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19 de dezembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 431516 RJ 2005.51.01.019082-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MES DE COMPETENCIA E NÃO O MES SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. 1) Não merece prosperar o recurso, uma vez que a correção monetária de diferenças remuneratórias de servidor, pela sua própria natureza alimentar, é exigível desde quando devida, ou seja, o seu termo inicial é o mês de competência e não o mês subseqüente. 2) Precedentes: STJ, REsp 83852, DJ 6/4/98; STJ, REsp 83702, DJ 15/12/97; TRF 4ª Região, AC 2003.71.000341544 , DJ 14/2/07; TRF 4ª Região, AC 2003.70.00.068585-8/PR, j. em 10/10/2006. 3) Nego provimento ao recurso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8642 RS 2003.71.02.008642-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº 8.880 /94. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MÊS DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. ANDES. TETO CONSTITUCIONAL. VANTAGENS PESSOAIS.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento de que é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o fator de correção monetária a ser utilizado para a atualização no pagamento das diferenças de vencimentos. 2. A correção monetária de diferenças devidas a servidor público civil incide a partir do vencimento da dívida, ou seja, desde o mês de competência, e não do mês subseqüente ao vencido. Precedentes do STJ. 3. Cabível o pagamento da verba honorária correspondente a todos os autores da ação de conhecimento, considerando que os honorários dizem respeito ao trabalho efetuado pelos procuradores durante a ação tramitada no rito ordinário, e não na fase de execução. 4. O débito judicial incidente sobre as vantagens pessoais não deve ser incluído no cálculo do abate-teto. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor exeqüendo. 6. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF. 7. Apelação provida.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 0 RS 8324800-73.1995.5.04.0921 (TRT-4)

Data de publicação: 11/01/1996

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. DA INTEGRAÇAO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO 13º SALÁRIO: Descabe a inconformidade da agravante, no tópico, visto que os cálculos de liquidação, contrariamente ao alegado, não fazem incidir o adicional de insalubridade sobre as natalinas dos reclamantes Délcio e Valter, a partir de dezembro/86. DA ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS: A correção dos débitos trabalhistas se faz pela aplicação do FADT do mês de competência e não do mês subseqüente. HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixados os honorários do perito em patamar condizente com a complexidade do trabalho realizado, impõe-se a manutenção do valor arbitrado. DA NOMEAÇAO DE BENS À PENHORA. A nomeação de bens suficientes à garantia da execução, procedida pelos reclamantes, encontra amparo no art. 657 , 2ª parte, do CPC . VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão do Exmo. Juiz Presidente da MM. 1ª Junta de Conciliação (...)

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4649 RJ (STF)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EMENTA Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º , § 1º , da Lei nº 5.934 , de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro, o qual dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. 22 , IV , da Constituição Federal . Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 1º , § 1º , da Lei nº 5.934 , de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro.

STF - HABEAS CORPUS HC 121146 PB (STF)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE AO SEU ESTADO DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINDA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACATERIZADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM. I – Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de retorno do paciente ao seu estado de origem. Essa matéria ainda não foi analisada pelo STJ, de modo que seu exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. II – Apesar de a Ministra Relatora daquela Corte ter impulsionado o feito com as cautelas devidas, verifica-se que foi ajuizado há mais de 1 ano e 6 meses, passou pelas mãos de duas Ministras e não foi sequer atribuído a novo Relator após a mudança da Ministra Assusete Magalhães para Segunda Turma do STJ, não havendo nenhuma indicação de data provável para o seu julgamento. Esses fatos são aptos a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação, haja vista que, mesmo depois dos esclarecimentos apresentados, a situação permanece inalterada. III – Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, concedida a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o conflito de competência em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.

Encontrado em: a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o conflito de competência em mesa..., para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem... DE COMPETÊNCIA Nº 123.336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 121146 PB (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI...

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 906004519945070006 CE 0090600-4519945070006 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2003

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA O índice deve ser o do mês da competência e não do mês subsequente, sob pena de premiar o inadimplente.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 14023 RS 00014.023 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/1999

Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se, para correção dos débitos trabalhistas, o FADT do mês de competência e não do mês subseqüente ao vencido.  (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 14663719945040023 RS 0001466-37.1994.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/1999

Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se, para correção dos débitos trabalhistas, o FADT do mês de competência e não do mês subseqüente ao vencido.  (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 106662219935040761 RS 0010666-22.1993.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 24/03/1999

Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FADT. Aplica-se, para correção do débito trabalhista, o FADT do mês de competência e não do mês subseqüente ao vencido.  (...)

TJ-RS - Recurso Cível 71004601225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. AUSENTE COMPLEXIDADE DA CAUSA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JEC. DEMANDA QUE NÃO TEM QUALQUER CARÁTER REVISIONAL ENVOLVENDO TAXAS DE JUROS. MUTUÁRIA QUE DEVOLVE O CRÉDITO LIBERADO E FORMULA ACORDO COM A FINANCEIRA E, NÃO OBSTANTE, TEM DUAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA CONTA CORRENTE NOS MESES SUBSEQUENTES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004601225, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014)

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