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24 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 134009620095040271 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 618403520045030075 61840-35.2004.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Maltrato da norma constitucional de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de regras infraconstitucionais, não cumpre a exigência do parágrafo 6º do artigo 896 , da CLT . Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por exegese do § 6º do artigo 896 da CLT , somente é permitida a revisão da decisão de segundo grau, no procedimento sumaríssimo, por oposição à Súmula do TST e transgressão frontal da Constituição . De outra parte, alegação de desrespeito do comando constitucional que encerra preceito genérico não autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. O rito processual sumaríssimo exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do pedido de revisão, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT . Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957 /2000, que acrescentou o § 6º ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dispõe que apenas será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição . Agravo conhecido e desprovido. LEI COMPLR Nº 110 /2001. ADESÃO DO TRABALHADOR. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa direta ao texto da Constituição não demonstrada impede o seguimento do pedido de revisão em rito sumaríssimo, nos termos do § 6º do art. 896 , da CLT . Outrossim, afronta que depende do prévio exame da legislação ordinária, não abre a via do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. QUITAÇÃO. Acórdão recorrido em conformidade com Súmula desta Corte não enseja o processamento do apelo extraordinário no procedimento sumário. Inteligência do § 6º do artigo 896 , da CLT . Agravo conhecido e desprovido. DIREITO ADQUIRIDO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo, conforme se extrai do artigo 896 , § 6º , da CLT . Agravo conhecido e desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 604401820045030129 60440-18.2004.5.03.0129 (TST)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. ADESÃO DO TRABALHADOR AO ACORDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. Indemonstrada a ofensa direta ao texto da Constituição , não se abre a via do recurso de revista em rito sumaríssimo, nos termos § 6º do art. 896 , da CLT . Agravo conhecido e desprovido.QUITAÇÃO.Acórdão recorrido em conformidade com Súmula desta Corte não enseja o processamento do apelo extraordinário no procedimento sumário. Inteligência do § 6º do artigo 896 , da CLT . Agravo conhecido e desprovido.ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.Maltrato da norma constitucional de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de regras infraconstitucionais, não cumpre a exigência do parágrafo 6º do artigo 896 , da CLT . Agravo conhecido e desprovido.PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.A Lei nº 9.957 /2000, que acrescentou o § 6º ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dispõe que somente será admitido pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição . Agravo conhecido e desprovido.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.Por exegese do § 6º do artigo 896 da CLT , é permitida a revisão da decisão de segundo grau, no rito sumaríssimo, por oposição à Súmula do TST e transgressão frontal da Constituição . Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em verbete sumular que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Outrossim, alegação de desrespeito do comando constitucional que encerra preceito genérico não autoriza o processamento da revista. Agravo conhecido e desprovido.ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.Matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo, conforme se extrai do artigo 896 , § 6º , da CLT . Agravo conhecido e desprovido.MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA.O rito processual sumaríssimo exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do remédio jurídico extraordinário, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT . Agravo conhecido e desprovido....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00948201305903005 0000948-96.2013.5.03.0059 (TRT-3)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: MULTA DE 40% DO FGTS - SUCESSIVAS DEMISSÕES SEGUIDAS DE READMISSÕES - ÚLTIMO ROMPIMENTO A PEDIDO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. O reclamante, no curso do contrato de trabalho, foi dispensado e readmitido sucessivas vezes, em nítida violação à regra do artigo 453 da CLT . Assim, tendo em vista a fraude perpetrada, a r. sentença reconheceu a unicidade contratual pelo período de 01/08/2008 a 26/05/2013, e, em consequência, deferiu o pedido da reclamada de que as multas fundiárias recebidas pelo reclamante fossem a ela ressarcidas, sem a incidência de correção monetária. Via de regra, quem recebe de boa-fé o que lhe não era devido não está obrigado a restituir os valores percebidos. No mesmo diapasão, a ninguém é lícito se locupletar da própria torpeza ("nemo datur allegatur suam propriam turpitudinem").

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 56003620095150004 5600-36.2009.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 62 , II , DA CLT . VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. REFLEXOS DO ADICIONAL TRIÊNIO. CESTA BÁSICA E/OU TÍQUETE REFEIÇÃO. ABONO REFEIÇÃO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. FRAUDE NOS HOLERITES. VALOR DAS COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR IDADE. FORNECIMENTO DE VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Ausência de demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , tampouco da existência de divergência jurisprudencial capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT . 2. Hipótese em que o Tribunal Regional, para chegar à conclusão de que o reclamante estava enquadrado na exceção do art. 62 , II , da CLT , baseou-se no exame do acervo probatório, mediante o qual entendeu restar - inquestionavelmente comprovado o exercício de encargos de gestão e ocupação de elevado posto pelo reclamante, capaz de diferenciá-lo dos outros obreiros, com remuneração condizente -. Recurso que, no particular, esbarra no óbice da Súmula 126 /TST. 3. No que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o recurso de revista , fulcrado apenas em violação do art. 7º , IV , da Lei Maior, não logra trânsito, por deficiência do seu aparelhamento . 4. Quanto aos reflexos do adicional triênio, à cesta básica e/ou o tíquete refeição, ao abono refeição, às férias, à indenização especial por idade e ao fornecimento de veículo , o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional, o que faz emergir o teor da Súmula 422 /TST como óbice ao processamento do apelo. 5. Nos temas remanescentes, a revista denegada mostra-se desfundamentada, à luz do art. 896 da CLT . 6. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Ausência de demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT e da OJ 115/SDI-I/TST. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93 , IX , da Constituição da República. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TJ-SP - Apelação APL 9216363132009826 SP 9216363-13.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO ? Ação Civil Pública ? Improbidade administrativa ? Cerceamento de defesa ? Dilação probatória ? Nulidade não verificada, ante a suficiência das provas documentais e a inutilidade da prova oral - Recebimento de verbas públicas indevidas ? Aviso prévio e multa de 40% sobre FGTS ? Demissão imotivada de servidores comissionados ? Simulação e fraude ? Situação, a rigor, qualificada como de exoneração, a pedido, para desincompatibilização eleitoral, em vista à participação no pleito eleitoral ? Lesão ao erário público ? Dolo e má-fé comprovados - Improbidade configurada ? Inteligência do art. 10 , I , da Lei nº 8.429 /92 ? Devolução dos valores recebidos, atualizada e com juros de mora ? Suspensão dos direitos políticos por seis anos ?Multa civil de duas vezes o valor do dano ? Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos ? Sanções (art. 12 , II , da Lei nº 8.429 /92) necessárias, suficientes e proporcionais à gravidade da infração e à lesão ao erário ? Improbidade não descaracterizada ? Sentença de procedência mantida ? Recurso desprovido. 1. Não há cerceamento de direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas em audiência, se o feito, de fato, está maduro à resolução do mérito. Ademais, o juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas. 2. Robusto o quadro probatório indiciário, revelador de conluio, simulação e fraude para dispensa sem justa causa, quando na realidade cuida-se de dispensa voluntária para concorrer à cargo eletivo, configura-se o ato de improbidade administrativa.

TRT-15 09/09/2010 - Pág. 386 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), 13º salário proporcional (11/12), multa de 40% sobre o FGTS..., devolução dos valores descontados a título de faltas e respectivos DSR's, assim como da entrega das guias.... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 15/04/2010 - Pág. 652 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

/3 (8/12), 13º salário proporcional (1/12), multa de 40% sobre o FGTS, devolução dos valores... nos autos, consoante fundamentação. Rearbitra-se o valor condenatório em R$18.000,00 (dezoito mil...-lhe parcial ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-23 31/03/2014 - Pág. 365 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS com multa de 40% (art. 28 da Lei n. 8.036 /90). As demais parcelas possuem... sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + 40%. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-5 04/08/2014 - Pág. 221 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

prejuízo ao trabalhador. 2.5. DAS DIFERENÇAS DE FGTS + 40% Descabe, posto que o documento de ID... se desincumbiu. 2.6. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE Alega o autor que sofria... do trabalhador e, por ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

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