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31 de outubro de 2014

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TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2012103753 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima. Preliminar de falta de interesse processual. Intimação pessoal. Rejeição. Aprovação da Impetrante dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. Certame com prazo de validade já expirado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STF, STJ e do TJSE. I - Considerando que, no caso em testilha, a homologação do certame em referência ocorreu em fevereiro/2008, sendo tão-somente em dezembro/2011 implda a convocação da Impetrada, ou seja, após transcorrido mais de 03 , bem como já expirado o prazo de validade do referido certame, salta aos olhos, o direito líquido e certo à nomeação pretendida.IV - Esvaziadas as justificativas trazidas pela Autoridade Impetrada para afastar sua obrigação inerente ao ato vinculado de nomear em razão da exigência constitucional de previsão orçamentária, diga-se, antes da divulgação do Edital, conforme estabelecido no art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 . Razões da recusa que, a bem de ver, afrontam os princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade e da segurança jurídica. Concessão da Segurança. Decisão unânime.

Encontrado em: DE LIMA MANDADO DE SEGURANÇA MS 2012103753 SE (TJ-SE) DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2012101048 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima. Aprovação da Impetrante dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. Certame com prazo de validade já expirado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STF, STJ e do TJSE. I - A luz da jurisprudência já pacificada nos Sodalícios Superiores, o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecida no Edital, tem direito subjetivo à nomeação, ressalvada justificativa da Administração para obstar a convocação e a vigência do prazo de validade do concurso. II - No caso dos autos, tendo sido a Impetrante aprovada no 47º lugar para o cargo de auxiliar de serviços gerais , bem como já expirado o prazo de validade do referido certame, salta aos olhos, o direito líquido e certo à nomeação pretendida. III - Esvaziadas as justificativas trazidas pela Autoridade Impetrada para afastar sua obrigação inerente ao ato vinculado de nomear em razão da exigência constitucional de previsão orçamentária, diga-se, antes da divulgação do Edital, conforme estabelecido no art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 . Razões da recusa que, a bem de ver, afrontam os princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade e da segurança jurídica. Concessão da Segurança. Decisão unânime.

Encontrado em: ROSA DE LIMA MANDADO DE SEGURANÇA MS 2012101048 SE (TJ-SE) DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2012101982 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória. Aprovação do Impetrante dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. Certame com prazo de validade já expirado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STF, STJ e do TJSE. I - A luz da jurisprudência já pacificada nos Sodalícios Superiores, o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecida no Edital, tem direito subjetivo à nomeação, ressalvada justificativa da Administração para obstar a convocação e a vigência do prazo de validade do concurso. II - No caso dos autos, tendo sido o Impetrante aprovado no 49º lugar para o cargo de assistente administrativo no referido concurso, diga-se, dentro do número de vagas previstas no Edital de regência , bem como já expirado o prazo de validade do referido certame, salta aos olhos, o direito líquido e certo à nomeação pretendida. III - Esvaziadas as justificativas trazidas pela Autoridade Impetrada para afastar sua obrigação inerente ao ato vinculado de nomear em razão da exigência constitucional de previsão orçamentária, diga-se, antes da divulgação do Edital, conforme estabelecido no art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 . Razões da recusa que, a bem de ver, afrontam os princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade e da segurança jurídica. Concessão da Segurança. Decisão unânime.

Encontrado em: SENHORA DA GLORIA MANDADO DE SEGURANÇA MS 2012101982 SE (TJ-SE) DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 20090024045 AC 2009.002404-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. Se as Impetrantes já foram nomeadas, através dos Decretos Municipais 790 e 1.189 , restou prejudicado o writ, diante do perecimento do objeto.

Encontrado em: Tribunal Pleno Impetrado : Município de Rio Branco Mandado de Segurança MS 20090024045 AC 2009.002404-5 (TJ-AC) Des. Francisco Praça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20941444420148260000 SP 2094144-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Prefeitura Municipal de Cotia. Provimento para o cargo de Psicólogo de Saúde Pública. Nomeação imediata. Pedido de liminar. Indeferimento. Concurso público vigente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20114753120148260000 SP 2011475-31.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO FISCAL - Prefeitura Municipal de Jarinu Impetração contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes opostos contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução - Inadmissibilidade Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio credor, no caso o Município Precedente do STJ Súmula 452 do STJ Decisão reformada Segurança concedida.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 14/05/2014 - 14/5/2014 Mandado de Segurança MS 20114753120148260000

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20138787020148260000 SP 2013878-70.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO FISCAL - Prefeitura Municipal de Jarinu ? Impetração contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes opostos contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução - Inadmissibilidade Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio credor, no caso o Município Precedente do STJ Súmula 452 do STJ Decisão reformada Segurança concedida.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 30/04/2014 - 30/4/2014 Mandado de Segurança MS 20138787020148260000

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20105096820148260000 SP 2010509-68.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO FISCAL - Prefeitura Municipal de Jarinu ? Impetração contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes opostos contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução - Inadmissibilidade Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio credor, no caso o Município Precedente do STJ Súmula 452 do STJ Decisão reformada Segurança concedida.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 30/04/2014 - 30/4/2014 Mandado de Segurança MS 20105096820148260000

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20160317620148260000 SP 2016031-76.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO FISCAL - Prefeitura Municipal de Jarinu Impetração contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes opostos contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução - Inadmissibilidade Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio credor, no caso o Município Precedente do STJ Súmula 452 do STJ Decisão reformada Segurança concedida.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 30/04/2014 - 30/4/2014 Mandado de Segurança MS 20160317620148260000

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20304942320148260000 SP 2030494-23.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO FISCAL - Prefeitura Municipal de Jarinu ? Impetração contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes opostos contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução - Inadmissibilidade Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio credor, no caso o Município Precedente do STJ Súmula 452 do STJ Decisão reformada Segurança concedida.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 30/04/2014 - 30/4/2014 Mandado de Segurança MS 20304942320148260000

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