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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 3.796 31 18 1.309 2.371 68 resultados para "Maus tratos, art. 136 do código penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003194941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVADAS. A existência e a autoria do delito de maus-tratos praticado pelo acusado contra sua enteada estão demonstradas pelo conjunto probatório. As alegações de que teria agido com fins educativos não justificam a utilização de métodos excessivos. Correção e disciplina devem ser aplicadas com sabedoria, paciência e persistência, com propósito de aperfeiçoamento, especialmente em relação a crianças de tenra idade. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Pena Necessidade de readequação da pena, que deve ser...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003194784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. A existência e a autoria do delito de maus-tratos não restaram comprovados nos autos. Prova que se resume a depoimentos prestados por Conselheiras Tutelares que não presenciaram os fatos imputados ao réu. Situação anterior, envolvendo exclusivamente a mãe das vítimas, aparentemente reeditada, agora com a presença do réu. Dúvida que desfavorece a versão acusatória. Aplicação do princípio processual penal "in dubio pro reo". SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002907194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Muito embora a prova judicializada tenha confirmado que a mãe desferiu tapas no filho, não há prova de que sua conduta tenha sido a de abusar no modo de correção, e sim de proceder à correção das atitudes do filho, em busca de quem teve de sair em plena madrugada. Elemento subjetivo ausente em episódio isolado que, além disso, teve seu resultado vinculado a hemorragia nasal que acomete a vítima. Sentença absolutória mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002907194, Turma Recursal Criminal,...

TJ-PR - 9037783 PR 903778-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: IMPETRANTE : DR. URBANO CALDEIRA FILHO.IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO.PACIENTE: JOSÉ CARLOS ARRUDA.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.HABEAS CORPUS. ­ POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826 /03) E MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL ). ­ INSURGÊNCIA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ­ DECISÃO QUE FUNDAMENTOU PELA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ­ REINCIDÊNCIA. ­ CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE IRRELEVANTES. ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ­ ORDEM DENEGADA. I. Extrai-se da decisão que converteu o flagrante em prisão em flagrante que o paciente já foi condenado pela prática do crime de furto qualificado e que já foi preso outras vezes, inclusive pela acusação de prática dos mesmos crimes relatados nos presentes autos, revelando a periculosidade do agente, colocando em risco a ordem pública, justificando, assim, a decretação da sua custódia preventiva. (fls. 29). II. As considerações trazidas na inicial, não ensejam na desconstituição das condições declinadas pelo Juízo singular, já que a reiteração à prática de ilícitos penais, bem como, o descumprimento de medida anteriormente determinada motiva suficientemente a manutenção do seu encarceramento, pois se trata de circunstância que expõe a sua maior periculosidade e sustenta a idéia de que, solto, poderá voltar a delinquir.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001706993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE. Diante do contexto probatório, resultaram comprovadas a autoria e materialidade do delito de maus tratos contra crianças, tendo a ré reiteradamente abusado dos meios de correção e disciplina, agredindo os filhos com correntes, fios e varas, além de privá-los de alimentação e de cuidados mínimos de higiene, não cuidando dos afazeres domésticos, impedindo-os de freqüentar a escola, não merecendo quaisquer reparos a sentença, que adequadamente examinou a matéria. Pena adequadamente fixada.PRESCRIÇÃOTranscorrido prazo superior a dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem a ocorrência de qualquer março suspensivo ou interruptivo do lapso prescricional, incide a prescrição, com a conseqüente extinção da punibilidade, na forma do que preceitua o artigo 107 , inciso IV , c/c o artigo 109 , inciso VI , do Código Penal .DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001706993, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 07/07/2008)

DJSE 27/06/2014 - Pág. 933 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: 4938/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO..... DIFAMAÇÃO. AÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6174825 PR 0617482-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MAUS- TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADAS. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - DESNECESSIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS - DEMAIS PROVAS SUFICIENTES. CRIME CONTINUADO. ART. 71. DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HARMONIA E COERÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. CONFISSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EDUCAÇÃO RÍGIDA - EXCESSO VERIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140154760 SC 2014.015476-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TORTURA-CASTIGO, QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, II, § 3º E § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 7º DO ART. 1º DA LEI DE TORTURA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE ESTABELECIDA QUE CONDUZ À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TORTURA NA FORMA COMISSIVA. APLICAÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO PERFECTIBILIZADO ENTRE NENHUM DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI CAUSADA POR ESPANCAMENTO. MÚLTIPLAS LESÕES EM DIFERENTES REGIÕES DO CORPO QUE CAUSARAM HEMORRAGIAS INTERNAS NO TÓRAX, ABDOMEM E CRÂNIO. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RÉU. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E SEM RESPALDO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EFETIVA RESPONSABILIDADE DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIM EDUCATIVO E DESPROPORÇÃO DAS AGRESSÕES. VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA COM INEQUÍVOCO INTUITO DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA. DELITO DE TORTURA PLENAMENTE CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 2064039 PR Conflito de Jurisdição Crime 0206403-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO CRIMINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MAUS TRATOS, ART. 136 DO CÓDIGO PENAL - LEI Nº 10 .259/01, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETÊNCIA DIRIMIDA PELO ART. 25 DA MESMA LEI - PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO CONCLUÍDO - DEMANDA NÃO AJUIZADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECONHECIMENTO - ART. 98 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. O art. 25 da Lei 10 .259/01, prescreve a não remessa aos Juizados Especiais das "demandas ajuizadas" na Justiça comum, até a data da sua instalação. É cediço que será a denúncia (ação penal pública) ou a queixa crime (ação penal privada), recebida pela autoridade judiciária, o ato representativo da instauração da demanda judicial. Por isso, a regra acima não se aplica à hipótese em discussão pela inexistência, até então, de qualquer "demanda" mas apenas de um procedimento inquisitório concluído.

Encontrado em: . CF/88 art. 98 , I . CP art. 136 . CONFLITO DE JURISDICAO, MAUS TRATOS, DELITO, MENOR POTENCIAL... . CF/88 art. 98 , I . L 10259/01 art. 2, par un. L 9099/95 art. 61. CP art. 136 . CF/88 art. 5 , XL...Segundo Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) 01/08/2003 DJ: 6424 - 1/8/2003 CF/88 art. 5 , XL...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 64279 SC 1998.006427-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/1998

Ementa: MAUS-TRATOS - ART. 136 DO CÓDIGO PENAL - PAIS QUE, EM RAZÃO DE SUA FORMAÇÃO CULTURAL E DO MEIO EM QUE VIVEM, DEIXAM DE OBSERVAR OS NECESSÁRIOS CUIDADOS COM A HIGIENE E ALIMENTAÇÃO DE FILHO MENOR - VONTADE DE EXPOR A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA CRIANÇA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O crime de maus-tratos resulta da conduta do agente que, dolosamente, vale dizer, querendo o resultado ou admitindo a sua ocorrência, coloca em risco a incolumidade física de pessoa que se encontra sob sua guarda ou vigilância, seja privando-a de alimentos ou cuidados indispensáveis, seja sujeitando-a a trabalho excessivo e inadequado ou, ainda, abusando de meios de correção. A circunstância de terem os pais de criança de quatro meses de idade se descurado de sua alimentação e higiene, vindo a provocar revoltante quadro de desnutrição, inclusive com pneumonia grave e lesões crostosas no corpo e na cabeça, por si só, não tipifica o delito do art. 136 do Código Penal , notadamente, como na espécie, se se trata de pessoas rudes, de poucos recursos, de nenhuma cultura, ignorantes da importância daqueles fatores no desenvolvimento do menor. O crime de maus-tratos somente é punível se demonstrado o dolo do agente.

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