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30 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5563294600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5458954200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5510864000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5483494300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5563114400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5595334900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9374520125040004 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. ASSINATURA DE BAIXA NA CTPS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO DO ARTIGO 477 A PARTIR DE TAL DATA. SENTENÇA QUE RECONHECE PEDIDO DE DISPENSA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . É devido o pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , quando o empregador não realiza o adimplemento das verbas rescisórias do empregado no prazo do artigo 477 , § 6º , da CLT , mesmo que a rescisão seja firmada em juízo, sem o estabelecimento de motivação, pois em qualquer caso há verbas rescisórias a serem pagas e o prazo da Lei deve ser obedecido. Recurso de revista conhecido e não provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ACORDO INDIVIDUAL. Não merece reforma a decisão regional que em conformidade com o disposto no artigo 59 , § 2º , da CLT , entende como inválido regime de compensação de jornada firmado apenas por meio de acordo individual, sendo inexistente qualquer norma coletiva a respeito. Recurso de revista não conhecido.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01656200802812858 SC 01656-2008-028-12-85-8 (TRT-12)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do Egrégio TST, o tomador do serviço deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, inclusive arcar com a penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT .

Encontrado em: SECRETARIA DA 2A TURMA 21/09/2015 - 21/9/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01656200802812858 SC

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5562120135140005 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS TRABALHISTAS. Em face da configuração de violação do artigo 477 , § 8º , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. A Corte de origem nada registrou e sequer examinou se estavam presentes os requisitos autorizadores das horas in itinere, na forma alegada pela reclamada, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração. Diante do contexto, inviável o exame da alegada violação do art. 58 , § 2º , e 818 da CLT , da contrariedade à Súmula nº 90, I e III, do TST e da divergência jurisprudencial colacionada, por evidente falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA . A sentença, confirmada pelo Regional, fixou o adicional das horas extras em 70 ou 100%, com base nas normas coletivas mais benéficas ao empregado, sendo inviável concluir-se pela violação direta e literal do art. 7º , XVI , da Constituição Federal , uma vez que tal dispositivo garante o valor do percentual mínimo da remuneração superior para o labor extraordinário, não havendo um limite máximo. Recurso de revista não conhecido. 3. TAXA DE ALOJAMENTO. DEVOLUÇÃO. O recurso não está adequadamente fundamentado, na medida em que não satisfeitos os requisitos constantes do art. 896 da CLT , pois a reclamada não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal , nem contrariedade a OJ ou súmula desta Corte, Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial relativamente à matéria. Recurso de revista não conhecido. 4. PLR. O Regional manteve a condenação por entender que foi devidamente prevista...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 896001820095050013 89600-18.2009.5.05.0013 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SUCESSÃO TRABALHISTA - NÃO CARACTERIZADA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º , inciso I , e 198 , §§ 1º e 4º , da Constituição Federal , 5º , 70 , inciso III , e 470 do CPC , 10 , 448 , 477 , 486 , § 1º , e 769 da CLT , 896 do Código Civil e 18 , parágrafo único , da Lei nº 8.036 /90, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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