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01 de outubro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 363900 GO 2001/0147817-7 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO. LOTES E GLEBAS RURAIS - CÁLCULO - METRO QUADRADO E HECTARE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, mas servem à adequação do decisum às situações fáticas e jurídicas contidas nos autos. 2. Loteamento misto, composto por área de lotes e por glebas rurais, aprovado pela Prefeitura Municipal, órgão competente, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição Federal . 3. A definição do quantum indenizatório, na via executiva, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos para área urbana e para área rural, excluídos os custos das despesas. 4. Embargos declaratórios do Ministério Público, INCRA e de Maurício Brasilino Leite conhecidos, mas providos apenas os do expropriado para explicitar o decisum face às circunstâncias fáticas e jurídicas contidas nos autos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 363900 GO 2001/0147817-7 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO. LOTES E GLEBAS RURAIS - CÁLCULO - METRO QUADRADO E HECTARE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, mas servem à adequação do decisum às situações fáticas e jurídicas contidas nos autos. 2. Loteamento misto, composto por área de lotes e por glebas rurais, aprovado pela Prefeitura Municipal, órgão competente, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição Federal . 3. A definição do quantum indenizatório, na via executiva, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos para área urbana e para área rural, excluídos os custos das despesas. 4. Embargos declaratórios do Ministério Público, INCRA e de Maurício Brasilino Leite conhecidos, mas providos apenas os do expropriado para explicitar o decisum face às circunstâncias fáticas e jurídicas contidas nos autos.

Ilha Grande: MP apura venda de terreno

investigar a legalidade da venda de um terreno de, aproximadamente, um milhão e 250 mil metros quadrados... (125 hectares), na ponta leste da Ilha Grande, conforme anúncio publicado no site www 193 quilômetros quadrados de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 29/10/2008

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Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Rio de Ja.. • 30/10/2008

Visitantes da Feira do Mel podem conhecer Cidade das Abelhas

metros quadrados (1 hectare), é formada por cinco compartimentos (apiário/meliponário, Museu

Notícia Jurídica • Agência Sebrae de Notícias • 20/05/2010

Para ações ambientais, 34ª Promotoria de Justiça entrega veículo para o Município A 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS, Promotoria de Justiça Ambiental Móvel, realizou no dia 2

quadrados (um hectare) no bairro Carandá Bosque I. O local é considerado uma APP (área de preservação... hoje de manhã o local que será a sede do projeto Brigada Verde: uma área de cerca de 10 mil metros

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 29/05/2009

Sorococaba dará desconto de 50% no ICMS para que Toyota se instale na cidade

fábrica. As obras de terraplanagem no terreno de 3,7 milhões de metros quadrados (370 hectares

Notícia Jurídica • Direito Público • 18/07/2008

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Notícia Jurídica • Noticas Hoje • 18/07/2008

Jackson lança "Mais Alimentos" e reestrutura Sistema de Agricultura

de inseminação artificial, três micro-tratores, galpão de 664 metros quadrados, 45 hectares... de arroz irrigado para o Salangô, nove toneladas de fertilizantes e implantação de 40 hectares de banana.... O governador autorizou ...

Notícia Jurídica • Governo do Estado do Maranhão • 04/12/2008

TRF-3 18/03/2014 - Pág. 3039 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de um imóvel rural de área 4,0 ha e 7.400 metros quadrados (quatro hectares e sete mil e quatrocentos... metros quadrados), datada de 17-09-1998, qualificando-o como lavrador (fl. 18), - notas fiscais

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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