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01 de março de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00006379420128260368 SP 0000637-94.2012.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: Alienação fiduciária - Busca e apreensão ? Cerceamento de defesa ? Inocorrência - Discussão de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Ação que não se confunde com cobrança e objetiva somente a recuperação do bem ? Mora bem comprovada - Improvimento

TJ-SP - Apelação APL 1588853420088260002 SP 0158885-34.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: Locação - Despejo por falta de pagamento ?Mora bem comprovada - Existência de cláusula contratual afastando o direito de indenização por benfeitorias - Prova pericial desnecessária ? Alegado pagamento de despesas extraordinárias de condomínio de responsabilidade do locador ? Matéria que não encontra campo próprio de acertamento nestes autos. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1017576002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: 1. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Mora bem comprovada - Bem não encontrado - Conversão em depósito autorizada. 2. Discussão de cláusulas contratuais - Descabimento - Ação de depósito que não se confunde com ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. 3. Prisão administrativa Descabimento - Provimento parcial do apelo do autor e improvimento do apelo do réu. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235446 RS 2011/0026902-2 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA DESCARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MULTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I.- Descaracterizada a mora do devedor, uma vez que reconhecida a abusividade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, devem ser mantidas as determinações de manutenção do bem na posse do devedor e de vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. II.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. III.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. Agravo Regimental improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111328434 DF 0034188-93.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PERSISTÊNCIA DA MORA. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o inadimplemento das parcelas devidas torna a posse do veículo ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário. 2. Apurga da mora somente se aperfeiçoa quando quitadas todas as parcelas devidas, o que inocorre se o réu se limita a pagar as parcelas vencidas, deixando em aberto as que se venceram no curso do processo. 3. Apelo improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060580198003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS COM CLÁUSULA DE COMODATO E DE EXCLUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA E DÉBITO COMPROVADOS. ESBULHO. DEVOLUÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO. - O recolhimento a destempo das custas prévias impõe o indeferimento da peça reconvencional com a conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito. - Rescindido o contrato de fornecimento de bens, com cláusula de comodato e de exclusividade, incorre o revendedor em mora, com a configuração de esbulho, o que impõe a devolução dos bens dados em comodato.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910254075 DF 0024837-72.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PERSISTÊNCIA DA MORA. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o inadimplemento das parcelas devidas torna a posse do veículo ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário. 2. Apurga da mora somente se aperfeiçoa quando quitadas todas as parcelas devidas, o que inocorre se a parte ré se limita a pagar apenas cinco (5) parcelas dentre as cinquenta e oito (58) contratadas. 4. Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida. 5. Apelo improvido. Sentença Mantida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3033370 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DE UM TOTAL DE TRINTA E SEIS. MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA COMO FORMA DE EVITAR A RETOMADA DO BEM. - Comprovados os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, e inexistindo circunstância excepcional a impedir a concessão da liminar, a medida deve ser concedida initio litis. - Recurso provido, com ressalva da possibilidade de purga da mora, que, in casu, somente pode ser alcançada com o pagamento da totalidade da dívida, já que as parcelas em aberto são justamente as últimas três das trinta e seis ajustadas no contrato.

Encontrado em: ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DE UM TOTAL DE TRINTA E SEIS. MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR... DE EVITAR A RETOMADA DO BEM. - Comprovados os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-lei 911... QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA COMO FORMA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701130043345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. CABIMENTO. PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. DIVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a necessidade do alegado pensionamento alimentar, não há se falar na condenação do ex-marido ao pagamento de alimentos. Constituída a empresa individual na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, o patrimônio dela deve integrar o acervo partilhável entre os ex-cônjuges. A atualização monetária, para casos de ressarcimento por alienação de bem comum, deve incidir a partir do momento em que efetuada a venda, contabilizando os juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, até a data do efetivo repasse.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1541269120128260000 SP 0154126-91.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR MORA COMPROVADA CONCESSÃO CABIMENTO. Agravo de Instrumento provido.

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