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20 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5487094700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2009

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5563294600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5563114400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5595334900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5458954200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5510864000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5483494300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - MULTA TRABALHISTA DO ARTIGO 477 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VERBA NÃO ALCANÇADA PELA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS - INCLUSÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA QUEBRA - MULTA CONTRATUAL TAMBÉM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9374520125040004 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. ASSINATURA DE BAIXA NA CTPS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO DO ARTIGO 477 A PARTIR DE TAL DATA. SENTENÇA QUE RECONHECE PEDIDO DE DISPENSA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . É devido o pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , quando o empregador não realiza o adimplemento das verbas rescisórias do empregado no prazo do artigo 477 , § 6º , da CLT , mesmo que a rescisão seja firmada em juízo, sem o estabelecimento de motivação, pois em qualquer caso há verbas rescisórias a serem pagas e o prazo da Lei deve ser obedecido. Recurso de revista conhecido e não provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ACORDO INDIVIDUAL. Não merece reforma a decisão regional que em conformidade com o disposto no artigo 59 , § 2º , da CLT , entende como inválido regime de compensação de jornada firmado apenas por meio de acordo individual, sendo inexistente qualquer norma coletiva a respeito. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 896001820095050013 89600-18.2009.5.05.0013 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SUCESSÃO TRABALHISTA - NÃO CARACTERIZADA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º , inciso I , e 198 , §§ 1º e 4º , da Constituição Federal , 5º , 70 , inciso III , e 470 do CPC , 10 , 448 , 477 , 486 , § 1º , e 769 da CLT , 896 do Código Civil e 18 , parágrafo único , da Lei nº 8.036 /90, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 912003220095050027 91200-32.2009.5.05.0027 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - NÃO CARACTERIZADA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 23, 126, 221, item II, 296, item I, 297, itens I e II, e 337, item I, letra a, desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 7º , inciso I, da Constituição Federal, 5º e 470 do Código de Processo Civil, 448 e 477 da CLT , 896 do Código Civil e 18 , parágrafo único , da Lei nº 8.036 /90, tampouco contrariedade às Orientações Jurisprudenciais n os 225 e 261 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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