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21 de abril de 2014

Página 1 de 47.727 6 19.592 28.126 3 resultados para "Medida cautelar de exibição de documentos - art. 844 do cpc" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120098039001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844, II, DO CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo de exibição de documentos não é pressuposto processual nem condição da ação cautelar ou de pedido incidental de exibição. - Se a parte não possui documentos comuns, que, por isso, lhe dizem respeito, tem interesse jurídico em pleitear sua exibição judicial pela outra com quem contratou. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121005854002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 , II , DO CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo de exibição de documentos não é pressuposto processual nem condição da ação cautelar ou de pedido incidental de exibição. - Se a parte não possui documentos comuns, que, por isso, lhe dizem respeito, tem interesse jurídico em pleitear sua exibição judicial pela outra com quem contratou. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057352973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOCUMENTAÇÃO ALUSIVA AO PERÍODO EM QUE O NOME DA PARTE PERMANECEU CADASTRADO NO ROL DE INADIMPLENTES. MEDIDA PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." (REsp 659.139/RS). É dever do arquivista exibir os documentos comuns às partes, alusivos ao período em que o nome da consumidora permaneceu cadastrado no rol de inadimplentes, solicitados com o fito de constituir prova APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057352973, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110209343002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - ART. 844 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO - DOCUMENTO COMUM - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO. - Possui interesse processual aquele que ajuíza ação de exibição de documentos com a finalidade de obter cópia de contrato bancário que não está em seu poder, não se exigindo a comprovação da recusa da instituição financeira na sua apresentação administrativa. - Provada a existência de relação contratual entre as partes e não havendo argumentos suficientes a desobrigar a apresentação dos documentos solicitados, deve ser determinada a sua exibição judicial, nos termos do art. 844 do CPC . - Nas ações em que não houver condenação, tal como nas medidas cautelares de exibição de documentos, "os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz", atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . - Primeiro recurso provido. Segundo recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055840565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE CARÁTER PREPARATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO DO CONSUMIDOR PROVIDO. APELO DO BANCO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055840565, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054091889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE CARÁTER PREPARATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054091889, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053709515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE CARÁTER PREPARATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053709515, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 08/04/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 01281689520128190001 RJ 0128168-95.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITOS. DOCUMENTO, COMUM AS PARTES. DICÇÃO DO ART. 844 , II DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL, N/F DO ART. 557 , § 1º-A DO CPC . SUBMISSÃO DA DECISÃO DO RELATOR AO COLEGIADO. Decisão do STJ no REsp. nº 1.349.453. Artigo 543-C § 1º do CPC . Suspensão de todos os recursos versando sobre a matéria controvertida. Aviso TJ nº 24/2014. Abrangência do tema discutido nesta lide. Feito sobrestado até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 00053674920118260477 SP 0005367-49.2011.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC, ART. 844, II) AJUIZADA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL - ADVOGADA DA AUTORA QUE TEVE OPORTUNO ACESSO AOS DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INFERE-SE QUE, COM O APELO, PRETENDE PROCRASTINAR OS EFEITOS DA SUCUMBÊNCIA - Ratificação, com acréscimo, dos fundamentos da sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (artigo 252 do Regimento Interno/2009) - Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010114878 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA O EXERCITO. ART. 844 INC. I DO CPC . INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação cautelar, que julgou procedente o pedido de exibição ao Juízo do Certificado de Dispensa de Incorporação, em nome do autor, no prazo de trinta dias, sob pena de fixação de multa. 2. A exibição cautelar, prevista no artigo 844 do Código de Processo Civil , tem como objetivo oportunizar o acesso a documento ou coisa para viabilizar a propositura de determinada ação suficientemente instruída. In casu, o autor pretende a exibição de documento indispensável à instrução da ação principal, tendo em vista a sua recente convocação a prestar serviço militar obrigatório, anos após a sua dispensa por excesso de contingente. 3. A sentença corretamente julgou procedente o pedido, sob o fundamento de ser indiscutível o interesse do autor em obter o certificado de dispensa de incorporação, salientando, ainda, que "o particular tem o direito público subjetivo de receber dos órgãos públicos informações de seu intresse ou de interesse coletivo ou geral, exceto nos casos legais de sigilo, bem como de obter certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, por força do art. 5º XXXIII e XXXIV , b da CR/88 , respectivamente". 4. A negativa das repartições públicas, que têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, exceto aquelas cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, constitui abuso de direito. O não fornecimento das informações de interesse legítimo do cidadão viola a garantia inscrita no art. 5º , XXXIII e XXXIV , letra b , da Constituição Federal /1988, ensejando o controle jurisdicional. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. Agravo retido não conhecido....

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