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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5563294600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5458954200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5510864000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5483494300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5487094700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2009

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5595334900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5563114400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TST - ED-AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA/ HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO/ MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT / MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . Não constatada qualquer irregularidade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 352009620095020511 35200-96.2009.5.02.0511 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5437420105090002 543-74.2010.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296, item I, desta Corte e do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 477, § 8º, e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas n os 45, 63 e 172 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem ), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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