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22 de julho de 2014

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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 981200101110003 DF 00981-2001-011-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 08/03/2002

Ementa: MULTA DO ART. 477 /CLT . AVISO PRÉVIO TRABALHADO. IMPROCEDÊNCIA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. DIFERENÇAS. 1. A multa preconizada no art. 477 , § 8º , da CLT , não é devida quando demonstrada a homologação da rescisão contratual no primeiro dia útil subsequente ao desligamento do emprego. 2. Havendo labor no período formalmente reservado à fruição de férias, conforme a prática ilegal de aquisição desse descanso por parte do empregador, impositiva a condenação ao pagamento dobrado daqueles títulos, por aplicação dos arts. 9º e 137 da CLT . Constando dos autos, contudo, recibos de pagamento das férias em questão, cuja eficácia probante não foi desconstituída pela parte demandante, a condenação há de ficar limitada ao pagamento simples de cada um daqueles períodos, acrescido do adicional de 1/3, a tal modo alcançando a dobra legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 714003820095010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT . AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESILITÓRIAS. A teor do art. 477 , § 5º , a, da CLT , as verbas constantes do termo de rescisão, em se tratando de aviso prévio trabalhado, devem ser quitadas no primeiro dia útil imediato ao término do contrato e não no prazo de 10 dias. Assim, ultrapassado o março legal, resta devida a penalidade em baila. Apelo obreiro parcialmente provido.

TRT-18 - 752201000318001 GO 00752-2010-003-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PRAZO PARA ACERTO RESCISÓRIO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Se o aviso prévio é trabalhado as verbas rescisórias devem ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao fim do contrato, nos termos do art. 477 , § 6º , 'a", da CLT . Logo, é cabível a multa prevista no § 8º do mesmo preceito legal quando o acerto, nas circunstâncias acima, ocorre dez dias após o término do contrato.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-10 - ROPS 330200701410008 DF 00330-2007-014-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Verificada a modalidade de aviso prévio trabalhado, o empregador tem até o primeiro útil imediato ao término do contrato para a quitação das verbas rescisórias (artigo 477 , § 6º , da CLT ). Comprovado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo oportuno, não há que se falar na multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal.

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 7263 SP 007263/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO - AVISO PRÉVIO TRABALHADO - FALTA DE SETE DIAS CORRIDOS ( CLT , PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 ). O prazo para pagamento das verbas rescisórias, mesmo quando o empregado opta por faltar sete dias corridos ao final do aviso prévio, é o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (art. 477 , § 6º , a, da CLT ). Na duração do contrato incluem-se os sete dias que o empregado pode faltar ao trabalho, como lhe faculta o art. 488

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 7263 SP 007263/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO - AVISO PRÉVIO TRABALHADO - FALTA DE SETE DIAS CORRIDOS ( CLT , PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 ). O prazo para pagamento das verbas rescisórias, mesmo quando o empregado opta por faltar sete dias corridos ao final do aviso prévio, é o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (art. 477 , § 6º , a, da CLT ). Na duração do contrato incluem-se os sete dias que o empregado pode faltar ao trabalho, como lhe faculta o art. 488

TST - RECURSO DE REVISTA RR 85261220115120001 8526-12.2011.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO . Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias , e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477 , § 6º , da CLT e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.506 /2011 NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 441 DO TST . O trabalhador tão somente terá direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço quando, na data de sua dispensa, ou seja, no momento do ato de concessão ou comunicação do período de pré-aviso, tanto trabalhado quanto indenizado, já vigorar a Lei nº 12.506 /2011. Inteligência da Súmula nº 441 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004491120125010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Considerando-se que inexiste na lei a figura do aviso prévio trabalhado cumprido em casa, tem-se que, na verdade, os empregados foram dispensados do cumprimento do aviso prévio, o que se equipara ao aviso prévio indenizado, obrigando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias até o 10º (décimo) dia contado da comunicação da dispensa. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-I do C. TST.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9651620125010321 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . O prazo para pagamento das verbas rescisórias é o primeiro dia útil após o término do aviso prévio, conforme determina a letra a do § 6º do art. 477 da CLT , na hipótese de o empregado trabalhar durante o respectivo período, sendo devida a multa quando não respeitado o prazo legal.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01634002620095010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338,I, DO TST. O empregador, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , e do entendimento contido na Súmula nº 338, do C. TST, está obrigado a controlar a jornada de trabalho, registrando em documento específico a hora de entrada e de saída, bem como o balizamento do tempo destinado aos intervalos para descanso e alimentação. II - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 , DA CLT . AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Tendo sido efetuado o pagamento das verbas resilitórias antes do término do pacto laboral, com aviso prévio trabalhado, não é devido pagamento da multa prevista no § 8º , do art. 477 , da CLT .

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