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01 de novembro de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 13013 PI 0013013-80.2010.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO MATRICULADO NO CURSO DE MEDICINA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO ESTADO. RECUSA POR FALTA DE VAGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior, ainda que particular, pois inserido no âmbito da atividade delegada pelo Poder Público. 2. À míngua de previsão legal, inexiste direito de estudante à transferência compulsória, em decorrência de necessidade de tratamento médico e acompanhamento familiar, salvo em casos excepcionais, que não se verificam, na espécie. 3. No caso vertente, entendendo que deve ser observado o princípio da razoabilidade, qualquer regra que se coloque como obstáculo irrazoável/desproporcional à efetivação de todo direito fundamental, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros. 4. Não se pode penalizar o discente, tanto mais quando já solucionado o impedimento para a transferência pleiteada, se considerados os prejuízos que advirão desse ato. Os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade militam em seu favor. 5. Dessa forma, assegurado ao impetrante, por força de liminar, o direito de realizar sua transferência, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 6. As relações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Ademais, não houve prejuízo a terceiros, uma vez que a transferência foi determinada independentemente da existência de vaga. 7. Sentença que se confirma. 8. Remessa oficial desprovida....

Encontrado em: /03/2013 - 1/3/2013 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 13013 PI 0013013-80.2010.4.01.4000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

DJMA 14/06/2010 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

MANDADO DE SEGURANÇA - FACULDADE PARTICULAR – RE-MATRÍCULA DE ALUNO – ATIVIDADE DELEGADA PELO ENTE FEDERAL... de Fazer interpostas contra faculdade particular, entendemos que no caso em tela, por se tratar... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 14/06/2010 - Pág. 48 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE SEGURANÇA - FACULDADE PARTICULAR – RE-MATRÍCULA DE ALUNO – ATIVIDADE DELEGADA PELO ENTE FEDERAL... interpostas contra faculdade particular, entendemos que no caso em tela, por se tratar de Mandado... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 07/06/2010 - Pág. 64 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

A REMESSA OBRIGATÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - FACULDADE PARTICULAR –MATRÍCULA DE ALUNO – ATIVIDADE DELEGADA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 25/11/2011 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

RACHID MUBÁRACK MALUF E M E N T A CONSTITUCIONAL. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.... FACULDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATIVIDADE DELEGADA POR ENTE FEDERAL. NULIDADE... DA DECISÃO. PROVIMENTO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058939596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PRIVILEGIADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES NO DIREITO ESGRIMIDO PELO AGRAVANTE. MATÉRIA QUE DEVE SER BEM EXAMINADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058939596, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 02/04/2014)

TJ-PR - Apelação Cível AC 367957 PR Apelação Cível 0036795-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/1995

Ementa: APELACAO - MANDADO DE SEGURANÇA - FACULDADE PARTICULAR - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATRICULA NEGADA EM DUAS CADEIRAS COM COINCIDENCIA DE HORARIOS - CONCESSAO - IMPROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 748155 SC 2005/0075088-3 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. ESPOSA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES NÃO-CONGÊNERES. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SUPERVENIENTE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Entendimento assente desta Corte no sentido que o dependente de militar tem direito à transferência para instituição de ensino congênere a de origem, excetuando-se quando não houver no local de destino instituição de ensino da mesma natureza. Precedente: REsp 688.675/RN, Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005; REsp 668.665/RN, Min. Luiz Fux, DJ de 26.09.2005; REsp 541.362/PR, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.10.2005; AgRg na MC 13.326/MA, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF da 1ª Região, DJ de 4.4.2008. 2. A conclusão a que chegou o aresto recorrido, com relação à desnecessidade de observância da congeneridade entre a Universidade de origem e a pretendida, destoa da recente orientação traçada por este Sodalício acerca do tema. 3. No caso, cumpre destacar que se consumou a situação irregular, porquanto há noticia de que a impetrante, beneficiada com o deferimento da liminar em 2003, já concluiu o curso em relevo. Neste caso, a decisão judicial seria inócua, perdendo o seu objeto, pelo que impende aplicar da Teoria do Fato Consumado. Precedentes: RESP 637.913/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.11.2004; REsp 933.912/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25.3.2008; REsp 810.549/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.12.2007. 4. Recurso especial não-provido

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00055511320128020000 AL 0005551-13.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0084 /2013: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NAS LEIS DE Nº 9.394/96 e Nº 9.536/97. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE GÊNEROS DIVERSOS. ADI Nº 3.324-7 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE GÊNEROS DIVERSOS. ADI Nº 3.324-7 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento nº: 2010.005652-7. Rel. Des. Pedro Augusto mendonça de Araújo. Acórdão N.º 2.0988/2010. Julgamento. 9/10/2010)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119003473 ES 24119003473 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO SUPOSTAMENTE COATOR DE DIRETOR DE FACULDADE PARTICULAR. LEI N.º 9.394 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1) Nas hipóteses em que o diretor da instituição de educação superior criada e mantida pela iniciativa privada atua em cumprimento ao sistema de diretrizes e bases da educação nacional, atua por delegação do Ministro da Educação, ou seja, em cumprimento ao Sistema Federal de Ensino. Por outro lado, nas hipóteses em que o referido diretor atua em cumprimento ao estatuto, regulamento e/ou contrato da instituição de educação superior criada e mantida pela iniciativa privada, atua na gestão desta instituição, ou seja, em cumprimento às regras da administração privada. 2) Em se tratando de mandado de segurança, apenas na primeira hipótese, impetração contra ato de dirigente de universidade particular, trata-se de competência da Justiça Federal. Na segunda hipótese, impetração contra ato de gestão, trata-se de competência da Justiça Estadual. 3) Recurso provido, para declarar a incompetência da Justiça Comum Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento Vitoria, 05 de julho de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119003473, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2011, Data da Publicação no Diário: 12/07/2011)

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