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05 de setembro de 2015

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1499120135020 SP 00001499120135020411 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. A medida cautelar tem por finalidade assegurar uma pretensão, e não satisfazê-la Uma vez eleito o procedimento incorreto para a obtenção da tutela almejada, não se vislumbra o interesse de agir (interesse-adequação), motivo pelo qual fica mantida a r. Sentença de origem. Recurso do Sindicato autor a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525140013836001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES - DISPENSA - NATUREZA SATISFATIVA - DOCUMENTO COMUM - EXIBIÇÃO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - A natureza satisfativa, reconhecida às medidas cautelares de exibição de documento, torna dispensável a comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. - Tratando-se de contrato bancário, documento comum às partes, as instituições financeiras têm obrigação de exibi-los, conforme prevê o art. 358 , inciso III , do Código de Processo Civil . - As ações cautelares de exibição de documento ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024110662285001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRONTUÁRIO MÉDICO - IPSEMG - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA - EXIBIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A ação cautelar de exibição de documentos, que tem natureza satisfativa, é uma ação autônoma; portanto, independe de ação principal, se não visa à preservação de prova, sendo dispensados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos nas outras modalidades. O IPSEMG tem o dever de fornecer o prontuário médico do falecido, genitor do autor, por ser documento indispensável ao pagamento da indenização de seguro de vida, conforme exigência da instituição bancária.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20997635220148260000 SP 2099763-52.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em medida cautelar de exibição de documentos foi anotado pelo MM. Juiz de origem que a ação de exibição de documentos foi ajuizada pela parte com natureza satisfativa. 2. Parte que não indica na inicial qual será a ação principal a ser proposta e, ao contrário, pede a extinção do processo quando apresentados os documentos pretendidos. Propositura de ação condenatória antes mesmo de plenamente estabelecida a relação processual na medida cautelar de exibição de documentos. 3. Decisão mantida. 4. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20510691820158260000 SP 2051069-18.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO. DESCABIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. Como regra, devido à natureza satisfativa da ação e ausente o risco de dano, descabe a concessão da liminar em sede de cautelar de exibição de documentos. Agravo provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188130119996001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NATUREZA SATISFATIVA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DO MEIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária a medida cautelar de exibição de documentos possui natureza satisfativa prescindido do ajuizamento de uma ação principal, já que a medida exaure-se em si mesma. Precedentes do STJ. II - Não há razão para o acolhimento da pretensão quanto à retirada do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes seja por ausência da verossimilhança da alegação, seja porque a medida pleiteada tem natureza satisfativa, devendo ser buscada em ação de conhecimento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693110036623001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA SATISFATIVA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. DEVER DE GUARDA. DOCUMENTOS DE MANUTENÇÃO PERMANENTE. DEVER DE EXIBIR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A medida cautelar de exibição de documentos é de natureza satisfativa e não exige o ajuizamento de ação principal. - "Nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina vigente à época dos fatos, o prontuário medico é documento de manutenção permanente e, após o prazo mínimo de 10 (dez) anos, pode ser substituído por métodos de registro, capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas." - Pela regra de transição prevista no Código Civil de 2002 , considera-se o prazo de prescrição estipulado neste Diploma Legal quando transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 , no momento da entrada em vigor do novo Código Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130399354 SC 2013.039935-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES: PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DO CONSUMIDOR À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Retira-se da lei e da jurisprudência pacífica da Corte Superior que é dever da Instituição Financeira exibir os documentos comuns solicitados pelo consumidor. II - É cediço que a ação cautelar de exibição detém, em regra, caráter satisfativo, razão pela qual se dispensa a demonstração da fumaça do bem direito e do perigo na demora, requisitos inerentes as demais medidas cautelares.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00854470520138260000 SP 0085447-05.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO LIMINAR. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. Como regra, devido à natureza satisfativa da ação e ausente o risco de dano, descabe a concessão da liminar em sede de cautelar de exibição de documentos. Agravo provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130575105 SC 2013.057510-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES: PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DO CONSUMIDOR À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É defeso à parte alegar em sede de apelação matéria de fato não proposta no Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - Retira-se da lei e da jurisprudência pacífica da Corte Superior que é dever da instituição financeira exibir os documentos comuns solicitados pelo consumidor. III - É cediço que a ação cautelar de exibição detém, em regra, caráter satisfativo, razão pela qual se dispensa a demonstração da fumaça do bem direito e do perigo na demora, requisitos inerentes as demais medidas cautelares.

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