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19 de setembro de 2014

Página 1 de 434.993 113 10 168.496 266.345 30 12 resultados para "MULTA DO ART. 477, § 6º, a da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2685900282002502 2685900-28.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR N E GATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DISPENSA IMOTIVADA - MULTA DO ART. 477 , § 6º , -B-, DA CLT - MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6976697420005015555 697669-74.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-697.669/00.8MULTA DO ART. 477 , § 6º , B, DA CLT - VIOLAÇÃO. A divergência trazida a confronto não atende a exigência prevista no Enunciado nº 337/TST.Recurso de revista não conhecido.\

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 06/04/2001. - 6/4/2001 RECURSO DE REVISTA RR 6976697420005015555 697669-74.2000.5.01.5555 (TST) Milton de Moura França

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 787404020065020079 78740-40.2006.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 477 , § 6º , b, DA CLT . PREQUESTIONAMENTO. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5305875219995015555 530587-52.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão recorrida fundamentada na interpretação de cláusulas normativas da categoria, em face da prova produzida nos autos. Incidência das Súmulas 126, 296 e 297/TST.MULTA DO ART. 477 , § 6º , b, DA CLT .Aresto inespecífico. Hipótese da Súmula n.º 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32292 MG 96.01.32292-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA EM UFIR. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477 , § 6º , a da CLT . 1. Os valores expressos em UFIR constantes da CDA não afastam a sua presunção de certeza e liquidez. Precedentes deste Tribunal. 2. A multa por infração trabalhista, prevista no art. 477 , § 6º , a da CLT , não veicula valor excessivo e não se confunde com multa moratória. A presunção de liquidez e certeza da CDA somente pode ser ilidida por robusta prova em contrário. 3. Apelação improvida. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA EM UFIR. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477 , § 6º , a da CLT . 1. Os valores expressos em UFIR constantes da CDA não afastam a sua presunção de certeza e liquidez. Precedentes deste Tribunal. 2. A multa por infração trabalhista, prevista no art. 477 , § 6º , a da CLT , não veicula valor excessivo e não se confunde com multa moratória. A presunção de liquidez e certeza da CDA somente pode ser ilidida por robusta prova em contrário. 3. Apelação improvida. (AC 96.01.32292-2/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes, Segunda Turma Suplementar,DJ p.53 de 29/01/2004)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5364320115150079 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896 , § 6º , DA CLT . Em se tratando de demanda sob o rito sumaríssimo, à luz do art. 896 , § 6º , da CLT , somente é admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula do c. TST e violação direta à Constituição Federal . Afronta a legislação infraconstitucional enseja o não processamento do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17147920125150018 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896 , § 6º , DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo, portanto, pertinente a suposta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1, bem como a dispositivos da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 24/06/2014 - 24/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17147920125150018 (TST) Breno Medeiros

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14614520135030033 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896 , § 6º , DA CLT . MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT . Nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Não evidenciada uma dessas hipóteses, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 24/06/2014 - 24/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14614520135030033 (TST) Breno Medeiros

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1664820105010060 166-48.2010.5.01.0060 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6.º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1207400792002504 1207400-79.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORMES E OUTROS ACESSÓRIOS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu à Reclamante indenização pelo uso obrigatório de uniforme, em face do laudo pericial, acordos coletivos e documento comprobatório da exigência, também, do uso de acessórios tais como sapatos, meias, maquiagem e outros. Neste contexto, o recurso de revista não se viabliza a propósito da alegação de afronta aos arts. 333 , I , do CPC e 818 da CLT , porquanto a Corte de origem deferiu à Autora a indenização pleiteada à vista da prova por ela produzida, inclusive acordos coletivos. Outrossim, as alegações formuladas no arrazoado remetem a discussão do uso obrigatório de uniformes para o reexame de fatos e provas, inclusive a assertiva de ofensa ao art. 830 da CLT , calcada na juntada de documento com vício de forma e conteúdo. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÉDIO. O Tribunal Regional formou seu convencimento quanto ao direito da Autora de perceber o adicional de insalubridade em grau médio, respaldado no conjunto fático-probatório. Assim, para decidir de forma diversa, considerando as alegações da Recorrente, somente reavaliando os fatos e as provas por ela invocados e que serviu de amparo ao convencimento do Tribunal Regional, o que não se compatibiliza com o teor da Súmula nº 126 do TST. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DO AVISO. MULTA DO ART. 477 , § 6º , -B-, DA CLT . A Corte a quo deferiu à Autora a multa prevista no art. 477 , § 6º , b, da CLT , ao entendimento de que, tendo a dispensa do cumprimento do aviso prévio se dado apenas dez dias antes do seu término, o pagamento das verbas rescisórias se deu após os dez dias previstos em lei, contados a partir da dispensa do cumprimento do restante do pré-aviso. Tal entendimento não afronta os arts. 488 e 489 da CLT , visto que sequer guardam pertinência com a hipótese, porquanto tratam de matéria atinente à redução do horário de trabalho durante o cumprimento do aviso prévio e sua reconsideração, respectivamente. O aresto indicado para confronto de teses, por sua vez, mostra-se inespecífico, pois cuida da liberação do empregado de cumprir o aviso prévio e a exigência do pagamento das verbas rescisórias nos prazos estabelecidos no art. 477 , § 6º , alíneas a e b, da CLT , ressaltando que, nestes casos, isto é, da alínea b, a dispensa do cumprimento do pré-aviso deve ser entendida como a liberação imediata do trabalho. Todavia, a Corte Regional, ao respaldar a condenação no art. 477 , § 6º , b, da CLT , considerou que a dispensa do cumprimento do aviso prévio se deu dez dias antes do seu término. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

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