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23 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 196643 SC 2005.019664-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR E DA TABELA PRICE. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE OFÍCIO QUE NÃO É POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP PARA FINS DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MUTUÁRIO QUE É COMERCIANTE. ADOÇÃO DO IPC APÓS O ADVENTO DA LEI N. 8.004 , DE 14.3.1990. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO JUDICIALMENTE, PORQUE APURADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPLÇÃO PELOS MUTUÁRIOS. EXTINÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO INVIABILIZADA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA DA MAIOR PARTE DO PEDIDO. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal, com exceção daquelas de ordem pública ou relacionadas às condições da ação, pois o pedido inicial limita a atuação do julgador, que deve abster-se de apreciar temas não invocados pelos litigantes, ainda que submetida a relação negocial à legislação protetiva do consumidor. 2. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 3. Se o mutuário não possui categoria profissional específica, as prestações mensais dos financiamentos imobiliários celebrados após 1990, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP , sofrerão a atualização pela variação do IPC. 4. "A consignação parcial do valor devido não conduz ao seu indeferimento, mas no reconhecimento da extinção parcial da obrigação, uma vez que o credor está autorizado a levantar as quantias já depositadas pelo devedor." (apelações cíveis n. e n. , rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 8.5.2006). 5. Em havendo sucumbência de parte mínima, o outro litigante responderá sozinho pelo pagamento das custas processuais e da verba honorária arbitrada....

TRF-5 - Apelação Civel AC 363308 CE 2001.81.00.011946-5 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO. COMERCIANTE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. - Contrato de financiamento da casa própria que prevê o reajuste da prestação pela variação do salário mínimo, em caso de o devedor ser autônomo ou profissional liberal sem vínculo empregatício, no que se enquadra o mutuário que é comerciante. - Em face da vedação constitucional à utilização do salário mínimo como indexador, pode a CEF aplicar outro índice, desde que o reajuste da prestação não exceda a variação do salário mínimo. Precedentes (AC nº 219.709 - PE, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, pub. DJ 16.04.2003; AC nº 138.029 - CE, rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, pub. DJ 28.12.98). - Em considerando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a finalidade social do SFH, a condição de assalariado do devedor e a possibilidade de satisfação final do empréstimo tomado para fins de aquisição da casa própria, cabe anular a cláusula contratual que determina o reajuste do saldo devedor do financiamento por índice diverso do aplicado à prestação. - Seria iludir o mutuário manter um contrato de financiamento com prestações reajustadas por um índice que lhe possibilita a satisfação dos encargos mensais por cerca de 20 anos ou mais, para, ao final do prazo de amortização, findar esse mutuário por perder o bem que tencionava adquirir porque o saldo devedor foi reajustado por índice diverso, tornando a dívida impossível de ser paga pelos recursos auferidos de seu labor. - Aplicação ao saldo devedor do mesmo índice de reajuste da prestação, de forma a inexistir resíduo ao final do prazo de amortização da dívida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. - Prejudicadas as questões relativas à amortização do saldo devedor antes de sua correção e ao expurgo dos juros de mora, em face da aplicação da equivalência salarial como único fator de indexação da dívida. - Apelação provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 363308 CE 0011946-06.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO. COMERCIANTE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. - Contrato de financiamento da casa própria que prevê o reajuste da prestação pela variação do salário mínimo, em caso de o devedor ser autônomo ou profissional liberal sem vínculo empregatício, no que se enquadra o mutuário que é comerciante. - Em face da vedação constitucional à utilização do salário mínimo como indexador, pode a CEF aplicar outro índice, desde que o reajuste da prestação não exceda a variação do salário mínimo. Precedentes (AC nº 219.709 - PE, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, pub. DJ 16.04.2003; AC nº 138.029 - CE, rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, pub. DJ 28.12.98). - Em considerando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a finalidade social do SFH, a condição de assalariado do devedor e a possibilidade de satisfação final do empréstimo tomado para fins de aquisição da casa própria, cabe anular a cláusula contratual que determina o reajuste do saldo devedor do financiamento por índice diverso do aplicado à prestação. - Seria iludir o mutuário manter um contrato de financiamento com prestações reajustadas por um índice que lhe possibilita a satisfação dos encargos mensais por cerca de 20 anos ou mais, para, ao final do prazo de amortização, findar esse mutuário por perder o bem que tencionava adquirir porque o saldo devedor foi reajustado por índice diverso, tornando a dívida impossível de ser paga pelos recursos auferidos de seu labor. - Aplicação ao saldo devedor do mesmo índice de reajuste da prestação, de forma a inexistir resíduo ao final do prazo de amortização da dívida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. - Prejudicadas as questões relativas à amortização do saldo devedor antes de sua correção e ao expurgo dos juros de mora, em face da aplicação da equivalência salarial como único fator de indexação da dívida. - Apelação provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 403216 RJ 2000.51.01.005659-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APLICABILIDADE DA TR. JUROS. TETO DE 10% AO ANO. INVIABILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SEGURO. I – Para tutelar a confiança do mutuário, que criou a legítima expectativa de que o financiamento estivesse sempre vinculado ao seu poder aquisitivo, admite-se que a variação salarial seja um limite ao reajuste das parcelas, ainda que não haja disposição contratual expressa nesse sentido. Precedentes. II – O fato de o autor ser comerciante em nada inviabiliza a aplicação da regra da equivalência salarial. Ainda que o faturamento mensal do mutuário seja variável, pode ser demonstrado através dos balancetes da empresa. Portanto, deve a CEF se abster de reajustar as prestações de modo a aumentar o comprometimento da renda aferido à época da celebração do contrato. III – Embora seja utilizada a taxa nominal para o cálculo das prestações, da própria sistemática de pagamentos mensais referentes a juros e amortização há um previsível efeito de capitalização de juros. Não se pode alegar, portanto, indevida capitalização de juros em decorrência da adoção contratual desta sistemática, uma vez que desde o início já se sabia qual a taxa de juros efetiva. IV – A suposta onerosidade da Tabela Price não conduz, por si só, à sua anulação. V – Em havendo desvalorização da moeda, porém, não é razoável que o devedor, ao pagar parte de sua dívida, o faça sem a prévia correção monetária desta. Sem esse mecanismo, haveria prejuízo ao credor, pois a dívida teria decréscimo da corrosão inflacionária. Desse modo, verifica-se que o procedimento adotado pelo agente financeiro não acarreta a elevação ilegal do valor da dívida. VI – O art. 6º , “e”, da Lei nº 4.380 /64 não estabeleceu limite à taxa de juros para os contratos do SFH, e sim condições para a aplicação do preceituado no art. 5º , que trata, exclusivamente, das regras relativas à correção monetária (vide STJ, REsp 416780, Rel. Min. Carlos Alberto...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 590981 SC 2008.059098-1 (TJSC)

Data de publicação: 29/11/2010

Decisão: DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MUTUÁRIO QUE É COMERCIANTE. ADOÇÃO DO IPC APÓS O ADVENTO DA LEI N. 8... comerciante. O entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é no sentido.... - Segundo o entendimento do STJ, no período em que o mutuário é profissional liberal autônomo...

DJSC 31/10/2007 - Pág. 114 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROFISSIONAL – PES /CP PARA FINS DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MUTUÁRIO QUE É... com a paralisação do processo de execução por desídia do credor. Mas se o retardo no andamento é decorrência... DE DIFERENÇA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 590981 SC 2008.059098-1 (TJSC)

Data de publicação: 14/07/2010

Decisão: DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MUTUÁRIO QUE É COMERCIANTE. ADOÇÃO DO IPC APÓS O ADVENTO.... MUTUÁRIO COMERCIANTE CLASSIFICADO NA CATEGORIA "EMPREGADORES E ASSEMELHADOS". CONTRATO ASSINADO APÓS... em que o mutuário é profissional liberal autônomo, o reajuste das prestações de contrato de financiamento...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 590998 SC 2008.059099-8 (TJSC)

Data de publicação: 14/07/2010

Decisão: DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MUTUÁRIO QUE É COMERCIANTE. ADOÇÃO DO IPC APÓS O ADVENTO.... MUTUÁRIO COMERCIANTE CLASSIFICADO NA CATEGORIA "EMPREGADORES E ASSEMELHADOS". CONTRATO ASSINADO APÓS... em que o mutuário é profissional liberal autônomo, o reajuste das prestações de contrato de financiamento...

TJ-SP - Apelação APL 02885836520098260000 SP 0288583-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: Ação de revisão de cláusulas contratuais de contrato de financiamento da casa própria. Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Tema sobre o qual se omitiu a sentença apelada, dele cuidando, todavia, as razões e as contrarrazões de apelação. § 1º do art. 515 do CPC . O Tribunal pode conhecer de tema omitido, quando o Juiz tinha à sua disposição todos os elementos para decidi-lo, mas não o fez. Amplíssima profundidade do efeito devolutivo da apelação (BARBOSA MOREIRA). A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações é legal e não implica necessariamente em anatocismo. Validade do reajuste das prestações limitado à variação do salário mínimo. Caso em que não há índice salarial setorial, na medida em que o mutuário é comerciante. Índice de atualização do saldo devedor no mês de edição do Plano Collor. Sendo os contratos imobiliários atrelados à variação da poupança, é pelo índice desta que se calcula a correção do saldo devedor. Precedentes do STJ. Constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei 70 /66. Jurisprudência deste TJSP. Súmulas 4 e 20. Sentença confirmada em parte por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP), suprindo-se omissão ocorrente, acerca da Tabela Price, e modificada em parte, no que tange ao índice de correção do saldo devedor em março de 1990. Recurso provido em parte.

DJGO 17/06/2013 - Pág. 36 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, FORNECEDOR, COMERCIANTE OU NENHUM DESTES), Há QUE SE ATENTAR à BOA-Fé. E O QUE TORNA MAIS RELEVANTE... AINDA ESSA INOVAçãO é QUE, ESTANDO INSERTA NO CóDIGO CIVIL ESSAS DISPOSIçõES, AS CONSTANTES DO Có... COM AS NECESSIDADES IMPOSTAS PELOS ...

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