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27 de agosto de 2014

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TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4532269 PR 0453226-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORAS NORMALISTAS - CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO ESPECIAL PARA DOCÊNCIA, NA MODALIDADE SEMI-PRESENCIAL, QUE CONFERE LICENCIATURA ESPECIAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E QUATRO SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - REGISTRO DOS DIPLOMAS NEGADO APÓS DOIS ANOS DO TÉRMINO DO REFERIDO CURSO - IMPETRANTES EXERCENDO O MAGISTÉRIO EM REGULARES INSTITUIÇÕES DE ENSINO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Ainda que se questione o preenchimento pelas Impetrantes de todos os requisitos impostos ao ingresso no Programa de Capacitação Profissional dos Professores oferecido pelo Estado do Paraná, em especial, a demonstração da prática regular da docência como professoras regentes de classe, é de se considerar que, no caso, faz-se necessário o registro do diploma das mesmas pela aplicação da teoria do fato consumado, haja vista a consolidação da situação fática pelo transcurso de mais de 02 (dois) anos da conclusão do referido curso em Instituição de Ensino devidamente credenciada e o exercício do Magistério pelas mesmas. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SP - Apelação APL 1595205520078260000 SP 0159520-55.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: ATRIBUIÇÃO DE AULAS - Impetrante que teve negada sua inscrição para o processo de atribuição de aulas do ano de 2007, por não estar matriculada em curso superior regular, mas sim de longa distância, na modalidade semi-presencial - Liminar deferida e segurança concedida - Ato que já se aperfeiçoou no tempo - Perda do objeto - Recursos oficial e da Fazenda do Estado improvidos.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5507031 PR 0550703-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - MODALIDADE SEMI-PRESENCIAL - ATO COATOR - RESOLUÇÃO 59 /2007 - ATO DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS PUBLICADO EM 28.9.2007 - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7663556 PR 0766355-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO ESPECIAL PARA DOCÊNCIA OFERTADO NA MODALIDADE SEMI-PRESENCIAL - RECUSA DE REGISTRO DO DIPLOMA EXPEDIDO À ALUNA QUE CONCLUIU O CURSO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - APELANTE QUE OBSERVOU, POR COMPLETO, AS NORMAS DO CEE/PR À ÉPOCA DA MATRÍCULA DA ALUNA - MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DO CEE/PR ACERCA DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO NO PROGRAMA ESPECIAL OCORRIDA APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO - PARECER 193 /2007 - AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ DA APELANTE - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5601736 PR 0560173-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - MODALIDADE SEMI-PRESENCIAL - ATO COATOR - VEDAÇÃO REGISTRO DIPLOMAS - RESOLUÇÃO 59 /2007 - ATO DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS PUBLICADO EM 28.9.2007 - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - NÃO CONHECIDO.

DOECE 20/03/2009 - Pág. 25 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

ESTADUAIS DE EJA (ENSINO FUNDAMENTAL/SEGUNDO SEGMENTO E ENSINO MÉDIO, MODALIDADE SEMI-PRESENCIAL... o resultado da avaliação e seleção dos Módulos Didáticos para o EJA - Modalidade semi-presencial

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

Projetos do Cejur incluem cursos e inovações em tecnologia da informação

Judiciária. Ambos devem ser realizados na modalidade semi-presencial. Outro projeto em fase de elaboração

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 19/03/2012

Juízes receberão treinamento para gestão de varas criminais

alterado para que as escolas ofereçam o curso pela modalidade semi-presencial. A criação do curso foi

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 02/03/2011

Guilherme Maluf pede explicações à Secitec

-Vestibular, a principio, vai beneficiar cerca de 10 mil alunos em 25 municípios, na modalidade semi-presencial

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 19/02/2010

PRESENÇA MACIÇA DE TRABALHADORES MARCA INÍCIO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO

, que serão na modalidade semi-presencial e oferecidos no segundo semestre de 2010, são Direito.../aulas e os demais na semi-presencial, com tarefas distribuídas em CD-ROM, juntamente com o trabalho final

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 01/10/2010

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