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16 de setembro de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 6047900102002514 6047900-10.2002.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1. A desistência de Recurso, por imperativo legal, pode se dar a qualquer tempo antes do seu julgamento e independe de aceitação da parte adversa, valendo como uma revogação da sua interposição. 2. A lei adjetiva civil, ao prever a figura da desistência do recurso, não condicionou a sua eficácia à homologação do Tribunal, entendendo-se, com isso, que esta produz efeito imediato desde a sua apresentação, em face do disposto no art. 158 do Código de Processo Civil no sentido de que -os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição , a modificação ou a extinção de direitos processuais-. 3. Nesse diapasão, no momento da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja vista que ultrapassado o único obstáculo que impedia esse acontecimento. 4. Some-se a isso o fato de que esta Corte Trabalhista tem levado em conta o critério subjetivo para se apurar quando, efetivamente, ocorre o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Por esse ângulo, entende que aquele evento se dá quando a parte se conforma com o que foi decidido, seja porque deixou de recorrer, ou porque apresentou recurso intempestivo ou incabível (sem a menor expectativa de que esse apelo fosse aceito). 5.In casu, observando esse critério, há um reforço da tese de que, para efeito de prazo decadencial da Ação Rescisória, o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu quando a parte aceitou o que foi decidido naqueledecisum, qual seja, quando se arrependeu do recurso apresentado e dele desistiu. 6. De qualquer sorte, ainda que se aceitasse o argumento de que a coisa julgada se formou com a homologação judicial da desistência, a decadência não teria como ser afastada. Isso porque a Empresa-Autora somente ajuizou a Ação Rescisória transcorridos dois anos e sete dias daquela homologação. 7. Por fim, não prevalece o entendimento esposado no acórdão recorrido de que o trânsito em julgado teria ocorrido oito dias após a decisão homologatória, porquanto estava sujeita à impugnação pelo Recorrido. 8. O Sindicato não poderia interpor recurso contra aquela homologação por faltar-lhe interesse recursal, tendo em vista que o único prejuízo que esse ato lhe acarretou foi o não-conhecimento do seu recurso adesivo. Ocorre que esse fato por si só não o autoriza a recorrer, posto que quando elegeu a via do recurso adesivo era sabedor das conseqüências que poderiam advir do juízo negativo de admissibilidade ou de uma futura desistência do recurso principal (art. 500 , III , do CPC ) 9. Processo que se julga extinto, com apreciação de mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil ....

TST 16/12/2011 - Pág. 160 - Tribunal Superior do Trabalho

DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1... do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 41196 41196/2000-000-05-00.3 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Decisão: PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1... da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja.... Portanto, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 01.10.98 quando expirou o prazo para...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2069420115220000 206-94.2011.5.22.0000 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. SENTENÇA RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o item IV da Súmula nº 100, na hipótese de haver recurso parcial na ação originária, o trânsito em julgado ocorrerá em momentos e tribunais distintos. 2. In casu , verifica-se que a autora não interpôs recurso ordinário contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença, conformando-se com o seu teor, razão pela qual o trânsito em julgado ocorreu neste momento e não após o julgamento do recurso de ordinário interposto pela reclamante. 3. Assim, constatando-se que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC , impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da autora. 4. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 495 , IV, do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353473 PR 2012/0239670-3 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO E RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR A COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE ACONTECE APENAS DEPOIS DA ÚLTIMA DECISÃO ACERCA DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O JULGADO RESCINDENDO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do artigo 267 , inciso VI, do CPC e do art. 41 , § 4º , da Lei nº 8666 /93, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos (EREsp 404777/DF, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2003, DJ 11/04/2005) . 4. No presente caso, a ora recorrente ajuizou ação ordinária, tendo havido reconvenção, em que se discutia a ocorrência de fraude em processo de licitação - cujo objeto era prestação de serviço de radiodifusão sonora e de imagens em Curitiba. Foi julgada parcialmente procedente a ação principal e declarada nula a habilitação da ré Radio e Televisão Canal 29 do Estado do Paraná Ltda. no processo licitatório, e procedente a reconvenção aforada naqueles autos pela empresa ré, tendo sido declarada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705354 SP 2004/0166270-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. O certo é que, havendo um único processo e uma única sentença, não há cogitar de coisa julgada material progressiva. A coisa julgada material somente ocorre com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. É impossível dividir uma única ação, que deu origem a um único processo, em tantas quantas forem as questões submetidas ao Judiciário, sob pena de se provocar um verdadeiro caos processual, ferindo os princípios que regem a preclusão, a coisa julgada formal e material, e permitindo, até mesmo, a rescisão de capítulos em relação aos quais nem sequer se propôs ação rescisória. A ação rescisória representa a última barreira para a definição permanente dos direitos discutidos no processo e tem como fundamento rigorosa ponderação entre o princípio de justiça e o da segurança jurídica. Por esse motivo, no dizer do mestre Pontes de Miranda, "é processo sobre outro processo", razão pela qual pressupõe, obviamente, extinção do processo rescindendo, operada a coisa julgada material. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que "o termo inicial para a contagem do prazo do artigo 495 do CPC deve ser o do trânsito em julgado da última decisão da causa, momento em que ocorre a coisa julgada material" (AR 846, da relatoria deste Magistrado, DJU 1.8.2000) e, bem assim, de que "o prazo de decadência para ingresso de ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda que ocorre com o término do prazo para interposição do último recurso, em tese, pela parte, sem se levar em consideração a situação peculiar de cada parte" (EDAR 1.275/SP, Rel. Min. José Arnaldo, DJU 22.10.01). Ainda que se considere ter um determinado tema se tornado absolutamente imutável durante o caminhar do processo, seria escusado afirmar que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória a seu respeito estaria suspenso, visto que essa ação, como já se explicitou, pressupõe o encerramento do processo. De acordo com os fundamentos acima explicitados, portanto, forçoso concluir que a presente ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos. O raciocínio acima expendido foi o que prevaleceu no julgamento, pela colenda Corte Especial, do EREsp 404.777/DF (Rel. p/acórdão Min. Peçanha Martins, j. em 03.12.2003). Recurso especial improvido....

Encontrado em: HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO E PEDRO DA SILVA DINAMARCOAÇÃO RESCISÓRIA E A COISA JULGADA. PRAZO... RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA POR CAPÍTULOS STJ - ERESP 404777 -DF, RESP 41488 -RJ

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 1444006520045030000 144400-65.2004.5.03.0000

Data de publicação: 10/08/2006

Decisão: sobre o exato momento em que ocorre o trânsito em julgado da decisão, na hipótese de desistência... DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO..., no momento da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado...

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00007528420118190000 RJ 0000752-84.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: Ação Rescisória. Alegação de violação à literal disposição de lei. Não observância do prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da rescisória. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que ¿o termo¿ inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos¿. (EREsp 404.777/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 11/4/2005). Hipótese sob análise em que o trânsito julgado da decisão atacada ocorreu em 04/12/2008 e a presente rescisória somente foi promovida em 07/01/2011. Decadência configurada. Improcedência do pedido rescindendo. Prejudicado o pleito rescisório.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ED-ROAR 1155500952002502 1155500-95.2002.5.02.0000

Data de publicação: 19/12/2006

Decisão: DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1... do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja vista..., ocorre o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Por esse ângulo, entende que aquele evento se dá...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 393002420075100000 39300-24.2007.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SUBSEÇÃO 2 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada pressupõe a dissonância patente entre a decisão exequenda e a rescindenda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Assim, a decisão rescindenda, ao concluir que a planilha de cálculos apresentada na inicial da reclamatória e acolhida na sentença proferida na fase de conhecimento deveria ser resguardada, limitou-se a interpretar o comando exequendo, não se cogitando de ofensa à coisa julgada material. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da Subseção 2 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ADESIVO - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO (DIES A QUO) - DISCUSSÃO ACERCA DO PROTRAIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 100 DO TST - DECADÊNCIA AFASTADA. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a interposição de recurso ordinário cabível em abstrato, no prazo legal, ainda que apresentado com irregularidade de representação, impede o trânsito em julgado. Ainda que inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, nem sempre esta ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de não caber, ou não mais caber, recurso contra a decisão definitiva. Necessária a apuração da ocorrência de coisa julgada formal nos casos em que não conhecido o recurso, no sentido de se estabelecer a fluência do prazo de decadência para propositura da ação rescisória. A diferenciação nas hipóteses nas quais o recurso não é conhecido por irregularidade de representação técnica ou por falta de preparo exsurge pelo aspecto de que a consumação daquela irregularidade ou ausência de preparo ocorrerá no momento do julgamento pelo Tribunal, decorrendo daí, na hipótese de não interposição de recurso, o prazo decadencial para propositura da ação rescisória contra a decisão de primeiro grau. Assim, em nada interfere o fato de a Corte regional não ter admitido o recurso de revista da autora por irregularidade de representação técnica, pois a coisa julgada se materializou com o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal no agravo de instrumento interposto da denegação do recurso extraordinário. Decadência inocorrente em face da exegese da Súmula nº 100 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário adesivo conhecido e desprovido....

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