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28 de novembro de 2014

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TRT-15 23/09/2014 - Pág. 2111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

, observandose o limite temporal de vigência das normas coletivas. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO Rejeito... o pedido relativo à multa por atraso no pagamento do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-11 14/10/2014 - Pág. 237 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

,62, a título de multa pelo atraso no pagamento do 13º salário de 2011, correspondente a 14 dias de atraso (R... do direito à percepção de multa pelo atraso no pagamento do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 64009720015150019 6400-97.2001.5.15.0019 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Decisão recorrida contrária à Súmula 228 do TST. Recurso de Revistaconhecidoeprovido.DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - JANEIRO DE 1999 - QÜINQÜÊNIOS - ANUÊNIOS - CESTAS BÁSICAS - MULTA NORMATIVA - FATO SUPERVENIENTE -Conforme as argumentações da Reclamada, com os documentos apresentados, revela-se inviável a configuração do fato superveniente, já que a decisão em Dissídio Coletivo, não transitada em julgado, deu-se antes da interposição dos Embargos Declaratórios perante o Regional, ou seja, não foi argüida na primeira oportunidade da Reclamada manifestar-se sobre a questão, deixando, portanto passar o momento processual oportuno para suscitar a ocorrência do fato superveniente. No mais, registre-se que no acórdão regional não há elementos suficientes para concluir se os pedidos foram deferidos com base no referido dissídio coletivo, pois registra genericamente a existência de direitos relativos aos anos de 1998, 1999 e 2000.Recurso de Revista não conhecido.QÜINQÜÊNIOS - ANUÊNIOS - CESTAS BÁSICAS - VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS - INTEGRAÇÃO - QÜINQÜÊNIOS - ANUÊNIOS - CESTAS BÁSICAS - VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS - INTEGRAÇÃO -Resultou evidenciado no quadro traçado pelo Regional que as normas coletivas, em que se fundaram a condenação tiveram integração de forma definitiva. As cláusulas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho têm a sua exigibilidade limitada ao período de vigência da norma, não se integrando, de forma definitiva, ao contrato de trabalho do empregado. Súmula 277 do TST.Revista conhecida e provida, parcialmente.DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - JANEIRO DE 1999 -O Regional entendeu correta a condenação em reflexos dado o pagamento de anuênio e qüinqüênio em jan/1999, conforme recibo apresentado no processo. Não mencionou qualquer previsão em norma coletiva, já que partiu do pressuposto da existência de pagamento. Não existe prequestionamento da matéria que se pretende devolver, à luz dos artigos 5º , II , XXXVI , 7º , VI , XXVI da Constituição da República e da Súmula 277 do TST. Incidência da Súmula 297 do TST.Recurso de Revista não conhecido.MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 1999 -O TRT nada mencionou quanto à vigência do instrumento normativo ou mesmo com relação ao seu conteúdo. Não há como se concluir pela inobservância da Súmula 277 do TST.Recurso de Revista não conhecido.MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -Intactos os entendimentos consagrados nas Súmulas 278 e 297 do TST, tidos como inobservados.Recurso de Revista não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -A decisão regional encontra-se em consonância com os termos das Súmulas 219 e 329 do TST.Recurso de Revista não conhecido....

TRT-15 09/10/2014 - Pág. 4561 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

no Pagamento do 13º Salário Condeno a reclamada à multa pelo atraso no pagamento do 13º salário, não elidido... pagamento da multa diária prevista, no importe de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST 27/11/2008 - Pág. 129 - Tribunal Superior do Trabalho

. Pelos motivos expostos, nego provimento ao recurso. 14) CLÁUSULAS 21 – MULTA: ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, 44 – MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E 82 (§ 1º) ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-15 14/10/2014 - Pág. 1879 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

) previsto na mencionada cláusula. Multa normativa (atraso no pagamento do 13º salário) O holerite... (atraso do pagamento do salário) Incumbia ao autor a prova constitutiva de seu direito, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 623408120005150019 62340-81.2000.5.15.0019 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTES DE ANUÊNIOS E QUINQÜÊNIOS - CESTAS BÁSICAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFICÁCIA. Não se viabiliza o processamento da revista, quando o acórdão regional, ao assentar que as condições de trabalho previstas em norma coletiva não integram o contrato de trabalho de forma definitiva, encontra-se consentâneo com o En. 277/TST. Incide o óbice do En. 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT .Agravo não provido. 2. MULTAS NORMATIVAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO.O acórdão regional excluiu a condenação de multa por atraso no pagamento do 13º salário, porque, em relação ao período em discussão, a norma coletiva restringiu a penalidade para o atraso no pagamento de salários. Não comportava seguimento a revista, porquanto, tratando-se de interpretação de norma coletiva, a divergência deve ser apresentada nos moldes da alínea b do art. 896 da CLT e atendendo aos ditames da OJ nº 309 da SDI/TST, o que não sucedeu.Agravo não provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO.Não desafia o processamento da revista o acórdão regional consentâneo com o En. 228/TST e OJ nº 02 da SDI-1/TST. Incide o óbice do En. 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT .Agravo não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 623200001915408 623/2000-019-15-40.8 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTES DE ANUÊNIOS E QUINQÜÊNIOS - CESTAS BÁSICAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFICÁCIA. Não se viabiliza o processamento da revista, quando o acórdão regional, ao assentar que as condições de trabalho previstas em norma coletiva não integram o contrato de trabalho de forma definitiva, encontra-se consentâneo com o En. 277/TST. Incide o óbice do En. 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo não provido. 2. MULTAS NORMATIVAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. O acórdão regional excluiu a condenação de multa por atraso no pagamento do 13º salário, porque, em relação ao período em discussão, a norma coletiva restringiu a penalidade para o atraso no pagamento de salários. Não comportava seguimento a revista, porquanto, tratando-se de interpretação de norma coletiva, a divergência deve ser apresentada nos moldes da alínea b do art. 896 da CLT e atendendo aos ditames da OJ nº 309 da SDI/TST, o que não sucedeu. Agravo não provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Não desafia o processamento da revista o acórdão regional consentâneo com o En. 228/TST e OJ nº 02 da SDI-1/TST. Incide o óbice do En. 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo não provido.

TRT-4 06/08/2014 - Pág. 896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

que a multa pelo atraso no pagamento do 13º salário prevista em convenção coletiva só pode atingir... atraso no pagamento do 13º salário, houve o efetivo pagamento com ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-11 17/10/2014 - Pág. 158 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

) saldo de salário e salário retido; multa dos Arts. 467 e 477 da CLT ; multa pelo atraso no pagamento do 13º salário; indenização pelo não... prévio, 13º salário, férias + ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

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