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31 de outubro de 2014

Página 1 de 60.376 7 1 25.973 34.394 1 resultados para "Medida cautelar de exibição de documentos - art. 844 do cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 3121766 MG 2.0000.00.312176-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2000

Ementa: Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos - Art. 844 , do CPC - Sentença extra petita - Nulidade - Ocorrência. 1 - Na medida preparatória de exibição de documentos, prevista no art. 844 , do CPC , a decisão se limita ao reconhecimento do de-ver do réu de exibir ou não o documento. Neste sentido, torna-se imprópria a aplicação do art. 359 , do CPC , para considerar verda-deiros os fatos narrados na inicial, pela recusa deste para tanto, ca -racterizando a nulidade da sentença, que é extra petita, porque decidiu questão diversa daquela postulada pelo autor. 2 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

TJ-MG - 3088426 MG 2.0000.00.308842-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2000

Ementa: Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos. Art. 844 , do CPC . Sentença extra petita. Nulidade. Ocorrência. 1 - Na medida preparatória de exibição de documentos prevista no art. 844 , do CPC , a decisão se limita ao reconhecimento do de-ver do réu de exibir ou não o documento. Neste sentido, torna-se imprópria a aplicação do art. 359 , do CPC , para considerar verda-deiros os fatos narrados na inicial pela recusa deste para tanto, ca -racterizando a nulidade da sentença, que é extra petita, porque decidiu questão diversa daquela postulada pelo autor. 2 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2863 SP 1999.03.99.002863-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. DE ACORDO COM O ART. 844 DO C.P.C. A EXIBIÇÃO JUDICIAL TEM LUGAR COMO MEDIDA PREPARATÓRIA À DEMANDA A SER AINDA AJUIZADA, SENDO DESCABIDA SUA PROPOSITURA QUANDO JÁ EM TRÂMITE FEITO ONDE SE PRETENDE VER EXIBIDO DOCUMENTO EM PODER DA RÉ. 2. EM TAL CASO, O PEDIDO DE APRSETNAÇÃO DDO DOCUMENTO DEVE SER FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA LIDE EM ANDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 355 DO C.P.C. 3. ADEMAIS, HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO SE AFIGURAM COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE DEFINIÇÃO DE QUAL ÍNDICE DEVE SER APLICADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS REFERIDAS CONTAS. TAIS DOCUMENTOS TERÃO UTILIDADE APENAS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA PROCEDENTE. 4. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR... PREPARATÓRIA, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, CEF, CONTA VINCULADA, FGTS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO...A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 452252 AC 2863 SP 1999.03.99.002863-4 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. DE ACORDO COM O ART. 844 DO C.P.C. A EXIBIÇÃO JUDICIAL TEM LUGAR COMO MEDIDA PREPARATÓRIA À DEMANDA A SER AINDA AJUIZADA, SENDO DESCABIDA SUA PROPOSITURA QUANDO JÁ EM TRÂMITE FEITO ONDE SE PRETENDE VER EXIBIDO DOCUMENTO EM PODER DA RÉ. 2. EM TAL CASO, O PEDIDO DE APRSETNAÇÃO DDO DOCUMENTO DEVE SER FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA LIDE EM ANDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 355 DO C.P.C. 3. ADEMAIS, HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO SE AFIGURAM COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE DEFINIÇÃO DE QUAL ÍNDICE DEVE SER APLICADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS REFERIDAS CONTAS. TAIS DOCUMENTOS TERÃO UTILIDADE APENAS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA PROCEDENTE. 4. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /2/2000 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO..., INTERPOSIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR PREPARAT�"RIA, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, CEF, CONTA VINCULADA, FGTS..., EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, NATUREZA JURÍDICA, ANTECIPAÇÃO, AÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 70360 SP 98.03.070360-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 844 do C.P.C. a exibição judicial tem lugar como medida preparatória à demanda a ser ainda ajuizada, sendo descabida sua propositura quando já em trâmite feito onde se pretende ver exibido documento em poder da ré. 2. Em tal caso o pedido de apresentação do documento deve ser formulado nos próprios autos da lide em andamento, nos termos do art. 355 do C.P.C. 3. Ademais, há entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não se afiguram como documentos essenciais ao julgamento de demanda que versa sobre a definição de qual índice deve ser aplicado para a correção monetária do saldo das referidas contas. Tais documentos terão utilidade apenas no momento da liquidação de eventual sentença procedente. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 70360 SP 98.03.070360-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 433616 AC 70360 SP 98.03.070360-9 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 844 do C.P.C. a exibição judicial tem lugar como medida preparatória à demanda a ser ainda ajuizada, sendo descabida sua propositura quando já em trâmite feito onde se pretende ver exibido documento em poder da ré. 2. Em tal caso o pedido de apresentação do documento deve ser formulado nos próprios autos da lide em andamento, nos termos do art. 355 do C.P.C. 3. Ademais, há entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não se afiguram como documentos essenciais ao julgamento de demanda que versa sobre a definição de qual índice deve ser aplicado para a correção monetária do saldo das referidas contas. Tais documentos terão utilidade apenas no momento da liquidação de eventual sentença procedente. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: /02/2001 PÁGINA: 40 - 5/2/2001 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110209343002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - ART. 844 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO - DOCUMENTO COMUM - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO. - Possui interesse processual aquele que ajuíza ação de exibição de documentos com a finalidade de obter cópia de contrato bancário que não está em seu poder, não se exigindo a comprovação da recusa da instituição financeira na sua apresentação administrativa. - Provada a existência de relação contratual entre as partes e não havendo argumentos suficientes a desobrigar a apresentação dos documentos solicitados, deve ser determinada a sua exibição judicial, nos termos do art. 844 do CPC . - Nas ações em que não houver condenação, tal como nas medidas cautelares de exibição de documentos, "os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz", atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . - Primeiro recurso provido. Segundo recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120098039001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 , II , DO CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo de exibição de documentos não é pressuposto processual nem condição da ação cautelar ou de pedido incidental de exibição. - Se a parte não possui documentos comuns, que, por isso, lhe dizem respeito, tem interesse jurídico em pleitear sua exibição judicial pela outra com quem contratou. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121005854002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 , II , DO CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo de exibição de documentos não é pressuposto processual nem condição da ação cautelar ou de pedido incidental de exibição. - Se a parte não possui documentos comuns, que, por isso, lhe dizem respeito, tem interesse jurídico em pleitear sua exibição judicial pela outra com quem contratou. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-SP - Apelação APL 00038339320098260589 SP 0003833-93.2009.8.26.0589 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: COMPRA E VENDA CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DOCUMENTO COMUM QUE VISA A ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE DE FUTURA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO INTELIGÊNCIA DO ART. 844 , II , DO CPC SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação não provida.

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