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26 de agosto de 2016

Página 1 de 91.907 11 8 54.439 37.437 4 8 resultados para "Medida cautelar de exibição de documentos - art. 844 do cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 844 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00473777520138190205 RJ 0047377-75.2013.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: Relação de consumo. Cautelar de exibição de documento. Preparatória para revisão de cláusulas. Contrato bancário. Mútuo. Exibição de contrato após a citação com a contestação. Ausência de oposição ou resistência por parte do réu. Sucumbência. Ônus. Verba indevida. Descabe ao recorrente definir a forma através da qual se dará o julgamento do presente recurso, sobre se mediante a prolação de decisão unipessoal da relatoria ou mediante julgamento pelo colegiado. Literalidade do art. 557 do CPC. Na ação cautelar de exibição de documentos, ausente oposição ou resistência por parte da requerida e considerada satisfeita a obrigação, nada é por esta devido a título de sucumbência. O documento pretendido pela parte autora é documento de natureza comum às partes (art. 358, inciso III, do CPC), cujo teor deve ser franqueado em livre acesso ao consumidor por força de norma legal que lhe assegura o básico direito à informação e à proteção contratual (art. 6º, inciso III, do CDC). Admissibilidade de medida cautelar de exibição de documentos (art. 844 do CPC) em preparação para o ajuizamento de ação para revisão de cláusulas contratuais. Tal pedido pode ser feito incidentalmente, mas, nada o impede cautelarmente. Citado, o réu apresentou os documentos buscados, sendo a sentença hostilizada proferida de molde a extinguir o feito, sem resolução de mérito (inciso VI do art. 267 do CPC). Apelo da autora. Pedido de reforma para procedência do pedido e condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Caráter autônomo da cautelar, eis que se trata de ação e não de mero incidente, ainda que o réu atenda à pretensão do autor, trazendo aos autos a documentação reclamada, deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa. Todavia, a autora provou apenas a remessa de correspondência (fl. 18), mas não que tenha requerido administrativamente os documentos. Correta a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Não tendo sido comprovado validamente...

TJ-MG - 3088426 MG 2.0000.00.308842-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2000

Ementa: Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos. Art. 844 , do CPC . Sentença extra petita. Nulidade. Ocorrência. 1 - Na medida preparatória de exibição de documentos prevista no art. 844 , do CPC , a decisão se limita ao reconhecimento do de-ver do réu de exibir ou não o documento. Neste sentido, torna-se imprópria a aplicação do art. 359 , do CPC , para considerar verda-deiros os fatos narrados na inicial pela recusa deste para tanto, ca -racterizando a nulidade da sentença, que é extra petita, porque decidiu questão diversa daquela postulada pelo autor. 2 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

TJ-MG - 3121766 MG 2.0000.00.312176-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2000

Ementa: Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos - Art. 844 , do CPC - Sentença extra petita - Nulidade - Ocorrência. 1 - Na medida preparatória de exibição de documentos, prevista no art. 844 , do CPC , a decisão se limita ao reconhecimento do de-ver do réu de exibir ou não o documento. Neste sentido, torna-se imprópria a aplicação do art. 359 , do CPC , para considerar verda-deiros os fatos narrados na inicial, pela recusa deste para tanto, ca -racterizando a nulidade da sentença, que é extra petita, porque decidiu questão diversa daquela postulada pelo autor. 2 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 452252 AC 2863 SP 1999.03.99.002863-4 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. DE ACORDO COM O ART. 844 DO C.P.C. A EXIBIÇÃO JUDICIAL TEM LUGAR COMO MEDIDA PREPARATÓRIA À DEMANDA A SER AINDA AJUIZADA, SENDO DESCABIDA SUA PROPOSITURA QUANDO JÁ EM TRÂMITE FEITO ONDE SE PRETENDE VER EXIBIDO DOCUMENTO EM PODER DA RÉ. 2. EM TAL CASO, O PEDIDO DE APRSETNAÇÃO DDO DOCUMENTO DEVE SER FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA LIDE EM ANDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 355 DO C.P.C. 3. ADEMAIS, HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO SE AFIGURAM COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE DEFINIÇÃO DE QUAL ÍNDICE DEVE SER APLICADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS REFERIDAS CONTAS. TAIS DOCUMENTOS TERÃO UTILIDADE APENAS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA PROCEDENTE. 4. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /2/2000 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO..., INTERPOSIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR PREPARAT�"RIA, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, CEF, CONTA VINCULADA, FGTS..., EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, NATUREZA JURÍDICA, ANTECIPAÇÃO, AÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2863 SP 1999.03.99.002863-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. DE ACORDO COM O ART. 844 DO C.P.C. A EXIBIÇÃO JUDICIAL TEM LUGAR COMO MEDIDA PREPARATÓRIA À DEMANDA A SER AINDA AJUIZADA, SENDO DESCABIDA SUA PROPOSITURA QUANDO JÁ EM TRÂMITE FEITO ONDE SE PRETENDE VER EXIBIDO DOCUMENTO EM PODER DA RÉ. 2. EM TAL CASO, O PEDIDO DE APRSETNAÇÃO DDO DOCUMENTO DEVE SER FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA LIDE EM ANDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 355 DO C.P.C. 3. ADEMAIS, HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO SE AFIGURAM COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE DEFINIÇÃO DE QUAL ÍNDICE DEVE SER APLICADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS REFERIDAS CONTAS. TAIS DOCUMENTOS TERÃO UTILIDADE APENAS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA PROCEDENTE. 4. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR... PREPARATÓRIA, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, CEF, CONTA VINCULADA, FGTS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO...A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 70360 SP 98.03.070360-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 844 do C.P.C. a exibição judicial tem lugar como medida preparatória à demanda a ser ainda ajuizada, sendo descabida sua propositura quando já em trâmite feito onde se pretende ver exibido documento em poder da ré. 2. Em tal caso o pedido de apresentação do documento deve ser formulado nos próprios autos da lide em andamento, nos termos do art. 355 do C.P.C. 3. Ademais, há entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não se afiguram como documentos essenciais ao julgamento de demanda que versa sobre a definição de qual índice deve ser aplicado para a correção monetária do saldo das referidas contas. Tais documentos terão utilidade apenas no momento da liquidação de eventual sentença procedente. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 70360 SP 98

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 433616 AC 70360 SP 98.03.070360-9 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 844 do C.P.C. a exibição judicial tem lugar como medida preparatória à demanda a ser ainda ajuizada, sendo descabida sua propositura quando já em trâmite feito onde se pretende ver exibido documento em poder da ré. 2. Em tal caso o pedido de apresentação do documento deve ser formulado nos próprios autos da lide em andamento, nos termos do art. 355 do C.P.C. 3. Ademais, há entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não se afiguram como documentos essenciais ao julgamento de demanda que versa sobre a definição de qual índice deve ser aplicado para a correção monetária do saldo das referidas contas. Tais documentos terão utilidade apenas no momento da liquidação de eventual sentença procedente. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: /02/2001 PÁGINA: 40 - 5/2/2001 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479140015740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/C PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO LIMITADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - ART. 844 E SEGUINTES DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL -SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento da medida cautelar inominada c/c preceito cominatório de obrigação de fazer revela-se incompatível com a pretensão de exibição de documentos, que deve ser veiculada pela via própria, nos moldes do art. 844 e seguintes, do CPC . 2. Não se revelando o tipo de procedimento escolhido pelo autor compatível com a natureza da causa, impõe-se o indeferimento da inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067691022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE CARÁTER PREPARATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II, DO CPC. O pleito de majoração dos honorários advocatícios merece ser provido, tendo em vista que foram fixados em quantia ínfima. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067691022, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 11/12/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067289397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE CARÁTER PREPARATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II, DO CPC. O pleito de majoração dos honorários advocatícios merece ser provido, tendo em vista que foram fixados em quantia ínfima. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067289397, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 26/11/2015).

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