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25 de setembro de 2016

Página 1 de 3.369 30 7 947 2.350 36 1 resultados para "MINUTA DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12659128 PR 1265912-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE FORMA INTEGRAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA - DECURSO DE MAIS DE DEZENOVE MESES ENTRE A CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO COM DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS E DAS VAGAS DE GARAGENS APROVADA ANTERIORMENTE AO CONTRATO - PRETENSÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL E DAS VAGAS DE GARAGEM EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela antecipada exige verossimilhança das alegações e o perigo da demora. No caso, não está presente o perigo da demora, razão pela qual não se justifica a concessão da tutela nos moldes pleiteados no recurso. 2. O artigo 273, § 2º do CPC veda a concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade da medida. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1265912-8 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ­ MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO COM DESCRIÇÃO.../167-TJ), ou seja, os agravantes tinham a oportunidade de confrontar a minuta da convenção do condomínio... de que tal unidade seria de valor superior; e, d) as agravadas estabeleceram na minuta de Convenção...

TJ-SC - Apelação Cível AC 44921 SC 2006.004492-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MINUTA DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - MINUTA DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE ATÉ A APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DEFINITIVA - CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - QUOTA-PARTE COM BASE EM FRAÇÃO IDEAL - POSSIBILIDADE - CONVENÇÃO QUE REPRODUZ CRITÉRIO LEGAL - ISONOMIA RESPEITADA - PLEITO DE NULIDADE INVIÁVEL - CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTE - DEPÓSITOS INSUFICIENTES - MORA INAFASTADA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO TOCANTE AO SALDO DEVEDOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRENTE - HONORÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DE DEFESA DO CONDOMÍNIO - RATEIO - PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES/CONDÔMINOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A Minuta de Convenção do Condomínio é válida e eficaz até que seja aprovada a convenção definitiva, porque quando da aquisição do apartamento o condômino adere implicitamente à minuta preestabelecida pela incorporadora. Não ofende o princípio da isonomia a Minuta de Convenção do Condomínio que estabelece como critério de rateio das despesas a fração ideal do imóvel, apenas reproduzindo critério legal previsto no art. 12 , § 1º , da Lei n. 4.591 /64 e no art. 1.336 , I , do Código Civil de 2002, que tem como fundamento implícito o valor do bem, sendo justificável o rateio diferenciado. O depósito insuficiente não afasta a mora, nem mesmo parcialmente em relação ao valor depositado. Não se cogita de procedência parcial do pedido consignatório e de sucumbência recíproca se inexiste na sentença condenação do autor/consignante ao pagamento do saldo devedor referente aos depósitos efetuados a menor. Os honorários despendidos na contratação de advogado de defesa pelo condomínio devem ser rateados também entre os condôminos autores do mesmo processo, pois a defesa judicial do condomínio é do interesse indistinto de toda a coletividade condominial....

Encontrado em: e outro. Apelado: Condominio Residencial Ilha do Sol Apelação Cível AC 44921 SC 2006.004492-1 (TJ-SC) Monteiro

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201201117791421 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O condomínio embargado comprovou que a construtora embargante não era proprietária de 2/3 das frações ideais que formavam o condomínio, nos termos do artigo 333 , inciso I do CPC . Além do mais, a construtora embargante não demonstrou que era proprietária de unidades suficientes para aprovar a minuta da Convenção de condomínio sozinha, na forma do artigo 333 , inciso II do CPC . 3. Somente a Cláusula 63ª foi declarada nula pela sentença e mantida pelo acórdão, não havendo que se falar em nulidade de toda a convenção do condomínio e tampouco de suas conseqüências. 4. O uso dos “declaratórios” com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC . 5. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 00224495320128260576 SP 0022449-53.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: CONDOMÍNIO Nulidade Inexistência - A pendência de julgamento do agravo de instrumento contra a decisão que antecipou a tutela não obsta o sentenciamento do processo. Se confirmada a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso de apelação nesta parte é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520 , VII , CPC ). O efeito suspensivo é o que impede a imediata eficácia da decisão, a sua instantânea oponibilidade e exigibilidade. Ocorre, assim, o efeito substitutivo e o que é oponível é a própria sentença, e não mais a decisão interlocutória - Nulidade da cláusula da Minuta de Convenção do Condomínio que limita a obrigação da Incorporadora ao pagamento de 30% da taxa condominial em relação aos seus imóveis não comercializados ou retomados Aplicação do Código de Defesa do Consumidor À obrigação de pagar não aplica a multa cominatória prevista nos arts. 461 , §§ 4º e 5º e 461-A , § 3º , do CPC , sujeitando-se apenas às penalidades previstas na Convenção e Regimento Interno a partir da caracterização da mora - Recurso provido em parte.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00468606920148190000 RJ 0046860-69.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES, QUE, INCONFORMADOS, INTERPUSERAM O PRESENTE RECURSO. Verifica-se pelo conteúdo da decisão agravada, que o Juízo de Piso deixou de deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de que não estão presentes na hipótese os requisitos autorizadores da medida, entendendo pela necessidade de dilação probatória, determinando a citação do réu. Como cediço, para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, sendo certo que, em regra, deve-se proceder à oitiva da outra parte, sendo exceção o deferimento da tutela antecipada sem instaurar o contraditório, o qual se dá apenas nos casos de urgência, em que haja prova inequívoca capaz de convencer acerca da verossimilhança das alegações. A fixação dos valores ora impugnados decorrem do disposto na "Minuta de Convenção do Condomínio", sendo certo que, para a definição dos percentuais indicados unilateralmente pelos demandantes, bem como acerca de eventual área de uso exclusivo de determinados condôminos, mostra-se imprescindível a análise da defesa e a elucidação de eventuais divergências perante o Juízo de Piso, sob pena de supressão de instância. Tutela antecipada. Indeferimento. Súmula nº 59 deste C. TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: CARDOSO. AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SOLON NERY. AGRAVADO: CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE LARANJEIRAS AGRAVO

DJGO 21/05/2015 - Pág. 347 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O CONDOMINIO AUTOR TE RMO DE NOMEACAO DO SINDICO, MINUTA DE CONVENCAO DO CONDOMINIO, CE RTIDAO...-09.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 161 NATUREZA : COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Recurso Cível 71004845152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A CONSTRUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AMBOS OS IMÓVEIS ESTÃO LOCALIZADOS NA FRENTE DO EDIFÍCIO. O autor não logrou êxito em demonstrar que a Minuta da Convenção do Condomínio Altos do Mirador (fls. 40/62) não está de acordo com a construção. Assim, é de se acolher as alegações da requerida, pois, observando-se os desenhos de fls. 90/91 que não foram impugnados pelo autor, verifica-se que tanto o primeiro apartamento (nº 1.504) quanto o segundo (nº 1.401), estão localizados na frente do prédio, apenas em posições opostas. Causa estranheza o fato de o autor alegar que o apartamento 1.504 era localizado aos fundos e ter trocado pelo 1.401 que possui a mesma posição do anterior. A ilustração de fls. 37/38 permite a conclusão de que a frente do prédio efetivamente é onde estão localizados os apartamentos 1.504 e 1.401, pois, sabe-se que trata-se de uma propaganda, e, nesse caso, dificilmente a publicidade seria com a foto dos fundos do imóvel. A diferença do valor entre um imóvel e outro, embora ambos localizem-se na frente do prédio, decorre de inúmeros fatores que são considerados neste tipo de negócio, inclusive a valorização do bem de acordo com a fase da construção, a posição solar, o andar e a correção monetária. É natural que os consumidores tenham algum tipo de frustração com os imóveis adquiridos na planta, pois compram algo com uma expectativa, que, por muitas vezes acabam por não se concretizar. Todavia, o autor não logrou êxito em demonstrar que a quebra de suas expectativas lhe causou transtornos além de meros aborrecimentos do cotidiano, nem mesmo que a troca de unidade ocorreu por culpa da ré ou seus prepostos. Muito pelo contrário, além de não demonstrar a intenção de cancelar o negócio, ainda conseguiu realizar a troca por outra unidade que atendesse de forma adequada as suas expectativas. Prestado o serviço adequado...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5930030 PR 0593003-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO QUE CONCEDE AO DONO DO RESTAURANTE PANORÂMICO SITUADO NA COBERTURA DE UM EDIFÍCIO RESIDENCIAL O USO EXCLUSIVO DA LAJE DE COBERTURA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 3º DA LEI Nº 4.591 /64, VIGENTE À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. INSUSCETIBILIDADE DE USO EXCLUSIVO DA LAJE POR APENAS UM CONDÔMINO. FLAGRANTE DESRESPEITO À LEI. HELIPORTO CONSTRUÍDO NO TETO DO RESTAURANTE É ÁREA DE USO COMUM. MINUTA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE ELENCA O ESPAÇO COMO ÁREA COMUM AOS CONDÔMINOS. ANUÊNCIA DA PRÓPRIA INCORPORADORA. ESBULHO COMPROVADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESVINCULADOS DO VALOR DA CAUSA. APELO DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2841 MS 2000.002841-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA PESSOA FÍSICA, NADA OBSTANTE AGIR ESTA EM NOME DE CONDOMÍNIO - MINUTA DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO REGISTRADA MAS APROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 126302 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRAPARO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO QUE DECORRE DO CONJUNTO POSTULATÓRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO COM BASE EM CONVENÇÃO NÃO CONHECIDA PELA LOCATÁRIA - JUNTADA POSTERIOR DA MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1) Não se conhece do recurso adesivo quando o recorrente não recolheu o preparo, posto que esta modalidade recursal deve obediência às mesmas regras do recurso principal quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento; 2) Não ocorre decisão extra petita, na sentença que aprecia e concede pretensão que, embora não esclarecida no pedido, decorre inequivocamente do conjunto postulatório da inicial; 3) Havendo previsão contratual de que todos os seus anexos deveriam ser rubricados por ambas as partes ficando uma das vias em poder da locatária, não se admite a cobrança de taxa condominial baseada em minuta de “Convenção de Condomínio” efetivada posteriormente ao contrato e não assinada pela locatária; 4) Recurso a que se dá parcial provimento.

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