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20 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 184001020095110101 18400-10.2009.5.11.0101 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. I . A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Porém, manteve a sentença, em que se reconheceu o vínculo de emprego e a condenação do Reclamado ao pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e férias. Consignou que - o reclamante trabalhou pessoal e onerosamente, sob a subordinação de um empregador, o Município - e que - o contrato não foi precedido de concurso público - . II . O Reclamado requer seja julgada - improcedente a ação -, sob o argumento de que - a decisão regional violou os termos do inciso II , do art. 37 da CF/88 , pois ao arrepio da Norma Constitucional, reiterou a existência do vínculo laboral entre as partes, mantendo a condenação nas verbas rescisórias, muito embora incontroverso nos autos que suposto liame ocorreu após 05.10.1988 -. III . Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação do Reclamado ao pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e férias, embora tenha consignado que - o contrato [de trabalho] não foi precedido de concurso público -. IV. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que - a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS - (Súmula nº 363 do TST). Logo, a decisão recorrida em que se manteve o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação do Reclamado ao pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e férias, embora tenha consignado que - o contrato [de trabalho] não foi precedido de concurso público -, viola o art. 37 , II , § 2º , da Constituição Federal e diverge da jurisprudência uniforme desta Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. V . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 37 , II , § 2º , da Constituição Federal , e a que se dá provimento, para (a) declarar a nulidade da contratação do Reclamante, por ausência de prévia aprovação em concurso público, (b) excluir da condenação o pagamento das parcelas referentes a aviso prévio, 13º salário, férias e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como a obrigação de anotar a CTPS do Reclamante e, em consequência, (c) julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial....

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 61123 SP 061123/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIOS. CABIMENTO DAS MULTAS DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT E CONVENCIONAL POR MORA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RECLAMADA DO ATRASO NO REPASSE DAS VERBAS DO "SUS". PROVIMENTO. A falta de pagamento das verbas rescisórias importa na obrigação do pagamento, também, da multa prevista no parágrafo 8º , do artigo 477 , da CLT , por não obedecido o prazo previsto no parágrafo 6º, do mesmo artigo consolidado. A alegação de inexistência

Encontrado em: conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação... as multas do § 8º do artigo 477 da CLT e da cláusula 8ª das Convenções Coletivas de Trabalho, nos termos... da fundamentação, ficando mantida, no mais, a r. sentença. Rearbitra-se o valor da condenação...

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 61123 SP 061123/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIOS. CABIMENTO DAS MULTAS DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT E CONVENCIONAL POR MORA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RECLAMADA DO ATRASO NO REPASSE DAS VERBAS DO "SUS". PROVIMENTO. A falta de pagamento das verbas rescisórias importa na obrigação do pagamento, também, da multa prevista no parágrafo 8º , do artigo 477 , da CLT , por não obedecido o prazo previsto no parágrafo 6º, do mesmo artigo consolidado. A alegação de inexistência

Encontrado em: conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação... as multas do § 8º do artigo 477 da CLT e da cláusula 8ª das Convenções Coletivas de Trabalho, nos termos... da fundamentação, ficando mantida, no mais, a r. sentença. Rearbitra-se o valor da condenação...

TST 09/12/2010 - Pág. 15 - Tribunal Superior do Trabalho

do empregado prejudicado . 2.7 CLÁUSULA 23 - ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS: O Tribunal... Regional deferiu a cláusula em destaque, nestes termos: CLÁUSULA 23ª - ATRASO NO PAGAMENTO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2778020105010432 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: REAJUSTE SALARIAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Considerando-se a projeção do aviso prévio (Súmula 182, do C. TST) ocorrido após a data-base, é devido ao obreiro o reajuste correspondente, fixado em norma coletiva, o qual incide apenas sobre as parcelas devidas após a sua concessão, ou seja, aviso prévio e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. DANO MORAL - Ante a ausência de justificativa para uma nova suspensão e o atraso no pagamento do salário do mês de dezembro, entendo merecer a reclamante uma indenização a título de dano moral.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 8819020105070006 CE 0000881-9020105070006 (TRT-7)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. VERBAS RESCISÓRIAS. DEFERIMENTO. Restou comprovado, nos autos, a existência de prestação de serviços, em prol da empresa reclamada, em período anterior ao do contrato de experiência, conforme afirmou a testemunha do reclamante, o que torna nulo referido documento, à luz do princípio da primazia da realidade consubstanciado no art. 9º da CLT . Dessarte, há de ser reconhecido o vínculo empregatício de 23/11/09 a 01/05/10, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes: 13º salário proporcional do ano de 2009 (1/12), 13º do ano de 2010 (4/12), férias proporcionais (5/12), FGTS sobre os salários do período reconhecido e 13º salário, e multa fundiária. Devida a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , ante o atraso no pagamento das parcelas rescisórias do obreiro. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: a proceder à anotação da CTPS do obreiro, bem como ao pagamento de 13º salário proporcional do ano... do período reconhecido e 13º salário, multa fundiária, multa do art. 477 , § 8º , da CLT , e indenização... de 2009 (1/12), 13º do ano de 2010 (4/12), férias proporcionais (5/12), FGTS sobre os salários...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1015201201510001 DF 01015-2012-015-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: 1. TESTEMUNHA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 357 DO COLENDO TST. Ainda que a testemunha seja contraditada sob o argumento de inimizade e de litigar em face do mesmo réu, somente por isso não caracteriza a suspeição da testemunha. Se o referido depoente firmou compromisso de dizer a verdade em Juízo e a contradita ofertada não foi objeto de prova, ou seja, a reclamada não demonstrar o estado de animosidade da testemunha relativamente a si, nem mesmo o depoimento tendencioso e favorecedor, em nítido interesse de ajudar ex-colega, deve-se rejeitar a preliminar - inteligência da Súmula n.º 357 do colendo TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Constatada a ausência da concessão de intervalo intrajornada, devido é o pagamento da parcela prevista no § 4º do art. 71 da CLT 3. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PARCELA SALARIAL. O adicional de risco de vida instituído por norma coletiva de trabalho ostenta nítida natureza salarial e como tal repercute sobre as férias e 13º salário, integrais e proporcionais. No presente caso, demonstrado pelos recibos de pagamento que a parcela realmente não foi considerada na base de cálculo das férias e 13º salário, devidas são as diferenças pleiteadas. 4. MULTA DO § 8.º DO ART. 477 DA CLT .“O fato gerador da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é o atraso no pagamento das verbas rescisórias existentes. As diferenças reflexas não são fato gerador da multa.Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT .” (Des. Elke Doris Just). 5. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.

Encontrado em: 2ª Turma 16/08/2013 no DEJT - 16/8/2013 Recorrente: Brasfort Empresa de Segurança Ltda. Recorrido:

TST 13/06/2013 - Pág. 47 - Tribunal Superior do Trabalho

PROVIMENTO ao apelo, no particular. 2.5. CLÁUSULA 6 - MULTA ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DECISÃO... particular. 2.4. Cláusula 4 - PAGAMENTO DE SALÁRIO EM SEXTA-FEIRA E EM VÉSPERA DE FERIADO. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 846001720085030049 84600-17.2008.5.03.0049 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: da obrigação, incide a multa estipulada, a qual não é elidida pela simples circunstância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, judicialmente reconhecida, é que não pagará nem o principal, nem a multa. O mesmo critério prevalece, logicamente, no Direito do Trabalho (art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT ). Recurso não conhecido, no particular. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 422 ) e a do STF (Súmula 283 ) são assentes em considerar inadmissível o recurso que não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido, porque desfundamentado, no aspecto. 4. PARCELAS DEFERIDAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS . A lei não faz qualquer diferenciação, quanto ao direito ao recebimento das férias e 13º salário, entre aqueles que laboram uma ou duas vezes por semana e aqueles que trabalham diuturnamente. Não se vislumbra, pois, qualquer violação aos artigos 6º da Lei 605 /49, 1º da Lei 4.090 /62 e 130 da CLT . Aplicação da Súmula 221 , II/TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6790220115150089 679-02.2011.5.15.0089 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 5º , X , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1.1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 1.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 1.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal , quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, -caput- e incisos III, V, e X). 1.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT , art. 459 , § 1º ). 1.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 1.6. Tal estado de angústia está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - -damnum in re ipsa-. 1.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil , desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação...

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