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28 de agosto de 2014

Página 1 de 48.997 43 5 41.064 7.726 159 2 resultados para "MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO COMPLEMENTAR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 678402820035030094 67840-28.2003.5.03.0094 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. COMISSÕES. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO COMPLEMENTAR. REAJUSTE PREVISTO EM CCT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Soberanas as instâncias ordinárias na análise do conjunto fático-probatório, a insurgência dirigida aos fatos consignados no acórdão regional encontra óbice na Súmula 126/TST.Agravo de instrumento não-provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1978220115010432 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a quitação referente à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, ocorrida por ocasião da rescisão contratual anterior à edição da Lei Complementar nº 110 /2001, que reconheceu o direito à atualização monetária, em virtude dos expurgos inflacionários, não constitui ato jurídico perfeito, sendo da responsabilidade do ex-empregador o pagamento das diferenças da multa de 40%. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1307002520055150009 130700-25.2005.5.15.0009 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLR nº 110 /2001 - FGTS - MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que, se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar nº 110 /2001, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República, para a propositura da ação pleiteando as diferenças da multa do FGTS em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Observe-se que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que a rescisão contratual ocorreu em 02/08/2004, portanto, após a edição da referida Lei Complementar, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 02/09/2005. Assim, esta ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional. Dessa maneira, não transcorrido in albis o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, posterior à edição da Lei Complementar nº 110 /2001, não está prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . M ostra-se correta a decisão embargada, pela qual a Turma entendeu não haver prescrição a ser decretada, não havendo, pois, falar em infringência aos artigos 5º , inciso XXXVI e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Precedentes desta SBDI1. Intacto o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE . RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A indicação de violação aos artigos 6º , § 1º , da LICC e 18 , § 1º , da Lei nº 8...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 408400220065050641 40840-02.2006.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. MARÇO INICIAL. No caso dos autos, verifica-se que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular as diferenças da multa do FGTS, provenientes dos expurgos inflacionários, deu-se na data de rescisão contratual, uma vez que ocorreu após a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110 /2001 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2021409620045020003 202140-96.2004.5.02.0003 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. Ocorrendo a rescisão contratual em data posterior à edição da Lei Complementar nº 110 /2001, não se aplica o termo prescricional previsto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, mas aquele estabelecido no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Com efeito, somente com a demissão sem justa causa, conforme registrado da decisão recorrida, o reclamante passou a fazer jus à indenização de 40% do FGTS, que foi paga sem a atualização do crédito, decorrente dos expurgos inflacionários. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 280408020055030107 28040-80.2005.5.03.0107 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2257405720045020065 225740-57.2004.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I E II, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1354005620055150102 135400-56.2005.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110 /01 - NÃO-INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. O entendimento dominante desta Corte é o de que, a partir da promulgação da Lei Complementar 110 /01, tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, a fim de reivindicar as diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 (ressalvado ponto de vista pessoal do Relator, no sentido de que o março prescricional é a extinção do contrato). 2. -In casu-, no entanto, o desligamento contratual deu-se após a publicação da Lei Complementar 110 /01, motivo pelo qual a contagem do prazo prescricional volta a ser regida pelo art. 7º , XXIX , da CF , na medida em que a multa de 40% do FGTS é direito que tem como pressuposto a rescisão contratual efetivada sem justa causa, não se aplicando, pois, ao caso dos autos o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST. 3. Assim, se a ação foi ajuizada dentro do biênio da extinção do contrato, como expressamente assentou o Regional, não há como se vislumbrar afronta direta e literal ao art. 7º , XXIX , da CF , que foi respeitado na presente hipótese. Recurso de revista não c o nhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 265409520055010054 26540-95.2005.5.01.0054 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 . Ocorrendo a rescisão contratual em data posterior à edição da Lei Complementar nº 110 /2001, não se aplica o termo prescricional previsto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, mas aquele estabelecido no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Com efeito, somente com a demissão sem justa causa, conforme registrado na decisão recorrida, o reclamante passou a fazer jus à indenização de 40% do FGTS, que foi paga sem a atualização do crédito, decorrente dos expurgos inflacionários.FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 851404920045010053 85140-49.2004.5.01.0053 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. NÃO PROVIMENTO. Ocorrendo a dispensa após o reconhecimento do direito aos expurgos pela Lei Complementar nº 110 /2001, pode o reclamante prejudicado ajuizar imediatamente ação relativa às diferenças dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% sobre o FGTS, desde que observado biênio prescricional previsto no artigo 7 o , XXIX , da Constituição Federal . Não há, portanto, prescrição no caso de ação ajuizada em menos de 2 (dois) anos da rescisão contratual. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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