Carregando...
JusBrasil
21 de abril de 2014

Página 1 de 51.088 95 8 42.090 8.855 35 5 7 resultados para "MULTA DE 40% DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1735001120055010057 173500-11.2005.5.01.0057 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO OU DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. A Lei Complr nº 110 /2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS, não obriga o empregado a ajuizar ação na Justiça Federal ou pedir, pela via administrativa, a correção dos valores no montante do saldo do FGTS. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 82745220105010000 8274-52.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO OU DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo para determinar o seu processamento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO OU DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de ação por meio da qual a Reclamante postula diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrente da incidência dos expurgos inflacionários referentes à política econômica do governo. In casu , discute-se a necessidade de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal contra o órgão gestor ou de assinatura do termo de adesão, nos termos do art. 4.º , I , da Lei Complr n.º 110 /2001, para que seja reconhecido o direito ora postulado. Ora, nem o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal nem a adesão firmada, nos moldes do art. 4.º , I , da Lei Complementar n.º 110 /2001 constituem conditio sine quan non para o deferimento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Precedentes da Corte. Dessa feita, com base na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1/TST, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 81731520105010000 8173-15.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARÇO INICIAL. DIFERENÇAS. MULTA. 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIALIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a existência de trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, com o objetivo de afastar a prescrição da pretensão relativa às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, em face do óbice contido na Súmula nº 126 . Precedentes da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 466001720085050008 46600-17.2008.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. I - Discute-se qual é a data que deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de reclamação trabalhista em que se postulam diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, na hipótese em que houve o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal para reclamar o direito à atualização do saldo em conta vinculada. O Tribunal Regional do manteve a sentença em que se rejeitou a prejudicial de prescrição, por entender que o termo inicial para a sua contagem é a data em que se operou o trânsito em julgado da decisão proferida em grau de embargos à execução (13/11/2007). Sobre essa questão, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá com o trânsito em julgado - de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada - (OJ-SBDI-1/TST nº 344). A luz dessa Orientação Jurisprudencial, a decisão cujo trânsito em julgado deve ser considerado como março inicial para a contagem da prescrição prevista no art. 7º , XXIX , da CF , é aquela proferida no curso do processo de conhecimento, uma vez que na fase de execução não mais se discute o direito em si, mas apenas o valor e a forma de seu pagamento. É a decisão de mérito proferida na fase de conhecimento do processo, sobre a qual não caiba mais recurso, que torna a obrigação irrecorrível e certa. E dessa decisão é que se deve contra o prazo prescricional em exame. No caso dos autos, a última decisão proferida nos autos do processo proposto perante a Justiça Federal transitou em julgado no dia 01/04/2005 (acórdão regional, fl. 83) e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2008. Logo, foi extrapolado o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . II - Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, e a que se dá provimento, para declarar a prescrição total da ação e julgar o processo extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 51553420105100000 5155-34.2010.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PRESCRIÇÃO. FGTS - MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA OJ 344, 341 E 361 DA SBDI-1 DO TST . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 195 195/2004-445-02-00.2 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO OU DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 341 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação por meio da qual o Reclamante postula diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrente da incidência dos expurgos inflacionários referentes à política econômica do governo. 2. In casu , discute-se a necessidade de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal contra o órgão gestor ou de assinatura do termo de adesão, nos termos do art. 4.º , I , da Lei Complementar n.º 110 /2001, para que seja reconhecido o direito ora postulado. 3. Ora, nem o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal nem a adesão firmada, nos moldes do art. 4.º , I , da Lei Complementar n.º 110 /2001 constituem conditio sine quan non para o deferimento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Precedentes da Corte. 4. Dessa feita, com base na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1/TST, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102440200401110404 102440/2004-011-10-40.4 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o março prescricional conta-se do início da vigência da Lei Complementar nº 110 , de 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal. De outra parte, considerando-se as datas do trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, do protesto judicial e do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, constata-se que o direito de ação do reclamante, de pleitear as referidas diferenças, não se encontra prescrito. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, 04/12/2009 - 4/12/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102440200401110404 102440/2004-011-10-40.4 (TST) Pedro Paulo Manus

TST - RECURSO DE REVISTA RR 661 661/2002-033-01-00.0 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 341 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação por meio da qual os Reclamantes postulam diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrente da incidência dos expurgos inflacionários referentes à política econômica do governo, além de outros 40% calculados sobre os mesmos depósitos, conforme previsto em norma coletiva. 2. In casu , discute-se a necessidade de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal contra o órgão gestor, nos termos do art. 4.º , I , da Lei Complementar n.º 110 /2001, para que seja reconhecido o direito ora postulado. 3. Ora, o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal não constitui conditio sine quan non para o deferimento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Precedentes da Corte. 4. Dessa feita, com base na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1/TST, deve a Reclamada ser condenada as diferenças postuladas. Recurso de Revista conhecido em parte e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 122001420015020005 12200-14.2001.5.02.0005 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO OU DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 341 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação por meio da qual os Reclamantes postulam diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrente da incidência dos expurgos inflacionários referentes à política econômica do governo, além de outros 40% calculados sobre os mesmos depósitos, conforme previsto em norma coletiva. 2. In casu , discute-se a necessidade de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal contra o órgão gestor ou de assinatura do termo de adesão, nos termos do art. 4.º , I , da Lei Complementar n.º 110 /2001, para que seja reconhecido o direito ora postulado. 3. Ora, nem o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal nem a adesão firmada, nos moldes do art. 4.º , I , da Lei Complementar n.º 110 /2001 constituem conditio sine quan non para o deferimento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Precedentes da Corte. 4. Dessa feita, com base na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1/TST, deve a Reclamada ser condenada a pagar a diferença da multa de 80% (40% da Lei n.º 8.036 /90 e 40% previsto em norma coletiva) dos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2729005320035120027 272900-53.2003.5.12.0027 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 515 , § 3.º , DO CPC . EM RELAÇÃO AOS RECLAMANTES ALMIR JOSÉ JURESZIK E LAÉRCIO MAGENIS. Nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, tem este TST entendido que o março prescricional tem início com a vigência da Lei Complementar n.º 110 , de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, a qual reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST. Afastada a prescrição e com base na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1/TST, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS. ADESÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. EM RELAÇÃO À RECLAMANTE CLARISSE BIATECKI DIAS. 1. Trata-se de ação por meio da qual os Reclamantes postulam diferença da multa de 40% sobre o FGTS decorrente da incidência dos expurgos inflacionários referentes à política econômica do governo. 2. In casu , discute-se a necessidade de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal contra o órgão gestor ou de assinatura do termo de adesão, nos termos do art. 4.º , I , da Lei Complementar n.º 110 /2001, para que seja reconhecido o direito ora postulado. 3. Ora, nem o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal nem a adesão firmada, nos moldes do art. 4.º , I , da Lei Complementar n.º 110 /2001 constituem conditio sine quan non para o deferimento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca