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02 de setembro de 2014

Página 1 de 25.753 10 2 10.431 15.317 resultados para "Medida Cautelar de Natureza Satisfativa (exibição de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1499120135020 SP 00001499120135020411 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. A medida cautelar tem por finalidade assegurar uma pretensão, e não satisfazê-la Uma vez eleito o procedimento incorreto para a obtenção da tutela almejada, não se vislumbra o interesse de agir (interesse-adequação), motivo pelo qual fica mantida a r. Sentença de origem. Recurso do Sindicato autor a que se nega provimento.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024110662285001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRONTUÁRIO MÉDICO - IPSEMG - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA - EXIBIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A ação cautelar de exibição de documentos, que tem natureza satisfativa, é uma ação autônoma; portanto, independe de ação principal, se não visa à preservação de prova, sendo dispensados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos nas outras modalidades. O IPSEMG tem o dever de fornecer o prontuário médico do falecido, genitor do autor, por ser documento indispensável ao pagamento da indenização de seguro de vida, conforme exigência da instituição bancária.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188130119996001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NATUREZA SATISFATIVA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DO MEIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária a medida cautelar de exibição de documentos possui natureza satisfativa prescindido do ajuizamento de uma ação principal, já que a medida exaure-se em si mesma. Precedentes do STJ. II - Não há razão para o acolhimento da pretensão quanto à retirada do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes seja por ausência da verossimilhança da alegação, seja porque a medida pleiteada tem natureza satisfativa, devendo ser buscada em ação de conhecimento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00854470520138260000 SP 0085447-05.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO LIMINAR. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. Como regra, devido à natureza satisfativa da ação e ausente o risco de dano, descabe a concessão da liminar em sede de cautelar de exibição de documentos. Agravo provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111062856 DF 0038686-43.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3 ,º DO CPC . 1. PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, O INTERESSE DE AGIR RESTA CONFIGURADO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DA NECESSIDADE E UTILIDADE DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. 2. NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA CAUTELAR EXIBITÓRIA AQUELE QUE NÃO DETÉM A COISA OU O DOCUMENTO. 3. A CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÉM NATUREZA SATISFATIVA QUANDO A PARTE PRETENDE, APENAS, TER CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS QUE NÃO ESTÃO EM SEU PODER. 4. O AUTOR DA AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS DEVE INDIVIDUALIZAR DA FORMA MAIS COMPLETA POSSÍVEL OS DOCUMENTOS QUE PRETENDE, NOS TERMOS DO ART. 356 , I , DO CPC . 5. HÁ INTERESSE PROCESSUAL DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PRETENDENDO VER EXIBIDOS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTRATO CELEBRADO COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. 6. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA NA SENTENÇA, TORNA-SE POSSÍVEL O AVANÇO NO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 515 DO CPC , TENDO EM VISTA QUE A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10472120022869001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DESNECESSIDADE - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA - HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Havendo requerimento administrativo, há interesse de agir por parte do autor. - Não se revela necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações cautelares de exibição de documentos, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º , XXXV , da CR . - As ações de exibição de documentos possuem caráter satisfativo, não havendo discussão acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora ou mesmo exigindo-se o ajuizamento de ação principal. - Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os princípios da causalidade e da sucumbência, tendo em vista a resistência oposta ao pedido por parte da Apelante. - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 452106020128260000 SP 0045210-60.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS TARIFAS COBRADAS E OBRAS EXECUTADAS. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO DO DANO. DECISÃO REFORMADA. Como regra, devido a natureza satisfativa da ação e ausente o risco de dano, descabe a concessão da liminar em sede de cautelar de exibição de documentos.Agravo provido.

TJ-PR - 8742952 PR 874295-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ CONTRATO DE SEGURO ­ BENEFICIÁRIA ­ SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ­ VIA ADMINISTRATIVA ­ NÃO ATENDIMENTO ­ NECESSIDADE DA TUTELA JUDICIAL ­ MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ NATUREZA SATISFATIVA ­ ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ­ INVERSÃO ­ PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ­ SENTENÇA REFORMADA. 1. Diferentemente das demais medidas cautelares, a cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa e não meramente preparatória, esgotando seu objetivo com a apresentação dos documentos por meio dos quais será verificada a existência de eventual direito material. 2. O dever de informação e o de exibição da documentação exigida não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, sendo que a própria natureza de operar nos grupamentos de seguros de vida e em previdência complementar exige que a empresa mantenha informados os seus segurados e beneficiários e lhes preste a informação necessária, quando requerida. 3. Considerado o caráter satisfativo da medida cautelar de exibição de documentos, a ré deverá suportar o ônus de sucumbência em sua integralidade, pois na ação desta natureza é cabível tal imposição, em obediência ao princípio da causalidade. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA POR UNANIMIDADE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120256873001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA DIVERSA DAS MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA - PERIGO DA DEMORA - INEXIGIBILIDADE - CARÁTER SATISFATIVO E PREPARATÓRIO - NECESSIDADE DE SE EVITAR UMA INSTRUÇÃO DEFEITUOSA DO PROCESSO FUTURO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL TORNANDO OBRIGATÓRIO O PEDIDO INCIDENTAL - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PEDIDO PROCEDENTE - ÔNUS DE SUCUMBENCIA PELA PARTE QUE RECONHECEU - ART. 26 DO CPC . - As ações cautelares nominadas possuem natureza diversa das medidas cautelares (tutela de urgência), sendo inexigível a existência do perigo da demora para sua utilização. - No presente caso, a ação cautelar de exibição de documentos de natureza preparatória tem por objetivo evitar uma instrução defeituosa do processo principal, evidenciando a necessidade da ação. - Ausente previsão legal que obrigue a parte a requerer a exibição incidentalmente abrindo mão de ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. - Diante do reconhecimento do pedido, em razão da apresentação dos documentos requeridos, o processo deve ser extinto nos termos do art. 269 , II do CPC . - Os ônus de sucumbência devem ser arcados pela parte que reconheceu o pedido, nos termos do art. 26 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110333193001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E DO CONSUMIDOR. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A medida cautelar de exibição de documentos é de natureza satisfativa e não exige o ajuizamento de ação principal no prazo do art. 806 do CPC . - Não deve ser reduzida a multa cominatória arbitrada com razoabilidade e hábil para cumprir a sua finalidade. - A má-fé do credor autoriza a repetição do indébito em dobro.

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