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25 de maio de 2015

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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 473503 00489-2002-090-03-00-9 (TRT-3)

Data de publicação: 12/07/2003

Ementa: MULTA DO ART. 477-CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE 7 DIAS NA SUA DURAÇÃO. EFEITO. A diminuição de 7 dias ao final do aviso em vez de redução de 2 horas a cada dia, não antecipa o pagamento das verbas rescisórias para o vigésimo quinto dia, uma vez que o contrato somente se considera extinto e findo após o término do aviso, que é de 30 dias e não dos dias efetivamente trabalhados nele.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003238920125040020 RS 0000323-89.2012.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Considerando que o aviso prévio foi trabalhado, a data limite para pagamento das parcelas resilitórias, consoante dispõe o art. 477, parágrafo 6º, "a", da CLT, é o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, o que foi observado pela empregadora. Indevido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT

Encontrado em: do período de aviso prévio, recesso escolar e FGTS com 40% e 3) de honorários de assistência judiciária... a reclamada ao pagamento: 1) da multa de mora pelo atraso no pagamento das parcelas da extinção... mensal de 4,5 semanas (art. 320 da CLT), acrescido de 1/6 de repouso semanal remunerado com reflexos...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002295220125040373 RS 0000229-52.2012.5.04.0373 (TRT-4)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT . AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. Quando se está diante de aviso-prévio trabalhado e as parcelas rescisórias foram pagas após o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, fora, portanto, do prazo previsto na alínea a do § 6º do art. 477 da CLT , é devida a multa estabelecida no § 8º do mesmo dispositivo. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

Encontrado em: o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT e das diferenças de FGTS do contrato de trabalho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 714003820095010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT . AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESILITÓRIAS. A teor do art. 477 , § 5º , a, da CLT , as verbas constantes do termo de rescisão, em se tratando de aviso prévio trabalhado, devem ser quitadas no primeiro dia útil imediato ao término do contrato e não no prazo de 10 dias. Assim, ultrapassado o março legal, resta devida a penalidade em baila. Apelo obreiro parcialmente provido.

TRT-18 - 752201000318001 GO 00752-2010-003-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PRAZO PARA ACERTO RESCISÓRIO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Se o aviso prévio é trabalhado as verbas rescisórias devem ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao fim do contrato, nos termos do art. 477 , § 6º , 'a", da CLT . Logo, é cabível a multa prevista no § 8º do mesmo preceito legal quando o acerto, nas circunstâncias acima, ocorre dez dias após o término do contrato.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008672020125050612 BA 0000867-20.2012.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª. TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA PARA CONDENAR A RECLAMADA NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS APÓS A 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL, COM O ADICIONAL LEGAL DE 50% OU DE 100% PARA OS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS, DEVENDO SER INTEGRADA A PARCELA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS COM 1/3, RSR. 13º SALÁRIOS E FGTS COM 40% E NO PAGAMENTO DAS MULTAS DO ART. 477 DA CLT E DO ART. 9º DA LEI 7238/84. VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO QUANTO A MULTA DO ART. 9º DA LEI 7238/84. FUNDAMENTOS: Dispensado o relatório, na forma do art. 895, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se a recorrente contra o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos legais. Aduz que os cartões de ponto acostados pela empresa são apócrifos e, portanto, inidôneos, tendo sido oportunamente objeto de impugnação, por não refletirem a real jornada laborada. Alega também que a prova oral corroborou a jornada declinada na inicial. Pede a reforma. A magistrada de base indeferiu o pleito, em que pese apócrifos os controles de ponto, sob o argumento que a autora contrariou, em sede de depoimento pessoal, informações prestadas na inicial tais como a prestação diária de horas extras e o gozo de apenas uma hora de intervalo para refeição. Ademais, reputou frágil o depoimento da única testemunha ouvida por entender que do seu local de trabalho não era possível avistar o posto de trabalho da autora, bem como o local onde estava situado o relógio de ponto. Em que pese o entendimento desta relatoria no sentido de que não há previsão legal exigindo a assinatura do empregado nos registros de jornada, PREVALECE no Colegiado o entendimento dos demais componentes no sentido de que o documento sem a assinatura da parte cuja prova prejudicada caracteriza-se como documento unilateral, sem validade, portanto. A reclamada não torna incontroverso...

TRT-10 - ROPS 330200701410008 DF 00330-2007-014-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Verificada a modalidade de aviso prévio trabalhado, o empregador tem até o primeiro útil imediato ao término do contrato para a quitação das verbas rescisórias (artigo 477 , § 6º , da CLT ). Comprovado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo oportuno, não há que se falar na multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal.

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 7263 SP 007263/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO - AVISO PRÉVIO TRABALHADO - FALTA DE SETE DIAS CORRIDOS ( CLT , PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 ). O prazo para pagamento das verbas rescisórias, mesmo quando o empregado opta por faltar sete dias corridos ao final do aviso prévio, é o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (art. 477 , § 6º , a, da CLT ). Na duração do contrato incluem-se os sete dias que o empregado pode faltar ao trabalho, como lhe faculta o art. 488

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 7263 SP 007263/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO - AVISO PRÉVIO TRABALHADO - FALTA DE SETE DIAS CORRIDOS ( CLT , PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 ). O prazo para pagamento das verbas rescisórias, mesmo quando o empregado opta por faltar sete dias corridos ao final do aviso prévio, é o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (art. 477 , § 6º , a, da CLT ). Na duração do contrato incluem-se os sete dias que o empregado pode faltar ao trabalho, como lhe faculta o art. 488

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007533120125020203 SP 00007533120125020203 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: Multa do art.477, CLT. O dispositivo em questão impõe penalidade, devendo ser interpretado de forma restritiva. Nessa perspectiva, o fato de ter sido deferido o aviso prévio indenizado ao empregado não configura atraso no pagamento de verba rescisória incontroversa. Tal condenação decorre do reconhecimento judicial da nulidade do aviso prévio trabalhado. Portanto, o deferimento do aviso prévio indenizado, na hipótese, não autoriza a aplicação do art.477, parágrafo 8º, CLT.

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