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16 de abril de 2014

Página 1 de 4.264 124 2 3.466 175 341 158 resultados para "MULTAS POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Recurso Cível 71004404711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VAGA EM ESTACIONAMENTO AZUL. NOTIFICAÇÃO E MULTA EM RAZÃO DO EXCESSO DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO, DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TITULO DE MULTA, MUITO MENOS EM DOBRO. NÃO COMPROVADO O TRATAMENTO OFENSIVO DO AGENTE PARA COM O AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004404711, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

Resumo do Jornal Hoje - Rede Globo

mas ela nem sabia que estava grávida. - Motociclista foi multado por estacionamento indevido em shopping.

Notícia Política • Zero Hora • 14/12/2009

Operação Carga Pesada multa caminhões com produtos perigosos

por estacionamento indevido e por transporte de produtos perigosos. - Nesta primeira operação, vamos... multados, entre os 22 fiscalizados, e um total de R$ 119 mil em multas. Coordenada pela Coordenadoria... Rio-Niterói, onde ...

Notícia Política • Governo do Estado do Rio de Janeiro • 08/06/2011

Emoção e indignação no sepultamento do oficial de justiça encontrado morto ontem em Contagem

do trânsito em Contagem) chegou a deixar uma multa por estacionamento indevido, no parabrisa, sem avistar... do estacionamento, o veículo foi estacionado no local na noite de sexta-feira. Devido à película escura

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadore.. • 30/05/2012

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24930075536 ES 024930075536 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/06/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTAS POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO - TAXA DE LICENCA E LOCA- LIZACAO - RECURSO IMPROVIDO. O APELANTE NAO TEM COMPE- TENCIA PARA LAVRAR MULTAS EM RAZAO DOS VEICULOS DA APE- LADA ESTAREM ESTACIONADOS EM LUGAR PROIBIDO, COMPETENTE PARA TANTO E O DETRAN. TAXA DE RENOVACAO ANUAL DE LI- CENCA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZACAO. INEXISTENCIA DE CARATER CONTRAPRESTACIONAL ESPECIFICO DO TRIBUTO E- XIGIDO. PRECEDENTES DO STF.

TJ-SP - Apelação APL 1487950720078260000 SP 0148795-07.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: Reivindicatória - seguradora alegação de não notificação a proprietária Multa veículo recolhido estacionamento proibido - Inviabilidade Inexistência de retenção indevida Condutor regularmente notificado- Recurso desprovido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 289245320088070007 DF 0028924-53.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONFORME PACTUADO (14%) - I. POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, À LUZ DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO INCISO IV E § 1º, INCISO III, AMBOS DO ART. 51 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É ABUSIVA, INÍQUA E ONEROSA, POIS COLOCA O CONSORCIADO DESISTENTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA EM FACE DA RECORRENTE: PORTANTO, TRATA-SE DE CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. II. COM EFEITO, EMBORA O CONSUMIDOR DEVA ARCAR COM OS PREJUÍZOS QUE TROUXER AO GRUPO DE CONSORCIADOS, CONFORME § 2O DO ARTIGO 53 DO CDC , MANTÊ-LO PRIVADO DE RECEBER OS VALORES VERTIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE GERA PARA O CONSÓRCIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III. ASSIM, A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE SER IMEDIATA, PENA DE IMPOR-SE AO CONSUMIDOR UMA LONGA E INJUSTA ESPERA, MESMO PORQUE TAL RESTITUIÇÃO NÃO IMPLICARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO GRUPO, VEZ QUE A ADMINISTRADORA PODERÁ REPASSAR A COTA A OUTRO INTERESSADO, ASSEGURANDO, DESSA FORMA, O PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO E. TJDFT E DE AMBAS AS TURMAS RECURSAIS DO DF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795 /08 A PERMITIR A APLICAÇÃO RETROATIVA BENÉFICA AO CONSUMIDOR. IV. APESAR DE ESTIPULADO EM CONTRATO, A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTABELECE MULTA PARA O CONSUMIDOR DESISTENTE SOMENTE SE LEGITIMA DIANTE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO PARA O GRUPO, ASSIM, NÃO DEMONSTRADO O SUPOSTO PREJUÍZO, A RETENÇÃO É INDEVIDA (20070710282233ACJ, RELATOR LEONOR AGUENA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 1180 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral. Veículos particulares adesivados. Estacionamento em locais públicos. Propaganda em bem de uso comum. Conduta vedada. Não configuração. Falta de CNJP. Ausência de comprovação.O fato de se encontrarem veículos particulares plotados com propaganda de candidato estacionados em local público de grande visibilidade não tem o condão de configurar propaganda irregular.Inexistindo prova da ausência do CNPJ da empresa que expediu o material gráfico é indevida a aplicação de multa.

Encontrado em: PROPAGANDA ELEITORAL, ESTACIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, BENS DE USO COMUM,

TJ-SP - Apelação APL 1609507620068260000 SP 0160950-76.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL REPARAÇÃO DE DANOS.1. Remoção de veículo estacionado em frente a uma residência Autuação por infração de trânsito (artigo 181 , inciso IX , do Código de Trânsito Brasileiro ) Multa cancelada administrativamente Guia que não estaria totalmente rebaixada Circunstância desimportante que não conferia ao condutor o direito de estacionar seu veículo em frente de uma residência, obstando a passagem Reparação civil indevida - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença.2. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 249386 SP 2012/0153337-1 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NONÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE. ENUNCIADO N.443 DA SÚMULA DOSTJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DEOFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel.Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel.Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJede 19.9.2012. - Consoante jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal deJustiça, é indevida a exasperação da pena acima do mínimo legal combase unicamente no número de majorantes incidentes. Súmula n.443/STJ. - No caso, a exasperação em 3/8 (três oitavos) foi feita tão somenteem virtude do reconhecimento de duas majorantes, o que vai deencontro com o entendimento desta Corte. Precedentes. - Embora a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, omodus operandi utilizado na conduta - abordagem das vítimas em viapública e durante a madrugada, enquanto estacionavam seu veículo -justifica o afastamento do regime mais benéfico, pois evidente amaior periculosidade e audácia dos agentes, mostrando-se necessáriaa imposição de um tratamento mais gravoso.Habeas corpus não conhecido.Ordem parcialmente concedida de ofício para para, restabelecendo aexasperação da reprimenda para 1/3 (um terço), em virtude do uso dearma de fogo e do concurso de pessoas, reduzir as penas recaídassobre o paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão,e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o regime inicialfechado....

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