Carregando...
JusBrasil
27 de novembro de 2014

Página 1 de 1.619.943 20.076 487 453.444 1.139.165 7.883 22 8 resultados para "Ministério Público como fiscal da lei" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 180233 SP 2010/0135795-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 235365 BA 2012/0202763-6 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. FISCAL DA LEI (ART. 82 , III , e 83 DO CPC ). EMISSÃO DE PARECER. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO CONSTATADO. SÚMULA 99/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, nos termos da Súmula 99/STJ, "o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte". 3. Verificado o prejuízo ensejador da nulidade, uma vez que ao fiscal da lei foi omitida a oportunidade de recorrer, o que fere o ditame contido na Súmula 99/STJ. Foi declarada a nulidade do feito após o acórdão que julgou os embargos infringentes. 4. Verifica-se, in casu, contradição, entre os termos voto e seu dispositivo, segundo a inteligência do art. 535 do CPC . 5. Logo, onde se lê, no acórdão embargado, "(...) dar provimento ao recurso especial, e declarar a nulidade do feito após o acórdão que julgou os embargos infringentes", leia-se "(...) dar provimento ao recurso especial, e declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos infringentes e dos atos subsequentes, procedendo-se à devida intimação do Ministério Público para intervir no feito." Embargos de declaração acolhidos para dar maior extensão à parte dispositiva do julgado.

Curso discute atuação do Ministério Público como fiscal da lei

do MPT. Inscrições seguem até 5 de agosto Brasília (DF) - A Escola Superior do Ministério Público... “Atuação custos legis e seus novos contornos” . Exclusiva para membros do Ministério Público do Trabalho... o papel do MP ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Regi.. • 26/07/2011

Curso discute atuação do Ministério Público como fiscal da lei

do MPT. Inscrições seguem até 5 de agosto A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU... e seus novos contornos”. Exclusiva para membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), a atividade... como fiscal da ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Regi.. • 26/07/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 936599 TO 2007/0068117-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUEDECRETOU A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.SEGUNDO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISAJULGADA QUANTO ÀS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DECRETADAPARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Decretada a nulidade do processo em virtude da ausência demanifestação do órgão ministerial em processo cuja intervenção eraobrigatória por expressa imposição legal, todos os atos processuaispraticados neste ínterim não produzem nenhum efeito jurídicoporquanto inválidos, consoante previsto no art. 246 , parágrafoúnico, e art. 248 do Código de Processo Civil . 2. Importa em raciocínio dissonante entender que no mesmo decisórioem que foi decretada a nulidade de todos atos processuaisposteriores à réplica à contestação tenha se decidido acerca depreliminares de cerceamento de defesa, incompetência absoluta,ausência de interesse de agir e nulidade da sentença. 3. Incongruência surgida, possivelmente, em virtude da ausência dajuntada do voto vencedor que concluiu pela nulidade do feito e pelacomposição da ementa do acórdão na qual constava o aparentejulgamento das demais preliminares suscitadas. 4. Certidão de julgamento que põe fim às dúvidas ao consignar que"Acordam dos componentes da 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível doEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sob aPresidência da Senhora Desembargadora Jacqueline Adorno, por maioriade votos, em anular o processo a partir da réplica à contestação,tudo nos termos do voto divergente do Senhor Desembargador JoséNeves, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.(...) OSenhor Desembargador José Neves, no julgamento da preliminar decerceamento de defesa, votou pelo acolhimento, sendo vencido pelamaioria."5. Com efeito, revela-se cristalino que foi decretada a nulidade detodos os atos processuais praticados até...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 745457 RS 2005/0068796-3 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO E QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração pressupõem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso. 2. O dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão da ausência do indispensável cotejo analítico, conforme bem ressaltado pelo acórdão recorrido. 3. Não são admitidos embargos de declaração com o único objetivo de ver reexaminada a tese defendida pela embargante, no caso, a desnecessidade de atuação do Ministério Público como fiscal da lei. 4. A questão afeta ao princípio da isonomia, além de inovação recursal, possui nítida feição constitucional, inviável, no contexto, o manejo dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49475 DF 0049475-08.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI: ILEGITIMIDADE - DECORRIDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O interesse meramente patrimonial da FN não justifica a intervenção do Ministério Público. Diferenciação entre interesse patrimonial e interesse público. 2. A Impugnação ao Valor da Causa manifestada após o decurso do prazo para a contestação é intempestiva. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em Brasília, 1º de março de 2011.para publicação do acórdão.

Encontrado em: /3/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00261 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 961 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. FISCAL DA LEI. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios se destinam basicamente à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material do julgado, não se prestando à simples rediscussão da matéria decidida. 2. A manifestação do Ministério Público Eleitoral após o voto do relator para esclarecer situação de fato na condição de custos legis não se qualifica como sustentação oral nem malfere a garantia do devido processo legal. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 275 do Código Eleitoral . 4. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: . MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. FISCAL DA LEI. IMPROVIMENTO. RECURSO ELEITORAL RE 961 TO (TRE-TO) HELIO MIRANDA

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200701000377654 DF 2007.01.00.037765-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA LEI. ADMISSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Em seu parecer, o MPF, atuando como custos legis, concluiu ter a própria agravante apontado que "após o advento da resolução da ANEEL nº 493/02, as concessionárias estão suportando um prejuízo no valor de vinte seis bilhões e setecentos milhões de reais, o mesmo que está sendo impugnado". 2. Decidiu esta Corte que "o valor da causa é questão de ordem pública..., motivo pelo qual sua adequação pode ser apreciada de ofício pelo juízo" (AG 200301000225515, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 8ª Turma, DJ de 02/02/2004). 3. Por outro lado, tratando-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia em regime especial, é perfeitamente admissível impugnação ao valor da causa por parte do Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da lei. 4. Julgou esta Turma: "O valor atribuído à causa, pelo autor, deve ser confrontado com a pretensão econômica deduzida e/ou com os critérios legais acaso existentes. A matéria atinente à competência é de ordem pública, assim, estimativa irrisória ou excessiva atribuída pela parte não pode ser acolhida pelo juiz, se não atendidos os requisitos legais" ; "Conforme se observa dos autos, não restou demonstrado, por meio de elementos concretos, que o valor da causa representa o benefício econômico buscado na demanda" (AGRAC 2007.38.01.001439-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, e-DJF1 de 10/10/2008). 5. Assim entendeu o STJ: "Embora, em regra, o valor econômico da causa proposta contra empresa pública não reclame a presença do Ministério Público no feito, a análise das peculiaridades do caso concreto...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2475 PR 2000.70.09.002475-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONTRA OS INTERESSES DO INCAPAZ.DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EFICÁCIA CONSTITUTIVA DO REGISTRO. ANTERIORIDADE E PRIORIDADE. 1. O Ministério Público atua como custos legis, e não como procurador do menor, razão pela qual não está adstrito a manifestar-se a favor da pretensão do incapaz. 2. No direito brasileiro, o registro do contrato de compra e venda tem eficácia constitutiva. Nessas condições, o compromisso não registrado - ou registrado em segundo lugar - não assegura a transferência da propriedade. A prioridade de registro (antes designada transcrição) anteriormente procedido deve ser assegurada.

Encontrado em: D.E. 20/07/2009 - 20/7/2009 LEG-FED LEI- 4380 ANO-1964 ART- 61 PAR-7 LEG-FED SUM-487 STF -STJ

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca