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18 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 1588853420088260002 SP 0158885-34.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: Locação - Despejo por falta de pagamento ?Mora bem comprovada - Existência de cláusula contratual afastando o direito de indenização por benfeitorias - Prova pericial desnecessária ? Alegado pagamento de despesas extraordinárias de condomínio de responsabilidade do locador ? Matéria que não encontra campo próprio de acertamento nestes autos. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1017576002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: 1. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Mora bem comprovada - Bem não encontrado - Conversão em depósito autorizada. 2. Discussão de cláusulas contratuais - Descabimento - Ação de depósito que não se confunde com ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. 3. Prisão administrativa Descabimento - Provimento parcial do apelo do autor e improvimento do apelo do réu. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235446 RS 2011/0026902-2 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA DESCARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MULTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I.- Descaracterizada a mora do devedor, uma vez que reconhecida a abusividade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, devem ser mantidas as determinações de manutenção do bem na posse do devedor e de vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. II.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. III.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060580198003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS COM CLÁUSULA DE COMODATO E DE EXCLUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA E DÉBITO COMPROVADOS. ESBULHO. DEVOLUÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO. - O recolhimento a destempo das custas prévias impõe o indeferimento da peça reconvencional com a conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito. - Rescindido o contrato de fornecimento de bens, com cláusula de comodato e de exclusividade, incorre o revendedor em mora, com a configuração de esbulho, o que impõe a devolução dos bens dados em comodato.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1541269120128260000 SP 0154126-91.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR MORA COMPROVADA CONCESSÃO CABIMENTO. Agravo de Instrumento provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10569130018926001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENS?O. COMPROVA??O DA MORA DO DEVEDOR. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA. PROBI??O DE COMERCIALIZAR O BEM. DECRETO-LEI 911 /69. ALTERA??ES DA LEI 10.931 /04. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. - N?o h? motivos de se proibir a venda do ve?culo apreendido, sendo que cinco dias depois de cumprida a liminar, a posse e propriedade se consolidar?o no patrim?nio do credor, caso n?o haja o pagamento do d?bito. - A purga da mora consiste na faculdade a ser exercida no prazo perempt?rio previsto em lei,devendo ser exercida no prazo de 05 (cinco) dias ap?s o cumprimento da liminar ou da cita??o. >

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055965156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC E DO DEC-LEI 911 /69. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO FINANCIADO NA POSSE DO BEM. CABIMENTO. CONDICIONAMENTO DA POSSE AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA. Fixação de multa em caso de descumprimento de decisão judicial. Prazo de 15 dias para efetivar o cumprimento desta decisão, contados da intimação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055965156, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 21/08/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10075864 PR 1007586-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.PERICULUM IN MORA. VALORES PROVENIENTES DE EXPEDIENTE IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVADA IMINÊNCIA NA DILAPIDAÇÃO DOS BENS, QUE PODEM SER NATURALMENTE SUBTRAÍDOS.PRECEDENTES DO STJ. a) Não é necessário demonstrar dolo na dilapidação dos bens e rendas auferidos em prejuízo do erário em medida liminar em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Havendo comprovação de que a renda e os bens foram auferidos conforme as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429 /92, o "periculum in mora" pode decorrer do próprio depauperamento natural do patrimônio que tem origem nas vantagens auferidas à custa do erário público.b) Para garantir a incolumidade do ressarcimento, conforme entendimento assente no STJ, o "periculum in mora" autorizador da concessão da liminar, não advém apenas da demonstração de dilapidação, mas também do risco de o patrimônio ser naturalmente reduzido ou, inclusive, utilizado para pagar outras dívidas, execuções judiciais etc.c) Não há preclusão da decretação de indisponibilidade de bens apenas pelo fato de a mesma medida já ter sido tomada em outra Ação, por outros fatos, conexa aos autos em discussão.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100371195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO. DECISÃO CONJUNTA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDENCIA DA AÇÃO CAUTELAR. MORA COMPROVADA. DEPÓSITO INCOMPLETO. MANUTENÇÃO. O depósito a menor deferido nos autos da ação de revisional de contrato não elide a mora apta a autorizar a busca e apreensão do bem pelo credor.

TJ-SP - Apelação APL 00070550320098260223 SP 0007055-03.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE CARÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MORA DO FIDUCIANTE NÃO COMPROVADA SÚMULA 72-STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SENTENÇA TERMINATIVA. Recurso provido em parte.

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