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01 de novembro de 2014

Página 1 de 480 351 129 resultados para "Modelo de Petição" em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70038290235 RS (TJRS)

Data de publicação: 09/05/2011

Decisão: ência, no aproveitamento de um modelo de petição, não houve a necessária adaptação ao caso concreto...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILOGICIDADE ENTRE A NARRAà º 3301763523, como se vê da fl. 49, e inclusive de petição do próprio autor (fl. 51). É certo...

DJSP 18/06/2013 - Pág. 2334 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

cios da justiça gratuita. Anote-se. II â Cite-se a autarquia-ré, pelo inteiro teor da petição... teor da petição inicial (cópias anexas), bem como para, querendo, contestar a ação, em quinze (15... serem tidos como verÃdicos os ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 18/06/2013 - Pág. 2333 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a liminar, cite-se o réu, pelo inteiro teor da petição inicial (cópia anexa), bem como intime..., pelo inteiro teor da petição inicial (cópia anexa), bem como para, no prazo de três (03) dias... pelo inteiro teor da petição ...

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TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70042102012 RS (TJRS)

Data de publicação: 03/05/2011

Decisão: . 206, § 3º, v, DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. O prazo de três anos começa a ser contado quando, sob o ponto de vista jurídico e fático, o cidadão pode exercer de fato sua pretensão, ao ajuizar ação de reparação civil contra o autor da conduta danosa. No caso dos autos, resta incontroverso pelos documentos dos autos, a implementação do prazo prescricional. Segundo bem examinado pela sentença guerreada, os fatos narrados na exordial ocorreram em 26 de julho de 2006, conforme registro de ocorrência; logo, o autor poderia ter ajuizado ação de reparação civil até 26 de julho de 2009. Contudo, a presente demanda indenizatória foi proposta em 27 de julho de 2009, ou seja, um dia após a implementação do prazo prescricional, porquanto inexistente qualquer causa de suspensão ou interrupção da fruição do prazo De outro lado, não prospera o argumento do apelante no sentido de que a remessa da petição inicial pelo correio em 24 de julho de 2009 constituir-se-ia em medida apta a interromper o prazo prescricional, pois a Resolução nº 380/01, Conselho da Magistratura, veda a utilização do sistema chamado de protocolo integrado para fins de propositura de ação mediante o envio de petição inicial A prescrição constitui-se em prazo de direito material fixado em anos e, portanto, expira no dia de igual número do de início, ou, no posterior, se lhe faltar correspondência, nos termos do art. 132, § 3º, do Código Civil. No caso dos autos, lesado o direito do autor no dia 26 de julho de 2006, o termo final do prazo prescricional é o dia 26 de julho de 2009. Optando pelo envio da petição inicial pelo correio e sendo esta distribuída em 27 de julho de 2009, restou configurada a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes do TJRS. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nona Câmara Cível Nº 70042102012 Comarca de Santa Maria ANTONINHO JOCELI ROOS ALVES APELANTE EDIFICIO SANTA MARIA SHOPPING APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desa. Marilene Bonzanini (Presidente e Revisora) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary . Porto Alegre, 27 de abril de 2011. DES. LEONEL PIRES OHLWEILER, Relator. RELATÓRIO Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR) Trata-se de apelação interposta por ANTONINHO JOCELI ROOS ALVES em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais movida contra o EDIFICIO SANTA MARIA SHOPPING, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: “ISSO POSTO, julgo extinta, com resolução do mérito, a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que ANTONINHO JOCÉLI ROOS ALVES move contra EDIFÍCIO SANTA MARIA SHOPPING, em razão do reconhecimento da prescrição (artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no duplo efeito (artigo 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil). Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Ressalvam-se, entretanto, as hipóteses de intempestividade, ausência de preparo (a menos que o recorrente litigue com gratuidade judiciária/assistência judiciária gratuita ou postule o benefício no momento da interposição do recurso) e oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Retifique-se o nome do réu no registro e na autuação, de forma que passe a constar como sendo Edifício Santa Maria Shopping. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Nada mais.” Sustenta o equívoco da sentença ao ter considerado que o recorrente não ingressou em juízo no prazo hábil, uma vez que protocolizou a petição inicial na data de 24 de julho de 2009 pelo serviço de protocolo integrado dos Correios. Insurge-se contra a Resolução nº 308/2001 do Conselho da Magistratura, pois deveria facilitar o acesso à Justiça e busca da prestação jurisdicional de forma mais célere. Salienta que a petição inicial foi proposta no dia 24 de julho de 2009, sexta-feira, ou seja, dentro do prazo preclusivo do recorrente, pois o prazo prescrevia no dia 26 de julho de 2009, domingo. Não obstante tenha conhecimento da resolução do COMAN referida, não se conforma que o seu direito seja tingido por uma norma de importância inferior à Lei Maior. Ressalta que a empresa dos Correios, como prestadora de serviços, deveria fazer às vezes do Poder Judiciário no tocante ao protocolo integrado, tendo igualdade ao órgão no qual representa. Ao final, requer o provimento do apelo, para, reformando a sentença recorrida, o prosseguimento do feito, com a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTOS Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR) I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está dispensado do preparo, face ao deferimento da justiça gratuita. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. II – MÉRITO. Tenho que o apelo deve ser desprovido. O § 5º do art. 219 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.280 /06, dispõe que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. De plano, é importante referir o significado da prescrição, na precisa lição de R. Limongi França: “Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas durante um determinado espaço de tempo. ” 1 Trata-se, portanto, do impedimento à pretensão não exercida no prazo legal, como referido por J. M. de Carvalho Santos 2 , cuja origem remonta ao instituto da praescriptio do Direito Romano, possuindo os seguintes elementos integrantes: a) existência de uma ação exercitável ( actio nata ); b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; c) continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo; d) ausência de algum fato, a que a lei atribua a eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, como bem coloca Délio Maranhão 3 . O primeiro elemento citado é crucial para o deslinde do feito, ou seja, pelo princípio da actio nata , a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que nasce a ação ajuizável ou o exercício da pretensão. Tal elemento é curial para compreender os arts. 189 e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em 3 (três) anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” Portanto, o prazo de três anos começa a ser contado quando, sob o ponto de vista jurídico e fático, o cidadão pode exercer de fato sua pretensão, ao ajuizar ação de reparação civil contra o autor da conduta danosa . O instituto da prescrição constitui-se em elemento para garantir a paz social e a segurança jurídica, como refere Pontes de Miranda: “Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre célere – mais ainda na era da máquina.” 4 Deste modo, resta simples verificar, em casos como o presente, a implementação ou não do prazo prescricional, pois, uma vez ultrapassado o prazo de três anos entre o ato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, operou-se a prescrição. O março inicial do prazo de três anos reside na data em que foi praticado o ato ilícito, ou seja, a agressões praticadas contra o autor por seguranças do demandado nas suas instalações. A partir deste momento, é que surge o necessário controle de sua inércia, como lembrou Pontes de Miranda, no intuito de salvaguardar a segurança jurídica e a paz social. No caso dos autos, resta incontroverso pelos documentos dos autos, a implementação do prazo prescricional. Segundo bem examinado pela sentença guerreada, os fatos narrados na exordial ocorreram em 26 de julho de 2006, conforme registro de ocorrência de fl. 10; logo, o autor poderia ter ajuizado ação de reparação civil até 26 de julho de 2009. Contudo, a presente demanda indenizatória foi proposta em 27 de julho de 2009, ou seja, um dia após a implementação do prazo prescricional, porquanto inexistente qualquer causa de suspensão ou interrupção da fruição do prazo De outro lado, não prospera o argumento do apelante no sentido de que a remessa da petição inicial pelo correio em 24 de julho de 2009 constituir-se-ia em medida apta a interromper o prazo prescricional, pois a Resolução nº 380/01, Conselho da Magistratura, veda a utilização do sistema chamado de protocolo integrado para fins de propositura de ação mediante o envio de petição inicial, assim disposta: “ART. 3º O PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO DESTINA-SE À REMESSA DE PETIÇÕES PARA QUAISQUER UNIDADES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Caput com redação dada pela Res. nº 735/2008-COMAG) PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÃO SER OBJETO DE REMESSA, PELO INSTRUMENTO ORA REGULAMENTADO, AS SEGUINTES PETIÇÕES: A - AS QUE REQUEIRAM ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA OU SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS; B - AS QUE REQUEIRAM ADIAMENTO DE LEILÃO OU PRAÇA; C – AS QUE SE DESTINEM A UNIDADES JUDICIÁRIAS DE OUTROS ESTADOS, INCLUSIVE TRIBUNAIS SUPERIORES; (línea “C” revogada pela Res. nº 857/2010-COMAG). D – AS PETIÇÕES INICIAIS E SEUS ADITAMENTOS, SALVO AS QUE VERSAREM SOBRE AÇÕES INCIDENTAIS (V.G. EMBARGOS DO DEVEDOR, RECONVENÇÃO). ” (Grifei). Neste sentido, vale citar precedentes desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. IMPRUDÊNCIA AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. 1. Prescrição. Acidente ocorrido em 2002. Aplicação do prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º, inciso V do CC/02 , tendo em vista o disposto no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo a partir da vigência deste (11/01/2003). Utilização do protocolo para aditamento da inicial. Impossibilidade do procedimento, conforme art. 3º, "d, da Resolução n. 380 do Conselho da Magistratura. Os efeitos da citação, por conseguinte, retroagem (art. 219 , § 1º, do CPC )à data em que a petição foi juntada aos autos (23/02/2006), momento em que já havia se implementado o prazo prescrional (11/01/2006). 2. Processo que versa sobre responsabilidade subjetiva, decorrente de acidente de trânsito, em que o modelo probatório de constatação fática deve ser o da preponderância de provas. Na hipótese sub judice, impendia à demandada demonstrar o fato modificativo (art. 333 , II , do CPC ) do direito da demandante. Não tendo se desincumbido desse ônus, mantém-se a procedência do pedido ressarcitório. Evidenciada a imprudência da demandada ao ingressar em via preferencial sem adotar as cautelas concernentes à direção defensiva (art. 44 do CTB ), consubstanciando tal conduta no fator causal exclusivo da concretização do evento lesivo. APELOS IMPROVIDOS.” (Apelação Cível Nº 70030383582, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 13/08/2009). “RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DIREITO MATERIAL. CONTAGEM. TERMOS INICIAL E FINAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. EBCT. NORMATIZAÇÃO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO PARA A REMESSA DE PETIÇÕES INICIAIS. CASO EM QUE O AJUIZAMENTO, TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, SE TEM OCORRIDO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA DESTINATÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A pretensão de ressarcimento pelos danos decorrentes de publicação jornalística equivocada, alegadamente danosa, prescreve no prazo de 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). O termo inicial da contagem é a violação do direito reclamado inclusive, computando-se igualmente o último dia do lapso temporal. Inteligência dos arts. 132, § 3º, e 189 do Código Civil. A prescrição extintiva segue regras próprias e diversas daquelas de natureza processual. Em se tratando de prazo fixado em anos, o prazo expira no dia de igual número do de início, ou, no posterior, se lhe faltar correspondência. No caso, lesado o direito no dia 26.02.04, o dies ad quem do prazo é o dia 26.02.07. A Resolução COMAN 380/2001 veda a utilização do Protocolo Integrado para a remessa de petições iniciais. Usado o sistema pela parte, assume os riscos, tendo-se como distribuída a ação no dia em que efetivamente protocolada na comarca destinatária. No caso, a distribuição efetiva se deu no dia seguinte ao término do prazo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição, por fundamentos fáticos diversos . APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70024761363, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/07/2008). (Grifei). Ademais, também não calha a argumentação do apelante, no sentido de que “(...) a petição inicial foi proposta no dia 24 de julho de 2009, sexta-feira, ou seja, dentro do prazo preclusivo do recorrente, pois o prazo prescrevia no dia 26 de julho de 2009, domingo”, pois a prescrição constitui-se em prazo de direito material fixado em anos e, portanto, expira no dia de igual número do de início, ou, no posterior, se lhe faltar correspondência, nos termos do art. 132, § 3º, do Código Civil 5 . No caso dos autos, lesado o direito do autor no dia 26 de julho de 2006, o termo final do prazo prescricional é o dia 26 de julho de 2009. Colaciono os seguintes julgados sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO. MÚTUO ESTUDANTIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. 1. A Lei nº. 10.406 /2002, que institui o Código Civil, entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003. Inteligência do artigo 8º, § 1º da Lei Complementar 95 /1998. 2. Tratando-se de prazo de direito material, a prescrição deve ser contada excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, nos termos do artigo 132 do Código Civil . 3. O prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I do mencionado diploma, deve ser contado a partir de 12/01/2003, tendo por termo final a data de 11/01/2008, de forma que, proposta a causa em tal dia, não se encontra prescrito o direito de ação da parte autora. Embargos declaratórios acolhidos.” (Embargos de Declaração Nº 70027157536, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 14/04/2010) (Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DIREITO MATERIAL. CONTAGEM. TERMOS INICIAL E FINAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. Não se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento pelos danos decorrentes de furto em automóvel estacionado nas dependências das requeridas se protocolada a petição de protesto interruptivo exatamente no dies ad quem do prazo de 3 anos para demandas de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). O termo inicial da contagem é a violação do direito reclamado inclusive, computando-se igualmente o último dia do lapso temporal. Inteligência dos arts. 132, § 3º, e 189 do Código Civil. A prescrição extintiva segue regras próprias e diversas daquelas de natureza processual . APELAÇÃO PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70019007855, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/06/2007) (Grifei). Por tais razões, o apelo deve ser desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Desa. Marilene Bonzanini (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Tasso Caubi Soares Delabary - De acordo com o (a) Relator (a). DESA. MARILENE BONZANINI - Presidente - Apelação Cível nº 70042102012, Comarca de Santa Maria:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: REGIS ADIL BERTOLINI 1 Instituições de Direito Civil . 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 193. 2 Código Civil Interpretado: parte geral e parte especial . São Paulo: Freitas Bastos, 1982, v. 34, p. 28. 3 Instituições de Direito do Trabalho . São Paulo: LTr, V. 2, p. 1295. 4 Tratado De Direito Privado . São Paulo: RT, 1971, v. 6, p. 131. 5 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (...) § 3º. Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência....‡ÃƒO. TERMOS INICIAL E FINAL. ART. 132, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REMESSA DA PETIÇÃO INICIAL... DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NA COMARCA DESTINATÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINEAL PREVISTA NO ART...

DJSP 18/06/2013 - Pág. 2485 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

processual. Anote-se e coloque-se a tarja respectiva na autuação. A narrativa constante da petição...?STICA LTDA. E OUTROS -Autos nº 819/13 A narrativa da autora constante da petição inicial , modelo CG 125 Titan, placa ...

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DJSP 18/06/2013 - Pág. 2236 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

X BV FINANCEIRA S/A - Fls. 48 - Posto isso, indefiro a petição inicial e em consequência, julgo...sito do valor indicado na petição inicial, com todos os acréscimos legais, nos termos do art. 893... o seguinte veÃculo, a saber: ...

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DJSP 18/06/2013 - Pág. 2514 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do teor da petição de fls. 68/69 (a exequente pede a intimação dos executados para manifestar se tem... reparação dos danos morais (fls. 2/6 e aditamento de fls. 21), estando a petição inicial instru... passivo; fls. 32/33), ...

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DJSP 19/06/2013 - Pág. 932 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

o problema alegado na petição inicial, qual seja, âpatinação da correia por ocasião de uma passagem..., não procedem os pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE...Ãculo Restringido - Total: 1 Placa ...

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DJSP 17/06/2013 - Pág. 975 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

entre as partes na petição de fls. 35/36. Suspendam-se os autos até 31/07/2013, após manifeste...º andar- CEP. 01009000, em São Paulo-SP, conforme Modelo Anexo I. O ofÃcio deverá estar acompanhado... o Formulário para Cadastramento ...

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TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040976318 RS (TJRS)

Data de publicação: 13/05/2011

Decisão: õe que “ a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: II – os fundamentos...rio. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial..., o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é própria petição inicial, desvirtuando a compet...

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