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25 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 655363 SC 2004/0055964-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 424 DO CPC . MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDO. I. Após a redação dada ao art. 424 do CPC pela Lei n. 8.445 /1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte. II. Recurso especial não conhecido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 11817920134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 517 DO CPC . MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEMONSTRADO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o INSS poderia juntar, em sede de apelação, os extratos do CNIS de ANTÔNIO OLINTO PINTO, esposo da autora, ora agravada, mesmo não se tratando de direito superveniente. 2. O art. 517 do Código de Processo Civil ( CPC ) dispõe expressamente que as questões de fato, não propostas no juízo inferior, podem ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 3. In casu, restou consubstanciado o motivo de força maior previsto no dispositivo retromencionado, pois a inicial da ação originária veio desacompanhada da certidão de casamento da autora, ora agravada, bem como de qualquer outro documento que informasse o nome do cônjuge daquela, de modo a viabilizar, oportunamente, a pesquisa junto ao CNIS. Na realidade, não havia elemento fático nos autos capaz de possibilitar ao INSS a apresentação do CNIS do cônjuge da agravada na contestação, razão pela qual a decisão combatida deve ser reformada. 4. Precedente desta Corte: AG99983/CE. 5. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 517 AG Agravo de Instrumento AG 11817920134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1229361 SP 2010/0227652-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO.DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, INCASU, DO ART. 9.º , II , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOCONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DEMERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULOTRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELOS ATOS DE SEUPREPOSTO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A nomeação de curador especial, ao réu revel citado por horacerta, nos termos do art. 9.º , inciso II , do CPC , é medida que seimpõe quando não comparece o réu aos autos. 2. Não há falar em nomeação de curador especial ao revel, mesmo queficta tenha sido sua citação, quando o mesmo comparece aos autos,regularizando sua representação processual, e apresenta contestaçãointempestiva ou deixa de fazê-lo sponte propria. Aplica-se à espéciea máxima dormientibus non sucurrit jus. 3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos aterceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada,exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelarmotivo de força maior. 4. Todavia, a apropriação indébita da carga objeto do contrato detransporte, quando praticada por preposto da empresa transportadora (in casu, o motorista do veículo) não exonera esta de suaresponsabilidade, por não configurar hipótese de força maior eevidenciar, ainda, sua culpa in eligendo. 5. Não cumpre a esta Corte Superior, na via especial, ante o óbicedo verbete sumular n.º 07/STJ, perscrutar acerca dos motivos queensejaram a contratação, pela empresa demandada, do motoristasupostamente autor do delito ensejador da ação indenizatória, quandoexpressamente consignado, no v. aresto recorrido, que "a alegação docondutor do veículo ser conhecido da autora, que lhe impusera o nomecomo condição de realização do transporte, não encontra respaldo emdocumento hábil algum de prova". 6. Recurso especial a que se nega provimento....

Encontrado em: /4/2011 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00750 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00009 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...: 000007 SUM: 000196 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1233679 DF 2009/0179184-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTE. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ÓBICE AO SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. GREVE DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUSTA CAUSA E MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contradição ensejadora de vício no julgamento deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão. 2. Constatado óbice ao seguimento do recurso especial, pode o relator negar provimento ao agravo de instrumento, a teor dos arts. 544 , § 2.º , do Código de Processo Civil e 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não subsiste o argumento de negativa de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 4. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a greve dos advogados públicos não configura justa causa ou força maior apta a ensejar a suspensão dos prazos recursais. 5. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060151669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Proposta a demanda indenizatória contra empresa prestadora de serviço público, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6º, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Contudo, ainda que objetiva a responsabilidade, o dever de indenizar pode ser afastado se demonstrada pela ré a existência de uma das excludentes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC ou, ainda, de caso fortuito ou força maior. Incontroversa a demora excessiva para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, que permaneceu sem luz por período superior a sessenta horas. Defeito na prestação do serviço evidenciado. A demora injustificada para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora impõe à concessionária do serviço público essencial o dever de indenizar os danos morais daí decorrentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060151669, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/09/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 672 SP 0000672-16.2005.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. PRAZO FIXADO NA RESOLUÇÃO CODEFAT 252 /00. INTEMPESTIVIDADE. . MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REQUERENTE PRESO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. O impetrante laborou na Companhia Brasileira de Alumínio ( CBA ) no período de 15/07/2002 a 13/05/2004, sendo dispensado sem justa causa. Todavia não pode protocolizar pessoalmente o requerimento do seguro-desemprego, pois foi preso preventivamente em 28.05.2004. Afirma que seu irmão, Edvan Ricardo de Araujo tentou por diversas vezes protocolizar seu pedido, mas não obteve êxito, pois o pedido é pessoal. Na seqüência, seu advogado providenciou o requerimento perante à CEF dentro do prazo legal, mas o funcionário da agência "anotou a data errada", fora do prazo de 120 dias, previsto na Resolução CODEFAT nº 252 /2000. 3. Não há como se constatar a veracidade da afirmação de que o funcionário da CEF equivocou-se na anotação da data. Contudo, restou comprovado nos autos que o impetrante efetuou o requerimento a destempo em virtude de ter sido preso preventivamente em 28.05.2004, por força do mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 287/2004, da Justiça Estadual da Comarca de Mairinque/SP. Foi colocado em liberdade em 15.09.2004 e protocolizou o pedido de seguro desemprego em 17.09.2004 (de acordo com a anotação de fls. 61/67). 4. A prisão preventiva do impetrante caracteriza-se como motivo de força maior, que o impossibilitou de apresentar seu pedido dentro do prazo. 5. Agravo Legal a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1122095 PR 2009/0023154-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SÚMULA N.º 98/STJ. EXCLUSÃO DA MULTA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA FUNASA. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUSTA CAUSA E MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processual Civil. 3. Reconhecida a existência de julgamento citra petita, a anulação dos acórdãos proferidos, bem como a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que a quaestio juris seja apreciada nas exatas balizas em que foi trazida ao crivo Poder Judiciário, são medidas que se impõem 4. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a greve dos Advogados Públicos da União não constitui justa causa nem motivo de força maior a salvaguardar pedido de suspensão de prazos processuais. Precedentes. 5. Recurso especial do SINDPREVS/PR parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Recurso especial da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA conhecido e desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 2820777 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Art. 107 da Lei 10.741/2003. Autoria e Materialidade comprovadas. Alegação de Inimputabilidade por motivo de força maior. Art. 28, II, parágrafo 1º do Código Penal. Não comprovação. Ausência de prova testemunhal ou pericial de ser o recorrente acometido da doença do alcoolismo. Ingestão de álcool por ato de vontade. Apelo não Provido. 1. Não prospera a tese de inimputabilidade, quando não há nos autos prova de que houve embriaguez fortuita ou acidental e completa, tampouco de que seja o recorrente alcoólatra a ponto de não poder responder pelos seus atos. 2. Recurso Não Provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: .741/2003. Autoria e Materialidade comprovadas. Alegação de Inimputabilidade por motivo de força maior...: MARIO GERMANO PALHA RAMOS EMENTA: Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Art. 107 da Lei 10.... Art. 28, II, parágrafo 1º do Código Penal. Não comprovação. Ausência de prova testemunhal

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100719335001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - SEPARAÇÃO DO CASAL LOCATÁRIO - PERMANÊNCIA DA EX-MULHER NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA ACERCA DA SUBROGAÇÃO - FORMALIDADE -INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 8.245 /91 - EX-CÔNJUGE E FIADORES - RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR A IMPEDIR A ALEGAÇÃO OPORTUNA - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Vige na sistemática processual brasileira, em regra, a 'proibição de inovação em sede recursal', ficando a exceção limitada ao disposto no art. 517 , do Código de Processo Civil , que prevê que "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.""O ex-cônjuge e os seus fiadores continuam responsáveis pelas obrigações locatícias se o locador não foi comunicado, formalmente, da separação do casal e do prosseguimento da locação com a mulher ( parágrafo único do art. 12 da Lei 8.245 /91).

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00116030720138050000 BA 0011603-07.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GESTANTE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO EXAME PARA APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, porquanto instrumento integrativo, visam tão somente a corrigir vícios de natureza formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos mera irresignação da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador. 2. Na hipótese vertente, o acórdão expôs de forma íntegra e coesa as premissas fáticas e jurídicas consideradas, suficientes para lastrear o dispositivo lançado, não merecendo a mácula imputada pelo Embargante.

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