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26 de abril de 2015

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TJ-RS - Correição Parcial COR 70056322357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA DO ART. 265 DO CPP . INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa prevista no caput do art. 265 do CPP reclama, pela interpretação literal do preceito, o efetivo abandono do processo, ou seja, a vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir o cliente, deixando-o em abandono. Hipótese na qual os procuradores constituídos estiveram com os autos em carga por quase 30 dias, restituindo-os com pedido de revogação da prisão preventiva decretada, na sequência apresentando resposta à acusação dentro do prazo de 48 horas estipulado pela autoridade judicial. Ademais, eventual desídia do profissional, tendo em conta a natureza eminentemente disciplinar da falta porventura cometida, deveria ser apurada pelo órgão a que está vinculado - qual seja, a OAB -, não podendo o Judiciário imiscuir-se em tal tarefa. Revogação da multa aplicada, por inexistência do abandono do processo, mas mera demora na restituição dos autos. Afastamento da proibição de retirar os autos em carga. Extensão dos efeitos à estagiária que figura como outorgada na procuração. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE, REVOGANDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP E A PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. (Correição Parcial Nº 70056322357, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70056996416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA PELO AVOGADO DO RÉU. MULTA DO ART. 265 DO CPP . APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AFASTAMENTO. O efetivo abandono do processo, nos termos previstos pelo artigo 265 do CPP , impõe que se demonstre vontade deliberada e consciente do defensor constituído pelo réu em não mais assistir o seu cliente, deixando-o em situação de abandono - o que não veio demonstrado na espécie. Precedentes no sentido de que a eventual desídia do profissional, considerando a natureza eminentemente disciplinar da falta porventura cometida, deve ser apurada pelo órgão de classe ao qual se vincula, inviabilizando ao Poder Judiciário que assim proceda. Revogação da multa aplicada à procuradora requerente que se mostra impositiva. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Correição Parcial Nº 70056996416, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054232582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP . OMISSÃO SUPRIDA. PEDIDO NEGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O embargante alega a existência de omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 265 do CPP em favor do FADEP. Efetivamente, o pedido foi formulado na parte final das razões de apelação, em que pese não ter sido sustentada nos fundamentos, levando ao reconhecimento da omissão pelo não enfrentamento no acórdão. Entretanto, no mérito, não há razão. Segundo jurisprudência dessa 1ª Câmara Criminal, o não oferecimento das razões, por si só, não caracteriza a desídia ou abandono da causa, capaz de levar à penalidade do art. 265 do CPP . De qualquer maneira, no mérito, o causídico oficiou até a prolação de sentença, não se caracterizando a desídia e/ou abandono. Além do mais, segundo se depreende da Lei Estadual 10.298/94, o FADEP não é destinatário das sanções aplicadas pelo Poder Judiciário. EMBARGOS ACOLHIDOS. PEDIDO NEGADO. (Embargos de Declaração Nº 70054232582, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 29/05/2013)

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 124 MG 0000124-95.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 265 DO CPP . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Inexistem elementos probatórios que possam indicar que a advogada teria atuado de forma pouco diligente. II. Não se pode confundir ausência para determinado ato com abandono da ação a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP . III. Segurança concedida.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 91929820144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO. SÚMULA 202 DO STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADVOGADO. MULTA PROCESSUAL. ART. 265 DO CPP . NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ATO ISOLADO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula 202 do STJ). 2. Se a pretensão do mandamus não demanda dilação probatória, sendo passível de apreciação tão somente pela via documental, rechaça-se a preliminar de inadequação da via eleita. (6ª Turma, AMS 0005769-39.2011.4.01.4300/TO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 05/06/14, p. 849). 3. Não configura abandono de causa, passível de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal , a ausência injustificada do advogado a apenas um único ato do processo. (Precedentes do STJ e desta Corte). 4. Segurança concedida.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2150641 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. ABANDONO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME ART. 265 DO CPP. PENALIDADE CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. I - Inexistindo nos autos revogação ou reforma da decisão objeto do mandamus, impossível a sua extinção sem resolução do mérito por ulterior perda do objeto, devendo ser rejeitada a preliminar arguida pelo Estado de Pernambuco. II - Não se efetivando a habilitação do impetrante dos autos na condição de patrono do acusado, haja vista que não juntou ao feito instrumento de procuração válido, afigura-se ilegal a manutenção da multa aplicada àquele por abandono processual, nos termos do art. 265 do CPP, cuja cassação se impõe. III - Preliminar não acolhida. Segurança concedida. Decisão unânime.

Encontrado em: aplicada àquele por abandono processual, nos termos do art. 265 do CPP, cuja cassação se impõe. III... DE EFETIVA HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME ART.... 265 DO CPP. PENALIDADE CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. I - Inexistindo nos autos revogação...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 3220702 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DUAS INTIMAÇÕES VÁLIDAS PARA A PRÁTICA DO MESMO ATO. APENAS UMA PUBLICAÇÃO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME ART. 265 DO CPP. PENALIDADE CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. I - A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ausência a um único ato ou à apresentação de uma única peça processual não constitui abandono do processo, sendo necessária para a aplicação da multa estabelecida no referido artigo de lei, pelo menos duas intimações para o mesmo ato. II - Deixando o causídico de atender ao chamado do judiciário uma única vez, pois, a despeito de, pelo menos em tese, ter sido cientificado por duas vezes, uma dessas intimações não possuiu eficácia, dada a sua invalidade, não se podendo sustentar que a inércia do patrono constituído pelo réu seja suficiente para caracterizar o abandono processual, exigido para a imposição da multa descrita no art. 265 da Lei Processual Penal, cuja cassação se impõe. III -Segurança concedida, liminar confirmada. Decisão unânime.

Encontrado em: CONFORME ART. 265 DO CPP. PENALIDADE CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. I - A jurisprudência... caracterizar o abandono processual, exigido para a imposição da multa descrita no art. 265 da Lei... PARA A PRÁTICA DO MESMO ATO. APENAS UMA PUBLICAÇÃO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA...

TJ-RS - Correição Parcial COR 70045806791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA DO ART. 265 DO CPP . INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR NA ESFERA DECISÓRIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. No caso em tela, não cabe a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal , porquanto o advogado não abandonou a causa ou agiu com desídia. Por outro lado, quanto ao pedido de cancelamento de procedimento junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, esse não merece ser acolhido, pois não pode o Judiciário interferir na esfera daquele Tribunal, ao qual cabe...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 201050010049370 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171 , § 3º , DO CP . MULTA DO ART. 265 DO CPP . EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DO RÉU INCAPAZES DE INFIRMAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. MOTIVO DO CRIME INTEGRA O TIPO PENAL NARRADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORES DO DIA-MULTA E DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADOS EM PATAMARES RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Após comparecimento a uma primeira audiência e intimação naquela ocasião para a oitiva de testemunha em audiência posterior, o patrono não compareceu à audiência, havendo, então, cominação de multa de R$1.000,00 e nomeação de advogado dativo para defender o réu. A ausência do patrono constituiu-se em fato isolado, inclusive posteriormente devidamente justificado, e não deve ser considerada como abandono de causa, ainda que parcial, para fins de aplicação do art. 265 do CPP . Condenação ao pagamento de multa afastada. 2 - As provas dos autos são suficientes para atestar a materialidade e a autoria delitiva, bem como para comprovar a atuação dolosa do acusado. As alegações do réu, dissociadas de quaisquer elementos de prova encartados nos autos, não são capazes de infirmar a força probatória dos elementos colhidos durante o processo. 3 - Manutenção do aumento da pena-base em função das consequências desfavoráveis do delito porque não só houve prejuízo na arrecadação de tributos e movimentação desnecessária da máquina pública, mas também prejuízo direto a pessoas interpostas que se viram prejudicadas sem sequer saberem a razão de figurarem como responsáveis tributárias em obrigações desconhecidas. 4 - O motivo do crime apontado pelo magistrado a quo integra o tipo penal narrado no art. 171 do CP . Não há qualquer fim especial a que se destinou a prática do crime que difira do normal para esse tipo de delito. Redução da pena-base em 6 (seis) meses. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 5 - O valor do dia-multa foi fixado em 1 (um) salário-mínimo, considerando-se a renda mensal de R$8.000,00, declarada em audiência pelo próprio acusado. Tal montante está de acordo com sua capacidade econômica, não havendo qualquer exagero a ser reparado. A notícia de que a renda mensal do recorrente sofreu decréscimo considerável desacompanhada de qualquer elemento de prova não é suficiente, por si só, para autorizar redução do dia-multa quando este se encontra fixado em patamar razoável e em consonância com o declarado pelo próprio réu. 6 - A quantidade de 32 (trinta e dois) salários mínimos determinada como pena de prestação pecuniária em substituição à pena restritiva de direito deve ser mantida. O valor também se mostra adequado à reprovação do delito e considera a capacidade econômica do acusado. Igualmente restaram-se atendidas as disposições do art. 45 , § 1º , do CP . 7 - Apelação Criminal do réu parcialmente provida....

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 103950 RN 2010.010395-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÕES. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZOABILIDADE DA REPRIMENDA APLICADA. ALMEJADO ABRANDAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO DEVIDO A SUA NÃO APREENSÃO E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Em crimes contra o patrimônio, praticados, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de relevante importância, sobretudo quando estas relatam os fatos de forma coerente e segura, sem demonstrar qualquer intenção de incriminar os acusados injustamente, não havendo razão para se desprezar suas declarações, principalmente, quando se harmonizam com as demais provas constantes nos autos, como os depoimentos testemunhais. - O laudo pericial atestando a potencialidade da arma de fogo não é necessário para ocorrência do tipo penal, estando presente outros elementos que demonstrem a efetiva utilização da arma, mesmo que esta não tenha sido apreendida, não cabendo, assim, o afastamento da referida qualificadora. - A aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP , sem oportunizar ao advogado o direito ao contraditório e a ampla defesa, viola o princípio do devido processo legal.

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