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01 de novembro de 2014

Página 1 de 9.421 93 3 2.520 6.471 337 resultados para "MULTAS POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Cível 71004404711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VAGA EM ESTACIONAMENTO AZUL. NOTIFICAÇÃO E MULTA EM RAZÃO DO EXCESSO DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO, DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TITULO DE MULTA, MUITO MENOS EM DOBRO. NÃO COMPROVADO O TRATAMENTO OFENSIVO DO AGENTE PARA COM O AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004404711, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24930075536 ES 024930075536 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/06/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTAS POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO - TAXA DE LICENCA E LOCA- LIZACAO - RECURSO IMPROVIDO. O APELANTE NAO TEM COMPE- TENCIA PARA LAVRAR MULTAS EM RAZAO DOS VEICULOS DA APE- LADA ESTAREM ESTACIONADOS EM LUGAR PROIBIDO, COMPETENTE PARA TANTO E O DETRAN. TAXA DE RENOVACAO ANUAL DE LI- CENCA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZACAO. INEXISTENCIA DE CARATER CONTRAPRESTACIONAL ESPECIFICO DO TRIBUTO E- XIGIDO. PRECEDENTES DO STF.

TJ-SP - Apelação APL 1487950720078260000 SP 0148795-07.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: Reivindicatória - seguradora alegação de não notificação a proprietária Multa veículo recolhido estacionamento proibido - Inviabilidade Inexistência de retenção indevida Condutor regularmente notificado- Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00206676620108260451 SP 0020667-66.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL - Fundamento no enriquecimento sem causa - Veículo do autor que foi deixado em consignação para venda no estabelecimento comercial do corréu (estacionamento) - Alienação posterior a terceiro mediante financiamento por arrendamento mercantil - Ausência de repasse do preço da venda - Afastamento da responsabilidade civil do banco - Proprietário do estacionamento que deve ressarcir ao autor o preço recebido pela venda do bem - Condenação do comprador-arrendatário no pagamento de IPVA, licenciamento, DPVAT , multas e demais despesas, incidentes sobre o veículo em data posterior ao financiamento, com a obrigação de proceder a transferência do bem sob pena de multa de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00 - Dano moral não caracterizado - Verba indevida - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00112486820118190067 RJ 0011248-68.2011.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FURTO NO ESTACIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Bastaria uma mínima prova de que o veículo do autor encontrava-se no estacionamento réu para que se desse outro deslinde ao feito. Entretanto, revela-se lógico que não atestada sequer a prestação do serviço pelo fornecedor, não há como lhe imputar o ônus probatório acerca da inexistência de defeito no mesmo. 3. Outrossim, entendo que não devem os depoimentos dos informantes, servir de sustentáculo a uma condenação por litigância de má-fé, haja vista que se deles não foi possível extrair qualquer indício de veracidade capaz de comprovar a entrada do veículo do autor no estacionamento, tais declarações também não contêm força probante para corroborar o mencionado oferecimento de vantagem indevida. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé excluída. 4. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do § 1º-A do art. 557 do CPC .

DJRJ 04/12/2013 - Pág. 22 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

/10/2013 Ementa número 13 ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO ROUBO EMPREGO DE ARMA DE FOGO . Roubo a mão armada no estacionamento de supermercado. Sentença de parcial procedência. Relação... A EXECUÇÃO FISCAL DECISAO ADMINISTRATIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00406809820098190004 RJ 0040680-98.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: Processo n.º 0040680-98.2009.8.19.0004 Recorrente: CLAUDIO LOURENÇO NUNES Recorrido: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA em face de CLAUDIO LOURENÇO NUNES e ALICE LOURENÇO NUNES, ao argumento que: (i) em 06.12.1999 firmou contrato de locação com os Réus, figurando o 1º Autor como procurador no referido contrato, sendo certo que a 2ª Ré é a proprietária do imóvel; (ii) tal contrato tem por finalidade possibilitar ao Autor o exercício da profissão de advogado; (iii) em outubro de 2008, os réus pleitearam reajuste do valor do contrato em 29,5%, fazendo com que a mensalidade passasse de R$ 333,05 para R$ 400,00; (iv) em 10.12.2010 o autor procurou os réus para realizar o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de outubro e novembro, mas os réus se recusaram a receber as quantias, ao argumento que só receberiam se o autor concordasse com o reajuste; (v) em razão da negativa, o autor ajuizou ação de consignação em pagamento em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo; (vi) ocorre que no dia 02.03.2009 os réus protestaram o título, incluindo o valor das taxas de condomínio, as quais já estavam quitadas desde 10.12.2008, cujo pagamento foi realizado junto à administração do condomínio; (vii) afirma que apesar da ciência dos réus acerca da ação de consignação em pagamento, estes ajuizaram ação de execução, mas os réus desistiram da ação. Em razão dos fatos narrados, requer: (a) a restituição da quantia de R$ 2.040,00, em dobro, em razão da cobrança indevida; (b) condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. AIJ realizada às fls. 56, ocasião em que diante da ausência de citação do 2º réu, o autor informa que desiste do processo em face deste continuando a lide apenas em face do 1º réu. Por sua vez, o autor afirmou que "deve ser afastada a preliminar de litispendência haja vista

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036726131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Repetição de valores de tarifas indevidas de utilização de cartão de débito e multa incidente em aluguel de box de estacionamento por desatendido pelo Banco o agendamento para pagamento feito pela correntista. Repetição simples. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Inércia do réu na prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70036726131, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053192209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REIVINDICATÓRIA. Adequada a improcedência do feito reivindicatório, porquanto a prova dos autos foi clara ao demonstrar a inexistência de ocupação indevida da vaga de estacionamento do autor. Respeitada a disposição determinada pelos condôminos. Impositiva a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois evidenciada conduta que buscou alterar a verdade dos fatos. Inteligência dos arts. 17 , II , e 18 , do Código de Processo Civil . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053192209, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/06/2013)

DJSE 04/09/2014 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA... RESCISÓRIA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO VALOR ARBITRADO... - RESPONSABILIDADE CIVIL FURTO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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