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27 de agosto de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 954006620035010007 95400-66.2003.5.01.0007 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLA-CIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE ESSE ASPECTO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/TST. Não havendo no v. acórdão recorrido qualquer informação sobre a ação que o reclamante alega ter ajuizado perante a Justiça Federal, mas ao contrário, negativa pela e. Cortea quode existência de qualquer ação, protesto ou notificação judicial que interrompesse a prescrição, não se mostra possível ultrapassar esse aspecto sem o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 769200444502002 SP 00769-2004-445-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERAO E COLLOR I.DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. AÇAO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRESCRIÇAO. OJ 344 DA SDI-1 DO TST. ART. 515 , § 3º , DO CPC . Comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada do FGTS do recorrente, bem como o ajuizamento da ação anterior à publicação da Lei Complr nº 110 /2001, o prazo prescricional começa a fluir da data do trânsito em julgado da referida decisão, conforme entendimento contido na OJ nº 344 da SDI-1 do C. TST.Constatada pela Corte Revisora que a reclamação trabalhista não está prescrita e sendo a matéria objeto da ação unicamente de direito, não há como se deixar de reconhecer, desde logo, a procedência do pedido de diferenças da multa de 40% resultantes dos expurgos inflacionários perpetrados pelos Planos Econômicos Verão Verão e Collor I. Incidência do artigo 515 , § 3º , do CPC .Recurso ordinário a que se dá provimento.

Encontrado em: Número: 20080514612 3ª TURMA 24/06/2008 - 24/6/2008 PRESCRIÇAO, FGTS. Contribuições RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 769200444502002 SP 00769-2004-445-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERAO E COLLOR I.DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. AÇAO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRESCRIÇAO. OJ 344 DA SDI-1 DO TST. ART. 515 , § 3º , DO CPC . Comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada do FGTS do recorrente, bem como o ajuizamento da ação anterior à publicação da Lei Complr nº 110 /2001, o prazo prescricional começa a fluir da data do trânsito em julgado da referida decisão, conforme entendimento contido na OJ nº 344 da SDI-1 do C. TST.Constatada pela Corte Revisora que a reclamação trabalhista não está prescrita e sendo a matéria objeto da ação unicamente de direito, não há como se deixar de reconhecer, desde logo, a procedência do pedido de diferenças da multa de 40% resultantes dos expurgos inflacionários perpetrados pelos Planos Econômicos Verão Verão e Collor I. Incidência do artigo 515 , § 3º , do CPC .Recurso ordinário a que se dá provimento.

Encontrado em: Número: 20080514612 3ª TURMA 24/06/2008 - 24/6/2008 PRESCRIÇAO, FGTS. Contribuições RECORRENTE

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 81731520105010000 8173-15.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARÇO INICIAL. DIFERENÇAS. MULTA. 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIALIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a existência de trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, com o objetivo de afastar a prescrição da pretensão relativa às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, em face do óbice contido na Súmula nº 126 . Precedentes da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 51553420105100000 5155-34.2010.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PRESCRIÇÃO. FGTS - MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA OJ 344, 341 E 361 DA SBDI-1 DO TST . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 466001720085050008 46600-17.2008.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. I - Discute-se qual é a data que deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de reclamação trabalhista em que se postulam diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, na hipótese em que houve o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal para reclamar o direito à atualização do saldo em conta vinculada. O Tribunal Regional do manteve a sentença em que se rejeitou a prejudicial de prescrição, por entender que o termo inicial para a sua contagem é a data em que se operou o trânsito em julgado da decisão proferida em grau de embargos à execução (13/11/2007). Sobre essa questão, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá com o trânsito em julgado - de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada - (OJ-SBDI-1/TST nº 344). A luz dessa Orientação Jurisprudencial, a decisão cujo trânsito em julgado deve ser considerado como março inicial para a contagem da prescrição prevista no art. 7º , XXIX , da CF , é aquela proferida no curso do processo de conhecimento, uma vez que na fase de execução não mais se discute o direito em si, mas apenas o valor e a forma de seu pagamento. É a decisão de mérito proferida na fase de conhecimento do processo, sobre a qual não caiba mais recurso, que torna a obrigação irrecorrível e certa. E dessa decisão é que se deve contra o prazo prescricional em exame. No caso dos autos, a última decisão proferida nos autos do processo proposto perante a Justiça Federal transitou em julgado no dia 01/04/2005 (acórdão regional, fl. 83) e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2008. Logo, foi extrapolado o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . II - Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, e a que se dá provimento, para declarar a prescrição total da ação e julgar o processo extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102440200401110404 102440/2004-011-10-40.4 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o março prescricional conta-se do início da vigência da Lei Complementar nº 110 , de 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal. De outra parte, considerando-se as datas do trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, do protesto judicial e do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, constata-se que o direito de ação do reclamante, de pleitear as referidas diferenças, não se encontra prescrito. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, 04/12/2009 - 4/12/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102440200401110404 102440/2004-011-10-40.4 (TST) Pedro Paulo Manus

TST - RECURSO DE REVISTA RR 901007020065020402 90100-70.2006.5.02.0402 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVA DE AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL E DE ACORDO FIRMADO COM A CEF. DESNECESSIDADE.O direito ao recebimento das diferenças de depósitos do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários (de responsabilidade da CEF), cujos reflexos na multa de 40% são objeto da reclamação (responsabilidade do empregador), foi reconhecido pela Lei Complementar nº 101 /2001, não havendo necessidade de prova de ajuizamento de ação na Justiça Federal, tampouco de acordo firmado com a CEF. A esfera cível (montante principal dos expurgos) não se confunde com a esfera trabalhista (reflexos na multa de 40%). Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 819006920065060012 81900-69.2006.5.06.0012 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS O BIÊNIO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 110 /2001, BEM COMO APÓS O BIÊNIO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL, PORÉM ANTES DO BIÊNIO QUE TEM COMO MARÇO A DATA DE DISPENSA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que a ação trabalhista, postulando o pagamento de diferenças de multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários (Lei Complementar 110 /2001), foi ajuizada além do biênio das duas situações jurídicas reconhecidas na OJ 344 da SBDI-1 do TST, isto é, em data posterior ao início da vigência da Lei Complementar 110 /2001, bem como do trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Federal que condenara a CEF ao pagamento dos expurgos inflacionários. Inexistência de prescrição, contudo, uma vez que a ação foi proposta antes do biênio prescricional que tem como março a data da dispensa do trabalhador, formalizado, no caso dos autos, por adesão a PDV. Particularidade em que o direito postulado possui respaldo em lei (Lei Complementar 110 /2001 e Lei 8.036 /90), não havendo que se falar, assim, em contrariedade à OJ 344 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 636000220045030016 63600-02.2004.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO.DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDO O BIÊNIO PRESCRICIONAL DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. OJ Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. Prevê a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1:-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 , em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-. No caso, o março prescricional não se iniciou do advento da Lei Complementar nº 110 /2001, mas do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal. Como a presente ação foi ajuizada dentro do biênio iniciado dessa data, mostra-se correta a decisão que afastou a prescrição.Recurso de revistanão conhecido.DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTODispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-.Recurso de revistanão conhecido.

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