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22 de maio de 2015

Página 1 de 11.140 85 4 4.001 6.749 304 resultados para "MULTAS POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060856887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. USO INDEVIDO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO. PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO BOX PELO DEMANDADO. REQUISITOS PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESENTES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. MULTA DEVIDA. INFRAÇÃO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060856887, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 1487950720078260000 SP 0148795-07.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: Reivindicatória - seguradora alegação de não notificação a proprietária Multa veículo recolhido estacionamento proibido - Inviabilidade Inexistência de retenção indevida Condutor regularmente notificado- Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00112486820118190067 RJ 0011248-68.2011.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FURTO NO ESTACIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Bastaria uma mínima prova de que o veículo do autor encontrava-se no estacionamento réu para que se desse outro deslinde ao feito. Entretanto, revela-se lógico que não atestada sequer a prestação do serviço pelo fornecedor, não há como lhe imputar o ônus probatório acerca da inexistência de defeito no mesmo. 3. Outrossim, entendo que não devem os depoimentos dos informantes, servir de sustentáculo a uma condenação por litigância de má-fé, haja vista que se deles não foi possível extrair qualquer indício de veracidade capaz de comprovar a entrada do veículo do autor no estacionamento, tais declarações também não contêm força probante para corroborar o mencionado oferecimento de vantagem indevida. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé excluída. 4. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do § 1º-A do art. 557 do CPC .

DJRJ 04/12/2013 - Pág. 22 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

/10/2013 Ementa número 13 ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO ROUBO EMPREGO DE ARMA DE FOGO . Roubo a mão armada no estacionamento de supermercado. Sentença de parcial procedência. Relação... A EXECUÇÃO FISCAL DECISAO ADMINISTRATIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00406809820098190004 RJ 0040680-98.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: Processo n.º 0040680-98.2009.8.19.0004 Recorrente: CLAUDIO LOURENÇO NUNES Recorrido: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA em face de CLAUDIO LOURENÇO NUNES e ALICE LOURENÇO NUNES, ao argumento que: (i) em 06.12.1999 firmou contrato de locação com os Réus, figurando o 1º Autor como procurador no referido contrato, sendo certo que a 2ª Ré é a proprietária do imóvel; (ii) tal contrato tem por finalidade possibilitar ao Autor o exercício da profissão de advogado; (iii) em outubro de 2008, os réus pleitearam reajuste do valor do contrato em 29,5%, fazendo com que a mensalidade passasse de R$ 333,05 para R$ 400,00; (iv) em 10.12.2010 o autor procurou os réus para realizar o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de outubro e novembro, mas os réus se recusaram a receber as quantias, ao argumento que só receberiam se o autor concordasse com o reajuste; (v) em razão da negativa, o autor ajuizou ação de consignação em pagamento em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo; (vi) ocorre que no dia 02.03.2009 os réus protestaram o título, incluindo o valor das taxas de condomínio, as quais já estavam quitadas desde 10.12.2008, cujo pagamento foi realizado junto à administração do condomínio; (vii) afirma que apesar da ciência dos réus acerca da ação de consignação em pagamento, estes ajuizaram ação de execução, mas os réus desistiram da ação. Em razão dos fatos narrados, requer: (a) a restituição da quantia de R$ 2.040,00, em dobro, em razão da cobrança indevida; (b) condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. AIJ realizada às fls. 56, ocasião em que diante da ausência de citação do 2º réu, o autor informa que desiste do processo em face deste continuando a lide apenas em face do 1º réu. Por sua vez, o autor afirmou que "deve ser afastada a preliminar de litispendência haja vista

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036726131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Repetição de valores de tarifas indevidas de utilização de cartão de débito e multa incidente em aluguel de box de estacionamento por desatendido pelo Banco o agendamento para pagamento feito pela correntista. Repetição simples. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Inércia do réu na prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70036726131, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053192209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REIVINDICATÓRIA. Adequada a improcedência do feito reivindicatório, porquanto a prova dos autos foi clara ao demonstrar a inexistência de ocupação indevida da vaga de estacionamento do autor. Respeitada a disposição determinada pelos condôminos. Impositiva a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois evidenciada conduta que buscou alterar a verdade dos fatos. Inteligência dos arts. 17 , II , e 18 , do Código de Processo Civil . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053192209, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/06/2013)

DJMA 06/03/2015 - Pág. 131 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDUÇÃO DA MULTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.... CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A redução da multa é decorrência lógica do pedido e dos fatos suscitados... E OUTROS. 2º ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJSE 04/09/2014 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA... RESCISÓRIA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO VALOR ARBITRADO... - RESPONSABILIDADE CIVIL FURTO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02557109220098190004 RJ 0255710-92.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: EMENTA Crime de Corrupção Passiva. Acusado condenado pela prática da conduta descrita no artigo 317, § 1º, duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa. A sanção privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo defensivo postulando a absolvição do acusado, por precariedade probatória. O Ministério Público nas duas instâncias manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. No caso concreto dos autos a prova é robusta, eis que o apelante, agindo de maneira livre e consciente, solicitou e recebeu, em razão da sua função pública de Guarda Municipal, a vantagem indevida de duzentos reais por semana, para que os veículos da "Van Cooper Grau" pudessem parar no ponto de estacionamento localizado defronte ao supermercado "Extra - São Gonçalo", sem que fosse aplicada a respectiva multa de trânsito. 2. Não se pode considerar como frágil e insuficiente a prova dos autos, em razão de a mesma ter-se lastreado, principalmente nos depoimentos dos policiais e do presidente da Cooperativa. 3. O conjunto probatório coligido aos autos é plenamente apto a autorizar um decreto condenatório. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a douta decisão monocrática.

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