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04 de julho de 2015

Página 1 de 674.474 145 18 293.364 380.915 29 32 resultados para "MULTA DO ART. 477, § 6º, a da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2685900282002502 2685900-28.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR N E GATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DISPENSA IMOTIVADA - MULTA DO ART. 477 , § 6º , -B-, DA CLT - MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6976697420005015555 697669-74.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-697.669/00.8MULTA DO ART. 477 , § 6º , B, DA CLT - VIOLAÇÃO. A divergência trazida a confronto não atende a exigência prevista no Enunciado nº 337/TST.Recurso de revista não conhecido.\

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 06/04/2001. - 6/4/2001 RECURSO DE REVISTA RR 6976697420005015555 697669-74.2000.5.01.5555 (TST) Milton de Moura França

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 787404020065020079 78740-40.2006.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 477 , § 6º , b, DA CLT . PREQUESTIONAMENTO. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5305875219995015555 530587-52.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão recorrida fundamentada na interpretação de cláusulas normativas da categoria, em face da prova produzida nos autos. Incidência das Súmulas 126, 296 e 297/TST.MULTA DO ART. 477 , § 6º , b, DA CLT .Aresto inespecífico. Hipótese da Súmula n.º 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32292 MG 96.01.32292-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA EM UFIR. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477 , § 6º , a da CLT . 1. Os valores expressos em UFIR constantes da CDA não afastam a sua presunção de certeza e liquidez. Precedentes deste Tribunal. 2. A multa por infração trabalhista, prevista no art. 477 , § 6º , a da CLT , não veicula valor excessivo e não se confunde com multa moratória. A presunção de liquidez e certeza da CDA somente pode ser ilidida por robusta prova em contrário. 3. Apelação improvida. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA EM UFIR. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477 , § 6º , a da CLT . 1. Os valores expressos em UFIR constantes da CDA não afastam a sua presunção de certeza e liquidez. Precedentes deste Tribunal. 2. A multa por infração trabalhista, prevista no art. 477 , § 6º , a da CLT , não veicula valor excessivo e não se confunde com multa moratória. A presunção de liquidez e certeza da CDA somente pode ser ilidida por robusta prova em contrário. 3. Apelação improvida. (AC 96.01.32292-2/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes, Segunda Turma Suplementar,DJ p.53 de 29/01/2004)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 100044020135030032 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6.º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104901420135030165 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6.º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9769420125010046 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6.º , DA CLT . A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5364320115150079 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896 , § 6º , DA CLT . Em se tratando de demanda sob o rito sumaríssimo, à luz do art. 896 , § 6º , da CLT , somente é admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula do c. TST e violação direta à Constituição Federal . Afronta a legislação infraconstitucional enseja o não processamento do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5929720105020362 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INDEVIDA. PAGAMENTO A MENOR. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. Decisão Regional em que aplicada a multa do art. 477 , §§ 6º e 8º da CLT , em razão do pagamento a menor das verbas rescisórias . Aparente violação do art. 477 , § 8º , da CLT , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INDEVIDA. PAGAMENTO A MENOR. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1. A Corte de origem consignou que "o autor faz jus à multa prevista no § 8º , do artigo 477 da CLT , já que as verbas rescisórias foram quitadas em valor aquém do efetivamente devido, em razão da falta de cômputo das horas extras reconhecidas em Juízo". 2. Decisão regional contrária à jurisprudência desta Casa, no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto . HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que "o valor do DSR, devidamente acrescido do percentual de horas extras, deve servir de base de cálculo para o cômputo de outras parcelas como férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS não havendo que se falar em bis in idem nesse procedimento, que, ao contrário, obedece aos ditames legais". 2. Acórdão recorrido que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST ("A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem'"). Recurso de revista conhecido e provido, no tema....

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