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25 de julho de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 180233 SP 2010/0135795-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

Curso discute atuação do Ministério Público como fiscal da lei

do MPT. Inscrições seguem até 5 de agosto Brasília (DF) - A Escola Superior do Ministério Público... “Atuação custos legis e seus novos contornos” . Exclusiva para membros do Ministério Público do Trabalho... o papel do MP ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Regi.. • 26/07/2011

Curso discute atuação do Ministério Público como fiscal da lei

do MPT. Inscrições seguem até 5 de agosto A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)... e seus novos contornos”. Exclusiva para membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), a atividade... como fiscal ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Regi.. • 26/07/2011

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145084506768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI - LEGITIMIDADE RECURSAL - PREVISÃO LEGAL - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Conforme previsão do art. 944 do CPC, nas ações de usucapião Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público como fiscal da lei. - Assim, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer, ainda que não haja recurso da parte interessada.(SÚMULA 99, STJ). .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 936599 TO 2007/0068117-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUEDECRETOU A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.SEGUNDO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISAJULGADA QUANTO ÀS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DECRETADAPARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Decretada a nulidade do processo em virtude da ausência demanifestação do órgão ministerial em processo cuja intervenção eraobrigatória por expressa imposição legal, todos os atos processuaispraticados neste ínterim não produzem nenhum efeito jurídicoporquanto inválidos, consoante previsto no art. 246 , parágrafoúnico, e art. 248 do Código de Processo Civil . 2. Importa em raciocínio dissonante entender que no mesmo decisórioem que foi decretada a nulidade de todos atos processuaisposteriores à réplica à contestação tenha se decidido acerca depreliminares de cerceamento de defesa, incompetência absoluta,ausência de interesse de agir e nulidade da sentença. 3. Incongruência surgida, possivelmente, em virtude da ausência dajuntada do voto vencedor que concluiu pela nulidade do feito e pelacomposição da ementa do acórdão na qual constava o aparentejulgamento das demais preliminares suscitadas. 4. Certidão de julgamento que põe fim às dúvidas ao consignar que"Acordam dos componentes da 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível doEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sob aPresidência da Senhora Desembargadora Jacqueline Adorno, por maioriade votos, em anular o processo a partir da réplica à contestação,tudo nos termos do voto divergente do Senhor Desembargador JoséNeves, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.(...) OSenhor Desembargador José Neves, no julgamento da preliminar decerceamento de defesa, votou pelo acolhimento, sendo vencido pelamaioria."5. Com efeito, revela-se cristalino que foi decretada a nulidade detodos os atos processuais praticados até...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 745457 RS 2005/0068796-3 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO E QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração pressupõem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso. 2. O dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão da ausência do indispensável cotejo analítico, conforme bem ressaltado pelo acórdão recorrido. 3. Não são admitidos embargos de declaração com o único objetivo de ver reexaminada a tese defendida pela embargante, no caso, a desnecessidade de atuação do Ministério Público como fiscal da lei. 4. A questão afeta ao princípio da isonomia, além de inovação recursal, possui nítida feição constitucional, inviável, no contexto, o manejo dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19922 SP 0019922-22.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA ESFERA CIVIL. ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL À AÇÃO PENAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. POSSIBILIDADE. ARTIGO 93 DO CPP . 1. Nos termos do § 3º do art. 93 do CPP - que trata das consequências do reconhecimento de questão prejudicial à existência da infração penal, de competência do juízo cível - "incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível". 2. Intervenção ministerial que tem por objetivo buscar o rápido andamento da demanda cível, porquanto o mérito a ser ali decidido interfere objetivamente na ação penal. Destarte, o fundamento dessa intervenção não é a existência de interesse público previsto no art. 82 , do CPC , mas a própria ação penal. 3. Requerimento formulado pelo MP para apresentação das declarações de imposto de renda da parte autora indeferido, pois, buscando a ação cível declarar a inexigibilidade de crédito, o ônus da prova pertence à própria autora, consoante se infere do art. 333 , inciso I , do CPC , cabendo a ela todas as consequências processuais pela falta da demonstração do seu direito. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-82 ART-333 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGRAVO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19005 PR 2008.70.00.019005-7 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. Em se tratando de ação civil pública, e não sendo o Ministério Público o autor da ação, deve obrigatoriamente atuar como fiscal da lei, intervindo em todos os atos do processo.Não ocorrendo a intimação do parquet desde o primeiro grau de jurisdição, deve ser anulada a sentença e retornados os autos para oitiva do MP no feito.

Encontrado em: e determinando a volta dos autos à origem para que se possa oportunizar a oitiva do Ministério Público

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219345 DF 0022845-06.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. RATEIO DOS ATIVOS PARA PAGAMENTO ENTRE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. PERDA DE DIREITO SOMENTE SOBRE RATEIOS FINALIZADOS. NORMA RESTRITIVA QUE NÃO PODE SER EXTENSIVAMENTE INTERPRETADA. NATUREZA JURÍDICA PREFERENCIAL DOS CREDORES TRABALHISTAS. PRELAVÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS TEMPESTIVAMENTE HOMOLOGADOS. 1) O AMPLO PODER DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES QUE CORREM NOS JUÍZOS FALIMENTARES COMPREENDE A FISCALIZAÇÃO DA LEI, COM VISTAS A GARANTIR A EXECUÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS QUE ABRIGAM RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, ADMITINDO-SE, PORTANTO, A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO EM FAVOR DE CREDOR TRABALHISTA PREJUDICADO. 2) SE O PASSIVO DA MASSA FALIDA NÃO COMPORTAR QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS, PROMOVE-SE O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE FORMA PARCIAL, COM O RATEIO DOS ATIVOS ENTRE OS CREDORES, OS QUAIS SÃO CLASSIFICADOS EM ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA PELA NATUREZA E ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A FALIDA. 3) O SISTEMA FALIMENTAR NÃO CONSOLIDA LIMITE DE PRAZO PARA O CREDOR HABILITAR SEU CRÉDITO NA CATEGORIA QUE LHE CONDIZ, TAMBÉM NÃO PREVÊ QUALQUER PREJUÍZO SOBRE RATEIOS POSTERIORES AO INGRESSO DO RETARDATÁRIO, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE, SEM JUSTO MOTIVO, CRIAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 4) O CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO DEVE PRESERVAR A MESMA POSIÇÃO PREFERENCIAL EM QUE ESTARIA LOCALIZADO CASO TIVESSE SIDO HABILITADO TEMPESTIVAMENTE, CUJO PAGAMENTO NÃO PODE SER CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DE TODOS OS CRÉDITOS HOMOLOGADOS PELO QUADRO-GERAL. 5) RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 28/01/2014 . Pág.:... 69 - 28/1/2014 LEI DE FALÊNCIA /2005 FED LEI- 11101 /2005 ART- 192 LEI DE FALÊNCIA /1945 FED DEL-

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49475 DF 0049475-08.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI: ILEGITIMIDADE - DECORRIDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O interesse meramente patrimonial da FN não justifica a intervenção do Ministério Público. Diferenciação entre interesse patrimonial e interesse público. 2. A Impugnação ao Valor da Causa manifestada após o decurso do prazo para a contestação é intempestiva. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em Brasília, 1º de março de 2011.para publicação do acórdão.

Encontrado em: 18/3/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00261 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI

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