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20 de setembro de 2014

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TRT-15 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO RO 20153 SP 020153/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: NULIDADE - MUDANÇA DE REGIME ¿ DIREITO A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Reconhecida a nulidade da alteração do regime celetista para estatutário, por inconstitucionalidade do meio utilizado para tanto, não há que se falar em direito ao recebimento da multa de 40% sobre o FGTS, pois esta somente será devida nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

TRT-15 - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO RO 20153 SP 020153/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: NULIDADE - MUDANÇA DE REGIME ¿ DIREITO A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Reconhecida a nulidade da alteração do regime celetista para estatutário, por inconstitucionalidade do meio utilizado para tanto, não há que se falar em direito ao recebimento da multa de 40% sobre o FGTS, pois esta somente será devida nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012749520115010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DA PERCEPÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. A mudança do regime jurídico da relação contratual (celetista para estatutário), não dá direito à percepção da multa compensatória de 40% sobre o FGTS, haja vista que não houve descontinuidade da prestação de trabalho. Recurso provido. REEXAME NECESSÁRIO. 1- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvando meu entendimento pessoal, acompanho o adotado pela maioria da Turma, no sentido de indeferir os honorários advocatícios, em vista de o autor não se encontrar assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. 2- BAIXA NA CTPS. Tendo havido a mudança de regime jurídico, há que proceder a baixa do contrato de trabalho, regido pela CLT , na CTPS. Reexame necessário parcialmente provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 13241220125150018 SP 054293/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Extinto o contrato de trabalho, sem culpa do trabalhador, que tem o regime jurídico celetista mudado para o estatutário, faz jus ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, sem direito, no entanto, ao recebimento da multa de 40%. Como não houve a dispensa, apenas uma modificação no regime jurídico, não há que se falar em pagamento da multa de 40% do FGTS, a qual, tem o escopo de

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13120720115010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. Não há dúvida que a transmudação do regime celetista para o estatutário implica inegavelmente a extinção do contrato regido pela CLT , só que a mera extinção do contrato de trabalho não faz nascer para o trabalhador o direito à multa de 40% do FGTS, que só é devida na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9800820115150134 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. No caso em exame, o Tribunal Regional decidiu que - a conversão de regime jurídico se equipara à dispensa imotivada, na medida em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por ato unilateral do empregador (Administração Pública)-. Contudo, a mudança do regime jurídico celetista para estatutário não se equipara à dispensa sem justa causa. Desse modo, não está configurada a hipótese de que trata o inciso I do art. 20 da Lei 8.036 /90 (movimentação da conta vinculada, em caso de dispensa sem justa causa, rescisão contratual indireta, por culpa recíproca e de força maior). Demonstrada aparente violação do art. 20 , I , da Lei 8.036 /90, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II. RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. Ao contrário do decidido pela Corte Regional, a mudança de regime jurídico não se equipara à hipótese de dispensa sem justa causa, porque não encerra a relação de trabalho. Na dispensa sem justa causa é encerrada a relação de trabalho entre as partes, fazendo jus o empregado à percepção dos direitos previstos em lei para essa modalidade de terminação do contrato de trabalho, inclusive a movimentação do FGTS com a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada. Na extinção do contrato de trabalho por mudança de regime, a relação de trabalho tem continuidade, alterando apenas o seu estatuto regulador. Assim, não está configurada a hipótese de que trata o inciso I do art. 20 da Lei 8.036 /90 (movimentação da conta vinculada, em caso de dispensa sem justa causa, rescisão contratual indireta, por culpa recíproca e de força maior). Todavia, no caso dos autos, consta do acórdão regional que, a alteração do regime jurídico ocorreu a partir de janeiro de 2010 em virtude da Lei Complementar Municipal nº 564/2009 (fl. 115 - documento sequencial eletrônico 01). Desse modo, o saque encontra-se autorizado nos termos do inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036 /1990, porque ultrapassados mais de três anos da mudança do regime. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20384620115150134 2038-46.2011.5.15.0134 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. No caso em exame, o Tribunal Regional decidiu que - a transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, equiparando-se à dispensa sem justa causa -. Contudo, a mudança do regime jurídico celetista para estatutário não se equipara à dispensa sem justa causa. Desse modo, não está configurada a hipótese de que trata o inciso I do art. 20 da Lei 8.036 /90 (movimentação da conta vinculada, em caso de dispensa sem justa causa, rescisão contratual indireta, por culpa recíproca e de força maior). Demonstrada aparente violação do art. 20 , I , da Lei 8.036 /90, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II. RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. Ao contrário do decidido pela Corte Regional, a mudança de regime jurídico não se equipara à hipótese de dispensa sem justa causa, porque não encerra a relação de trabalho. Na dispensa sem justa causa é encerrada a relação de trabalho entre as partes, fazendo jus o empregado à percepção dos direitos previstos em lei para essa modalidade de terminação do contrato de trabalho, inclusive a movimentação do FGTS com a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada. Na extinção do contrato de trabalho por mudança de regime, a relação de trabalho tem continuidade, alterando apenas o seu estatuto regulador. Assim, não está configurada a hipótese de que trata o inciso I do art. 20 da Lei 8.036 /90 (movimentação da conta vinculada, em caso de dispensa sem justa causa, rescisão contratual indireta, por culpa recíproca e de força maior). Todavia, no caso dos autos, consta do acórdão regional que a alteração do regime jurídico ocorreu a partir de janeiro de 2010 em virtude da Lei Complr Municipal nº 564/2009 (fl. 115 - documento sequencial eletrônico 01). Desse modo, o saque encontra-se autorizado nos termos do inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036 /1990, porque ultrapassados mais de três anos da mudança do regime. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10502520115150134 1050-25.2011.5.15.0134 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. No caso em exame, o Tribunal Regional decidiu que - embora não haja o rompimento total do liame jurídico, como ocorre na despedida imotivada, há que se entender como equiparada à dispensa injusta -. Contudo, a mudança do regime jurídico celetista para estatutário não se equipara à dispensa sem justa causa. Desse modo, não está configurada a hipótese de que trata o inciso I do art. 20 da Lei 8.036 /90 (movimentação da conta vinculada, em caso de dispensa sem justa causa, rescisão contratual indireta, por culpa recíproca e de força maior). Demonstrada aparente violação do art. 20 , I , da Lei 8.036 /90, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II. RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. Ao contrário do decidido pela Corte Regional, a mudança de regime jurídico não se equipara à hipótese de dispensa sem justa causa, porque não encerra a relação de trabalho. Na dispensa sem justa causa é encerrada a relação de trabalho entre as partes, fazendo jus o empregado à percepção dos direitos previstos em lei para essa modalidade de terminação do contrato de trabalho, inclusive a movimentação do FGTS com a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada. Na extinção do contrato de trabalho por mudança de regime, a relação de trabalho tem continuidade, alterando apenas o seu estatuto regulador. Assim, não está configurada a hipótese de que trata o inciso I do art. 20 da Lei 8.036 /90 (movimentação da conta vinculada, em caso de dispensa sem justa causa, rescisão contratual indireta, por culpa recíproca e de força maior). Todavia, no caso dos autos, consta do acórdão regional que, a alteração do regime jurídico ocorreu a partir de janeiro de 2010 em virtude da Lei Complr Municipal nº 564/2009 (fl. 115 - documento sequencial eletrônico 01). Desse modo, o saque encontra-se autorizado nos termos do inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036 /1990, porque ultrapassados mais de três anos da mudança do regime. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12833320115010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. MUDANÇA DO REGIME CONTRATUAL PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. O reclamante antes celetista, passou ao regime estatutário. Sob novo regime jurídico, permaneceu trabalhando, o que está distante de caracterizar as hipóteses legais autorizadoras da concessão da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e das multas celetistas vindicadas. Os direitos suscitados destinam-se à proteção do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tratando-se de indenização compensatória (art. 7º , I , da CF/88 ), e à garantia ao trabalhador quanto à percepção de verbas resilitórias no tempo e modo preconizados na lei, nos moldes dos arts. 467 e 477 da CLT . Portanto, dizem respeito ao regime contratual e não ao estatutário. A mudança de regime não acarreta o pagamento de verbas resilitórias, FGTS e multas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13494720115010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. MUDANÇA DO REGIME CONTRATUAL PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. O reclamante antes celetista, passou ao regime estatutário. Sob novo regime jurídico, permaneceu trabalhando, o que está distante de caracterizar as hipóteses legais autorizadoras da concessão da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e das multas celetistas vindicadas. Os direitos suscitados destinam-se à proteção do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tratando-se de indenização compensatória (art. 7º , I , da CF/88 ), e à garantia ao trabalhador quanto à percepção de verbas resilitórias no tempo e modo preconizados na lei, nos moldes dos arts. 467 e 477 da CLT . Portanto, dizem respeito ao regime contratual e não ao estatutário. A mudança de regime não acarreta o pagamento de verbas resilitórias, FGTS e multas.

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