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24 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3426320115020254 342-63.2011.5.02.0254 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Consignando o Regional que o Reclamante aderiu ao Programa de Incentivo à Aposentadoria instituído pela Reclamada e não havendo, nos autos, notícia de vício de vontade no acordo por ele firmado, tem-se, nos termos da jurisprudência predominante nesta Corte, que essa situação resultou de ato voluntário, o que afasta o seu enquadramento nas hipóteses taxativas previstas em lei. Portanto, não se tratando a situação dos autos de dispensa imotivada, não são devidas as verbas ora pleiteadas, porque o desligamento voluntário promovido pela adesão do trabalhador a Plano de Incentivo à Aposentadoria é incompatível com o pagamento das parcelas em questão. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 662000620125130026 66200-06.2012.5.13.0026 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - CEF. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. INCOMPATIBILIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 692003020095150069 69200-30.2009.5.15.0069 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O acórdão regional mostra-se em consonância com o entendimento do TST, no sentido de que é de natureza administrativa , e não trabalhista, a relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo indevido, em face da possibilidade de exoneração ad nutum , o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1742220105040131 174-22.2010.5.04.0131 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AVISO-PRÉVIO. PIS. INDENIZAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1045240332005509 1045240-33.2005.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO - RECOLHIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS - ANOTAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA E TRABALHO EXTERNO - DIVISOR E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17310620105020000 1731-06.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida não merece reforma, já que não se configuram as alegadas violações. A Súmula n.º 309, I, do TST não guarda correspondência lógica com a matéria versada nos autos. O artigo 41 da CF não resta violado porque no presente caso não discute a existência de estabilidade para a Reclamante. Além disso, os arestos colacionados são inespecíficos ou inservíveis. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4424520115050121 442-45.2011.5.05.0121 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4424520115050121 442-45.2011.5.05.0121 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5528005520085120018 552800-55.2008.5.12.0018 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - OBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DO ART. 477 DA CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1809000320095150007 180900-03.2009.5.15.0007 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. CARGO EM COMISSÃO - DISPENSA AD NUTUM - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A natureza da contratação para cargos em comissão - seja para órgão adotante do regime celetista ou estatutário - é administrativa, dada sua precariedade, não havendo que se falar em qualquer estabilidade ou compensação decorrente de eventual exoneração, tampouco de direito à percepção de aviso prévio indenizado, já que a própria Constituição Federal assegura a dispensa ad nutum pela Administração Pública, vez que se trata de ato discricionário, subordinado apenas aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

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