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16 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418489 RJ 2001.51.04.000609-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: SFH. PES /CP . MUTUÁRIO COMERCIANTE. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. TR. 1. O mutuário não se enquadra para efeitos de reajuste de prestação contratual em nenhuma categoria profissional, por ser comerciante, equiparando-se aos autônomos. Assim, de acordo com o estabelecido no contrato, o reajuste das prestações será com base na variação do salário mínimo. 2. Afasta-se a alegação da prática de anatocismo se não houve constatação, por perícia, da ocorrência de amortização negativa. 3. Não há óbice à aplicação da TR para reajuste do saldo devedor, mais ainda quando se trata de contrato firmado após a Lei n.º 8.177/91, em razão de expressa previsão contratual de incidência dos índices de correção aplicáveis aos depósitos de poupança

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15753 SP 2003.61.00.015753-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO CELEBRADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PES /CP ANTES DA LEI Nº 8.004 /90 - MUTUÁRIO COMERCIANTE - EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPROVADAS AS REDUÇÕES DO COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR E DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES EM COMPARAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE OUTROS ÍNDICES LEGAIS - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Caso em que o mutuário se intitula comerciante, categoria profissional que não se enquadra em nenhuma categoria específica, equiparando-se a profissão de comerciante a autônomos e profissionais liberais. Tendo em vista a data da celebração do contrato, 31/08/1989, correto o reajustamento das prestações pela variação do salário mínimo, nos moldes do § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.164 /84. Precedentes. II - A perícia realizada, após analisar os critérios adotados pela CEF para reajuste das prestações durante todo o decorrer da relação contratual, concluiu que a utilização dos índices pela ré não trouxe prejuízos financeiros ao demandante. III - Considerando o pedido do autor no sentido de ter declarado que o compromisso pactuado deve ser mantido com claro e evidente o intuito de reduzir a prestação, bem como não haver pedido expresso para que sejam definidos os índices de reajustamento aplicáveis e, ainda, a conclusão do Sr. Perito no sentido de que os índices aplicáveis resultariam numa prestação superior ao percentual de comprometimento da renda pactuado no contrato, o recurso da ré deverá ser provido para que a ação seja julgada improcedente, invertendo-se os ônus sucumbenciais. XI - Sentença reformada. Apelação da ré provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 590998 SC 2008.059099-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADAS EM CONJUNTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFH). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO PES /CP . AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DESTA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES CONSIGNATÓRIA E REVISIONAL POSSÍVEL. CORREÇÃO DAS PARCELAS. MUTUÁRIO COMERCIANTE CLASSIFICADO NA CATEGORIA "EMPREGADORES E ASSEMELHADOS". CONTRATO ASSINADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.004 /1990. INCIDÊNCIA DO IPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUTORIZADA NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE CONDICIONAL. DECISÃO QUE EXAMINA OS TEMAS PROPOSTOS PELAS PARTES E, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POSTERGA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO CONDICIONAL. MATÉRIA, ADEMAIS, PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO APENAS PELO AUTOR (SÚMULA 318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). JUSTA RECUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ATÉ O MONTANTE DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA. PREQUESTIONAMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. "Constatado o caráter extra petita de parte da sentença, dela devem ser retiradas as disposições que tenham ultrapassado os limites do pedido inicial" (Apelação Cível n. , de Criciúma. Relator: Des. Rodrigo Antônio, j. 2-7-2009). Já se firmou posicionamento no Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte no sentido de ser vedada a capitalização de juros, também caracterizada pela incidência da Tabela Price (juros sobre juros), nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. É perfeitamente cabível a cumulação dos pedidos de revisão contratual e de consignação incidental dos valores incontroversos, desde que sigam o rito ordinário. "[...] - Segundo o entendimento do STJ, no período em que o mutuário é profissional liberal autônomo, o reajuste das prestações...

TJ-SC - Apelação Cível AC 590981 SC 2008.059098-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADAS EM CONJUNTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFH). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO PES /CP . AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DESTA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES CONSIGNATÓRIA E REVISIONAL POSSÍVEL. CORREÇÃO DAS PARCELAS. MUTUÁRIO COMERCIANTE CLASSIFICADO NA CATEGORIA "EMPREGADORES E ASSEMELHADOS". CONTRATO ASSINADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.004 /1990. INCIDÊNCIA DO IPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUTORIZADA NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE CONDICIONAL. DECISÃO QUE EXAMINA OS TEMAS PROPOSTOS PELAS PARTES E, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POSTERGA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO CONDICIONAL. MATÉRIA, ADEMAIS, PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO APENAS PELO AUTOR (SÚMULA 318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). JUSTA RECUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ATÉ O MONTANTE DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA. PREQUESTIONAMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. "Constatado o caráter extra petita de parte da sentença, dela devem ser retiradas as disposições que tenham ultrapassado os limites do pedido inicial" (Apelação Cível n. , de Criciúma. Relator: Des. Rodrigo Antônio, j. 2-7-2009). Já se firmou posicionamento no Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte no sentido de ser vedada a capitalização de juros, também caracterizada pela incidência da Tabela Price (juros sobre juros), nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. É perfeitamente cabível a cumulação dos pedidos de revisão contratual e de consignação incidental dos valores incontroversos, desde que sigam o rito ordinário. "[...] - Segundo o entendimento do STJ, no período em que o mutuário é profissional liberal autônomo, o reajuste das prestações...

TJ-SC - Apelação Cível AC 196643 SC 2005.019664-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR E DA TABELA PRICE. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE OFÍCIO QUE NÃO É POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP PARA FINS DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MUTUÁRIO QUE É COMERCIANTE. ADOÇÃO DO IPC APÓS O ADVENTO DA LEI N. 8.004 , DE 14.3.1990. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO JUDICIALMENTE, PORQUE APURADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPLÇÃO PELOS MUTUÁRIOS. EXTINÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO INVIABILIZADA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA DA MAIOR PARTE DO PEDIDO. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal, com exceção daquelas de ordem pública ou relacionadas às condições da ação, pois o pedido inicial limita a atuação do julgador, que deve abster-se de apreciar temas não invocados pelos litigantes, ainda que submetida a relação negocial à legislação protetiva do consumidor. 2. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 3. Se o mutuário não possui categoria profissional específica, as prestações mensais dos financiamentos imobiliários celebrados após 1990, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP , sofrerão a atualização pela variação do IPC. 4. "A consignação parcial do valor devido não conduz ao seu indeferimento, mas no reconhecimento da extinção parcial da obrigação, uma vez que o credor está autorizado a levantar as quantias já depositadas pelo devedor." (apelações cíveis n. e n. , rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 8.5.2006). 5. Em havendo sucumbência de parte mínima, o outro litigante responderá sozinho pelo pagamento das custas processuais e da verba honorária arbitrada....

TRF-5 - Apelação Civel AC 211040 AL 2000.05.00.015334-7 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS O PRAZO DO ART. 264 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. NOVO AJUIZAMENTO. AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. - Ação ajuizada com o escopo de discutir o critério de reajustamento das prestações do imóvel, pois, segundo o mutuário, comerciante autônomo, a CEF não as estaria reajustando em conformidade com o disposto nas normas do contrato, prevendo que os reajustes serão realizados na mesma proporção da variação do salário mínimo em referência. - O pedido de nulidade da adjudicação do imóvel, no caso, só foi deduzido pelo autor após ultrapassado o prazo admitido no art. 264 e parágrafo único do CPC , não havendo como após estabilizada a demanda admitir a alteração do pedido ou da causa de pedir, devendo ser ajuizada nova demanda, oportunizando-se ampla produção de provas acerca da nova pretensão. - Apelação não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2142130 PR Apelação Cível 0214213-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: O CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE MUTUÁRIO COMERCIANTE. PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTA. APLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DA TR AUTORIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRICE. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA OU NÃO DE CAPITALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO. AMORTIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER POSTERIOR AO REAJUSTE. SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DEVIDA, EM CASO DE OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS E CUSTAS. INVERSÃO, ANTE O ACOLHIMENTO DO RECURSO. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, inclusive em contratos de financiamento imobiliário. 2. Se o mutuário é comerciante, não tendo o salário vinculado à lei ou atos normativos, não se enquadra no Plano de Equivalência Salarial, sendo inviável a adoção desse plano em tais condições. 3. O Plano de Atualização Mista revela-se como uma alternativa para quem, não tendo o salário reajustado por lei ou ato normativo, não pode ser excluído do sistema financeiro de habitação. Nesse plano, não se afigura ilegal a substituição da variação salarial pelo índice da poupança. 4. A TR pode ser utilizada como fator de correção monetária, consoante entendimento dominante da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não definido, mesmo no âmbito técnico, se a Tabela Price implica capitalização de juros ou não, e diante da prova dos autos que não é categórica nem em afirmar sua ocorrência, nem em afastá-la, apresenta-se mais consentânea com a legislação do consumidor a determinação de sua exclusão. 6. A amortização, nos contratos imobiliários, segundo posicionamento dominante da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, deve ser posterior ao reajuste do valor da dívida. 7. Eventual saldo devedor do mutuário deve ser devolvido. 8. Acolhido o recurso, com alteração da relação sucumbencial, impõe-se inverter a responsabilidade, ante a mínima sucumbência do banco.Recurso parcialmente provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 363308 CE 2001.81.00.011946-5 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO. COMERCIANTE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. - Contrato de financiamento da casa própria que prevê o reajuste da prestação pela variação do salário mínimo, em caso de o devedor ser autônomo ou profissional liberal sem vínculo empregatício, no que se enquadra o mutuário que é comerciante. - Em face da vedação constitucional à utilização do salário mínimo como indexador, pode a CEF aplicar outro índice, desde que o reajuste da prestação não exceda a variação do salário mínimo. Precedentes (AC nº 219.709 - PE, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, pub. DJ 16.04.2003; AC nº 138.029 - CE, rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, pub. DJ 28.12.98). - Em considerando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a finalidade social do SFH, a condição de assalariado do devedor e a possibilidade de satisfação final do empréstimo tomado para fins de aquisição da casa própria, cabe anular a cláusula contratual que determina o reajuste do saldo devedor do financiamento por índice diverso do aplicado à prestação. - Seria iludir o mutuário manter um contrato de financiamento com prestações reajustadas por um índice que lhe possibilita a satisfação dos encargos mensais por cerca de 20 anos ou mais, para, ao final do prazo de amortização, findar esse mutuário por perder o bem que tencionava adquirir porque o saldo devedor foi reajustado por índice diverso, tornando a dívida impossível de ser paga pelos recursos auferidos de seu labor. - Aplicação ao saldo devedor do mesmo índice de reajuste da prestação, de forma a inexistir resíduo ao final do prazo de amortização da dívida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. - Prejudicadas as questões relativas à amortização do saldo devedor antes de sua correção e ao expurgo dos juros de mora, em face da aplicação da equivalência salarial como único fator de indexação da dívida. - Apelação provida....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4350 SP 2001.03.00.004350-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL PES /CP - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E VINCENDAS NO VALOR QUE OS MUTUÁRIOS ENRENDEM COMO DEVIDO - MUTUÁRIO COMERCIANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Considerando que o E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a norma contida no DL 70 /66 não fere dispositivos constitucionais, a suspensão de seus efeitos deverá ser condicionada ao pagamento da dívida, podendo ser admitido o valor que o mutuário entende devido desde que comprovada a quebra do contrato, com reajustes incompatíveis com as regras nele traçadas. 2. O sistema de reajuste acordado é o PES-TP e o mutuário é comerciante. O contrato deixa claro que "no caso de o Devedor não pertencer a categoria profissional específica, bem como no de devedor classificado como autônomo ou profissional liberal sem vínculo empregatício, o reajustamento de que trata esta Cláusula ocorrerá no segundo mês subseqüente à data de vigência da alteração do salário mínimo de referência." Pelo contrário, as prestações sofreram expressiva redução. 3. Agravo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33444 SP 2002.03.00.033444-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - SFH - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PES-TP - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO DL Nº 70 /66 - MUTUÁRIO COMERCIANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Considerando que o E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a norma contida no DL 70 /66 não fere dispositivos constitucionais, a suspensão de seus efeitos deverá ser condicionada ao pagamento da dívida, podendo ser admitido o valor que o mutuário entende devido desde que comprovada a quebra do contrato, com reajustes incompatíveis com as regras nele traçadas. 2. O sistema de amortização acordado é o PES-TP e o mutuário é comerciante. O contrato deixa claro que "na hipótese de o Devedor não pertencer a categoria profissional específica, bem como na de devedor classificado como autônomo, profissional liberal ou comissionista, os reajustes previstos neste contrato se realizarão na mesma proporção da variação do salário mínimo." Na hipótese não houve aumento das prestações com inobservância das regras do contrato. 3. Não havendo prova de que os agravados tem seus nomes no cadastro de inadimplentes, impossível é a concessão da antecipação da tutela jurisdicional. 4.Agravo provido.

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