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17 de abril de 2014

Página 1 de 20.048 10 8.489 11.556 resultados para "Medida Cautelar de Natureza Satisfativa (exibição de ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1499120135020 SP 00001499120135020411 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. A medida cautelar tem por finalidade assegurar uma pretensão, e não satisfazê-la Uma vez eleito o procedimento incorreto para a obtenção da tutela almejada, não se vislumbra o interesse de agir (interesse-adequação), motivo pelo qual fica mantida a r. Sentença de origem. Recurso do Sindicato autor a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 452106020128260000 SP 0045210-60.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS TARIFAS COBRADAS E OBRAS EXECUTADAS. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO DO DANO. DECISÃO REFORMADA. Como regra, devido a natureza satisfativa da ação e ausente o risco de dano, descabe a concessão da liminar em sede de cautelar de exibição de documentos.Agravo provido.

TJ-PE - Apelação APL 699116820118170001 PE 0069911-68.2011.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO. CAUTELAR IMPRÓPRIA. 1.A alegação do apelante no sentido de que o recorrido não comprovou a impossibilidade de obter acesso, pelas vias extrajudiciais, aos documentos do procedimento administrativo e de que não existem provas nos autos da negativa da concessionária em fornecê-los, não desnatura o interesse processual do recorrido, mormente quando não demonstrado o envio dos documentos requeridos. 2.É prescindível o exaurimento da via administrativa a autorizar o ajuizamento da acautelatória, sob pena de violação ao princípio do livre acesso à justiça preconizado no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . 3.Desnecessária a demonstração do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", quando se trata de medida cautelar imprópria com natureza satisfativa. 4.Recurso Improvido. Decisão Unânime.

TJ-RN - Apelação Cível AC 44549 RN 2011.004454-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. MEDIDA ADEQUADA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, nos termos da súmula 372 do STJ e artigo 359 do Código de Processo Civil . 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 3854389820098190001 RJ 0385438-98.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A cautelar de exibição de documentos tem nítido caráter satisfativo, pois juntamente ao objetivo de assegurar prova necessária ao exercício de pretensão cognitiva há também o cunho de permitir a alguém, pura e simplesmente, tomar ciência de documento em posse de outrem. Medida que ao assegurar este direito subjetivo se exaure em si mesma. Precedentes do E.TJ/RJ e Superior Tribunal de Justiça.Ajuizamento de ação principal que não constitui requisito para a procedência de medida cautelar de exibição de documentos, cumprindo ao magistrado verificar se o requerente é possuidor do direito pleiteado, determinando a exibição dos documentos postulados, o que efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Caso contrário, estaria se esvaziando notadamente o cabimento da cautelar em tela.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7797695 PR 0779769-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COOPERATIVA E O COOPERADO NÃO NEGADA. DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. PEDIDO DE EXIBIÇÃO PROCEDENTE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. "É adequada a ação de exibição de documentos, prevista pelo inciso II , do artigo 844 , do CPC , destinada a compelir a cooperativa à exibição dos documentos que teriam embasado os lançamentos feitos nos contratos entre cooperativa e cooperado, a fim de evitar o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente instruída e a possibilidade de deparar-se, no curso do futuro processo, com uma situação de prova impossível ou inexistente." 2. A medida cautelar de exibição de documento não se constitui no meio hábil para que o correntista exija que o banco elabore planilhas de cálculo, e exponha, fundamentadamente, a evolução da conta, eis que a referida ação tem por fim obrigá-lo a exibir documentos comuns as partes e, não a prestar contas da administração dos bens. 3. A ação de exibição de documentos tem natureza autônoma satisfativa, pelo que não perde sua eficácia em decorrência da ausência de propositura da demanda principal. 4. Comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra incompatível com as circunstâncias do caso concreto, observando, com isso, as normas do § 3 e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Apelação Cível parcialmente provida.

TJ-PR - 8742952 PR 874295-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ CONTRATO DE SEGURO ­ BENEFICIÁRIA ­ SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ­ VIA ADMINISTRATIVA ­ NÃO ATENDIMENTO ­ NECESSIDADE DA TUTELA JUDICIAL ­ MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ NATUREZA SATISFATIVA ­ ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ­ INVERSÃO ­ PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ­ SENTENÇA REFORMADA. 1. Diferentemente das demais medidas cautelares, a cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa e não meramente preparatória, esgotando seu objetivo com a apresentação dos documentos por meio dos quais será verificada a existência de eventual direito material. 2. O dever de informação e o de exibição da documentação exigida não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, sendo que a própria natureza de operar nos grupamentos de seguros de vida e em previdência complementar exige que a empresa mantenha informados os seus segurados e beneficiários e lhes preste a informação necessária, quando requerida. 3. Considerado o caráter satisfativo da medida cautelar de exibição de documentos, a ré deverá suportar o ônus de sucumbência em sua integralidade, pois na ação desta natureza é cabível tal imposição, em obediência ao princípio da causalidade. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA POR UNANIMIDADE.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5766841 PR 0576684-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. CASOS EXTREMOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA LIMINAR. Recurso provido. Exibição de Documentos. Liminar. Para a concessão de liminar em ação cautelar de exibição de documentos exige-se, além da presença dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, que a pretensão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional esta já de urgência. Ausente tais requisitos, impõe-se a cassação da decisão que concedeu a liminar.

Encontrado em: concedida na decisão agravada, e determinar o prosseguimento regular da medida cautelar de exibição... de documentos, nos termos dos fundamentos do voto do Relator. 15ª Câmara Cível DJ: 173 Agravo

TJ-PR - Apelação Cível AC 6741028 PR 0674102-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO, APENAS, DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 362 DO CPC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. REFORMA DA DECISÃO NESSE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ABAIXO DO APLICADO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7496324 PR 0749632-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - EXEGESE DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DA INSTITUIÇÃO EXIBIR DOCUMENTAÇÃO DE QUE DETENHA POSSE - EXIGÊNCIA DECORRENTE DE LEI. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que de "(...) O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. - Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação. (REsp 330.261/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2001, DJ 08.04.2002 p. 212) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Apelação Cível nº 749.632-4

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