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23 de abril de 2014

Página 1 de 6.541 32 5 4.482 1.940 80 2 resultados para "Maus tratos, art. 136 do código penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051431724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . MAUS TRATOS. ART. 136 CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 217-A, CÓDIGO PENAL . Para fins de valoração da prova, em matéria de crimes sexuais contra criança, sem dúvidas deve o julgador valer-se precipuamente dos depoimentos dos ofendidos, mesmo que, em razão da pouca idade, naturalmente não se mostrem de forma perfeitamente clara. Do lastro probatório carreado ao feito, colhem-se indicativos tanto da ocorrência de práticas libidinosas com a infante - fato que teria a autoria nebulosa -, como de memória construída pelo volume de insistentes perguntas à menina, desde a fase policial, que sugestionaram a prática dos crimes pelo réu. Prova que se apresenta permeada por um viés de insistência investigatória dirigida ao acusado, baby sitter das crianças, pois ausente qualquer averiguação em torno de outras pessoas indicadas pela menina - dois homens e uma outra menina - que passava o turno da tarde brincando com os ofendidos e que foram primeiramente referidas pela vítima B., quando do atendimento no posto de saúde - levada pelo réu - no inaugurar do inquérito policial, como agentes de brincadeiras libidinosas. Prova frágil a sustentar um decreto condenatório, tanto dos estupros como dos maus tratos. Sentença absolutória mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70051431724, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 18/04/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050246180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ART. 136 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. A existência do fato e a autoria são incontroversas, pois devidamente comprovadas pela ocorrência policial, pelo relatório de atendimento do Conselho Tutelar, pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos prestados, que confirmam a conduta do acusado, demonstrando clara adequação a tipificação do delito de maus tratos. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050246180, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003374444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. 1. A existência e a autoria do delito de maus-tratos praticado pelo acusado contra menores de 14 anos estão demonstradas pelo conjunto probatório. Correção e disciplina devem ser aplicadas com sabedoria, paciência e persistência, com propósito de aperfeiçoamento, especialmente em relação a crianças de tenra idade. Disciplinar significa ter presente a noção de mestre em relação ao discípulo, vocábulos com a mesma raiz etimológica, representando instrução, educação...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003194941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVADAS. A existência e a autoria do delito de maus-tratos praticado pelo acusado contra sua enteada estão demonstradas pelo conjunto probatório. As alegações de que teria agido com fins educativos não justificam a utilização de métodos excessivos. Correção e disciplina devem ser aplicadas com sabedoria, paciência e persistência, com propósito de aperfeiçoamento, especialmente em relação a crianças de tenra idade. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Pena Necessidade de readequação da pena, que deve ser...

TJ-RS - Recurso Especial 71004157939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REVOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL SEM INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA DEFESA. NULIDADE. 1. Ausência de intimação pessoal do réu ou de seu defensor para manifestar-se previamente à decisão que revogou o benefício. Necessidade de intimação específica para justificar o descumprimento, inclusive com advertência das conseqüências da omissão. 2. Impõe-se, assim, a anulação dos atos processuais, desde a decisão que revogou a benesse. 3. Em conseqüência da nulidade reconhecida, há que se pronunciar a prescrição, pelo decurso do prazo desde a data do fato até a do presente julgamento, haja vista o desaparecimento dos marcos interruptivos. 4. Extinção da punibilidade declarada, de acordo com o disposto no art. 107 , inciso IV , c/c os artigos 109 , inciso VI (redação original), e 110 , § 1º , todos do Código Penal . ANULARAM O PROCESSO E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Especial Nº 71004157939, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 15/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004734497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE MAUS TRATOS. ART. 136 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Decorridos mais de dois anos desde a data do recebimento da denúncia até o presente momento, mesmo computado o período em que o processo ficou suspenso, e considerando que eventual condenação, em decorrência da reforma da sentença absolutória, imporia pena inferior a um ano de detenção, impositiva a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade dos autores do fato, um deles menor de idade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, ainda que pela pena projetada. Incidência do disposto nos art. 107 , inc. IV , 109, inc. VI (redação original), e 115, todos do CP . A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da apelação criminal. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71004734497, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004211553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, COM REDUÇÃO DA PENA. 1. A existência e a autoria do delito de maus-tratos praticado pela acusada contra a enteada, à época com 11 anos de idade, estão demonstradas pelo conjunto probatório. Correção e disciplina devem ser aplicadas com sabedoria, paciência e persistência, com propósito de aperfeiçoamento, especialmente em relação a jovens. 2. Disciplinar significa ter presente a noção de mestre em relação ao discípulo, vocábulos com a mesma raiz etimológica, representando instrução, educação e treinamento, envolvendo a modelagem total do caráter da criança, encorajando o bom comportamento. Correção, por sua vez, significa fazer voltar para o alvo, fazer retornar ao caminho. 3. Exercício regular do direito de correção não autoriza uso de violência física que cause lesões. 4. A atenuante de confissão não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ. 5. A atenuante prevista no art. 65 , III , c , do Código Penal , não pode ser reconhecida na espécie, quando ausente prova nesse sentido. 6. Pena privativa de liberdade reduzida, em razão de se mostrarem favoráveis as circunstâncias judiciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004211553, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004159968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. 1. A existência e a autoria do delito de maus-tratos praticado pelo acusado contra menores de 12 anos, na época, estão demonstradas pelo conjunto probatório. Correção e disciplina devem ser aplicadas com sabedoria, paciência e persistência, com propósito de aperfeiçoamento, especialmente em relação a jovens. Disciplinar significa ter presente a noção de mestre em relação ao discípulo, vocábulos com a mesma raiz etimológica, representando instrução, educação e treinamento, envolvendo a modelagem total do caráter da criança, encorajando o bom comportamento. Correção, por sua vez, significa fazer voltar para o alvo, fazer retornar ao caminho. Pena 2. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Justificável que o reincidente seja punido de forma mais gravosa do que o réu primário, porquanto há maior reprovabilidade de sua conduta ao violar a lei penal de forma reiterada, não havendo qualquer afronta à Constituição da República e à garantia do ne bis in idem. 4. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade. No caso, a reincidência não é específica, e os menores já não estão sob a guarda paterna, afigurando-se suficiente e recomendada a substituição. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE (Recurso Crime Nº 71004159968, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 15/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003450418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS-TRATOS. ART. 136 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Elementos de prova carreados aos autos que não permitem concluir pela existência do elemento subjetivo do tipo, que é a vontade consciente de maltratar a vítima, de modo a expor a perigo a sua vida ou saúde. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003450418, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/04/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003194784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. A existência e a autoria do delito de maus-tratos não restaram comprovados nos autos. Prova que se resume a depoimentos prestados por Conselheiras Tutelares que não presenciaram os fatos imputados ao réu. Situação anterior, envolvendo exclusivamente a mãe das vítimas, aparentemente reeditada, agora com a presença do réu. Dúvida que desfavorece a versão acusatória. Aplicação do princípio processual penal "in dubio pro reo". SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA....

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