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03 de agosto de 2015

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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 6047900102002514 6047900-10.2002.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1. A desistência de Recurso, por imperativo legal, pode se dar a qualquer tempo antes do seu julgamento e independe de aceitação da parte adversa, valendo como uma revogação da sua interposição. 2. A lei adjetiva civil, ao prever a figura da desistência do recurso, não condicionou a sua eficácia à homologação do Tribunal, entendendo-se, com isso, que esta produz efeito imediato desde a sua apresentação, em face do disposto no art. 158 do Código de Processo Civil no sentido de que -os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição , a modificação ou a extinção de direitos processuais-. 3. Nesse diapasão, no momento da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja vista que ultrapassado o único obstáculo que impedia esse acontecimento. 4. Some-se a isso o fato de que esta Corte Trabalhista tem levado em conta o critério subjetivo para se apurar quando, efetivamente, ocorre o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Por esse ângulo, entende que aquele evento se dá quando a parte se conforma com o que foi decidido, seja porque deixou de recorrer, ou porque apresentou recurso intempestivo ou incabível (sem a menor expectativa de que esse apelo fosse aceito). 5.In casu, observando esse critério, há um reforço da tese de que, para efeito de prazo decadencial da Ação Rescisória, o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu quando a parte aceitou o que foi decidido naqueledecisum, qual seja, quando se arrependeu do recurso apresentado e dele desistiu. 6. De qualquer sorte, ainda que se aceitasse o argumento de que a coisa julgada se formou com a homologação judicial da desistência, a decadência não teria como ser afastada. Isso porque a Empresa-Autora somente ajuizou a Ação Rescisória transcorridos dois anos e sete dias daquela homologação. 7. Por fim, não prevalece o entendimento esposado no acórdão recorrido de que o trânsito em julgado teria ocorrido oito dias após a decisão homologatória, porquanto estava sujeita à impugnação pelo Recorrido. 8. O Sindicato não poderia interpor recurso contra aquela homologação por faltar-lhe interesse recursal, tendo em vista que o único prejuízo que esse ato lhe acarretou foi o não-conhecimento do seu recurso adesivo. Ocorre que esse fato por si só não o autoriza a recorrer, posto que quando elegeu a via do recurso adesivo era sabedor das conseqüências que poderiam advir do juízo negativo de admissibilidade ou de uma futura desistência do recurso principal (art. 500 , III , do CPC ) 9. Processo que se julga extinto, com apreciação de mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil ....

TRT-1 17/12/2014 - Pág. 62 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1. A desistência de Recurso... de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TST 16/12/2011 - Pág. 160 - Tribunal Superior do Trabalho

DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1... do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1301400362007502

Data de publicação: 31/08/2012

Decisão: PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1... da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja... contra a mesma decisão, ocorre o trânsito em julgado da mesma no momento em que apresentada a manifestação...

TJ-PE - Ação Rescisória AR 1454446 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC . ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTENTES. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR UNANIMIDADE. - Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos V e IX do art. 485 do CPC , em que os autores atacam o acórdão prolatado pela 8º Câmara Cível deste Colendo Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível (proc. nº 0145444-6), decidiu, por unanimidade, pela negativa de provimento ao recurso.- Inicialmente, assento que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 04/11/2010 (fls. 580). Tempestiva, portanto, o ajuizamento da ação rescisória em 1º/02/2012. - O Estado de Pernambuco argúi, preliminarmente, que a demanda rescisória tem por objeto rediscutir os fundamentos jurídicos do acórdão rescindendo. Todavia, por guardar estreita relação com o cerne da questão objeto de julgamento, deixo para apreciá-la por ocasião da análise meritória. - De proêmio, defiro a gratuidade da justiça requerida às fls. 05/06. - Adentrando-me na questão de mérito, verifico que não assiste razão ao demandante. - É cediço que a Ação Rescisória constitui exceção à garantia constitucional da coisa julgada, e o art. 485 do CPC enumera vícios de alta monta suficientes a rescindir todo o prévio trabalho do Poder Judiciário, o que não se verifica na hipótese, senão vejamos. - Os autores, em sede rescisória, alegam erro de fato, sustentando que a 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça ignorou o documento de fls. 27, que se repete na fls. 132, consistente no ofício nº 498/04 -CM, subscrito pelo Comandante do Corpo Musical e endereçado ao Comandante Geral da PM, que solicita acordo judicial, no sentido de desistência de Mandado de Segurança outrora impetrado pelas pessoas ali arrolados, ora autores, a fim de propiciar a promoção dos mesmos. - Aduzem ter ocorrido violação a literal...

Encontrado em: em julgado da ação ocorreu em 04/11/2010 (fls. 580). Tempestiva, portanto, o ajuizamento da ação rescisória... esclarecer que a fundamentação jurídica da sentença, confirmada pelo acórdão rescindendo, é no..., por unanimidade, pela negativa de provimento ao recurso. - Inicialmente, assento que o trânsito...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 41196 41196/2000-000-05-00.3 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Decisão: PROCESSO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1... da apresentação do pedido de desistência do apelo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, haja.... Portanto, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 01.10.98 quando expirou o prazo para...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2069420115220000 206-94.2011.5.22.0000 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. SENTENÇA RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o item IV da Súmula nº 100, na hipótese de haver recurso parcial na ação originária, o trânsito em julgado ocorrerá em momentos e tribunais distintos. 2. In casu , verifica-se que a autora não interpôs recurso ordinário contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença, conformando-se com o seu teor, razão pela qual o trânsito em julgado ocorreu neste momento e não após o julgamento do recurso de ordinário interposto pela reclamante. 3. Assim, constatando-se que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC , impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da autora. 4. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 495 , IV, do CPC .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10085001320105020000 (TST)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. 1. ART. 485 , IV , CPC . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A violação da coisa julgada de que trata o artigo 485 , inciso IV , do CPC pressupõe o trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade: partes, pedidos e causa de pedir, situação que ensejaria a extinção da segunda demanda nos moldes do artigo 267 , inciso V , do CPC , caso o aludido pressuposto processual negativo fosse verificado pelo Órgão Julgador no momento em que proferida a decisão rescindenda. Não é o que ocorre no caso em exame, na medida em que não se verifica a identidade de partes nos embargos de terceiro em que proferida a decisão rescindenda, ajuizados pela esposa do sócio da Reclamada, com os embargos de terceiro apresentados anteriormente pelo sócio da executada. 2. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Por sua vez, dispõe o artigo 467 do Código de Processo Civil que se denomina "coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". Delimitada a proteção constitucional à coisa julgada, disciplinada no Capítulo VIII do Título VIII do CPC , constata-se que a vedação à reprodução de ação anteriormente ajuizada, da qual não caiba recurso, ocorre quando verificadas as hipóteses descritas nos §§ 1º , 2º e 3º do artigo 301 do CPC . Considerando que os primeiros embargos de terceiro foram apresentados pelo sócio da Reclamada, não há como concluir que, na decisão rescindenda, em que julgados os embargos de terceiro ajuizados pela esposa do sócio da empresa executada, tenha se incorrido em ofensa à coisa julgada e, respectivamente, em violação literal dos artigos 5º , inciso XXXVI, da Constituição da República e 471 do CPC , pois não caracterizada a identidade de partes. Recurso ordinário conhecido e não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353473 PR 2012/0239670-3 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO E RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR A COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE ACONTECE APENAS DEPOIS DA ÚLTIMA DECISÃO ACERCA DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O JULGADO RESCINDENDO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do artigo 267 , inciso VI, do CPC e do art. 41 , § 4º , da Lei nº 8666 /93, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos (EREsp 404777/DF, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2003, DJ 11/04/2005) . 4. No presente caso, a ora recorrente ajuizou ação ordinária, tendo havido reconvenção, em que se discutia a ocorrência de fraude em processo de licitação - cujo objeto era prestação de serviço de radiodifusão sonora e de imagens em Curitiba. Foi julgada parcialmente procedente a ação principal e declarada nula a habilitação da ré Radio e Televisão Canal 29 do Estado do Paraná Ltda. no processo licitatório, e procedente a reconvenção aforada naqueles autos pela empresa ré, tendo sido declarada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705354 SP 2004/0166270-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. O certo é que, havendo um único processo e uma única sentença, não há cogitar de coisa julgada material progressiva. A coisa julgada material somente ocorre com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. É impossível dividir uma única ação, que deu origem a um único processo, em tantas quantas forem as questões submetidas ao Judiciário, sob pena de se provocar um verdadeiro caos processual, ferindo os princípios que regem a preclusão, a coisa julgada formal e material, e permitindo, até mesmo, a rescisão de capítulos em relação aos quais nem sequer se propôs ação rescisória. A ação rescisória representa a última barreira para a definição permanente dos direitos discutidos no processo e tem como fundamento rigorosa ponderação entre o princípio de justiça e o da segurança jurídica. Por esse motivo, no dizer do mestre Pontes de Miranda, "é processo sobre outro processo", razão pela qual pressupõe, obviamente, extinção do processo rescindendo, operada a coisa julgada material. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que "o termo inicial para a contagem do prazo do artigo 495 do CPC deve ser o do trânsito em julgado da última decisão da causa, momento em que ocorre a coisa julgada material" (AR 846, da relatoria deste Magistrado, DJU 1.8.2000) e, bem assim, de que "o prazo de decadência para ingresso de ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda que ocorre com o término do prazo para interposição do último recurso, em tese, pela parte, sem se levar em consideração a situação peculiar de cada parte" (EDAR 1.275/SP, Rel. Min. José Arnaldo, DJU 22.10.01). Ainda que se considere ter um determinado tema se tornado absolutamente imutável durante o caminhar do processo, seria escusado afirmar que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória a seu respeito estaria suspenso, visto que essa ação, como já se explicitou, pressupõe o encerramento do processo. De acordo com os fundamentos acima explicitados, portanto, forçoso concluir que a presente ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos. O raciocínio acima expendido foi o que prevaleceu no julgamento, pela colenda Corte Especial, do EREsp 404.777/DF (Rel. p/acórdão Min. Peçanha Martins, j. em 03.12.2003). Recurso especial improvido....

Encontrado em: HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO E PEDRO DA SILVA DINAMARCOAÇÃO RESCISÓRIA E A COISA JULGADA. PRAZO... RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA POR CAPÍTULOS STJ - ERESP 404777 -DF, RESP 41488 -RJ

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