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23 de julho de 2016

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 363900 GO 2001/0147817-7 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO. LOTES E GLEBAS RURAIS - CÁLCULO - METRO QUADRADO E HECTARE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, mas servem à adequação do decisum às situações fáticas e jurídicas contidas nos autos. 2. Loteamento misto, composto por área de lotes e por glebas rurais, aprovado pela Prefeitura Municipal, órgão competente, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição Federal . 3. A definição do quantum indenizatório, na via executiva, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos para área urbana e para área rural, excluídos os custos das despesas. 4. Embargos declaratórios do Ministério Público, INCRA e de Maurício Brasilino Leite conhecidos, mas providos apenas os do expropriado para explicitar o decisum face às circunstâncias fáticas e jurídicas contidas nos autos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 363900 GO 2001/0147817-7 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO. LOTES E GLEBAS RURAIS - CÁLCULO - METRO QUADRADO E HECTARE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, mas servem à adequação do decisum às situações fáticas e jurídicas contidas nos autos. 2. Loteamento misto, composto por área de lotes e por glebas rurais, aprovado pela Prefeitura Municipal, órgão competente, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição Federal . 3. A definição do quantum indenizatório, na via executiva, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos para área urbana e para área rural, excluídos os custos das despesas. 4. Embargos declaratórios do Ministério Público, INCRA e de Maurício Brasilino Leite conhecidos, mas providos apenas os do expropriado para explicitar o decisum face às circunstâncias fáticas e jurídicas contidas nos autos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1160991 GO 2009/0194551-4 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. LOTEAMENTO MISTO. ÁREAS URBANA E RURAL. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AR 3781/GO. DEPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO. JULGAMENTO FINALIZADO. IMPROCEDÊNCIA ART. 535, II, DO CPC. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO METRO QUADRADO, EM PECÚNIA, PARA A ÁREA URBANA, E, NO HECTARE, EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, PARA A ÁREA RURAL. ATENÇÃO AO FIRMADO NO RESP 363.900/GO. CUSTO DA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA E NÃO ALTERADOS PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TODOS OS TEMAS APRECIADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que consignou não haver violação à coisa julgada na decisão de liquidação de sentença que procedeu ao reconhecimento da fixação de limites internos de extensão (rural e urbano) de imóvel desapropriado em atenção ao julgado do STJ no Recurso Especial n. 363.900/GO. 2. A alegada nulidade de uma decisão monocrática, julgada com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Precedentes: AgRg no REsp 1056986/AM, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23.4.2015; AgRg no REsp 1.482.391/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; REsp 1.379.402/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015. 3. Não há falar em dependência do presente processo com a AR 3.971/GO, uma vez que aquela transitou em julgado e seu recurso extraordinário teve o trânsito negado. 4. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil por omissão. Infere-se dos que autos que, em execução do julgado no REsp 363.900/GO, o recorrente busca retornar ao debate de que o imóvel...

Ilha Grande: MP apura venda de terreno

investigar a legalidade da venda de um terreno de, aproximadamente, um milhão e 250 mil metros quadrados... (125 hectares), na ponta leste da Ilha Grande, conforme anúncio publicado no site www 193 quilômetros quadrados de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 29/10/2008

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investigar a legalidade da venda de um terreno de, aproximadamente, um milhão e 250 mil metros quadrados... (125 hectares), na ponta leste da Ilha Grande, conforme anúncio publicado no site www 193 quilômetros quadrados de ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Rio de Ja.. • 30/10/2008

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 713253 MS 2015/0114190-0

Data de publicação: 08/06/2015

Decisão: , seja para fins de desapropriação e pagamento da indenização em metro quadrado ou hectare, seja para fins

TRF-4 18/11/2015 - Pág. 2506 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

e Comarca, no lugar Segunda Linha Sangão, com a área de 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), 06... hectares, com as seguintes confrontações: Norte, com terras do Ministério do Exército; Sul, com terras..., em bom estado de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 18/11/2015 - Pág. 2179 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

quadrados), 06 hectares, com as seguintes confrontações: Norte, com terras do Ministério do Exército... neste Município e Comarca, no lugar Segunda Linha Sangão, com a área de 60.000,00m² (sessenta mil metros..., tijolo à vista, em ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 18/11/2015 - Pág. 2413 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

quadrados), 06 hectares, com as seguintes confrontações: Norte, com terras do Ministério do Exército... neste Município e Comarca, no lugar Segunda Linha Sangão, com a área de 60.000,00m² (sessenta mil metros..., tijolo à vista, em ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 18/11/2015 - Pág. 2273 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

de 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), 06 hectares, com as seguintes confrontações: Norte... 40 x 45 metros e com área total construída de aproximadamente 4.000,00m² (pavimento térreo

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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