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18 de abril de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 6047900102002514 6047900-10.2002.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1. A desistência de Recurso, por imperativo legal, pode se dar a qualquer tempo antes do seu julgamento e independe de aceitação da parte adversa, valendo como uma revogação da sua interposição. 2. A lei adjetiva civil, ao prever a figura da desistência do recurso, não condicionou a sua eficácia à homologação do Tribunal, entendendo-se, com isso, que esta produz efeito imediato desde a sua apresentação, em face do disposto no art. 158 do Código de Processo Civil no sentido de que -os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição , a modificação ou a extinção de direitos processuais-. 3. Nesse diapasão, no momento da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja vista que ultrapassado o único obstáculo que impedia esse acontecimento. 4. Some-se a isso o fato de que esta Corte Trabalhista tem levado em conta o critério subjetivo para se apurar quando, efetivamente, ocorre o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Por esse ângulo, entende que aquele evento se dá quando a parte se conforma com o que foi decidido, seja porque deixou de recorrer, ou porque apresentou recurso intempestivo ou incabível (sem a menor expectativa de que esse apelo fosse aceito). 5.In casu, observando esse critério, há um reforço da tese de que, para efeito de prazo decadencial da Ação Rescisória, o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu quando a parte aceitou o que foi decidido naqueledecisum, qual seja, quando se arrependeu do recurso apresentado e dele desistiu. 6. De qualquer sorte, ainda que se aceitasse o argumento de que a coisa julgada se formou com a homologação judicial da desistência, a decadência não teria como ser afastada. Isso porque a Empresa-Autora somente ajuizou a Ação Rescisória transcorridos dois anos e sete dias daquela homologação. 7. Por fim, não prevalece o entendimento esposado no acórdão recorrido de que o trânsito em julgado teria ocorrido oito dias após a decisão homologatória, porquanto estava sujeita à impugnação pelo Recorrido. 8. O Sindicato não poderia interpor recurso contra aquela homologação por faltar-lhe interesse recursal, tendo em vista que o único prejuízo que esse ato lhe acarretou foi o não-conhecimento do seu recurso adesivo. Ocorre que esse fato por si só não o autoriza a recorrer, posto que quando elegeu a via do recurso adesivo era sabedor das conseqüências que poderiam advir do juízo negativo de admissibilidade ou de uma futura desistência do recurso principal (art. 500 , III , do CPC ) 9. Processo que se julga extinto, com apreciação de mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil ....

TST 16/12/2011 - Pág. 160 - Tribunal Superior do Trabalho

DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1.... do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 41196 41196/2000-000-05-00.3 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Decisão: PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1.... da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja... o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 01.10.98 quando expirou o prazo para...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2069420115220000 206-94.2011.5.22.0000 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. SENTENÇA RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o item IV da Súmula nº 100 , na hipótese de haver recurso parcial na ação originária, o trânsito em julgado ocorrerá em momentos e tribunais distintos. 2. In casu , verifica-se que a autora não interpôs recurso ordinário contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença, conformando-se com o seu teor, razão pela qual o trânsito em julgado ocorreu neste momento e não após o julgamento do recurso de ordinário interposto pela reclamante. 3. Assim, constatando-se que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC , impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da autora. 4. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 495 , IV , do CPC .

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 1444006520045030000 144400-65.2004.5.03.0000

Data de publicação: 10/08/2006

Decisão: sobre o exato momento em que ocorre o trânsito em julgado da decisão, na hipótese de desistência... DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO... Nesse diapasão, no momento da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ED-ROAR 1155500952002502 1155500-95.2002.5.02.0000

Data de publicação: 19/12/2006

Decisão: DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1.... do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja vista... ocorre o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Por esse ângulo, entende que aquele evento...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1299100672008502 1299100-67.2008.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM QUE FIXADO CRITÉRIO A SER OBSERVADO PELO PERITO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. Nos termos do artigo 485 , -caput-, do CPC , a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida. Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional, no acórdão rescindendo, ao dar provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, determinar o retorno dos autos ao perito para refazer os cálculos elaborados, fixou, naquela oportunidade, critério de liquidação a ser observado pelo expert , razão pela qual cabível a ação autônoma de impugnação. Incidência, por analogia, da Súmula nº 399, inciso II, do TST. 2. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , IV , DO CPC . COISA JULGADA FORMADA NO MESMO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consoante jurisprudência firmada no âmbito desta Eg. SBDI-2/TST, a violação da coisa julgada de que trata o art. 485 , IV , do CPC pressupõe o trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade: partes, pedidos e causa de pedir, situação que ensejaria a extinção da segunda demanda nos moldes do art. 267 , V , do CPC , caso o aludido pressuposto processual negativo fosse corretamente verificado pelo Órgão Julgador, no momento em que proferida a decisão rescindenda. No caso em exame, o autor alega violação da coisa julgada formada na mesma reclamação trabalhista, uma vez que invoca suposta inobservância do título executivo judicial, pelo Tribunal Regional, ao proferir acórdão em agravo de petição. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de desconstituição do julgado com base no inciso IX do artigo 485 do CPC . 3. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 485 , IX , DO CPC . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA . Nos termos do artigo 485 , IX , § 1º , do CPC -há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido-. O caso dos autos não retrata a hipótese em que o julgador admite um fato existente como inexistente ou inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, sim, inconformismo do autor com o entendimento na decisão rescindenda de que o critério adotado pelo perito e pelo Juízo da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP não estava coberto pelo manto da coisa julgada, podendo ser examinado naquela oportunidade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705354 SP 2004/0166270-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. O certo é que, havendo um único processo e uma única sentença, não há cogitar de coisa julgada material progressiva. A coisa julgada material somente ocorre com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. É impossível dividir uma única ação, que deu origem a um único processo, em tantas quantas forem as questões submetidas ao Judiciário, sob pena de se provocar um verdadeiro caos processual, ferindo os princípios que regem a preclusão, a coisa julgada formal e material, e permitindo, até mesmo, a rescisão de capítulos em relação aos quais nem sequer se propôs ação rescisória. A ação rescisória representa a última barreira para a definição permanente dos direitos discutidos no processo e tem como fundamento rigorosa ponderação entre o princípio de justiça e o da segurança jurídica. Por esse motivo, no dizer do mestre Pontes de Miranda, "é processo sobre outro processo", razão pela qual pressupõe, obviamente, extinção do processo rescindendo, operada a coisa julgada material. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que "o termo inicial para a contagem do prazo do artigo 495 do CPC deve ser o do trânsito em julgado da última decisão da causa, momento em que ocorre a coisa julgada material" (AR 846, da relatoria deste Magistrado, DJU 1.8.2000) e, bem assim, de que "o prazo de decadência para ingresso de ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda que ocorre com o término do prazo para interposição do último recurso, em tese, pela parte, sem se levar em consideração a situação peculiar de cada parte" (EDAR 1.275/SP, Rel. Min. José Arnaldo, DJU 22.10.01). Ainda que se considere ter um determinado tema se tornado absolutamente imutável durante o caminhar do processo, seria escusado afirmar que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória a seu respeito estaria suspenso, visto que essa ação, como já se explicitou, pressupõe o encerramento do processo. De acordo com os fundamentos acima explicitados, portanto, forçoso concluir que a presente ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos. O raciocínio acima expendido foi o que prevaleceu no julgamento, pela colenda Corte Especial, do EREsp 404.777/DF (Rel. p/acórdão Min. Peçanha Martins, j. em 03.12.2003). Recurso especial improvido....

Encontrado em: HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO E PEDRO DA SILVA DINAMARCOAÇÃO RESCISÓRIA E A COISA JULGADA. PRAZO... RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA POR CAPÍTULOS STJ - ERESP 404777 -DF, RESP 41488 -RJ

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 393002420075100000 39300-24.2007.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SUBSEÇÃO 2 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada pressupõe a dissonância patente entre a decisão exequenda e a rescindenda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Assim, a decisão rescindenda, ao concluir que a planilha de cálculos apresentada na inicial da reclamatória e acolhida na sentença proferida na fase de conhecimento deveria ser resguardada, limitou-se a interpretar o comando exequendo, não se cogitando de ofensa à coisa julgada material. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da Subseção 2 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ADESIVO - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO (DIES A QUO) - DISCUSSÃO ACERCA DO PROTRAIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 100 DO TST - DECADÊNCIA AFASTADA. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a interposição de recurso ordinário cabível em abstrato, no prazo legal, ainda que apresentado com irregularidade de representação, impede o trânsito em julgado. Ainda que inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, nem sempre esta ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de não caber, ou não mais caber, recurso contra a decisão definitiva. Necessária a apuração da ocorrência de coisa julgada formal nos casos em que não conhecido o recurso, no sentido de se estabelecer a fluência do prazo de decadência para propositura da ação rescisória. A diferenciação nas hipóteses nas quais o recurso não é conhecido por irregularidade de representação técnica ou por falta de preparo exsurge pelo aspecto de que a consumação daquela irregularidade ou ausência de preparo ocorrerá no momento do julgamento pelo Tribunal, decorrendo daí, na hipótese de não interposição de recurso, o prazo decadencial para propositura da ação rescisória contra a decisão de primeiro grau. Assim, em nada interfere o fato de a Corte regional não ter admitido o recurso de revista da autora por irregularidade de representação técnica, pois a coisa julgada se materializou com o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal no agravo de instrumento interposto da denegação do recurso extraordinário. Decadência inocorrente em face da exegese da Súmula nº 100 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário adesivo conhecido e desprovido....

TRT-10 - Agravo Regimental AR 304201200010004 DF 00304-2012-000-10-00-4 AR (TRT-10)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Dada a magnitude da coisa julgada, qualidade que visa precipuamente conferir segurança jurídica ao jurisdicionado, o legislador procurou especificar os casos em que o erro de fato pode conferir rescindibilidade à decisão trânsita em julgado. Assim é que os §§ 1º e 2º do art. 485 do CPC esclarecem, respectivamente, que “Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido” e que “É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato”. Verificado que em nenhum momento a decisão rescindenda admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido e tampouco deixou de pronunciar-se sobre o fato alegado pela autora, resta nítido o intuito de reforma da decisão rescindenda pela via estreita da ação rescisória.

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