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23 de julho de 2014

Página 1 de 403.874 108 6 156.874 246.858 30 8 resultados para "MULTA DO ART. 477, § 6º, a da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2685900282002502 2685900-28.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR N E GATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DISPENSA IMOTIVADA - MULTA DO ART. 477 , § 6º , -B-, DA CLT - MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6976697420005015555 697669-74.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-697.669/00.8MULTA DO ART. 477 , § 6º , B, DA CLT - VIOLAÇÃO. A divergência trazida a confronto não atende a exigência prevista no Enunciado nº 337/TST.Recurso de revista não conhecido.\

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 06/04/2001. - 6/4/2001 RECURSO DE REVISTA RR 6976697420005015555 697669-74.2000.5.01.5555 (TST) Milton de Moura França

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 787404020065020079 78740-40.2006.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 477 , § 6º , b, DA CLT . PREQUESTIONAMENTO. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5305875219995015555 530587-52.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão recorrida fundamentada na interpretação de cláusulas normativas da categoria, em face da prova produzida nos autos. Incidência das Súmulas 126, 296 e 297/TST.MULTA DO ART. 477 , § 6º , b, DA CLT .Aresto inespecífico. Hipótese da Súmula n.º 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32292 MG 96.01.32292-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA EM UFIR. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477 , § 6º , a da CLT . 1. Os valores expressos em UFIR constantes da CDA não afastam a sua presunção de certeza e liquidez. Precedentes deste Tribunal. 2. A multa por infração trabalhista, prevista no art. 477 , § 6º , a da CLT , não veicula valor excessivo e não se confunde com multa moratória. A presunção de liquidez e certeza da CDA somente pode ser ilidida por robusta prova em contrário. 3. Apelação improvida. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA EM UFIR. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477 , § 6º , a da CLT . 1. Os valores expressos em UFIR constantes da CDA não afastam a sua presunção de certeza e liquidez. Precedentes deste Tribunal. 2. A multa por infração trabalhista, prevista no art. 477 , § 6º , a da CLT , não veicula valor excessivo e não se confunde com multa moratória. A presunção de liquidez e certeza da CDA somente pode ser ilidida por robusta prova em contrário. 3. Apelação improvida. (AC 96.01.32292-2/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes, Segunda Turma Suplementar,DJ p.53 de 29/01/2004)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17147920125150018 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896 , § 6º , DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo, portanto, pertinente a suposta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1, bem como a dispositivos da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 24/06/2014 - 24/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17147920125150018 (TST) Breno Medeiros

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14614520135030033 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896 , § 6º , DA CLT . MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT . Nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Não evidenciada uma dessas hipóteses, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 24/06/2014 - 24/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14614520135030033 (TST) Breno Medeiros

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1664820105010060 166-48.2010.5.01.0060 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6.º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1207400792002504 1207400-79.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORMES E OUTROS ACESSÓRIOS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu à Reclamante indenização pelo uso obrigatório de uniforme, em face do laudo pericial, acordos coletivos e documento comprobatório da exigência, também, do uso de acessórios tais como sapatos, meias, maquiagem e outros. Neste contexto, o recurso de revista não se viabliza a propósito da alegação de afronta aos arts. 333 , I , do CPC e 818 da CLT , porquanto a Corte de origem deferiu à Autora a indenização pleiteada à vista da prova por ela produzida, inclusive acordos coletivos. Outrossim, as alegações formuladas no arrazoado remetem a discussão do uso obrigatório de uniformes para o reexame de fatos e provas, inclusive a assertiva de ofensa ao art. 830 da CLT , calcada na juntada de documento com vício de forma e conteúdo. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÉDIO. O Tribunal Regional formou seu convencimento quanto ao direito da Autora de perceber o adicional de insalubridade em grau médio, respaldado no conjunto fático-probatório. Assim, para decidir de forma diversa, considerando as alegações da Recorrente, somente reavaliando os fatos e as provas por ela invocados e que serviu de amparo ao convencimento do Tribunal Regional, o que não se compatibiliza com o teor da Súmula nº 126 do TST. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DO AVISO. MULTA DO ART. 477 , § 6º , -B-, DA CLT . A Corte a quo deferiu à Autora a multa prevista no art. 477 , § 6º , b, da CLT , ao entendimento de que, tendo a dispensa do cumprimento do aviso prévio se dado apenas dez dias antes do seu término, o pagamento das verbas rescisórias se deu após os dez dias previstos em lei, contados a partir da dispensa do cumprimento do restante do pré-aviso. Tal entendimento não afronta os arts. 488 e 489 da CLT , visto que sequer guardam pertinência com a hipótese, porquanto tratam de matéria atinente à redução do horário de trabalho durante o cumprimento do aviso prévio e sua reconsideração, respectivamente. O aresto indicado para confronto de teses, por sua vez, mostra-se inespecífico, pois cuida da liberação do empregado de cumprir o aviso prévio e a exigência do pagamento das verbas rescisórias nos prazos estabelecidos no art. 477 , § 6º , alíneas a e b, da CLT , ressaltando que, nestes casos, isto é, da alínea b, a dispensa do cumprimento do pré-aviso deve ser entendida como a liberação imediata do trabalho. Todavia, a Corte Regional, ao respaldar a condenação no art. 477 , § 6º , b, da CLT , considerou que a dispensa do cumprimento do aviso prévio se deu dez dias antes do seu término. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1563009520095010074 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. ART. 477 , § 6.º , ALÍNEA -B-, DA CLT . AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o disposto no art. 477 , § 6.º , alínea b, da CLT , admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso - prévio, situação que se coaduna com a dispensa por justa causa. Recurso de Revista conhecido e provido .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 24/06/2014 - 24/6/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1563009520095010074 (TST) Maria de Assis Calsing

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