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02 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 64009720015150019 6400-97.2001.5.15.0019 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Decisão recorrida contrária à Súmula 228 do TST. Recurso de Revistaconhecidoeprovido.DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - JANEIRO DE 1999 - QÜINQÜÊNIOS - ANUÊNIOS - CESTAS BÁSICAS - MULTA NORMATIVA - FATO SUPERVENIENTE -Conforme as argumentações da Reclamada, com os documentos apresentados, revela-se inviável a configuração do fato superveniente, já que a decisão em Dissídio Coletivo, não transitada em julgado, deu-se antes da interposição dos Embargos Declaratórios perante o Regional, ou seja, não foi argüida na primeira oportunidade da Reclamada manifestar-se sobre a questão, deixando, portanto passar o momento processual oportuno para suscitar a ocorrência do fato superveniente. No mais, registre-se que no acórdão regional não há elementos suficientes para concluir se os pedidos foram deferidos com base no referido dissídio coletivo, pois registra genericamente a existência de direitos relativos aos anos de 1998, 1999 e 2000.Recurso de Revista não conhecido.QÜINQÜÊNIOS - ANUÊNIOS - CESTAS BÁSICAS - VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS - INTEGRAÇÃO - QÜINQÜÊNIOS - ANUÊNIOS - CESTAS BÁSICAS - VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS - INTEGRAÇÃO -Resultou evidenciado no quadro traçado pelo Regional que as normas coletivas, em que se fundaram a condenação tiveram integração de forma definitiva. As cláusulas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho têm a sua exigibilidade limitada ao período de vigência da norma, não se integrando, de forma definitiva, ao contrato de trabalho do empregado. Súmula 277 do TST.Revista conhecida e provida, parcialmente.DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - JANEIRO DE 1999 -O Regional entendeu correta a condenação em reflexos dado o pagamento de anuênio e qüinqüênio em jan/1999, conforme recibo apresentado no processo. Não mencionou qualquer previsão em norma coletiva, já que partiu do pressuposto da existência de pagamento. Não existe prequestionamento da matéria que se pretende devolver, à luz dos artigos 5º , II , XXXVI , 7º , VI , XXVI da Constituição da República e da Súmula 277 do TST. Incidência da Súmula 297 do TST.Recurso de Revista não conhecido.MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 1999 -O TRT nada mencionou quanto à vigência do instrumento normativo ou mesmo com relação ao seu conteúdo. Não há como se concluir pela inobservância da Súmula 277 do TST.Recurso de Revista não conhecido.MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -Intactos os entendimentos consagrados nas Súmulas 278 e 297 do TST, tidos como inobservados.Recurso de Revista não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -A decisão regional encontra-se em consonância com os termos das Súmulas 219 e 329 do TST.Recurso de Revista não conhecido....

TST 27/11/2008 - Pág. 129 - Tribunal Superior do Trabalho

. Pelos motivos expostos, nego provimento ao recurso. 14) CLÁUSULAS 21 – MULTA: ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, 44 – MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E 82 (§ 1º) ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 623408120005150019 62340-81.2000.5.15.0019 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTES DE ANUÊNIOS E QUINQÜÊNIOS - CESTAS BÁSICAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFICÁCIA. Não se viabiliza o processamento da revista, quando o acórdão regional, ao assentar que as condições de trabalho previstas em norma coletiva não integram o contrato de trabalho de forma definitiva, encontra-se consentâneo com o En. 277/TST. Incide o óbice do En. 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT .Agravo não provido. 2. MULTAS NORMATIVAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO.O acórdão regional excluiu a condenação de multa por atraso no pagamento do 13º salário, porque, em relação ao período em discussão, a norma coletiva restringiu a penalidade para o atraso no pagamento de salários. Não comportava seguimento a revista, porquanto, tratando-se de interpretação de norma coletiva, a divergência deve ser apresentada nos moldes da alínea b do art. 896 da CLT e atendendo aos ditames da OJ nº 309 da SDI/TST, o que não sucedeu.Agravo não provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO.Não desafia o processamento da revista o acórdão regional consentâneo com o En. 228/TST e OJ nº 02 da SDI-1/TST. Incide o óbice do En. 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT .Agravo não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 623200001915408 623/2000-019-15-40.8 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTES DE ANUÊNIOS E QUINQÜÊNIOS - CESTAS BÁSICAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFICÁCIA. Não se viabiliza o processamento da revista, quando o acórdão regional, ao assentar que as condições de trabalho previstas em norma coletiva não integram o contrato de trabalho de forma definitiva, encontra-se consentâneo com o En. 277/TST. Incide o óbice do En. 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo não provido. 2. MULTAS NORMATIVAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. O acórdão regional excluiu a condenação de multa por atraso no pagamento do 13º salário, porque, em relação ao período em discussão, a norma coletiva restringiu a penalidade para o atraso no pagamento de salários. Não comportava seguimento a revista, porquanto, tratando-se de interpretação de norma coletiva, a divergência deve ser apresentada nos moldes da alínea b do art. 896 da CLT e atendendo aos ditames da OJ nº 309 da SDI/TST, o que não sucedeu. Agravo não provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Não desafia o processamento da revista o acórdão regional consentâneo com o En. 228/TST e OJ nº 02 da SDI-1/TST. Incide o óbice do En. 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo não provido.

TRT-4 06/08/2014 - Pág. 896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

que a multa pelo atraso no pagamento do 13º salário prevista em convenção coletiva só pode atingir... atraso no pagamento do 13º salário, houve o efetivo pagamento com ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-11 13/08/2014 - Pág. 2 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

pagamento do 13º salário de 2011 (cláusula 8ª CCT), multa por atraso no pagamento da rescisão (cláusula 29ª CCT), além... do art. 477 da CLT , multa por atraso do pagamento do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 645199401704001 RS 00645-1994-017-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: ALTERAÇAO CONTRATUAL. Tendo as próprias partes ajustado no contrato de trabalho que o número de horas-aula poderia ser aumentado ou diminuído a cada semestre, de acordo com a incidência da disciplina, o currículo do curso e o número de turmas, entre outros fatores, não há que se falar em alteração contratual ilegal. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. Indevida a multa face ao acordo efetuado entre a reclamada e a Associação de Docentes e Pesquisadores da PUC-RS, estipulando que o pagamento da metade do 13º salário seria satisfeita em setembro de 1989. IPC MARÇO/90. Indevido o reajuste salarial com base no IPC de março/90, visto que se trata direito não incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. Aplicação do Enunciado 315 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, somente são devidos honorários de assistência judiciária quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70. Ausente a credencial sindica (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 645000419945040017 RS 0064500-04.1994.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: ALTERAÇAO CONTRATUAL. Tendo as próprias partes ajustado no contrato de trabalho que o número de horas-aula poderia ser aumentado ou diminuído a cada semestre, de acordo com a incidência da disciplina, o currículo do curso e o número de turmas, entre outros fatores, não há que se falar em alteração contratual ilegal. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. Indevida a multa face ao acordo efetuado entre a reclamada e a Associação de Docentes e Pesquisadores da PUC-RS, estipulando que o pagamento da metade do 13º salário seria satisfeita em setembro de 1989. IPC MARÇO/90. Indevido o reajuste salarial com base no IPC de março/90, visto que se trata direito não incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. Aplicação do Enunciado 315 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, somente são devidos honorários de assistência judiciária quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70. Ausente a credencial sindica (...)

TRT-15 13/02/2014 - Pág. 1571 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

21. Multa pelo atraso no pagamento dos 13º salários, correspondente a 10% do valor devido..........................................à apurar 13º salários.......................................à ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 13/02/2014 - Pág. 1570 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

.03.2009 p. 36) ) DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS 13º SALÁRIOS A reclamada deve ser condenada... ao pagamento da multa de 10% sobre o débito desse direito, pelo atraso no ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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