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Jusbrasil
27 de agosto de 2016

Página 1 de 15.312 123 22 6.237 8.617 318 2 resultados para "MULTAS POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Cível 71005961354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAL INDEVIDO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005961354, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/03/2016).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000803769201481600450 PR 0008037-69.2014.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ? PERDA DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO SHOPPING ? ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE MULTA PARA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO ? ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA ? RESTITUIÇÃO INDEVIDA ? DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPIROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008037-69.2014.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 01.10.2015)

Encontrado em: DE ESTACIONAMENTO DO SHOPPING ? ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE MULTA PARA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO... de abuso na cobrança da multa pela perda do cartão de estacionamento, tampouco, da configuração... ? ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA ? RESTITUIÇÃO INDEVIDA ? DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ? INDENIZAÇÃO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004404711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VAGA EM ESTACIONAMENTO AZUL. NOTIFICAÇÃO E MULTA EM RAZÃO DO EXCESSO DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO, DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TITULO DE MULTA, MUITO MENOS EM DOBRO. NÃO COMPROVADO O TRATAMENTO OFENSIVO DO AGENTE PARA COM O AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004404711, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24930075536 ES 024930075536 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/06/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTAS POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO - TAXA DE LICENCA E LOCA- LIZACAO - RECURSO IMPROVIDO. O APELANTE NAO TEM COMPE- TENCIA PARA LAVRAR MULTAS EM RAZAO DOS VEICULOS DA APE- LADA ESTAREM ESTACIONADOS EM LUGAR PROIBIDO, COMPETENTE PARA TANTO E O DETRAN. TAXA DE RENOVACAO ANUAL DE LI- CENCA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZACAO. INEXISTENCIA DE CARATER CONTRAPRESTACIONAL ESPECIFICO DO TRIBUTO E- XIGIDO. PRECEDENTES DO STF.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 4234440920118190001 RJ 0423444-09.2011.8.19.0001

Data de publicação: 14/10/2013

Decisão: das vicissitudes inerentes ao trânsito, tais como multas por estacionamento indevido, arranhões causados... à guarda e estacionamento dos veículos estava protegido por um simples alambrado, objeto que o estacionamento administrado pela apelante está situado às margens de uma via intensamente movimentada (Avenida...

TJ-SP - Apelação APL 1487950720078260000 SP 0148795-07.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: Reivindicatória - seguradora alegação de não notificação a proprietária Multa veículo recolhido estacionamento proibido - Inviabilidade Inexistência de retenção indevida Condutor regularmente notificado- Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00206676620108260451 SP 0020667-66.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL - Fundamento no enriquecimento sem causa - Veículo do autor que foi deixado em consignação para venda no estabelecimento comercial do corréu (estacionamento) - Alienação posterior a terceiro mediante financiamento por arrendamento mercantil - Ausência de repasse do preço da venda - Afastamento da responsabilidade civil do banco - Proprietário do estacionamento que deve ressarcir ao autor o preço recebido pela venda do bem - Condenação do comprador-arrendatário no pagamento de IPVA, licenciamento, DPVAT , multas e demais despesas, incidentes sobre o veículo em data posterior ao financiamento, com a obrigação de proceder a transferência do bem sob pena de multa de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00 - Dano moral não caracterizado - Verba indevida - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00112486820118190067 RJ 0011248-68.2011.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FURTO NO ESTACIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Bastaria uma mínima prova de que o veículo do autor encontrava-se no estacionamento réu para que se desse outro deslinde ao feito. Entretanto, revela-se lógico que não atestada sequer a prestação do serviço pelo fornecedor, não há como lhe imputar o ônus probatório acerca da inexistência de defeito no mesmo. 3. Outrossim, entendo que não devem os depoimentos dos informantes, servir de sustentáculo a uma condenação por litigância de má-fé, haja vista que se deles não foi possível extrair qualquer indício de veracidade capaz de comprovar a entrada do veículo do autor no estacionamento, tais declarações também não contêm força probante para corroborar o mencionado oferecimento de vantagem indevida. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé excluída. 4. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do § 1º-A do art. 557 do CPC .

DJSE 27/04/2016 - Pág. 1211 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL... COM A PROVA DOS AUTOS. FURTO EM ESTACIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DA CNH DO CONSUMIDOR LESADO... 932 DO NCPC E ENUNCIADO 01 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJRJ 04/12/2013 - Pág. 22 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

/10/2013 Ementa número 13 ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO ROUBO EMPREGO DE ARMA DE FOGO . Roubo a mão armada no estacionamento de supermercado. Sentença de parcial procedência. Relação... A EXECUÇÃO FISCAL DECISAO ADMINISTRATIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

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