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05 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7264671120015015555 726467-11.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PEDIDO DE DISPENSA. ADESÃO A PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Pretensão indeferida pelo Tribunal Regional concernente à multa de 40% sobre o FGTS decorrente de pedido de dispensa do emprego formulado pelos autores em virtude de adesão ao PDV. Ausência de conflito jurisprudencial com arestos que não se firmam em idênticas premissas fáticas. Hipótese de incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte superior. Argüição de afronta ao artigo 5º , III , da Carta Política - que não disciplina a matéria em tela - e violação da Lei nº 8.036 /90 e do Decreto nº 99.684 /90, sem indicação dos preceitos respectivos. Inviabilidade de adequação do apelo à exigência preconizada no artigo 896 ,c, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15301320105190009 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEMISSÃO A PEDIDO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DE 40% DO FGTS, AVISO PRÉVIO E SEGURO DESEMPREGO. DEVIDOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6729320135090028 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTAS DOS ARTIGOS 477 , § 8º , E 467 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. A comprovação acerca da veracidade das alegações recursais, lançadas em sentido contrário ao posicionamento adotado pela decisão atacada, depende de novo exame de fatos e provas, o que é vedado na Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14377420105010066 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . dispensa declarada nula. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS COMPROVADAMENTE QUITADA . possibilidade . Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável violação do disposto no art. 884 do CC , o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa . Agravo de instrumento a que se da provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso, no tocante a esse tema, fica restrito à análise dos dispositivos legais e constitucional citados na OJ n. 115, da SDI-1 desta Corte. Da leitura do acórdão e da decisão integrativa não se vislumbra afronta aos arts. 93 , IX da CF e 832 da CLT , uma vez que a Turma Julgadora fundamentou de forma clara e suficiente a sua decisão quanto às questões levantadas pelo Agravante. Recurso de revista não conhecido. 2) NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA . A Turma Julgadora manteve a sentença, no tocante à declaração de nulidade da dispensa do Autor e à determinação de reintegração do obreiro no emprego. Constata-se que o Regional solucionou a controvérsia com base nas provas constantes nos autos. Para se alcançar conclusão diversa, como pretende o Réu, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n. 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 3) dispensa declarada nula. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS COMPROVADAMENTE QUITADA . possibilidade . A) O Regional deu provimento ao pleito do Réu, para autorizar a dedução das parcelas comprovadamente quitadas na oportunidade da rescisão, a ser procedida em caso de nova rescisão contratual. No entanto, a Turma Julgadora vedou o desconto da indenização compensatória de 40% do FGTS, no caso de pedido...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1029200900322004 PI 01029-2009-003-22-00-4 (TRT-22)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMALIZADO PELO OBREIRO - IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - DISPENSA IMOTIVADA CARACTERIZADA - DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Uma vez configurado que o pedido de desligamento formalizado pelo empregado à época em que requereu sua aposentadoria era imposição da empresa, resta configurado o vício de consentimento. Nesse cenário, e a reboque do entendimento capitaneado pelo STF de que a aposentadoria espontaneamente requerida não dá azo, per si, à extinção do liame de emprego, são devidas as verbas inerentes à dispensa imotivada.

Encontrado em: provimento para condenar o recorrido no pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. Vencido o Exmo

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1811200900322003 PI 01811-2009-003-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMALIZADO PELA OBREIRA - IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - DISPENSA IMOTIVADA CARACTERIZADA - DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Uma vez configurado que o pedido de desligamento formalizado pelo empregado à época em que requereu sua aposentadoria era imposição da empresa, resta configurado o vício de consentimento. Nesse cenário, e a reboque do entendimento capitaneado pelo STF de que a aposentadoria espontaneamente requerida não dá azo, per si, à extinção do liame de emprego, são devidas as verbas inerentes à dispensa imotivada, pelo que se conhece do recurso, mas impende lhe seja negado provimento.

Encontrado em: prévio, da multa de 40% do FGTS e da verba honorária de 15% sobre o valor da condenação. Vencido o Exmo... julgar procedente em parte os pedidos formulados na exordial, determinando o pagamento de aviso

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 107646 PB 01086.2008.002.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO DE DEMISSAO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS APENAS NA DISPENSA IMOTIVADA. INDEFERIMENTO. Restando comprovado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que a resilição contratual ocorreu por inciativa do obreiro, não há que se falar em pagamento, pelo empregador, de aviso prévio e multa de 40% a incidir sobre os depósitos fundiários, uma vez que estas verbas trabalhistas somente são devidas na hipótese de despedimento imotivado. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 547200800422006 PI 00547-2008-004-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMALIZADO PELO OBREIRO - IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - DISPENSA IMOTIVADA CARACTERIZADA - DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Uma vez configurado que o pedido de desligamento formalizado pelo empregado à época em que requereu sua aposentadoria era imposição da empresa, resta configurado o vício de consentimento. Nesse cenário, e a reboque do entendimento capitaneado pelo STF de que a aposentadoria espontaneamente requerida não dá azo, per si, à extinção do liame de emprego, são devidas as verbas inerentes à dispensa imotivada, pelo que se conhece do recurso, mas impende lhe seja negado provimento.

Encontrado em: ) que dava provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a parcela de aviso prévio, multa de 40...% sobre o FGTS e honorários advocatícios. SEGUNDA TURMA DJT/PI, Página não indicada, 15/12/2008 - 15

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 547200800422006 PI 00547-2008-004-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMALIZADO PELO OBREIRO - IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - DISPENSA IMOTIVADA CARACTERIZADA - DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Uma vez configurado que o pedido de desligamento formalizado pelo empregado à época em que requereu sua aposentadoria era imposição da empresa, resta configurado o vício de consentimento. Nesse cenário, e a reboque do entendimento capitaneado pelo STF de que a aposentadoria espontaneamente requerida não dá azo, per si, à extinção do liame de emprego, são devidas as verbas inerentes à dispensa imotivada, pelo que se conhece do recurso, mas impende lhe seja negado provimento.

Encontrado em: ) que dava provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a parcela de aviso prévio, multa de 40...% sobre o FGTS e honorários advocatícios. SEGUNDA TURMA DJT/PI, Página não indicada, 15/12/2008 - 15

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 547200800422006 PI 00547-2008-004-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMALIZADO PELO OBREIRO - IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - DISPENSA IMOTIVADA CARACTERIZADA - DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Uma vez configurado que o pedido de desligamento formalizado pelo empregado à época em que requereu sua aposentadoria era imposição da empresa, resta configurado o vício de consentimento. Nesse cenário, e a reboque do entendimento capitaneado pelo STF de que a aposentadoria espontaneamente requerida não dá azo, per si, à extinção do liame de emprego, são devidas as verbas inerentes à dispensa imotivada, pelo que se conhece do recurso, mas impende lhe seja negado provimento. (RO 00547- 2008-004-22-00-6, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJT 15/12/2008 p. não indicada)

Encontrado em: ) que dava provimento ao recurso ordinario para excluir da condenacao a parcela de aviso previo, multa de 40...% sobre o FGTS e honorarios advocaticios. DJT/PI, Página nao indicada, 15/12/2008 - 15

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