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24 de novembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 14828920115040121 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197 DO TST. Restou demonstrada violação do art . 17 da Lei 10.910/2004, apta a promover a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197 DO TST . A intimação é o procedimento mediante o qual se busca dar publicidade aos atos processuais, com a finalidade de facultar às partes a sua manifestação, motivo pelo qual cumpre ao julgador zelar pela sua regularidade, de modo a preservar a condução íntegra do processo e prevenir eventual alegação de nulidade. No caso em tela, a Universidade Federal do Rio Grande - FURG, autarquia federal, não foi intimada da sentença na pessoa de seu Procurador, como dispõe o art. 17 da Lei 10.910/2004. O TRT de origem declarou intempestivo o recurso ordinário interposto pela FURG, porquanto considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual ficou marcada a data da publicação da referida decisão, aplicando ao caso o disposto na Súmula 197 do TST. Entretanto, nesta Corte prevalece o entendimento de não ser a Súmula 197 do TST aplicável aos Procuradores Federais, haja vista a existência de norma específica, que determina a sua intimação pessoal, disposta no art. 17 da Lei 10.910/2004 . Recurso de revista conhecido e provido.

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