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25 de maio de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 655363 SC 2004/0055964-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 424 DO CPC . MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDO. I. Após a redação dada ao art. 424 do CPC pela Lei n. 8.445 /1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte. II. Recurso especial não conhecido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 11817920134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 517 DO CPC . MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEMONSTRADO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o INSS poderia juntar, em sede de apelação, os extratos do CNIS de ANTÔNIO OLINTO PINTO, esposo da autora, ora agravada, mesmo não se tratando de direito superveniente. 2. O art. 517 do Código de Processo Civil ( CPC ) dispõe expressamente que as questões de fato, não propostas no juízo inferior, podem ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 3. In casu, restou consubstanciado o motivo de força maior previsto no dispositivo retromencionado, pois a inicial da ação originária veio desacompanhada da certidão de casamento da autora, ora agravada, bem como de qualquer outro documento que informasse o nome do cônjuge daquela, de modo a viabilizar, oportunamente, a pesquisa junto ao CNIS. Na realidade, não havia elemento fático nos autos capaz de possibilitar ao INSS a apresentação do CNIS do cônjuge da agravada na contestação, razão pela qual a decisão combatida deve ser reformada. 4. Precedente desta Corte: AG99983/CE. 5. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 517 AG Agravo de Instrumento AG 11817920134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1229361 SP 2010/0227652-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO.DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, INCASU, DO ART. 9.º , II , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOCONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DEMERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULOTRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELOS ATOS DE SEUPREPOSTO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A nomeação de curador especial, ao réu revel citado por horacerta, nos termos do art. 9.º , inciso II , do CPC , é medida que seimpõe quando não comparece o réu aos autos. 2. Não há falar em nomeação de curador especial ao revel, mesmo queficta tenha sido sua citação, quando o mesmo comparece aos autos,regularizando sua representação processual, e apresenta contestaçãointempestiva ou deixa de fazê-lo sponte propria. Aplica-se à espéciea máxima dormientibus non sucurrit jus. 3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos aterceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada,exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelarmotivo de força maior. 4. Todavia, a apropriação indébita da carga objeto do contrato detransporte, quando praticada por preposto da empresa transportadora (in casu, o motorista do veículo) não exonera esta de suaresponsabilidade, por não configurar hipótese de força maior eevidenciar, ainda, sua culpa in eligendo. 5. Não cumpre a esta Corte Superior, na via especial, ante o óbicedo verbete sumular n.º 07/STJ, perscrutar acerca dos motivos queensejaram a contratação, pela empresa demandada, do motoristasupostamente autor do delito ensejador da ação indenizatória, quandoexpressamente consignado, no v. aresto recorrido, que "a alegação docondutor do veículo ser conhecido da autora, que lhe impusera o nomecomo condição de realização do transporte, não encontra respaldo emdocumento hábil algum de prova". 6. Recurso especial a que se nega provimento....

Encontrado em: /4/2011 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00750 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00009 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...: 000007 SUM: 000196 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1233679 DF 2009/0179184-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTE. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ÓBICE AO SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. GREVE DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUSTA CAUSA E MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contradição ensejadora de vício no julgamento deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão. 2. Constatado óbice ao seguimento do recurso especial, pode o relator negar provimento ao agravo de instrumento, a teor dos arts. 544 , § 2.º , do Código de Processo Civil e 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não subsiste o argumento de negativa de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 4. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a greve dos advogados públicos não configura justa causa ou força maior apta a ensejar a suspensão dos prazos recursais. 5. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062133616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Proposta a demanda indenizatória contra empresa prestadora de serviço público, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6º, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Contudo, ainda que objetiva a responsabilidade, o dever de indenizar pode ser afastado se demonstrada pela ré a existência de uma das excludentes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC ou, ainda, de caso fortuito ou força maior. Incontroversa a demora excessiva para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, que permaneceu sem luz por período superior a sessenta horas. Defeito na prestação do serviço evidenciado. A demora injustificada para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora impõe à concessionária do serviço público essencial o dever de indenizar os danos morais daí decorrentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062133616, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060151669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Proposta a demanda indenizatória contra empresa prestadora de serviço público, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6º, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Contudo, ainda que objetiva a responsabilidade, o dever de indenizar pode ser afastado se demonstrada pela ré a existência de uma das excludentes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC ou, ainda, de caso fortuito ou força maior. Incontroversa a demora excessiva para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, que permaneceu sem luz por período superior a sessenta horas. Defeito na prestação do serviço evidenciado. A demora injustificada para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora impõe à concessionária do serviço público essencial o dever de indenizar os danos morais daí decorrentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060151669, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063559819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO. Aresto que apreciou detidamente a questão devolvida à análise da instância revisora e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configurada. Omissão e obscuridade inocorrentes. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70063559819, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061787974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37 , § 6º , DA CF E ARTS. 14 , §§ 1º E 3º E 22 DO CDC . MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Proposta a demanda indenizatória contra empresa prestadora de serviço público, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do causador dos danos. Incidência do art. 37 , § 6º , da CF e dos arts. 14 e 22 , parágrafo único , do CDC . Contudo, ainda que objetiva a responsabilidade, o dever de indenizar pode ser afastado se demonstrada pela ré a existência de uma das excludentes do art. 14 , § 3º , I e II , do CDC ou, ainda, de caso fortuito ou força maior. Incontroversa a demora excessiva para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, que permaneceu sem luz por período superior a sessenta horas. Defeito na prestação do serviço evidenciado. A demora injustificada para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora impõe à concessionária do serviço público essencial o dever de indenizar os danos morais daí decorrentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061787974, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/10/2014).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 672 SP 0000672-16.2005.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. PRAZO FIXADO NA RESOLUÇÃO CODEFAT 252 /00. INTEMPESTIVIDADE. . MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REQUERENTE PRESO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. O impetrante laborou na Companhia Brasileira de Alumínio ( CBA ) no período de 15/07/2002 a 13/05/2004, sendo dispensado sem justa causa. Todavia não pode protocolizar pessoalmente o requerimento do seguro-desemprego, pois foi preso preventivamente em 28.05.2004. Afirma que seu irmão, Edvan Ricardo de Araujo tentou por diversas vezes protocolizar seu pedido, mas não obteve êxito, pois o pedido é pessoal. Na seqüência, seu advogado providenciou o requerimento perante à CEF dentro do prazo legal, mas o funcionário da agência "anotou a data errada", fora do prazo de 120 dias, previsto na Resolução CODEFAT nº 252 /2000. 3. Não há como se constatar a veracidade da afirmação de que o funcionário da CEF equivocou-se na anotação da data. Contudo, restou comprovado nos autos que o impetrante efetuou o requerimento a destempo em virtude de ter sido preso preventivamente em 28.05.2004, por força do mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 287/2004, da Justiça Estadual da Comarca de Mairinque/SP. Foi colocado em liberdade em 15.09.2004 e protocolizou o pedido de seguro desemprego em 17.09.2004 (de acordo com a anotação de fls. 61/67). 4. A prisão preventiva do impetrante caracteriza-se como motivo de força maior, que o impossibilitou de apresentar seu pedido dentro do prazo. 5. Agravo Legal a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061757118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Proposta a demanda indenizatória contra empresa prestadora de serviço público, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6º, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Contudo, ainda que objetiva a responsabilidade, o dever de indenizar pode ser afastado se demonstrada pela ré a existência de uma das excludentes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC ou, ainda, de caso fortuito ou força maior. Incontroversa a demora excessiva para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, que permaneceu sem luz por período superior a sessenta horas. Defeito na prestação do serviço evidenciado. A demora injustificada para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora impõe à concessionária do serviço público essencial o dever de indenizar os danos daí decorrentes. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados "in re ipsa". ARBITRAMENTO DO... "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70061757118, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/10/2014).

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