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27 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, a critério do juiz, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis.
Parágrafo único. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato.
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

TRF-4 - AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO ED 50008474420104047201 SC 5000847-44.2010.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido.

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 14151345320158120000 MS 1415134-53.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA PROCESSUAL – ART. 265 DO CPP – NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA – DECADÊNCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – MANDAMUS EXTINTO. O lapso temporal para a impetração do mandamus começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do ato tido como lesivo a sua esfera jurídica, sendo certo que o pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo de 120 dias. Escoado o prazo 120 dias para impetração do mandamus, deve ser reconhecido o instituto da decadência, com a extinção sem resolução do mérito.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70056322357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA DO ART. 265 DO CPP . INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa prevista no caput do art. 265 do CPP reclama, pela interpretação literal do preceito, o efetivo abandono do processo, ou seja, a vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir o cliente, deixando-o em abandono. Hipótese na qual os procuradores constituídos estiveram com os autos em carga por quase 30 dias, restituindo-os com pedido de revogação da prisão preventiva decretada, na sequência apresentando resposta à acusação dentro do prazo de 48 horas estipulado pela autoridade judicial. Ademais, eventual desídia do profissional, tendo em conta a natureza eminentemente disciplinar da falta porventura cometida, deveria ser apurada pelo órgão a que está vinculado - qual seja, a OAB -, não podendo o Judiciário imiscuir-se em tal tarefa. Revogação da multa aplicada, por inexistência do abandono do processo, mas mera demora na restituição dos autos. Afastamento da proibição de retirar os autos em carga. Extensão dos efeitos à estagiária que figura como outorgada na procuração. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE, REVOGANDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP E A PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. (Correição Parcial Nº 70056322357, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/11/2013)

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 14044039520158120000 MS 1404403-95.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA DO ART. 265 DO CPP – ABANDONO DO PROCESSO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO – INÉRCIA DO ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO - RECONSIDERAÇÃO DA MULTA PELO JUÍZO A QUO – REITERAÇÃO DE CONDUTA - NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO – APLICAÇÃO DE SANÇÃO - LEGALIDADE DA MULTA – LIMINAR CASSADA E SEGURANÇA DENEGADA EM DEFINITIVO Correta a aplicação da sanção ao patrono que, após reconsideração do juízo, desatende à nova intimação para a apresentação de alegações finais, deixando o prazo correr in albis, acarretando prejuízo à marcha processual.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000150099935000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - MULTA DO ART. 265 DO CPP - ADVOGADA DATIVA - FALTA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM OUTRA COMARCA - APLICAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABANDONO - RECURSO PROVIDO - Não se pode exigir de defensor dativo, que proporciona a defesa em juízo daqueles desprovidos de recurso, a presença em atos realizados fora da Comarca. - Não há que se aplicar a multa prevista no caput do art. 265 do CPP , se não houver elementos de prova que comprovem a má-fé do requerente em abandonar o patrocínio da causa, causar obstáculos aos atos processuais ou prejudicar a parte.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70056996416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA PELO AVOGADO DO RÉU. MULTA DO ART. 265 DO CPP . APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AFASTAMENTO. O efetivo abandono do processo, nos termos previstos pelo artigo 265 do CPP , impõe que se demonstre vontade deliberada e consciente do defensor constituído pelo réu em não mais assistir o seu cliente, deixando-o em situação de abandono - o que não veio demonstrado na espécie. Precedentes no sentido de que a eventual desídia do profissional, considerando a natureza eminentemente disciplinar da falta porventura cometida, deve ser apurada pelo órgão de classe ao qual se vincula, inviabilizando ao Poder Judiciário que assim proceda. Revogação da multa aplicada à procuradora requerente que se mostra impositiva. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Correição Parcial Nº 70056996416, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054232582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP . OMISSÃO SUPRIDA. PEDIDO NEGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O embargante alega a existência de omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 265 do CPP em favor do FADEP. Efetivamente, o pedido foi formulado na parte final das razões de apelação, em que pese não ter sido sustentada nos fundamentos, levando ao reconhecimento da omissão pelo não enfrentamento no acórdão. Entretanto, no mérito, não há razão. Segundo jurisprudência dessa 1ª Câmara Criminal, o não oferecimento das razões, por si só, não caracteriza a desídia ou abandono da causa, capaz de levar à penalidade do art. 265 do CPP . De qualquer maneira, no mérito, o causídico oficiou até a prolação de sentença, não se caracterizando a desídia e/ou abandono. Além do mais, segundo se depreende da Lei Estadual 10.298/94, o FADEP não é destinatário das sanções aplicadas pelo Poder Judiciário. EMBARGOS ACOLHIDOS. PEDIDO NEGADO. (Embargos de Declaração Nº 70054232582, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 29/05/2013)

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 124 MG 0000124-95.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 265 DO CPP . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Inexistem elementos probatórios que possam indicar que a advogada teria atuado de forma pouco diligente. II. Não se pode confundir ausência para determinado ato com abandono da ação a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP . III. Segurança concedida.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 91929820144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO. SÚMULA 202 DO STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADVOGADO. MULTA PROCESSUAL. ART. 265 DO CPP . NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ATO ISOLADO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula 202 do STJ). 2. Se a pretensão do mandamus não demanda dilação probatória, sendo passível de apreciação tão somente pela via documental, rechaça-se a preliminar de inadequação da via eleita. (6ª Turma, AMS 0005769-39.2011.4.01.4300/TO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 05/06/14, p. 849). 3. Não configura abandono de causa, passível de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal , a ausência injustificada do advogado a apenas um único ato do processo. (Precedentes do STJ e desta Corte). 4. Segurança concedida.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2150641 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. ABANDONO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME ART. 265 DO CPP . PENALIDADE CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. I - Inexistindo nos autos revogação ou reforma da decisão objeto do mandamus, impossível a sua extinção sem resolução do mérito por ulterior perda do objeto, devendo ser rejeitada a preliminar arguida pelo Estado de Pernambuco. II - Não se efetivando a habilitação do impetrante dos autos na condição de patrono do acusado, haja vista que não juntou ao feito instrumento de procuração válido, afigura-se ilegal a manutenção da multa aplicada àquele por abandono processual, nos termos do art. 265 do CPP , cuja cassação se impõe. III - Preliminar não acolhida. Segurança concedida. Decisão unânime.

Encontrado em: aplicada àquele por abandono processual, nos termos do art. 265 do CPP , cuja cassação se impõe. III... DE EFETIVA HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME ART.... 265 DO CPP . PENALIDADE CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. I - Inexistindo nos autos...

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