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26 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15301320105190009 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEMISSÃO A PEDIDO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DE 40% DO FGTS, AVISO PRÉVIO E SEGURO DESEMPREGO. DEVIDOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 107646 PB 01086.2008.002.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO DE DEMISSAO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS APENAS NA DISPENSA IMOTIVADA. INDEFERIMENTO. Restando comprovado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que a resilição contratual ocorreu por inciativa do obreiro, não há que se falar em pagamento, pelo empregador, de aviso prévio e multa de 40% a incidir sobre os depósitos fundiários, uma vez que estas verbas trabalhistas somente são devidas na hipótese de despedimento imotivado. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1029200900322004 PI 01029-2009-003-22-00-4 (TRT-22)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMALIZADO PELO OBREIRO - IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - DISPENSA IMOTIVADA CARACTERIZADA - DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Uma vez configurado que o pedido de desligamento formalizado pelo empregado à época em que requereu sua aposentadoria era imposição da empresa, resta configurado o vício de consentimento. Nesse cenário, e a reboque do entendimento capitaneado pelo STF de que a aposentadoria espontaneamente requerida não dá azo, per si, à extinção do liame de emprego, são devidas as verbas inerentes à dispensa imotivada.

Encontrado em: provimento para condenar o recorrido no pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. Vencido o Exmo.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1811200900322003 PI 01811-2009-003-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMALIZADO PELA OBREIRA - IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - DISPENSA IMOTIVADA CARACTERIZADA - DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Uma vez configurado que o pedido de desligamento formalizado pelo empregado à época em que requereu sua aposentadoria era imposição da empresa, resta configurado o vício de consentimento. Nesse cenário, e a reboque do entendimento capitaneado pelo STF de que a aposentadoria espontaneamente requerida não dá azo, per si, à extinção do liame de emprego, são devidas as verbas inerentes à dispensa imotivada, pelo que se conhece do recurso, mas impende lhe seja negado provimento.

Encontrado em: prévio, da multa de 40% do FGTS e da verba honorária de 15% sobre o valor da condenação. Vencido o Exmo.... julgar procedente em parte os pedidos formulados na exordial, determinando o pagamento de aviso

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7264671120015015555 726467-11.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PEDIDO DE DISPENSA. ADESÃO A PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Pretensão indeferida pelo Tribunal Regional concernente à multa de 40% sobre o FGTS decorrente de pedido de dispensa do emprego formulado pelos autores em virtude de adesão ao PDV. Ausência de conflito jurisprudencial com arestos que não se firmam em idênticas premissas fáticas. Hipótese de incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte superior. Argüição de afronta ao artigo 5º , III , da Carta Política - que não disciplina a matéria em tela - e violação da Lei nº 8.036 /90 e do Decreto nº 99.684 /90, sem indicação dos preceitos respectivos. Inviabilidade de adequação do apelo à exigência preconizada no artigo 896 ,c, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 547200800422006 PI 00547-2008-004-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMALIZADO PELO OBREIRO - IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - DISPENSA IMOTIVADA CARACTERIZADA - DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Uma vez configurado que o pedido de desligamento formalizado pelo empregado à época em que requereu sua aposentadoria era imposição da empresa, resta configurado o vício de consentimento. Nesse cenário, e a reboque do entendimento capitaneado pelo STF de que a aposentadoria espontaneamente requerida não dá azo, per si, à extinção do liame de emprego, são devidas as verbas inerentes à dispensa imotivada, pelo que se conhece do recurso, mas impende lhe seja negado provimento.

Encontrado em: de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. SEGUNDA TURMA DJT/PI, Página não indicada, 15/12/2008 -... que dava provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a parcela de aviso prévio, multa

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 547200800422006 PI 00547-2008-004-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMALIZADO PELO OBREIRO - IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - DISPENSA IMOTIVADA CARACTERIZADA - DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Uma vez configurado que o pedido de desligamento formalizado pelo empregado à época em que requereu sua aposentadoria era imposição da empresa, resta configurado o vício de consentimento. Nesse cenário, e a reboque do entendimento capitaneado pelo STF de que a aposentadoria espontaneamente requerida não dá azo, per si, à extinção do liame de emprego, são devidas as verbas inerentes à dispensa imotivada, pelo que se conhece do recurso, mas impende lhe seja negado provimento.

Encontrado em: de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. SEGUNDA TURMA DJT/PI, Página não indicada, 15/12/2008 -... que dava provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a parcela de aviso prévio, multa

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 547200800422006 PI 00547-2008-004-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMALIZADO PELO OBREIRO - IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - DISPENSA IMOTIVADA CARACTERIZADA - DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Uma vez configurado que o pedido de desligamento formalizado pelo empregado à época em que requereu sua aposentadoria era imposição da empresa, resta configurado o vício de consentimento. Nesse cenário, e a reboque do entendimento capitaneado pelo STF de que a aposentadoria espontaneamente requerida não dá azo, per si, à extinção do liame de emprego, são devidas as verbas inerentes à dispensa imotivada, pelo que se conhece do recurso, mas impende lhe seja negado provimento. (RO 00547- 2008-004-22-00-6, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJT 15/12/2008 p. não indicada)

Encontrado em: de 40% sobre o FGTS e honorarios advocaticios. DJT/PI, Página nao indicada, 15/12/2008 - 15/12/2008... que dava provimento ao recurso ordinario para excluir da condenacao a parcela de aviso previo, multa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 791002220055030001 79100-22.2005.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Estabelecido no acórdão regional que a dispensa do Reclamante foi posterior à edição da Lei Complementar nº 110 /2001, correta a fixação do março inicial do prazo prescricional para postular diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, como sendo a data do término do contrato de trabalho, porquanto a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é restrita as reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à edição da Lei Complementar nº 110 /2001. Precedente da SBDI-1 do TST.INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS. RESPONSABILIDADE.Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrente de atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o recurso de revista não alcança conhecimento pelo óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.O Tribunal Regional deferiu o pedido de complementação de aposentadoria oriundo de repercussão, na base de cálculo do benefício que já estava sendo percebido, de parcela salarial reconhecida em reclamação trabalhista, no caso adicional de periculosidade. Dessa forma, correto o acórdão regional ao aplicar a Súmula nº 327 do TST, porquanto a lesão se renovava mês a mês. Precedente da SBDI-1 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional determinou que o empregador recomponha a reserva matemática do Reclamante junto à Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ, com base no Estatuto da Fundação. 2. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e legais quanto à responsabilidade do empregador não alcança conhecimento por ausência de prequestionamento da matéria, conforme a Súmula nº 297 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO.1. Não obstante o adicional de periculosidade ser devido apenas nos casos em que o trabalhador está exposto a condições de risco, nada impede que norma regulamentar determine a integração da parcela no cálculo do benefício da complementação de aposentadoria.2. A complementação da aposentadoria pelo empregador não decorre de norma legal, mas de norma contratual. 3. Estabelecido como fundamento jurídico do pedido de complementação de aposentadoria o Estatuto da Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ, entidade de previdência privada criada pela Reclamada, determinando o cálculo do benefício com base na média da remuneração do trabalhador, correta a decisão recorrida que determinou a integração do adicional de periculosidade, porquanto integrante da remuneração do Reclamante na época de contribuição.Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1622200903623006 MT 01622.2009.036.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXAME DE OFÍCIO. FGTS. DIFERENÇAS. Não obstante o princípio da simplicidade que vigora na Justiça do Trabalho, tem-se que o art. 840 , § 1º da CLT , não dispensa a necessária clareza e objetividade ao se formular a pretensão. A singela referência de que a ré não depositou integralmente os valores devidos a título de FGTS, sem apontar um único mês em que tal irregularidade teria ocorrido, dificulta a cognição judicial, esbarrando a prestação jurisdicional nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Forçosa assim a declaração de inépcia do pedido inicial, o que impõe a extinção do feito, no particular, sem resolução do mérito. RECURSO DA SEGUNDA RÉ REVELIA. INEXISTENTE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DEFENDEDI. Há que se ter por elidida a revelia quando se constata que a ré declarou, com espeque no art. 830 da CLT , sob as penas da lei, a autenticidade da carta de preposição apresentada em fotocópia na audiência inaugural, ainda mais quando resta claramente demonstrado o animus defedendi da demandada, caracterizado pelo comparecimento em juízo acompanhado de advogado e apresentação de defesa acompanhada de vasta documentação. Recurso da segunda ré ao qual se dá provimento. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. Se ao impugnar os recibos de pagamentos encartados aos autos o autor não nega ter recebidos os valores neles discriminados, estes devem ser considerados para efeito de dedução das horas efetivamente quitadas a título de sobrelabor, respeitando-se a mesma rubrica e o mesmo período de apuração das horas extras, evitando-se assim o pagamento em duplicidade e o enriquecimento ilícito. Recurso da segunda ré parcialmente provido. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA 1. Se, ao impugnar os documentos encartados pela ré para provar a concessão e o pagamento das férias pleiteadas, o autor ratifica a pretensão apenas quanto a um dos períodos aquisitivos, seu silêncio quanto aos demais períodos deve ser considerado...

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