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24 de maio de 2015

Página 1 de 82.504 11 2 43.425 39.062 3 1 resultados para "Medida cautelar de exibição de documentos - art. 844 do cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 3121766 MG 2.0000.00.312176-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2000

Ementa: Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos - Art. 844 , do CPC - Sentença extra petita - Nulidade - Ocorrência. 1 - Na medida preparatória de exibição de documentos, prevista no art. 844 , do CPC , a decisão se limita ao reconhecimento do de-ver do réu de exibir ou não o documento. Neste sentido, torna-se imprópria a aplicação do art. 359 , do CPC , para considerar verda-deiros os fatos narrados na inicial, pela recusa deste para tanto, ca -racterizando a nulidade da sentença, que é extra petita, porque decidiu questão diversa daquela postulada pelo autor. 2 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

TJ-MG - 3088426 MG 2.0000.00.308842-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2000

Ementa: Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos. Art. 844 , do CPC . Sentença extra petita. Nulidade. Ocorrência. 1 - Na medida preparatória de exibição de documentos prevista no art. 844 , do CPC , a decisão se limita ao reconhecimento do de-ver do réu de exibir ou não o documento. Neste sentido, torna-se imprópria a aplicação do art. 359 , do CPC , para considerar verda-deiros os fatos narrados na inicial pela recusa deste para tanto, ca -racterizando a nulidade da sentença, que é extra petita, porque decidiu questão diversa daquela postulada pelo autor. 2 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2863 SP 1999.03.99.002863-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. DE ACORDO COM O ART. 844 DO C.P.C. A EXIBIÇÃO JUDICIAL TEM LUGAR COMO MEDIDA PREPARATÓRIA À DEMANDA A SER AINDA AJUIZADA, SENDO DESCABIDA SUA PROPOSITURA QUANDO JÁ EM TRÂMITE FEITO ONDE SE PRETENDE VER EXIBIDO DOCUMENTO EM PODER DA RÉ. 2. EM TAL CASO, O PEDIDO DE APRSETNAÇÃO DDO DOCUMENTO DEVE SER FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA LIDE EM ANDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 355 DO C.P.C. 3. ADEMAIS, HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO SE AFIGURAM COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE DEFINIÇÃO DE QUAL ÍNDICE DEVE SER APLICADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS REFERIDAS CONTAS. TAIS DOCUMENTOS TERÃO UTILIDADE APENAS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA PROCEDENTE. 4. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR... PREPARATÓRIA, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, CEF, CONTA VINCULADA, FGTS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO...A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 452252 AC 2863 SP 1999.03.99.002863-4 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. DE ACORDO COM O ART. 844 DO C.P.C. A EXIBIÇÃO JUDICIAL TEM LUGAR COMO MEDIDA PREPARATÓRIA À DEMANDA A SER AINDA AJUIZADA, SENDO DESCABIDA SUA PROPOSITURA QUANDO JÁ EM TRÂMITE FEITO ONDE SE PRETENDE VER EXIBIDO DOCUMENTO EM PODER DA RÉ. 2. EM TAL CASO, O PEDIDO DE APRSETNAÇÃO DDO DOCUMENTO DEVE SER FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA LIDE EM ANDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 355 DO C.P.C. 3. ADEMAIS, HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO SE AFIGURAM COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE DEFINIÇÃO DE QUAL ÍNDICE DEVE SER APLICADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS REFERIDAS CONTAS. TAIS DOCUMENTOS TERÃO UTILIDADE APENAS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA PROCEDENTE. 4. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /2/2000 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO..., INTERPOSIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR PREPARAT�"RIA, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, CEF, CONTA VINCULADA, FGTS..., EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, NATUREZA JURÍDICA, ANTECIPAÇÃO, AÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 70360 SP 98.03.070360-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 844 do C.P.C. a exibição judicial tem lugar como medida preparatória à demanda a ser ainda ajuizada, sendo descabida sua propositura quando já em trâmite feito onde se pretende ver exibido documento em poder da ré. 2. Em tal caso o pedido de apresentação do documento deve ser formulado nos próprios autos da lide em andamento, nos termos do art. 355 do C.P.C. 3. Ademais, há entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não se afiguram como documentos essenciais ao julgamento de demanda que versa sobre a definição de qual índice deve ser aplicado para a correção monetária do saldo das referidas contas. Tais documentos terão utilidade apenas no momento da liquidação de eventual sentença procedente. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 70360 SP 98.03.070360-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 433616 AC 70360 SP 98.03.070360-9 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 DO CPC - MEDIDA PREPARATÓRIA - INCABÍVEL AJUIZAMENTO POSTERIORMENTE À DEMANDA PRINCIPAL - FGTS - EXTRATOS - INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 844 do C.P.C. a exibição judicial tem lugar como medida preparatória à demanda a ser ainda ajuizada, sendo descabida sua propositura quando já em trâmite feito onde se pretende ver exibido documento em poder da ré. 2. Em tal caso o pedido de apresentação do documento deve ser formulado nos próprios autos da lide em andamento, nos termos do art. 355 do C.P.C. 3. Ademais, há entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não se afiguram como documentos essenciais ao julgamento de demanda que versa sobre a definição de qual índice deve ser aplicado para a correção monetária do saldo das referidas contas. Tais documentos terão utilidade apenas no momento da liquidação de eventual sentença procedente. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: /02/2001 PÁGINA: 40 - 5/2/2001 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 ART- 355 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000150027381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/C PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO LIMITADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - ART. 844 E SEGUINTES DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL -SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento da medida cautelar inominada c/c preceito cominatório de obrigação de fazer revela-se incompatível com a pretensão de exibição de documentos, que deve ser veiculada pela via própria, nos moldes do art. 844 e seguintes, do CPC . 2. Não se revelando o tipo de procedimento escolhido pelo autor compatível com a natureza da causa, impõe-se o indeferimento da inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064142953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE CARÁTER PREPARATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 , II , DO CPC . PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064142953, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063895585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE CARÁTER PREPARATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063895585, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110209343002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - ART. 844 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO - DOCUMENTO COMUM - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO. - Possui interesse processual aquele que ajuíza ação de exibição de documentos com a finalidade de obter cópia de contrato bancário que não está em seu poder, não se exigindo a comprovação da recusa da instituição financeira na sua apresentação administrativa. - Provada a existência de relação contratual entre as partes e não havendo argumentos suficientes a desobrigar a apresentação dos documentos solicitados, deve ser determinada a sua exibição judicial, nos termos do art. 844 do CPC . - Nas ações em que não houver condenação, tal como nas medidas cautelares de exibição de documentos, "os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz", atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . - Primeiro recurso provido. Segundo recurso não provido.

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