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30 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1149003020125210013 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a Corte Regional deixa claro que a rescisão contratual deu-se por adesão da autora ao PAA instituído pela reclamada, não havendo prova da existência de coação na referida adesão. Ora, uma vez reconhecido que não houve dispensa imotivada, por parte do empregador, mas sim adesão da empregada ao PAA, não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização do aviso prévio. Precedentes. Incidência dos óbices do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 981009720075150067 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO HABITUALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO INDEVIDOS. APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3426320115020254 342-63.2011.5.02.0254 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Consignando o Regional que o Reclamante aderiu ao Programa de Incentivo à Aposentadoria instituído pela Reclamada e não havendo, nos autos, notícia de vício de vontade no acordo por ele firmado, tem-se, nos termos da jurisprudência predominante nesta Corte, que essa situação resultou de ato voluntário, o que afasta o seu enquadramento nas hipóteses taxativas previstas em lei. Portanto, não se tratando a situação dos autos de dispensa imotivada, não são devidas as verbas ora pleiteadas, porque o desligamento voluntário promovido pela adesão do trabalhador a Plano de Incentivo à Aposentadoria é incompatível com o pagamento das parcelas em questão. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17310620105020000 1731-06.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida não merece reforma, já que não se configuram as alegadas violações. A Súmula n.º 309, I, do TST não guarda correspondência lógica com a matéria versada nos autos. O artigo 41 da CF não resta violado porque no presente caso não discute a existência de estabilidade para a Reclamante. Além disso, os arestos colacionados são inespecíficos ou inservíveis. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1006004220105170014 100600-42.2010.5.17.0014 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO . MULTA de 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST 25/09/2014 - Pág. 1699 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a Corte... falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização do aviso ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1781009020085020009 178100-90.2008.5.02.0009 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Afigura-se a irregularidade de representação, quando o subscritor do agravo de instrumento não está constituído nos autos. Incidência da Súmula nº 164 desta Corte. Agravo de instrumento da reclamada de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO . MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 18 da Lei nº 8.036 /90 estabelece que somente haverá o depósito de 40% do saldo do FGTS na conta vinculada do trabalhador se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Neste contexto, conforme registrado no acórdão regional, o término da relação de emprego se deu por iniciativa dos reclamantes, hipótese que não enseja o pagamento da multa de 40% do FGTS, tampouco do aviso prévio indenizado. Decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento dos autores a que se nega provimento.

TST 05/09/2013 - Pág. 971 - Tribunal Superior do Trabalho

. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Consignando o Regional que o Reclamante aderiu ao Programa de Incentivo à.... EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 01/08/2014 - Pág. 765 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a Corte Regional deixa claro que a rescisão contratual deu... de revista. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. MULTA DE ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 18/04/2013 - Pág. 739 - Tribunal Superior do Trabalho

somente quanto ao tema multa de 40% do FGTS - aviso prévio indenizado, por contrariedade à Orientação... do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS - AVISO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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