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19 de abril de 2014

Página 1 de 40 29 11 resultados para "MUDANÇA DE REGIME ¿ DIREITO A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS" em Jurisprudência em Diários

TRT-15 - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO RO 20153 SP 020153/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: NULIDADE - MUDANÇA DE REGIME ¿ DIREITO A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Reconhecida a nulidade da alteração do regime celetista para estatutário, por inconstitucionalidade do meio utilizado para tanto, não há que se falar em direito ao recebimento da multa de 40% sobre o FGTS, pois esta somente será devida nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

TRT-15 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO RO 20153 SP 020153/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: NULIDADE - MUDANÇA DE REGIME ¿ DIREITO A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Reconhecida a nulidade da alteração do regime celetista para estatutário, por inconstitucionalidade do meio utilizado para tanto, não há que se falar em direito ao recebimento da multa de 40% sobre o FGTS, pois esta somente será devida nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 292442 SC 2009.029244-2 (TJSC)

Data de publicação: 12/05/2010

Decisão: não possuía, mesmo, direito ao FGTS e multa de 40%, por serem verbas trabalhistas previstas somente... inseria-se no âmbito do direito administrativo, no regime de contratação temporária. Aliás, outro não foi... o aviso prévio, o recolhimento do FGTS, a multa rescisória e a parcela do seguro desemprego, por serem...

TRT-15 24/01/2011 - Pág. 1816 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

de periculosidade, com reflexos em 13ºs.salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Improcedente em relação... apresentada pela reclamada ¿ não mudança de residência ¿ ou em razão do tempo que permanecia nos locais,... férias ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

DJPA 01/10/2013 - Pág. 365 - Diário de Justiça do Estado do Pará

os valores referentes aos depósitos do FGTS, multa de 40%, contribuição previdenciária, comunicação à DRT.... Da ausência de previsão legal de pagamento de depósitos fundiários ¿ FGTS ¿ pelo regime ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 728466 SC 2009.072846-6 (TJSC)

Data de publicação: 10/03/2010

Decisão: COMISSIONADA. PAGAMENTO DE VERBAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA. DESCABIMENTO. DIREITO ÀQUELAS PREVISTAS... n. 4.888 /2006; d) FGTS com indenização de 40% (quarenta por cento); e) valores das férias... ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 5. Vícios...

DJPA 17/01/2014 - Pág. 263 - Diário de Justiça do Estado do Pará

devidos mês a mês ao trabalhador, não tendo sido objeto de recurso o direito à multa de 40... das parcelas referentes, ao FGTS acrescidas ou não de 40% de multa, juros e correção monetária. Dessa... paradigma, a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRT-15 07/06/2013 - Pág. 224 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

indenização de antigüidade proporcional, FGTS com acréscimo de 40%, além dos recolhimentos... devidas 06/12 avos de férias + 1/3, 06/12 avos de 13º salário e 06/12 avos de FGTS + 40%. FGTS +40... indenizada, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 644002720095050007 BA 0064400-27.2009.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 27/05/2011

Decisão: pagamento das seguintes parcelas: multas dos arts. 467 e 477 da CLT e 40% do FGTS, sob o fundamento... previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e da multa dos 40% do FGTS, visto que não se tratam de verbas... 13º proporcional, FGTS não depositado, FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40...

DJPA 12/11/2010 - Pág. 278 - Diário de Justiça do Estado do Pará

como o pagamento de multa de 40%. Alega o (a) autor(a) que constituiu com o réu contrato temporário... a quem compõe o regime estatutário, sendo assim, ¿o FGTS não é considerado como sendo uma remuneração... retroativo à data ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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