Carregando...
Jusbrasil
10 de dezembro de 2016

Página 1 de 136.299 73 23 46.816 89.257 131 8 resultados para "MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DEVOLUÇÃO DE VALORES" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 134009620095040271 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 604401820045030129 60440-18.2004.5.03.0129 (TST)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: .Matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo, conforme se extrai do artigo 896 , § 6º , da CLT . Agravo conhecido e desprovido.MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA.O rito processual sumaríssimo exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do remédio jurídico extraordinário, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT . Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 618403520045030075 61840-35.2004.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Maltrato da norma constitucional de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de regras infraconstitucionais, não cumpre a exigência do parágrafo 6º do artigo 896 , da CLT . Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por exegese do § 6º do artigo 896 da CLT , somente é permitida a revisão da decisão de segundo grau, no procedimento sumaríssimo, por oposição à Súmula do TST e transgressão frontal da Constituição . De outra parte, alegação de desrespeito do comando constitucional que encerra preceito genérico não autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. O rito processual sumaríssimo exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do pedido de revisão, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT . Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957 /2000, que acrescentou o § 6º ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dispõe que apenas será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição . Agravo conhecido e desprovido. LEI COMPLR Nº 110 /2001. ADESÃO DO TRABALHADOR. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa direta ao texto da Constituição não demonstrada impede o seguimento do pedido de revisão em rito sumaríssimo, nos termos do § 6º do art. 896 , da CLT . Outrossim, afronta que depende do prévio exame da legislação ordinária, não abre a via do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. QUITAÇÃO. Acórdão recorrido em conformidade com Súmula desta Corte não enseja o processamento do apelo extraordinário...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00948201305903005 0000948-96.2013.5.03.0059 (TRT-3)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: MULTA DE 40% DO FGTS - SUCESSIVAS DEMISSÕES SEGUIDAS DE READMISSÕES - ÚLTIMO ROMPIMENTO A PEDIDO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. O reclamante, no curso do contrato de trabalho, foi dispensado e readmitido sucessivas vezes, em nítida violação à regra do artigo 453 da CLT . Assim, tendo em vista a fraude perpetrada, a r. sentença reconheceu a unicidade contratual pelo período de 01/08/2008 a 26/05/2013, e, em consequência, deferiu o pedido da reclamada de que as multas fundiárias recebidas pelo reclamante fossem a ela ressarcidas, sem a incidência de correção monetária. Via de regra, quem recebe de boa-fé o que lhe não era devido não está obrigado a restituir os valores percebidos. No mesmo diapasão, a ninguém é lícito se locupletar da própria torpeza ("nemo datur allegatur suam propriam turpitudinem").

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 56003620095150004 5600-36.2009.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 62 , II , DA CLT . VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. REFLEXOS DO ADICIONAL TRIÊNIO. CESTA BÁSICA E/OU TÍQUETE REFEIÇÃO. ABONO REFEIÇÃO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. FRAUDE NOS HOLERITES. VALOR DAS COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR IDADE. FORNECIMENTO DE VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Ausência de demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , tampouco da existência de divergência jurisprudencial capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT . 2. Hipótese em que o Tribunal Regional, para chegar à conclusão de que o reclamante estava enquadrado na exceção do art. 62 , II , da CLT , baseou-se no exame do acervo probatório, mediante o qual entendeu restar - inquestionavelmente comprovado o exercício de encargos de gestão e ocupação de elevado posto pelo reclamante, capaz de diferenciá-lo dos outros obreiros, com remuneração condizente -. Recurso que, no particular, esbarra no óbice da Súmula 126 /TST. 3. No que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o recurso de revista , fulcrado apenas em violação do art. 7º , IV , da Lei Maior, não logra trânsito, por deficiência do seu aparelhamento . 4. Quanto aos reflexos do adicional triênio, à cesta básica e/ou o tíquete refeição, ao abono refeição, às férias, à indenização especial por idade e ao fornecimento de veículo , o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional, o que faz emergir o teor da Súmula 422 /TST como óbice ao processamento do apelo. 5. Nos temas remanescentes, a revista denegada mostra-se desfundamentada, à luz do art. 896 da CLT . 6. Recurso que não logra...

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 09521200503612000 SC 09521-2005-036-12-00-0 (TRT-12)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIFERENÇAS DE PARCELA DE ACORDO. DEPÓSITO DA MULTA INDENIZATÓRIO DE 40% DO FGTS POR EQUÍVOCO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A MAIOR. Se, por equívoco, a executada depositou parcela referente à multa indenizatória de 40% do FGTS que já constava no acordo homologado, deve ser descontado da segunda parcela do acordo o valor pago a maior, sob pena de enriquecimento ilícito.

TRT-4 11/11/2015 - Pág. 866 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

verbas: férias indenizadas com 1/3; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; devolução dos valores descontados...-2014 e proporcionais com 1/3; e) décimo terceiro salário de 2014 e proporcional; f) multa de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-4 03/12/2015 - Pág. 843 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

% sobre o FGTS; devolução dos valores descontados no salário da parte autora a título "débito estouto..., detêm caráter indenizatório as seguintes verbas: férias indenizadas com 1/3; FGTS; multa de 40... de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TJ-SP - Apelação APL 9216363132009826 SP 9216363-13.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO ? Ação Civil Pública ? Improbidade administrativa ? Cerceamento de defesa ? Dilação probatória ? Nulidade não verificada, ante a suficiência das provas documentais e a inutilidade da prova oral - Recebimento de verbas públicas indevidas ? Aviso prévio e multa de 40% sobre FGTS ? Demissão imotivada de servidores comissionados ? Simulação e fraude ? Situação, a rigor, qualificada como de exoneração, a pedido, para desincompatibilização eleitoral, em vista à participação no pleito eleitoral ? Lesão ao erário público ? Dolo e má-fé comprovados - Improbidade configurada ? Inteligência do art. 10 , I , da Lei nº 8.429 /92 ? Devolução dos valores recebidos, atualizada e com juros de mora ? Suspensão dos direitos políticos por seis anos ?Multa civil de duas vezes o valor do dano ? Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos ? Sanções (art. 12 , II , da Lei nº 8.429 /92) necessárias, suficientes e proporcionais à gravidade da infração e à lesão ao erário ? Improbidade não descaracterizada ? Sentença de procedência mantida ? Recurso desprovido. 1. Não há cerceamento de direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas em audiência, se o feito, de fato, está maduro à resolução do mérito. Ademais, o juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas. 2. Robusto o quadro probatório indiciário, revelador de conluio, simulação e fraude para dispensa sem justa causa, quando na realidade cuida-se de dispensa voluntária para concorrer à cargo eletivo, configura-se o ato de improbidade administrativa.

TRT-2 28/11/2014 - Pág. 1064 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

autoral e seus consectários. DIFERENÇAS DE FGTS + 40% Postula a parte autora diferenças de FGTS + 40... o pedido improcedente . DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DEVOLUÇÃO DE VALORES Monitorar

×