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03 de setembro de 2014

Página 1 de 8.757 91 3 2.211 6.116 339 resultados para "MULTAS POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Cível 71004404711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VAGA EM ESTACIONAMENTO AZUL. NOTIFICAÇÃO E MULTA EM RAZÃO DO EXCESSO DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO, DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TITULO DE MULTA, MUITO MENOS EM DOBRO. NÃO COMPROVADO O TRATAMENTO OFENSIVO DO AGENTE PARA COM O AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004404711, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24930075536 ES 024930075536 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/06/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTAS POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO - TAXA DE LICENCA E LOCA- LIZACAO - RECURSO IMPROVIDO. O APELANTE NAO TEM COMPE- TENCIA PARA LAVRAR MULTAS EM RAZAO DOS VEICULOS DA APE- LADA ESTAREM ESTACIONADOS EM LUGAR PROIBIDO, COMPETENTE PARA TANTO E O DETRAN. TAXA DE RENOVACAO ANUAL DE LI- CENCA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZACAO. INEXISTENCIA DE CARATER CONTRAPRESTACIONAL ESPECIFICO DO TRIBUTO E- XIGIDO. PRECEDENTES DO STF.

TJ-SP - Apelação APL 1487950720078260000 SP 0148795-07.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: Reivindicatória - seguradora alegação de não notificação a proprietária Multa veículo recolhido estacionamento proibido - Inviabilidade Inexistência de retenção indevida Condutor regularmente notificado- Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00206676620108260451 SP 0020667-66.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL - Fundamento no enriquecimento sem causa - Veículo do autor que foi deixado em consignação para venda no estabelecimento comercial do corréu (estacionamento) - Alienação posterior a terceiro mediante financiamento por arrendamento mercantil - Ausência de repasse do preço da venda - Afastamento da responsabilidade civil do banco - Proprietário do estacionamento que deve ressarcir ao autor o preço recebido pela venda do bem - Condenação do comprador-arrendatário no pagamento de IPVA, licenciamento, DPVAT , multas e demais despesas, incidentes sobre o veículo em data posterior ao financiamento, com a obrigação de proceder a transferência do bem sob pena de multa de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00 - Dano moral não caracterizado - Verba indevida - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00112486820118190067 RJ 0011248-68.2011.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FURTO NO ESTACIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Bastaria uma mínima prova de que o veículo do autor encontrava-se no estacionamento réu para que se desse outro deslinde ao feito. Entretanto, revela-se lógico que não atestada sequer a prestação do serviço pelo fornecedor, não há como lhe imputar o ônus probatório acerca da inexistência de defeito no mesmo. 3. Outrossim, entendo que não devem os depoimentos dos informantes, servir de sustentáculo a uma condenação por litigância de má-fé, haja vista que se deles não foi possível extrair qualquer indício de veracidade capaz de comprovar a entrada do veículo do autor no estacionamento, tais declarações também não contêm força probante para corroborar o mencionado oferecimento de vantagem indevida. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé excluída. 4. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do § 1º-A do art. 557 do CPC .

DJRJ 04/12/2013 - Pág. 22 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

/10/2013 Ementa número 13 ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO ROUBO EMPREGO DE ARMA DE FOGO . Roubo a mão armada no estacionamento de supermercado. Sentença de parcial procedência. Relação... A EXECUÇÃO FISCAL DECISAO ADMINISTRATIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036726131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Repetição de valores de tarifas indevidas de utilização de cartão de débito e multa incidente em aluguel de box de estacionamento por desatendido pelo Banco o agendamento para pagamento feito pela correntista. Repetição simples. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Inércia do réu na prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70036726131, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053192209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REIVINDICATÓRIA. Adequada a improcedência do feito reivindicatório, porquanto a prova dos autos foi clara ao demonstrar a inexistência de ocupação indevida da vaga de estacionamento do autor. Respeitada a disposição determinada pelos condôminos. Impositiva a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois evidenciada conduta que buscou alterar a verdade dos fatos. Inteligência dos arts. 17 , II , e 18 , do Código de Processo Civil . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053192209, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/06/2013)

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 1180 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral. Veículos particulares adesivados. Estacionamento em locais públicos. Propaganda em bem de uso comum. Conduta vedada. Não configuração. Falta de CNJP. Ausência de comprovação.O fato de se encontrarem veículos particulares plotados com propaganda de candidato estacionados em local público de grande visibilidade não tem o condão de configurar propaganda irregular.Inexistindo prova da ausência do CNPJ da empresa que expediu o material gráfico é indevida a aplicação de multa.

Encontrado em: , PROPAGANDA ELEITORAL, ESTACIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, BENS DE USO COMUM

TJ-RS - Recurso Cível 71003876265 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Narra a autora ter cancelado contrato de prestação de serviços junto a requerida, estacionamento. Entretanto, efetuou o pagamento do mês de novembro mesmo sem ter utilizado o estacionamento da requerida. Relata que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 60,00, mais um título protestado, duplicata com vencimento em 11/12/2011. Em contestação, a requerida, por sua vez, aduz falha na empresa, devido erro atribuído aos novos funcionários, ou seja, não foi dada baixa no cadastro da requerente. Todavia, afirma já ter retirado o registro do título protestado no tabelionato. Provas que comprovam o pagamento dos meses de setembro (fl. 05), outubro e novembro de 2011 (fl. 06), bem como o cancelamento do contrato, aceito pela requerida de acordo com as cópias dos emails acostados. Manutenção da multa imposta em R$ 400,00, em razão do documento de fl. 76, o qual comprova a permanência do protesto do título. Assim, imperativa a manutenção da sentença, a qual declarou a inexistência do débito de R$ 60,00, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.600,00 a título de danos morais, tendo em vista a inscrição indevida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003876265, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 13/12/2012)

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