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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 85138620108260363 SP 0008513-86.2010.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI-MIRIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE. MICOFENATO DE SÓDIO180MG A PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME LINFOPROLIFERATIVA AUTOIMUNE - ?ALPS?. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EXPRESSÃO DE RESPEITO DO FUNDAMENTAL DIREITO À VIDA. OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CÔRTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O art. 196 , da CF , é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio, insumo ou de aparelhos, bem como à realização de determinado exame necessários à saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento que a negativa ao fornecimento de medicamentos e insumos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330059991 PA 2003300-59991 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COLETIVO DE ÔNIBUS-VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.SENTENÇACONFIRMADA.DECISÃO UNANIME. I) Reexame de Sentença com Apelação de Mandado de Segurança, fundamento art. 37 da CF e Lei 8.987 /95; II) Reexame conhecido, sendo mantida a sentença do Juízo a quo em todos os seus termos.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 75634720108260082 SP 0007563-47.2010.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Prefeitura Municipal Dever de apresentar informações à Câmara Municipal Inércia do Prefeito Municipal Violação ao art. 86, IX da Lei Orgânica Municipal Segurança concedida Manutenção - Reexame necessário desacolhido.

TJ-SP - Apelação APL 402260520118260053 SP 0040226-05.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO mandado de segurança Prefeitura Municipal de São Paulo ambulante do Bolsão Conceição que teve seu Termo de Permissão de Uso cassado admissibilidade processo administrativo que não possui vícios, respeitando os preceitos legais do contraditório e da ampla defesa decisão de cassação devidamente fundamentada Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 8944720098260523 SP 0000894-47.2009.8.26.0523 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: APELAÇÃO mandado de segurança Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salesópolis inadimplência na conta de água cessação do seu fornecimento inadmissibilidade no que tange aos serviços essenciais Recurso desprovido.

TRT-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12548200500002004 SP 12548-2005-000-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA MUNICIPAL. EXECUÇAO DE PEQUENO VALOR. CONVERSAO DE PRECATÓRIO EM OFÍCIO REQUISITÓRIO. Ato judicial que indefere pedido de conversão de precatório em ofício requisitório fere direito líquido e certo do impetrante,previsto nos artigos 100 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,introduzido pela Emenda Constitucional nº 37 /2002,particularmente quando a menção a provimento impeditivo - Portaria GP-42/2004 - somente foi feita nas informações da d.Autoridade. Assim, além de não vincular o juízo, o documento administrativo não pode ser invocado para justificar o despacho impugnado, porquanto inexistente em sua fundamentação.Irrelevante, ademais, que o precatório tenha sido expedido em data anterior à da vigência da Lei nº 10.099 /2000, já que a norma de natureza processual tem aplicação imediata, alcançando todos os processos em curso e influenciando nos seus julgamentos.Segurança que se concede.

Encontrado em: IMPETRADO(S): LITISCONSORTE(S):. IMPETRADO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA MANDADO DE SEGURANÇA MS

TJ-SP - Apelação APL 2972799020098260000 SP 0297279-90.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Prefeitura Municipal de Holambra. Desapropriação. Pretensão ao registro da respectiva carta de adjudicação. Nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis emitida por falta de certidões negativas de débito do INSS e Receita Federal em nome da expropriada. Ausência de interesse de agir. Cabimento da suscitação de dúvida, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015 /73. Competência do Corregedor Permanente do Cartório de Registros. Precedentes deste Tribunal. Sentença denegatória que deve ser mantida, embora por distinto fundamento. Recurso não provido.

TJ-SP - Medida Cautelar MC 6959755100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: Aqravo de Instrumento - Mandado de Segurança. - Prefeitura Municipal de Campinas - Pleito pela concessão de liminar pela suspensão da cobrança da multa e da intimação administrativa pelo retirada de propaganda - Liminar indeferida pelo Magistrado de Primeiro Grau - Agravo contra esta decisão manejado pela impetrante - Agravo Prejudicado. 1 - Por primeiro, de rigor o julgamento conjunto deste Agravo de Instrumento com subsequente Medida Cautelar Inominada dada a dependência entre ambas é fundadas no Mandado de Segurança originariamente impetrado pela ora agravante. 2 - Agravo e Medida Cautelar prejudicados - Informação incidental de que o Mandado de Segurança fora julgado pelo Magistrado "a quo" o qual denegou a ordem - Matéria objeto do agravo que restou superada em razão da sentença prolatada - Recurso que perdeu sua utilidade prática, não mais se podendo questionar da, conveniência, da suspensão do ato combatido - Liminar deferida por este Relator que ostenta caráter transitório e dependente que não subsiste à prolação da Sentença. Recursos prejudicados, revogando-se o liminar antes deferida. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 6952855200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: Aqravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Prefeitura Municipal de Campinas - Pleito pela concessão de liminar peia suspensão da cobrança da multa e da mtimação administrativa pela retirada de propaganda - Uminar indeferida pelo Magistrado de Primeiro Grau - Agravo contra esta decisão manejado pela impetrante - Agravo Prejudicado. I Por primeiro, de rigor o julgamento conjunto deste Agravo de Instrumento com subseqüente Medida Cautelar Inominada dada a dependência entre ambas e fundadas no Mandado de Segurança originanamente impetrado pela ora agravante, 2. Agravo e Medida Cautelar prejudicados - Informação mcidental de que o Mandado de Segurança fora julgado pelo Magistrado "a quo" o qual denegou a ordem - Matéria objeto do agravo que restou superada em razão da sentença prolatada - Recurso que perdeu sua utilidade prática, não mais se podendo questionar da conveniência da suspensão do ato combatido -- Liminar deferida por este Relator que ostenta caráter transitório e dependente que não subsiste à prolação da Sentença Recursos prejudicados, revoqando-se a liminar antes deferida. .

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00194405920128260196 SP 0019440-59.2012.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista Pretensão pela divulgação dos vencimentos nominais dos servidores e cópia do processo de licitação Pedido administrativo indeferido Irresignação Cabimento. Lei da Transparência nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 , da Constituição Federal . A responsabilidade na gestão fiscal, com relação às finanças públicas, deve ser baseada na transparência com o devido controle e fiscalização. Contudo, a administração pública não poderá exceder os limites da lei. Pois, assim agindo, configura, em tese, violação à garantia constitucional ao sigilo de dados, à intimidade, à privacidade e, em última análise, à segurança do indivíduo. Decisão mantida. Recurso negado, com observação.

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