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24 de novembro de 2014

Página 1 de 1.883 12 302 1.523 47 resultados para "Matrícula em curso de formação de cabos da PM/SE" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PE - Apelação APL 72904820088171130 PE 0007290-48.2008.8.17.1130 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ANTERIOR PARA A RESERVA REMUNERADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Versa os autos acerca do pedido de promoção "em ressarcimento de preterição" em virtude de ter sido preterido em concorrer à graduação de Cabo, por erro da Administração Pública Militar e, como pedido subsidiário, o pagamento de indenização por danos materiais sofridos em decorrência da não convocação para o curso de formação de Cabos. 2. Aduz que em 09/04/2003 foi divulgada Lista dos Policiais Militares para possível inclusão em quadro de acesso para promoção por antiguidade. No entanto, para sua surpresa, tomou conhecimento que no mês de setembro de 2003, soldados com menos tempo de serviço que o seu, que também se encontravam incluídos na lista do quadro de acesso para promoção de acesso para promoção a cabos, haviam sido promovidos. 3. Dessa forma, a não convocação, por parte da Administração Pública, para que o autor quando ainda no serviço ativo realizasse o curso de cabo, assim como as promoções dos militares mais modernos, ocorridas antes de o autor ter ido para a reserva, caracteriza nítida preterição praticada pela Administração Pública Militar. 4. O Estado de Pernambuco, em sua peça contestatória, afirma que apesar da divulgação da Lista divulgando o tempo de serviço dos policiais militares, com a possibilidade de promoção por antiguidade, o autor requereu administrativamente a transferência para a reforma remunerada em 09/07/2003.5. Afirma, ainda, que somente em 27/08/2003 é que foi divulgada a lista de convocação para inspeção de saúde e possível matrícula no Curso de Formação de Cabos da PM, na qual já não constava o nome do autor pelo fato de já está tramitando pedido de transferência para a reserva remunerada. Ressalta que o edital disponibilizou vagas distribuídas em três grupos distintos e que o primeiro grupo...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 419436820088170001 PE 0015560-56.2008.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o autor, ora agravante, contra a decisão a quo que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada em primeiro grau, objetivando a sua matrícula no Curso de Formação de Cabos (CFC-PM/2008), do qual foi impedido de participar por responder a inquérito administrativo perante o Conselho de Disciplina. 2. Da leitura das normas do edital do concurso - Portaria do Comando Geral nº 777 , de 22 de julho de 2008 (fls. 54/55) -, observa-se que o itemexige o atendimento de inúmeros requisitos, dentre os quais o de "Não estar submetido a Conselho de Disciplina ou Processo de Licenciamento, enquanto não for absolvido, respectivamente, pelo Secretário de Defesa Social e o Comandante Geral, no âmbito administrativo". 3. No ponto, é incontroverso que, ao tempo da abertura do certame seletivo para participação no Curso de Formação, em julho de 2008, não atendeu o agravante a exigência editalícia acima mencionada, tendo em vista que o mesmo foi submetido a Conselho de Disciplina em fevereiro de 2008 (fls. 62), cujo julgamento foi realizado apenas em outubro daquele ano. 4. Nesse panorama, em juízo de cognição sumária, não exauriente, cumpre reconhecer a inexistência do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela antecipatória requerida, porquanto não demonstrado o atendimento às normas do edital, notadamente aquela prevista na alínea d, do item 3.1.0. 5. Agravo improvido, em ordem a manter a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipatória.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003203563 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Inominada. Matrícula em curso de formação de cabos da PM/SE. Alegação de ato abusivo, tendo em vista a preterição do Agravante na inscrição do curso em questão. Improcedência. Manutenção da decisão que denegou a liminar. I - Em concursos para ingresso na Polícia Militar Estadual, a data da matrícula constitui-se no seu prazo de validade, não se podendo aventar, subsidiariamente, o termo limite estabelecido pela Constituição Federal . II - Se nos autos não houver demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há como deferir a liminar almejada em Ação Cautelar.Recurso improvido. Decisão unânime..

TJ-PE - Apelação APL 338692520088170001 PE 0033869-25.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. De início, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pelo Estado, à vista da inexistência de vedação legal à pretensão do autor. 2. Na espécie, insurge-se o autor, ora apelante, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido, no sentido de obter a matrícula no Curso de Formação de Cabos (CFC-PM/2008), do qual foi impedido de participar por responder a inquérito administrativo perante o Conselho de Disciplina. 3. A participação do apelante no Curso de Formação exige o atendimento de inúmeros requisitos, dentre os quais o de "Não estar submetido a Conselho de Disciplina ou Processo de Licenciamento, enquanto não for absolvido, respectivamente, pelo Secretário de Defesa Social e o Comandante Geral, no âmbito administrativo". 4. No ponto, é incontroverso que, ao tempo da abertura do certame seletivo para participação no Curso de Formação não atendeu o apelante a exigência editalícia acima mencionada, tendo em vista que o mesmo foi submetido a Conselho de Disciplina, consoante se verifica dos documentos acostados às fls. 34/35. 5. Frise-se, que, em verdade, o apelante foi incluído na lista de convocados para participação no certame seletivo interno, todavia, em face do não atendimento àquele requisito de "não estar submetido a Conselho de Disciplina ou Processo de Licenciamento", o mesmo deixou de ser apresentado pelo Chefe da 1ª seção do 17º BPM (certidão às fls. 34). 6. Com efeito, impende acrescer que o militar processado em inquérito perante o Conselho de Disciplina se encontra impedido de ser promovido, por força do art. 26 , IV , da Lei Estadual nº 12.344 /03, pelo que seria desarrazoada a convocação do militar inapto à promoção para participar do curso de formação, cujo desiderato é permitir o acesso ao grau hierárquico superior, sob pena de resultar frustrado o respectivo certame seletivo. 7. De outra parte, não prospera a tese de que a antigüidade ensejaria, ipso facto, o direito à promoção para a patente superior, eis que o art. 8º , da Lei nº 12.344 /2003 prevê o preenchimento cumulativo de pelo menos cinco condições para tal desiderato: (i) conclusão com aproveitamento do respectivo curso de formação; (ii) interstício mínimo; (iii) classificação, no mínimo, no comportamento "bom"; (iv) submissão à inspeção de saúde; e (v) inclusão em quadro de acesso. 8. Apelação cível improvida, à unanimidade....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003206325 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/12/2004

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Matrícula em curso de formação de cabos da PM/SE. Alegação de ato abusivo, tendo em vista a preterição dos impetrantes na inscrição do curso em questão. Indemonstração da liquidez do direito alegado. Prazo de validade do concurso correspondente à data da matrícula. Art. 37 da CF . Inaplicabilidade ao caso sub occulum. Manutenção da sentença que denegou o writ. I - Se nos autos não houver demonstração quantum satis no sentido de que os impetrantes tinham direito líquido e certo, através de habilitação devida, para participação do curso de formação de cabos, de conformidade com o edital, impõe-se a manutenção da decisão que denegou o writ. II - Em concursos para ingresso na Polícia Militar Estadual, a data da matrícula constitui-se no seu prazo de validade, não se podendo aventar, subsidiariamente, o termo limite estabelecido pela Constituição Federal .Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime..

STJ 04/09/2013 - Pág. 6250 - Superior Tribunal de Justiça

de formação de cabos da PM, eis que não preenchia o requisito disposto no item 5.1 do edital n. 002... impedido de matricular-se no referido curso de formação de cabos da PM. Nesse sentido, narrou..., ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001205184 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/06/2003

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Matrícula em curso de formação de cabos da PM/SE. Alegação de ato abusivo, tendo em vista a preterição dos impetrantes na inscrição do curso em questão. Indemonstração da liquidez do direito alegado. Manutenção da sentença que denegou o writ. Se nos autos não houver demonstração quantum satis no sentido de que os impetrantes tinham direito líquido e certo, através de habilitação devida, para participação do curso de formação de cabos, impõe-se a manutenção da decisão que denegou o writ. Recurso improvido. Decisão unânime. ..

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003205876 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Matrícula em curso de formação de cabos da PM/SE. Alegação de ato abusivo, tendo em vista a preterição dos impetrantes na inscrição do curso em questão. Indemonstração da liquidez do direito alegado. Manutenção da sentença que denegou o writ. Se nos autos não houver demonstração quantum satis no sentido de que os impetrantes tinham direito líquido e certo, através de habilitação devida, para participação do curso de formação de cabos, de conformidade com o edital, impõe-se a manutenção da decisão que denegou o writ. Recurso improvido. Decisão unânime..

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003200466 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/11/2003

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Inominada. Matrícula em curso de formação de cabos da PM/SE. Alegação de ato abusivo, tendo em vista a preterição do agravante na inscrição do curso em questão. Indemonstração dos requisitos necessários para a concessão do efeito ativo almejado. Manutenção da decisão que denegou a liminar.Se nos autos não houver demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há como deferir a liminar almejada em ação cautelar.Recurso improvido. Decisão unânime..

DJPE 05/02/2014 - Pág. 382 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

improcedente o seu pedido, no sentido de obter a matrícula no Curso de Formação de Cabos (CFC-PM/2008..., objetivando a sua matrícula no Curso de Formação de Cabos (CFC-PM/2008), do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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