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22 de dezembro de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 6047900102002514 6047900-10.2002.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1. A desistência de Recurso, por imperativo legal, pode se dar a qualquer tempo antes do seu julgamento e independe de aceitação da parte adversa, valendo como uma revogação da sua interposição. 2. A lei adjetiva civil, ao prever a figura da desistência do recurso, não condicionou a sua eficácia à homologação do Tribunal, entendendo-se, com isso, que esta produz efeito imediato desde a sua apresentação, em face do disposto no art. 158 do Código de Processo Civil no sentido de que -os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição , a modificação ou a extinção de direitos processuais-. 3. Nesse diapasão, no momento da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja vista que ultrapassado o único obstáculo que impedia esse acontecimento. 4. Some-se a isso o fato de que esta Corte Trabalhista tem levado em conta o critério subjetivo para se apurar quando, efetivamente, ocorre o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Por esse ângulo, entende que aquele evento se dá quando a parte se conforma com o que foi decidido, seja porque deixou de recorrer, ou porque apresentou recurso intempestivo ou incabível (sem a menor expectativa de que esse apelo fosse aceito). 5.In casu, observando esse critério, há um reforço da tese de que, para efeito de prazo decadencial da Ação Rescisória, o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu quando a parte aceitou o que foi decidido naqueledecisum, qual seja, quando se arrependeu do recurso apresentado e dele desistiu. 6. De qualquer sorte, ainda que se aceitasse o argumento de que a coisa julgada se formou com a homologação judicial da desistência, a decadência não teria como ser afastada. Isso porque a Empresa-Autora somente ajuizou a Ação Rescisória transcorridos dois anos e sete dias daquela homologação. 7. Por fim, não prevalece o entendimento esposado no acórdão recorrido de que o trânsito em julgado teria ocorrido oito dias após a decisão homologatória, porquanto estava sujeita à impugnação pelo Recorrido. 8. O Sindicato não poderia interpor recurso contra aquela homologação por faltar-lhe interesse recursal, tendo em vista que o único prejuízo que esse ato lhe acarretou foi o não-conhecimento do seu recurso adesivo. Ocorre que esse fato por si só não o autoriza a recorrer, posto que quando elegeu a via do recurso adesivo era sabedor das conseqüências que poderiam advir do juízo negativo de admissibilidade ou de uma futura desistência do recurso principal (art. 500 , III , do CPC ) 9. Processo que se julga extinto, com apreciação de mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil ....

TST 16/12/2011 - Pág. 160 - Tribunal Superior do Trabalho

DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1... do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-PE - Ação Rescisória AR 1454446 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTENTES. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR UNANIMIDADE. - Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, em que os autores atacam o acórdão prolatado pela 8º Câmara Cível deste Colendo Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível (proc. nº 0145444-6), decidiu, por unanimidade, pela negativa de provimento ao recurso.- Inicialmente, assento que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 04/11/2010 (fls. 580). Tempestiva, portanto, o ajuizamento da ação rescisória em 1º/02/2012. - O Estado de Pernambuco argúi, preliminarmente, que a demanda rescisória tem por objeto rediscutir os fundamentos jurídicos do acórdão rescindendo. Todavia, por guardar estreita relação com o cerne da questão objeto de julgamento, deixo para apreciá-la por ocasião da análise meritória. - De proêmio, defiro a gratuidade da justiça requerida às fls. 05/06. - Adentrando-me na questão de mérito, verifico que não assiste razão ao demandante. - É cediço que a Ação Rescisória constitui exceção à garantia constitucional da coisa julgada, e o art. 485 do CPC enumera vícios de alta monta suficientes a rescindir todo o prévio trabalho do Poder Judiciário, o que não se verifica na hipótese, senão vejamos. - Os autores, em sede rescisória, alegam erro de fato, sustentando que a 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça ignorou o documento de fls. 27, que se repete na fls. 132, consistente no ofício nº 498/04 -CM, subscrito pelo Comandante do Corpo Musical e endereçado ao Comandante Geral da PM, que solicita acordo judicial, no sentido de desistência de Mandado de Segurança outrora impetrado pelas pessoas ali arrolados, ora autores, a fim de propiciar a promoção dos mesmos. - Aduzem ter ocorrido violação a literal...

Encontrado em: , por unanimidade, pela negativa de provimento ao recurso. - Inicialmente, assento que o trânsito em julgado... esclarecer que a fundamentação jurídica da sentença, confirmada pelo acórdão rescindendo, é no sentido... da ação ocorreu em 04/11/2010 (fls. 580). Tempestiva, portanto, o ajuizamento da ação rescisória...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 41196 41196/2000-000-05-00.3 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Decisão: PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1... da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja.... Portanto, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 01.10.98 quando expirou o prazo para...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2069420115220000 206-94.2011.5.22.0000 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. SENTENÇA RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o item IV da Súmula nº 100, na hipótese de haver recurso parcial na ação originária, o trânsito em julgado ocorrerá em momentos e tribunais distintos. 2. In casu , verifica-se que a autora não interpôs recurso ordinário contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença, conformando-se com o seu teor, razão pela qual o trânsito em julgado ocorreu neste momento e não após o julgamento do recurso de ordinário interposto pela reclamante. 3. Assim, constatando-se que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC , impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da autora. 4. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 495 , IV, do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353473 PR 2012/0239670-3 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO E RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR A COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE ACONTECE APENAS DEPOIS DA ÚLTIMA DECISÃO ACERCA DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O JULGADO RESCINDENDO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do artigo 267 , inciso VI, do CPC e do art. 41 , § 4º , da Lei nº 8666 /93, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos (EREsp 404777/DF, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2003, DJ 11/04/2005) . 4. No presente caso, a ora recorrente ajuizou ação ordinária, tendo havido reconvenção, em que se discutia a ocorrência de fraude em processo de licitação - cujo objeto era prestação de serviço de radiodifusão sonora e de imagens em Curitiba. Foi julgada parcialmente procedente a ação principal e declarada nula a habilitação da ré Radio e Televisão Canal 29 do Estado do Paraná Ltda. no processo licitatório, e procedente a reconvenção aforada naqueles autos pela empresa ré, tendo sido declarada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705354 SP 2004/0166270-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. O certo é que, havendo um único processo e uma única sentença, não há cogitar de coisa julgada material progressiva. A coisa julgada material somente ocorre com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. É impossível dividir uma única ação, que deu origem a um único processo, em tantas quantas forem as questões submetidas ao Judiciário, sob pena de se provocar um verdadeiro caos processual, ferindo os princípios que regem a preclusão, a coisa julgada formal e material, e permitindo, até mesmo, a rescisão de capítulos em relação aos quais nem sequer se propôs ação rescisória. A ação rescisória representa a última barreira para a definição permanente dos direitos discutidos no processo e tem como fundamento rigorosa ponderação entre o princípio de justiça e o da segurança jurídica. Por esse motivo, no dizer do mestre Pontes de Miranda, "é processo sobre outro processo", razão pela qual pressupõe, obviamente, extinção do processo rescindendo, operada a coisa julgada material. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que "o termo inicial para a contagem do prazo do artigo 495 do CPC deve ser o do trânsito em julgado da última decisão da causa, momento em que ocorre a coisa julgada material" (AR 846, da relatoria deste Magistrado, DJU 1.8.2000) e, bem assim, de que "o prazo de decadência para ingresso de ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda que ocorre com o término do prazo para interposição do último recurso, em tese, pela parte, sem se levar em consideração a situação peculiar de cada parte" (EDAR 1.275/SP, Rel. Min. José Arnaldo, DJU 22.10.01). Ainda que se considere ter um determinado tema se tornado absolutamente imutável durante o caminhar do processo, seria escusado afirmar que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória a seu respeito estaria suspenso, visto que essa ação, como já se explicitou, pressupõe o encerramento do processo. De acordo com os fundamentos acima explicitados, portanto, forçoso concluir que a presente ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos. O raciocínio acima expendido foi o que prevaleceu no julgamento, pela colenda Corte Especial, do EREsp 404.777/DF (Rel. p/acórdão Min. Peçanha Martins, j. em 03.12.2003). Recurso especial improvido....

Encontrado em: HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO E PEDRO DA SILVA DINAMARCOAÇÃO RESCISÓRIA E A COISA JULGADA. PRAZO... RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA POR CAPÍTULOS STJ - ERESP 404777 -DF, RESP 41488 -RJ

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 1444006520045030000 144400-65.2004.5.03.0000

Data de publicação: 10/08/2006

Decisão: sobre o exato momento em que ocorre o trânsito em julgado da decisão, na hipótese de desistência... DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO..., no momento da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado...

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00007528420118190000 RJ 0000752-84.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: Ação Rescisória. Alegação de violação à literal disposição de lei. Não observância do prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da rescisória. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que ¿o termo¿ inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos¿. (EREsp 404.777/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 11/4/2005). Hipótese sob análise em que o trânsito julgado da decisão atacada ocorreu em 04/12/2008 e a presente rescisória somente foi promovida em 07/01/2011. Decadência configurada. Improcedência do pedido rescindendo. Prejudicado o pleito rescisório.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ED-ROAR 1155500952002502 1155500-95.2002.5.02.0000

Data de publicação: 19/12/2006

Decisão: DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1... do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja vista..., ocorre o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Por esse ângulo, entende que aquele evento se dá...

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