único do art. 459 da CLT , cuja faculdade refere-se a pagamento de salário para os contratos em curso. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de decisão do Exmo. Juiz do Trabalho, Presidente da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves, sendo agravante INDÚSTRIA DE CALÇADOS CIMAZA LTDA. e agravado ANAIR MARIA BESSEGA PELICIOLI E OUTRAS. Inconformado com a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, este agrava de petição, argumentando que a ex (...)

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2600000520045070007 CE 0260000-0520045070007 (TRT-7)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA O índice aplicável é do mês da competência e não o do mês subseqüente, que é a menor. Sob pena de beneficiar-se o inadimplente. A tolerância de que trata o artigo 459 , § 1º da CLT diz respeito a pagamento remuneratório na vigência do contrato de trabalho.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 0 RS 8324800-73.1995.5.04.0921 (TRT-4)

Data de publicação: 11/01/1996

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. DA INTEGRAÇAO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO 13º SALÁRIO: Descabe a inconformidade da agravante, no tópico, visto que os cálculos de liquidação, contrariamente ao alegado, não fazem incidir o adicional de insalubridade sobre as natalinas dos reclamantes Délcio e Valter, a partir de dezembro/86. DA ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS: A correção dos débitos trabalhistas se faz pela aplicação do FADT do mês de competência e não do mês subseqüente. HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixados os honorários do perito em patamar condizente com a complexidade do trabalho realizado, impõe-se a manutenção do valor arbitrado. DA NOMEAÇAO DE BENS À PENHORA. A nomeação de bens suficientes à garantia da execução, procedida pelos reclamantes, encontra amparo no art. 657 , 2ª parte, do CPC . VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão do Exmo. Juiz Presidente da MM. 1ª Junta de Conciliação (...)

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4649 RJ (STF)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EMENTA Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º , § 1º , da Lei nº 5.934 , de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro, o qual dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. 22 , IV , da Constituição Federal . Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 1º , § 1º , da Lei nº 5.934 , de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro.

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 906004519945070006 CE 0090600-4519945070006 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2003

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA O índice deve ser o do mês da competência e não do mês subsequente, sob pena de premiar o inadimplente.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 0 RS 4198700-30.1997.5.04.0903 (TRT-4)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: CORREÇAO MONETÁRIA. O índice de correção monetária aplicado para atualizar os débitos trabalhistas é o FADT do mês de competência, e não o do mês subseqüente. (...)

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