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28 de julho de 2014

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TJ-RS - Correição Parcial COR 70056322357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA DO ART. 265 DO CPP . INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa prevista no caput do art. 265 do CPP reclama, pela interpretação literal do preceito, o efetivo abandono do processo, ou seja, a vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir o cliente, deixando-o em abandono. Hipótese na qual os procuradores constituídos estiveram com os autos em carga por quase 30 dias, restituindo-os com pedido de revogação da prisão preventiva decretada, na sequência apresentando resposta à acusação dentro do prazo de 48 horas estipulado pela autoridade judicial. Ademais, eventual desídia do profissional, tendo em conta a natureza eminentemente disciplinar da falta porventura cometida, deveria ser apurada pelo órgão a que está vinculado - qual seja, a OAB -, não podendo o Judiciário imiscuir-se em tal tarefa. Revogação da multa aplicada, por inexistência do abandono do processo, mas mera demora na restituição dos autos. Afastamento da proibição de retirar os autos em carga. Extensão dos efeitos à estagiária que figura como outorgada na procuração. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE, REVOGANDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP E A PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. (Correição Parcial Nº 70056322357, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70056996416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA PELO AVOGADO DO RÉU. MULTA DO ART. 265 DO CPP . APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AFASTAMENTO. O efetivo abandono do processo, nos termos previstos pelo artigo 265 do CPP , impõe que se demonstre vontade deliberada e consciente do defensor constituído pelo réu em não mais assistir o seu cliente, deixando-o em situação de abandono - o que não veio demonstrado na espécie. Precedentes no sentido de que a eventual desídia do profissional, considerando a natureza eminentemente disciplinar da falta porventura cometida, deve ser apurada pelo órgão de classe ao qual se vincula, inviabilizando ao Poder Judiciário que assim proceda. Revogação da multa aplicada à procuradora requerente que se mostra impositiva. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Correição Parcial Nº 70056996416, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054232582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP . OMISSÃO SUPRIDA. PEDIDO NEGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O embargante alega a existência de omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 265 do CPP em favor do FADEP. Efetivamente, o pedido foi formulado na parte final das razões de apelação, em que pese não ter sido sustentada nos fundamentos, levando ao reconhecimento da omissão pelo não enfrentamento no acórdão. Entretanto, no mérito, não há razão. Segundo jurisprudência dessa 1ª Câmara Criminal, o não oferecimento das razões, por si só, não caracteriza a desídia ou abandono da causa, capaz de levar à penalidade do art. 265 do CPP . De qualquer maneira, no mérito, o causídico oficiou até a prolação de sentença, não se caracterizando a desídia e/ou abandono. Além do mais, segundo se depreende da Lei Estadual 10.298/94, o FADEP não é destinatário das sanções aplicadas pelo Poder Judiciário. EMBARGOS ACOLHIDOS. PEDIDO NEGADO. (Embargos de Declaração Nº 70054232582, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 29/05/2013)

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 124 MG 0000124-95.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 265 DO CPP . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Inexistem elementos probatórios que possam indicar que a advogada teria atuado de forma pouco diligente. II. Não se pode confundir ausência para determinado ato com abandono da ação a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP . III. Segurança concedida.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70045806791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA DO ART. 265 DO CPP . INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR NA ESFERA DECISÓRIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. No caso em tela, não cabe a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal , porquanto o advogado não abandonou a causa ou agiu com desídia. Por outro lado, quanto ao pedido de cancelamento de procedimento junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, esse não merece ser acolhido, pois não pode o Judiciário interferir na esfera daquele Tribunal, ao qual cabe...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 103950 RN 2010.010395-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÕES. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZOABILIDADE DA REPRIMENDA APLICADA. ALMEJADO ABRANDAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO DEVIDO A SUA NÃO APREENSÃO E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Em crimes contra o patrimônio, praticados, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de relevante importância, sobretudo quando estas relatam os fatos de forma coerente e segura, sem demonstrar qualquer intenção de incriminar os acusados injustamente, não havendo razão para se desprezar suas declarações, principalmente, quando se harmonizam com as demais provas constantes nos autos, como os depoimentos testemunhais. - O laudo pericial atestando a potencialidade da arma de fogo não é necessário para ocorrência do tipo penal, estando presente outros elementos que demonstrem a efetiva utilização da arma, mesmo que esta não tenha sido apreendida, não cabendo, assim, o afastamento da referida qualificadora. - A aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , sem oportunizar ao advogado o direito ao contraditório e a ampla defesa, viola o princípio do devido processo legal.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 3863 RN 2010.000386-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , IV , DO CP ). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , D, CPP ). NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS EMBASADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o mesmo estiver integralmente dissociado do cotejo probatório, o que não se configura quando os jurados optam por uma das teses ventiladas durante a instrução criminal e amparada em provas coligidas aos autos, devendo ser respeitado o princípio constitucional da soberania dos veredictos.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 137160 RN 2009.013716-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO TENTADO. ART. 155 , § 1º C/C ART. 14 , II , TODOS DO CP . PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP . ÓBICE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA SUA FIXAÇÃO. EXTIRPAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Se constatado que a embriaguez do agente, além de não ter sido completa, não decorreu de caso fortuito ou força maior, impossível classificá-la como excludente de culpabilidade. 2. Resta impossibilitada a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP ao patrono da causa, quando não observados os preceitos do contraditório e da ampla defesa. 3. Considerando a impossibilidade de fixação de ofício de indenização para fins de reparação dos prejuízos sofridos pelas vítimas, sem proporcionar ao réu todos os meios de defesa atinentes à tal finalidade, deve-se extirpá-la da condenação.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 66407 RN 2009.006640-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE FORMA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP . ÓBICE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas se a autoria e materialidade do delito restam sobejamente demonstradas pelo lastro probatório colacionado aos autos. 2. Existindo análise equivocada de circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena imposta. 3. Resta impossibilitada a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP ao patrono da causa quando não observados os preceitos do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024026642728002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 265 DO CPP - MULTA POR ABANDONO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE RECURSAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - A multa do art. 265 do CPP , principalmente quando aplicada após a condenação (sentença ou acórdão), por não ter qualquer relação com o mérito da causa, e por ter natureza administrativa, não pode ser questionada por via de apelação, notadamente por apelação aviada nos autos da ação principal, o que, inclusive, pode inviabilizar a execução definitiva da pena.

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