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23 de novembro de 2014

Página 1 de 3.628 31 16 1.207 2.307 68 resultados para "Maus tratos, art. 136 do código penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003194941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVADAS. A existência e a autoria do delito de maus-tratos praticado pelo acusado contra sua enteada estão demonstradas pelo conjunto probatório. As alegações de que teria agido com fins educativos não justificam a utilização de métodos excessivos. Correção e disciplina devem ser aplicadas com sabedoria, paciência e persistência, com propósito de aperfeiçoamento, especialmente em relação a crianças de tenra idade. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Pena Necessidade de readequação da pena, que deve ser...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003194784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. A existência e a autoria do delito de maus-tratos não restaram comprovados nos autos. Prova que se resume a depoimentos prestados por Conselheiras Tutelares que não presenciaram os fatos imputados ao réu. Situação anterior, envolvendo exclusivamente a mãe das vítimas, aparentemente reeditada, agora com a presença do réu. Dúvida que desfavorece a versão acusatória. Aplicação do princípio processual penal "in dubio pro reo". SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002907194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Muito embora a prova judicializada tenha confirmado que a mãe desferiu tapas no filho, não há prova de que sua conduta tenha sido a de abusar no modo de correção, e sim de proceder à correção das atitudes do filho, em busca de quem teve de sair em plena madrugada. Elemento subjetivo ausente em episódio isolado que, além disso, teve seu resultado vinculado a hemorragia nasal que acomete a vítima. Sentença absolutória mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002907194, Turma Recursal Criminal,...

TJ-PR - 9037783 PR 903778-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: IMPETRANTE : DR. URBANO CALDEIRA FILHO.IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO.PACIENTE: JOSÉ CARLOS ARRUDA.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.HABEAS CORPUS. ­ POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826 /03) E MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL ). ­ INSURGÊNCIA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ­ DECISÃO QUE FUNDAMENTOU PELA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ­ REINCIDÊNCIA. ­ CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE IRRELEVANTES. ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ­ ORDEM DENEGADA. I. Extrai-se da decisão que converteu o flagrante em prisão em flagrante que o paciente já foi condenado pela prática do crime de furto qualificado e que já foi preso outras vezes, inclusive pela acusação de prática dos mesmos crimes relatados nos presentes autos, revelando a periculosidade do agente, colocando em risco a ordem pública, justificando, assim, a decretação da sua custódia preventiva. (fls. 29). II. As considerações trazidas na inicial, não ensejam na desconstituição das condições declinadas pelo Juízo singular, já que a reiteração à prática de ilícitos penais, bem como, o descumprimento de medida anteriormente determinada motiva suficientemente a manutenção do seu encarceramento, pois se trata de circunstância que expõe a sua maior periculosidade e sustenta a idéia de que, solto, poderá voltar a delinquir.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001706993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 136 , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE. Diante do contexto probatório, resultaram comprovadas a autoria e materialidade do delito de maus tratos contra crianças, tendo a ré reiteradamente abusado dos meios de correção e disciplina, agredindo os filhos com correntes, fios e varas, além de privá-los de alimentação e de cuidados mínimos de higiene, não cuidando dos afazeres domésticos, impedindo-os de freqüentar a escola, não merecendo quaisquer reparos a sentença, que adequadamente examinou a matéria. Pena adequadamente fixada.PRESCRIÇÃOTranscorrido prazo superior a dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem a ocorrência de qualquer março suspensivo ou interruptivo do lapso prescricional, incide a prescrição, com a conseqüente extinção da punibilidade, na forma do que preceitua o artigo 107 , inciso IV , c/c o artigo 109 , inciso VI , do Código Penal .DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001706993, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 07/07/2008)

DJSE 27/06/2014 - Pág. 933 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: 4938/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO..... DIFAMAÇÃO. AÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6174825 PR 0617482-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MAUS- TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADAS. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - DESNECESSIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS - DEMAIS PROVAS SUFICIENTES. CRIME CONTINUADO. ART. 71. DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HARMONIA E COERÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. CONFISSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EDUCAÇÃO RÍGIDA - EXCESSO VERIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 2064039 PR Conflito de Jurisdição Crime 0206403-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO CRIMINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MAUS TRATOS, ART. 136 DO CÓDIGO PENAL - LEI Nº 10 .259/01, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETÊNCIA DIRIMIDA PELO ART. 25 DA MESMA LEI - PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO CONCLUÍDO - DEMANDA NÃO AJUIZADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECONHECIMENTO - ART. 98 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. O art. 25 da Lei 10 .259/01, prescreve a não remessa aos Juizados Especiais das "demandas ajuizadas" na Justiça comum, até a data da sua instalação. É cediço que será a denúncia (ação penal pública) ou a queixa crime (ação penal privada), recebida pela autoridade judiciária, o ato representativo da instauração da demanda judicial. Por isso, a regra acima não se aplica à hipótese em discussão pela inexistência, até então, de qualquer "demanda" mas apenas de um procedimento inquisitório concluído.

Encontrado em: . CF/88 art. 98 , I . CP art. 136 . CONFLITO DE JURISDICAO, MAUS TRATOS, DELITO, MENOR POTENCIAL... . CF/88 art. 98 , I . L 10259/01 art. 2, par un. L 9099/95 art. 61. CP art. 136 . CF/88 art. 5 , XL...Segundo Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) 01/08/2003 DJ: 6424 - 1/8/2003 CF/88 art. 5 , XL...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 64279 SC 1998.006427-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/1998

Ementa: MAUS-TRATOS - ART. 136 DO CÓDIGO PENAL - PAIS QUE, EM RAZÃO DE SUA FORMAÇÃO CULTURAL E DO MEIO EM QUE VIVEM, DEIXAM DE OBSERVAR OS NECESSÁRIOS CUIDADOS COM A HIGIENE E ALIMENTAÇÃO DE FILHO MENOR - VONTADE DE EXPOR A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA CRIANÇA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O crime de maus-tratos resulta da conduta do agente que, dolosamente, vale dizer, querendo o resultado ou admitindo a sua ocorrência, coloca em risco a incolumidade física de pessoa que se encontra sob sua guarda ou vigilância, seja privando-a de alimentos ou cuidados indispensáveis, seja sujeitando-a a trabalho excessivo e inadequado ou, ainda, abusando de meios de correção. A circunstância de terem os pais de criança de quatro meses de idade se descurado de sua alimentação e higiene, vindo a provocar revoltante quadro de desnutrição, inclusive com pneumonia grave e lesões crostosas no corpo e na cabeça, por si só, não tipifica o delito do art. 136 do Código Penal , notadamente, como na espécie, se se trata de pessoas rudes, de poucos recursos, de nenhuma cultura, ignorantes da importância daqueles fatores no desenvolvimento do menor. O crime de maus-tratos somente é punível se demonstrado o dolo do agente.

Pai que agrediu violentamente uma filha menor é condenado pela prática do crime de tortura e desacato

do crime de tortura para o de maus-tratos (art. 136 do Código Penal ) porque disse ele sua intenção... de detenção, pelo cometimento do crime de desacato (art. 331 do Código Penal ), já que ofendeu ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 27/02/2012

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