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16 de abril de 2014

Página 1 de 47.333 8 4 32.159 15.030 132 resultados para "Multa Moratória - Art. 52 , Código de Defesa do Consumidor" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090452471 SC 2009.045247-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. MULTA MORATÓRIA CONVENCIONADA EM 10% SOBRE CADA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.298 /1996, QUE ALTEROU O ART. 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LIMITOU A MULTA EM 2%. A multa moratória convencionada em 10% sobre o valor da parcela devida não sofre redução automática para 2%, em contrato perfectibilizado antes desta alteração, diante da irretroatividade da norma. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. Constatada pela revisão dos contratos objeto do litígio a cobrança de encargos excessivos, resta descaracterizada a mora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAIRAM DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A reforma da sentença em pontos que ensejavam a exigência de encargos abusivos, com o acolhimento dos pleitos deduzidos na exordial dos embargos à execução, impõe o reconhecimento da sucumbência mínima dos embargantes, motivo pelo qual a Embargada deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 5020 RN 2009.005020-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% AO ANO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O FINANCIAMENTO EM ESPÉCIE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%. APLICAÇÃO DO ART. 52, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 52 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC -4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 08/09/2009 - sem grifo no original) BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NOTA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE CONFIRMADA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Afigura-se ilegal a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na análise das relações jurídicas contratuais decorrentes dos serviços tipicamente bancários, mesmo que destinados ao fomento de atividades rurais do consumidor. (AC , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28/07/2008 - grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS EM AÇÃO DE EX...

TJ-RN - Apelação Cível AC 50208 RN 2009.005020-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% AO ANO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O FINANCIAMENTO EM ESPÉCIE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%. APLICAÇÃO DO ART. 52, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 52 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC -4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 08/09/2009 - sem grifo no original) BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NOTA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE CONFIRMADA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Afigura-se ilegal a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na análise das relações jurídicas contratuais decorrentes dos serviços tipicamente bancários, mesmo que destinados ao fomento de atividades rurais do consumidor. (AC , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28/07/2008 - grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS EM AÇÃO DE EX...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012204282 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 297 DO STJ.CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 2% - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , DO CDC . INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. REPETIÇAO/COMPENSAÇAO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE, EM SUA FORMA SIMPLES SE HOUVE PAGAMENTO FEITO A MAIOR. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. A possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub examine já é matéria pacificada nesta Corte, em consonância com a Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297 . Não havendo mais divergência sobre este ponto, conclui-se pela possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas iníquas, abusivas ou potestativas, de modo a preservar o equilíbrio contratual, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . CAPITALIZAÇAO DE JUROS. O Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento no sentido de vedar a prática da capitalização mensal de juros. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. Inadmissível quando cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. MULTA MORATÓRIA.Se incorrer em mora o devedor, a multa deve ficar limitada a 2% mensal do valor da efetivamente em atraso. CORREÇAO MONETÁRIA. Impõe-se a incidência do INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. RESTITUIÇAO DO INDÉBITO. No caso concreto dos autos, ocorrendo pagamentos feitos a maior, os valores deverão ser devolvidos ou eventualmente, compensados, em sua forma simples, consoante orientação do STJ. SUCUMBÊNCIA. Mantida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 488779 SC 2007.048877-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA MORATÓRIA - PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DA VERBA AO PATAMAR DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 1º , DA LEI N. 8.078 /90. Celebrado o contrato revisando em período posterior ao advento do Código de Defesa do Consumidor , impõe-se a redução da multa moratória ao patamar de 2% do valor da prestação, ex vi do § 1º do art. 52 do mesmo Diploma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - IMPOSIÇÃO DE MONTANTE CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . É de ser majorada a verba honorária fixada em valor irrisório correspondente a menos de 1% do valor da execução, consideradas as peculiaridades do caso concreto a que se referem as alíneas do § 3º do Código de Processo Civil . PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514 , II , DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514 , II , do Código de Processo Civil , a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão.

TJ-RN - Apelação Cível AC 154225 RN 2010.015422-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. II - A multa de mora é admitida no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52 , § 1º , do CDC .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012203920 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. PREVISAO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 2% - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , DO CDC . JUROS DE MORA DE 1%. INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. RESTITUIÇAO DO INDÉBITO. SE HOUVE PAGAMENTO FEITO A MAIOR, CABIMENTO EM SUA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.À UNANIMIDADE. A possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub examine já é matéria pacificada nesta Corte, em consonância com a Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297 . Não havendo mais divergência sobre este ponto, conclui-se pela possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas iníquas, abusivas ou potestativas, de modo a preservar o equilíbrio contratual, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . CAPITALIZAÇAO DE JUROS. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que é possível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. No caso concreto, a capitalização resta prevista na cláusula 13, do contrato de fls. 36, ajustando-se à recomendação prevista no art. 28 da Lei 10.931 /2004, por conseguinte, admitida. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. Inadmissível quando cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. No contrato celebrado entre as partes, há incidência de comissão de permanência cumulada com multa. MULTA MORATÓRIA.Se incorrer em mora o devedor, a multa deve ficar limitada a 2% mensal do valor da efetivamente em atraso. JUROS DE MORA. Os juros moratórios devem respeitar o percentual máximo de 1% ao mês. CORREÇAO MONETÁRIA. Impõe-se a incidência do INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. RESTITUIÇAO DO INDÉBITO. No caso concreto dos autos, ocorrendo pagamentos feitos a maior, os valores deverão ser devolvidos ou eventualmente, compensados, porém, em sua forma simples....

TJ-SC - Apelação Cível AC 356320 SC 2009.035632-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESCUMPRE ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ART. 359 DO CPC . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACERCA DA NÃO CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS E IMPUGNADOS PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS AJUSTES FIRMADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1999. NOS CONTRATOS ANTERIORES, DEVE-SE RESPEITAR A TAXA ESTIPULADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARÂMETRO OBJETIVO ACERCA DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA CASA BANCÁRIA. COBRANÇA ARREDADA, EM QUALQUER PERIODICIDADE. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. ART. 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO PROVIDO. Demonstrando a parte autora, através de documento juntado com a inicial, a existência de relação negocial com a parte ré, deixando essa última de exibir os respectivos contratos, embora intimada para essa finalidade, inclusive com a advertência sobre a aplicação do disposto no art. 359 do CPC , é de se presumir a veracidade dos fatos que, por meio daquele documento, o demandante pretendia provar.

TJ-SP - Apelação APL 992060643810 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITORIA - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO A 2% -APLICAÇÃO DO ART. 52 , § 1", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS MO RATO RI OS DE 1% AO MÊS- PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Em sede de serviços educacionais, a multa moratória está limitada a 2%, nos termos do art. 52 , § Io, da Lei nº 8.078 , de 11.09.90,com a redação da Lei nº 9.298 de 01.08.96.2. Não se aplica ao ressarcimento a taxa SELIC, ainda mais, quando os juros moratórias estiverem expressamente previstos no contrato firmado, no importe de 1% ao mês, de acordo o art. 406 do Código Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 7139117 PR 0713911-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. EXPURGO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PROPORÇÃO. 2%. ART. 52 , § 1º , DO CPC . LEI Nº. 9.298 /96. CONTRATO Apelação Cível nº. 713.911-7 POSTERIOR. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa se as provas constantes dos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a resolução da controvérsia. 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). 3. A capitalização de juros em cédula de crédito rural somente pode ser exigida em periodicidade mensal se expressamente pactuada. 4. Para que seja possível a prorrogação da dívida, o devedor deve provar que efetuou requerimento administrativo perante a instituição credora, adicionado à prova do preenchimento dos requisitos legais. Exegese da Súmula nº. 298 e Manual de Crédito Rural. 5. A alteração de cláusulas contratuais e consequente redução do débito não importa em descaracterização da mora, quando evidente que os tomadores de crédito permanecem na condição de devedores da instituição financeira. 6. A multa moratória para os contratos bancários celebrados após a vigência da Lei n.º 9.298 /96 é limitada a 2% (dois por cento). Apelação Cível nº. 713.911-7 7. O parcial provimento do recurso, que conduz à reforma parcial da sentença, acarreta a redistribuição dos ônus da sucumbência. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Encontrado em: admitida a semestral; b) reduzir a multa moratória ao patamar de 2%; c) redistribuir os encargos

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