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18 de setembro de 2014

Página 1 de 1.845 1.390 455 resultados para "MP 434 /1994 E REEDIÇÕES" em Jurisprudência em Diários

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30993 DF 2005.34.00.030993-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: ADMINSTIRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO DE 1994). ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.676 /1993. MP 434 /1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que a MP nº. 434 , de 27/02/1994 - que revogou os artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.676 /1993 - não perdeu sua eficácia, visto que foi reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. 2. Como o período aquisitivo do reajuste não foi completado até o momento da revogação da norma que o instituiu, não há falar em direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de 47,94% em março de 1994. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7737 MG 2001.38.00.007737-4 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO DE 1994). ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.676 /1993. MP 434 /1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESÍDUO DE 3,17%. SÚMULA Nº. 9/AGU. PRESCRIÇÃO. LIMITE DE INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que a MP nº. 434 , de 27/02/1994 - que revogou os artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.676 /1993 - não perdeu sua eficácia, visto que foi reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. 2. Como o período aquisitivo do reajuste não foi completado até o momento da revogação da norma que o instituiu, não há falar em direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de 47,94% em março de 1994. Precedentes desta Corte e do STF. 3. O reajuste de 11,98% não é devido aos servidores do Poder Executivo, mas somente aos servidores cujo pagamento se faz em data anterior ao último dia do mês - como é o caso dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário -, em face do quanto disposto no artigo 168 da Carta da Republica . Precedentes da Corte: AC nº. 2001.38.00.003806-7, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, e-DJF1 data:13/04/2009 página:141; AC nº 1999.38.00.007446-0/MG, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 12.7.2002, pág. 78; AC nº 1998.39.011006-0/PA, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 21.6.2002, pág. 34. 4. Não há controvérsia quanto ao direito ao recebimento do resíduo de 3,17%, porquanto a questão encontra-se pacificada na jurisprudência e reconhecida pela Administração Pública, através do Enunciado número 09 da AGU. 5. Aplica-se ao reajuste de 3,17% o mesmo raciocínio que se aplica ao reajuste de 28,86% no trato da prescrição, conforme entendimento perfilhado por esta corte (TRF1, AC 200636000014355, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:24/02/2011 PÁGINA:411), no sentido de que o reconhecimento do direito ao pagamento do resíduo pela Administração Pública implica a renúncia ao prazo prescricional para pleiteá-lo. Prescrição do fundo de direito afastada, visto que a demanda foi ajuizada dentro do quinquênio posterior à última edição da MP 2.225-45/2001. 6. O reajuste deve ser limitado a janeiro de 2002, na hipótese de incorporação do referido reajuste nessa data, ou à entrada em vigor da norma anterior ou posterior que tenha absorvido os eventuais resíduos, em decorrência de reestruturação da carreira ou da concessão de qualquer vantagem (arts. 9º e 10 da MP 2.225-45/2001). 7. Remessa oficial e apelação da UFV providas em parte para julgar improcedente o pleito de reajuste pelo índice de 11,98%. Apelação dos autores desprovida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7810 MG 1999.38.00.007810-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR. IRSM. REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO DE 1994). ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.676 /1993. MP 434 /1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA: STJ, STF E TRF-1ª REGIÃO. 1. Revogados os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.676 /1993 pela MP434 , de 28 de fevereiro de 1994 (reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 8.880 /1994), não há direito adquirido dos servidores públicos federais (civis e militares) ao reajuste de 47,94 %, em março de 1994, porque a implementação do requisito temporal, que se daria em março, restou frustrado. Precedentes. 2. Apelação improvida.

TRF-1 01/02/2012 - Pág. 540 - TRF-1

.676 /1993. MP 434 /1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA: STJ..., STF E TRF-1ª REGIÃO. 1. Revogados os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.676 /1993 pela MP434 , de 28... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/10/2012 - Pág. 241 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

º DA LEI 8.676 /1993. MP 434 /1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA... nº 434 , de 28 de fevereiro de 1994 (reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 8.880 /1994), não ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/10/2012 - Pág. 247 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

,94% (MARÇO DE 1994). ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.676 /1993. MP 434 /1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA...º da Lei nº 8.676 /1993 pela MP434 , de 28 de fevereiro de 1994 (reeditada sucessivas vezes... e ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 16/12/2011 - Pág. 828 - TRF-1

E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%. SERVIDORES DO PODER... PÚBLICOS. REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO DE 1994). ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.676 /1993. MP 434 /1994... no sentido de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 14/09/2011 - Pág. 184 - TRF-1

. MP 434 /1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência pátria pacificou... entendimento no sentido de que a MP nº. 434 , de 27/02/1994 - que revogou os artigos 1º e 2º da Lei... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 14/09/2011 - Pág. 141 - TRF-1

º E 2º DA LEI 8.676 /1993. MP 434 /1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECOMPOSIÇÃO... sentido de que a MP nº. 434 , de 27/02/1994 - que revogou os artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.676 /1993 - ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 02/03/2010 - Pág. 61 - TRF-1

434 /1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA: STJ, STF E TRF-1... PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO DE 1994). ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.676 /1993. MP...ª REGIÃO. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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