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25 de novembro de 2014

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TJ-ES - Apelação Civel AC 26980000520 ES 026980000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº. 26980000520APELANTE:.BANCO DO BRASIL S/A.APELADO:.JOAO BARBOSA ALVES E OUTROS.RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO IZAÍAS EDUARDO DA SILVA.ACÓRDAOPROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE CRÉDITO RURAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NAO APLICAÇAO DA LEI 4.595 /64 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇAO DO PERCENTUAL - RESOLUÇAO 1.064/85 - NAO CARACTERIZAÇAO DA AUTORIZAÇAO - INÉRCIA DO CMN - INCIDÊNCIA DO TETO MÁXIMO DE 12% AO ANO - COBRANÇA DE ENCARGOS (COMISSAO DE PERMANÊNCIA E SOBRETAXA) CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA, VISANDO REMUNERAÇAO PELO PREJUÍZO CAUSADO AO CREDOR PELO DEVEDOR - ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇAO - MULTA MORATÓRIA - ART. 52 , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇAO DE 10% PARA 2% POR CENTO - VEDAÇAO DE APLICAÇAO DO CITADO DIPLOMA LEGAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA NO CASO DA INADIMPLÊNCIA SE JUSTIFICAR DEVIDO AOS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELO BANCO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇAO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - MAIOR DECAIMENTO DO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de contrato de cédula de crédito rural. Reforma da r. sentença neste tocante. 2 - A capitalização mensal...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 26980000520 ES 26980000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº. 26980000520APELANTE.BANCO DO BRASIL S/A.APELADO:.JOAO BARBOSA ALVES E OUTROS.RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO IZAÍAS EDUARDO DA SILVA.ACÓRDAOPROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE CRÉDITO RURAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NAO APLICAÇAO DA LEI 4.595 /64 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇAO DO PERCENTUAL - RESOLUÇAO 1.064/85 - NAO CARACTERIZAÇAO DA AUTORIZAÇAO - INÉRCIA DO CMN - INCIDÊNCIA DO TETO MÁXIMO DE 12% AO ANO - COBRANÇA DE ENCARGOS (COMISSAO DE PERMANÊNCIA E SOBRETAXA) CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA, VISANDO REMUNERAÇAO PELO PREJUÍZO CAUSADO AO CREDOR PELO DEVEDOR - ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇAO - MULTA MORATÓRIA - ART. 52 , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇAO DE 10% PARA 2% POR CENTO - VEDAÇAO DE APLICAÇAO DO CITADO DIPLOMA LEGAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA NO CASO DA INADIMPLÊNCIA SE JUSTIFICAR DEVIDO AOS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELO BANCO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇAO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - MAIOR DECAIMENTO DO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de contrato de cédula de crédito rural. Reforma da r. sentença neste tocante. 2 - A capitalização mensal...

TJ-ES - Apelação Civel AC 1030005019 ES 001030005019 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: ACÓRDAOPROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE CRÉDITO COMERCIAL - APLICAÇAO DA SANÇAO DO ART. 1.531 , CC/16 - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO - NAO COMPROVAÇAO DA COBRANÇA EXCESSIVA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NULIDADE DO CONTRATO DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NAO APLICAÇAO DA LEI 4.595 /64 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇAO DO PERCENTUAL - RESOLUÇAO 1.064/85 - NAO CARACTERIZAÇAO DA AUTORIZAÇAO - INÉRCIA DO CMN - INCIDÊNCIA DO TETO MÁXIMO DE 12% AO ANO - MULTA MORATÓRIA - ART. 52 , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇAO DE 10% PARA 2% POR CENTO - VEDAÇAO DE APLICAÇAO DO CITADO DIPLOMA LEGAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Pelas provas colacionadas aos autos, infere-se que, não obstante ter sido oportunizado, não provou o apelante que o Banco apelado estaria lhe cobrando além do que supostamente seria por ele devido, ausente a prova de má-fé quanto aos acessórios considerados indevidos, mormente em face de certa instabilidade da jurisprudência. E cabia ao apelante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333 , inc. I , do CPC . 2 - O Colendo STJ, em decisões monocráticas, pacificou o entendimento de que a palavra avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o artigo 112 , do Código Civil , como coobrigado, co-devedor ou garante solidário, tendo, o avalista, responsabilidade solidária pelas obrigações decorrente do inadimplemento do contrato de empréstimo. Assim, o avalista é devedor solidário, respondendo solidariamente pelo inadimplemento do contrato pelo devedor principal. Há, pois, legitimidade passiva para figurar na ação de execução movida...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 1030005019 ES 1030005019 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: ACÓRDAOPROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE CRÉDITO COMERCIAL - APLICAÇAO DA SANÇAO DO ART. 1.531 , CC/16 - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO - NAO COMPROVAÇAO DA COBRANÇA EXCESSIVA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NULIDADE DO CONTRATO DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NAO APLICAÇAO DA LEI 4.595 /64 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇAO DO PERCENTUAL - RESOLUÇAO 1.064/85 - NAO CARACTERIZAÇAO DA AUTORIZAÇAO - INÉRCIA DO CMN - INCIDÊNCIA DO TETO MÁXIMO DE 12% AO ANO - MULTA MORATÓRIA - ART. 52 , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇAO DE 10% PARA 2% POR CENTO - VEDAÇAO DE APLICAÇAO DO CITADO DIPLOMA LEGAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Pelas provas colacionadas aos autos, infere-se que, não obstante ter sido oportunizado, não provou o apelante que o Banco apelado estaria lhe cobrando além do que supostamente seria por ele devido, ausente a prova de má-fé quanto aos acessórios considerados indevidos, mormente em face de certa instabilidade da jurisprudência. E cabia ao apelante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333 , inc. I , do CPC . 2 - O Colendo STJ, em decisões monocráticas, pacificou o entendimento de que a palavra avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o artigo 112 , do Código Civil , como coobrigado, co-devedor ou garante solidário, tendo, o avalista, responsabilidade solidária pelas obrigações decorrente do inadimplemento do contrato de empréstimo. Assim, o avalista é devedor solidário, respondendo solidariamente pelo inadimplemento do contrato pelo devedor principal. Há, pois, legitimidade passiva para figurar na ação de execução movida...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056977648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONTRATUAL EM CASO DE INCIDENCIA DEVE SER LIMITADA A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056977648, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090452471 SC 2009.045247-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. MULTA MORATÓRIA CONVENCIONADA EM 10% SOBRE CADA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.298 /1996, QUE ALTEROU O ART. 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LIMITOU A MULTA EM 2%. A multa moratória convencionada em 10% sobre o valor da parcela devida não sofre redução automática para 2%, em contrato perfectibilizado antes desta alteração, diante da irretroatividade da norma. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. Constatada pela revisão dos contratos objeto do litígio a cobrança de encargos excessivos, resta descaracterizada a mora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAIRAM DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A reforma da sentença em pontos que ensejavam a exigência de encargos abusivos, com o acolhimento dos pleitos deduzidos na exordial dos embargos à execução, impõe o reconhecimento da sucumbência mínima dos embargantes, motivo pelo qual a Embargada deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056960735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. A CLÁUSULA DO CONTRATO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO ENTANTO, TAL NÃO FOI UTILIZADA PELO EMBARGADO EM SEU CÁLCULO DA FL. 05 DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONTRATUAL EM CASO DE INCIDENCIA DEVE SER LIMITADA A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056960735, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/11/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00714114720078050001 BA 0071411-47.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS. 12% AO ANO. VEDAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20 DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. ART. 52 § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. Os Bancos ou instituições financeiras, prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º , § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor . Admissível a revisão do contrato com alienação fiduciária com base no Código de Defesa do Consumidor , considerando a caracterização da relação de consumo. Legítima a incidência da taxa de juros acima do limite de 12% (doze por cento) ao ano, estabelecido pela Lei de Usura inaplicável às instituições financeiras, salvo exceções legais, inocorrente na espécie. Os juros de mora devem ser fixados em 1% (hum por cento) ao mês, conforme entendimento do Egrégio Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Enunciado nº. 20. Admissível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência de multa por inadimplência no percentual de 2% (dois por cento) do valor da prestação, nos termos do § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor . Decaindo a autora em parte do pedido, inquestionável a ocorrência de sucumbência recíproca nos termos do caput do art. 21 do CPC in verbis: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas."...

TJ-BA - Apelação APL 01103708220108050001 BA 0110370-82.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS INTERPOSTAS PELO BANCO RÉU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS EXTORSIVOS. NULIDADE DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE JUROS ACIMA DE 3,47% AO MÊS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C O § 1º DO ART. 161 , DO CTN , PARA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍODO INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATO, O QUE IMPOSSIBILITA A SUA AFERIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2%. APLICABILIDADE DO ART. 52 , § 1º DO CDC E DA SÚMULA 285 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É defeso a interposição simultânea de dois recursos, contra a mesma decisão judicial, nos termos do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Desta forma, não se conhece o apelo de fls. 204/223, também entremeado pelo banco réu, em razão de ter sido operada a preclusão consumativa. O contrato firmado entre os litigantes encontra-se regido pelo CDC , uma vez que inseridos no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do citado diploma legal. A Súmula 297 do STJ é clara ao afirmar que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação travada entre as parte é, portanto, de consumo. A cobrança de juros remuneratórios superiores ao percentual de 12% ao ano, por si só, não se caracteriza como inconstitucional, a teor da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a fixação pelo apelante de juros em patamar superior a 3,47% a.m. deve ser considerada como abusiva...

TJ-RN - Apelação Cível AC 154225 RN 2010.015422-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. II - A multa de mora é admitida no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52 , § 1º , do CDC .

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