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23 de abril de 2014

Página 1 de 29.177 72 3.680 25.424 2 resultados para "MULTA DO ART. 265 DO CPP" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Correição Parcial COR 70056322357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA DO ART. 265 DO CPP . INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa prevista no caput do art. 265 do CPP reclama, pela interpretação literal do preceito, o efetivo abandono do processo, ou seja, a vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir o cliente, deixando-o em abandono. Hipótese na qual os procuradores constituídos estiveram com os autos em carga por quase 30 dias, restituindo-os com pedido de revogação da prisão preventiva decretada, na sequência apresentando resposta à acusação dentro do prazo de 48 horas estipulado pela autoridade judicial. Ademais, eventual desídia do profissional, tendo em conta a natureza eminentemente disciplinar da falta porventura cometida, deveria ser apurada pelo órgão a que está vinculado - qual seja, a OAB -, não podendo o Judiciário imiscuir-se em tal tarefa. Revogação da multa aplicada, por inexistência do abandono do processo, mas mera demora na restituição dos autos. Afastamento da proibição de retirar os autos em carga. Extensão dos efeitos à estagiária que figura como outorgada na procuração. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE, REVOGANDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP E A PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. (Correição Parcial Nº 70056322357, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70054447396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA. ART. 265 DO CPP . ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. EFETIVO ABANDONO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADO. O atraso na apresentação de contrarrazões, é insuficiente para caracterizar o efetivo abandono da causa, de que trata o art. 265 do CPP . Multa afastada. Correição parcial deferida. (Correição Parcial Nº 70054447396, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70053968442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA. ART. 265 DO CPP . DEFENSOR QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. EFETIVO ABANDONO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADO. A ausência do defensor a uma única audiência, isoladamente, é insuficiente para caracterizar o efetivo abandono da causa, de que trata o art. 265 do CPP . Multa afastada. Correição Parcial deferida. (Correição Parcial Nº 70053968442, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70048515126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 265 DO CPP . MULTA. O não comparecimento à audiência, por si só, não implica desídia ou vontade deliberada de abandono do processo, conforme previsto no art. 265 do CPP . Pedido deferido. Unânime. (Correição Parcial Nº 70048515126, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 31/05/2012)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70056222318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 265 DO CPP . APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Correição parcial não conhecida. (Correição Parcial Nº 70056222318, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70056996416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA PELO AVOGADO DO RÉU. MULTA DO ART. 265 DO CPP . APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AFASTAMENTO. O efetivo abandono do processo, nos termos previstos pelo artigo 265 do CPP , impõe que se demonstre vontade deliberada e consciente do defensor constituído pelo réu em não mais assistir o seu cliente, deixando-o em situação de abandono - o que não veio demonstrado na espécie. Precedentes no sentido de que a eventual desídia do profissional, considerando a natureza eminentemente disciplinar da falta porventura cometida, deve ser apurada pelo órgão de classe ao qual se vincula, inviabilizando ao Poder Judiciário que assim proceda. Revogação da multa aplicada à procuradora requerente que se mostra impositiva. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Correição Parcial Nº 70056996416, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70039271887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 265 DO CPP . MULTA. A falta de apresentação de memoriais, por si só, não implica desídia ou vontade deliberada de abandono do processo, conforme a previsão do art. 265 do CPP . Pedido deferido. Unânime. (Correição Parcial Nº 70039271887, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 12/05/2011)

TRF-5 - MS Mandado de Segurança MS 1909320144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MULTA POR ABONDONO DE CAUSA. ART. 265 , CAPUT, DO CPP . INÉRCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEÇAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DEMONSTRADA. VALOR DA MULTA REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Mandado de segurança impetrado pelo advogado J.S.S., atuando em causa própria, contra decisão proferida nos autos da Ação penal nº 00000010-43.2013.4.05.8203, que determinou a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , fixada em 20 salários mínimos. 2. A renúncia ao mandato, que deve ser justificada, impõe ao advogado o dever de comunicar seu afastamento à parte e ao juiz. O abandono sem as devidas comunicações compromete o bom andamento do processo e, na maioria das vezes, implica em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e da celeridade. Desta forma, o art. 265 do CPP impôs a aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao defensor que abandonar o processo sem prévia comunicação ao juiz. 3. Inexiste qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato coator, uma vez que fulcrada a decisão atacada no art. 265 , caput, do CPP , o qual faculta ao magistrado aplicar multa ao defensor, em caso de desídia, sem qualquer motivação, exatamente como ocorreu no caso concreto. 4. É de se ressaltar que, inclusive neste mandamus, o impetrante continua não justificando o motivo do seu desleixo. Ao contrário do que afirmou na inicial, não foi apenas o advogado presente na audiência de instrução intimado para apresentação das alegações finais. O impetrante foi, sim, devidamente intimado para apresentar a peça processual, pela imprensa oficial, quedando-se inerte. 5. A multa imposta pelo Juízo impetrado deve ser reduzida para 10 salários mínimos, por ausência de qualquer elemento particular que justifique a imposição acima do mínimo legal. 6. Agravo regimental prejudicado. Concessão parcial da segurança.

Encontrado em: INC-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 12016 ANO-2009 ART-12 ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART-265 (CAPUT) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 133 MS Mandado de Segurança...UNÂNIME Primeira Turma 06/03/2014 - 6/3/2014 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART- 33 (CAPUT) ART- 40...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70056603392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP . INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. Caso em que ficou devidamente demonstrado pelo requerente que não houve abandono da causa, uma vez que fora contratado unicamente para apresentar pedido de revogação da segregação cautelar e impetrar habeas corpus em nome do paciente J. T. Outrossim, foi acostado aos autos o contrato firmado entre as partes onde restava limitada a atuação do defensor, ora requerente. Por conseguinte, a multa é inaplicável, devendo ser afastada, na esteira de precedentes desta Corte e do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (Mandado de Segurança Nº 70056603392, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 24/10/2013)

TJ-SC - Reclamação RCL 20130277670 SC 2013.027767-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE APLICOU MULTA POR ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA ( CPP , ART. 265 ). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO INSTITUTO. NÃO CONHECIMENTO. - A impugnação acerca dos pressupostos de fato e de direito que levaram o magistrado a aplicar a multa por abandono injustificado da causa, prevista no art. 265 do Código de Processo Penal não se enquadra entre as hipóteses autorizadoras do instituto da reclamação, prevista no art. 243 do RITJSC. - Parecer da PGJ pela improcedência da reclamação. - Reclamação não conhecida.

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