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23 de abril de 2014

Página 1 de 27.566 11 2 15.103 12.361 86 3 resultados para "Multa do Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4154720115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A controvérsia sobre o débito trabalhista para elidir a multa do art. 467 da CLT deve ser razoável e fundamentada, caso contrário, a empresa é obrigada a fazer a devida quitação na data do comparecimento à Justiça do Trabalho.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 344 344/2008-027-03-40.1 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 68406920055180181 6840-69.2005.5.18.0181 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO E DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . HORAS EXTRAS E REFLEXOS . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMAIS PARCELAS. HORAS DE SOBREAVISO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 744004220085050033 BA 0074400-42.2008.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NÃO CABIMENTO. Havendo controvérsia a respeito das verbas rescisórias, descabe a incidência da multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 964200809124004 MS 00964-2008-091-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - FALTA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL Se a sentença não apreciou o pedido de multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e o autor não embargou de declaração para buscar suprir a omissão, não é possível conhecer do recurso a esse respeito, pois o julgamento, pelo Tribunal, de pedido não apreciado na origem, resulta em supressão de instância. Recurso provido, no particular, por unanimidade.

Encontrado em: do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se... de condenação da ré no pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 332409520075030140 33240-95.2007.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896 , § 6º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12.1.2000. Agravo desprovido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE DSR E AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTA DO ART. 467 DA CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/1/2000. Agravo desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1675201201110007 DF 01675-2012-011-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O art. 7º , alínea “a”, da CLT exclui os empregados domésticos do âmbito de incidência das penalidades previstas nos artigos em comento. Recurso parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1063600032002509 1063600-03.2002.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida incidem juros de mora de acordo com o disposto nos artigos 39 da Lei nº 8.177 /91 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, no processo do trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros moratórios pela simples condição falimentar. Recurso de revista a que se nega provimento. MASSA FALIDA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT . DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT . ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DE NºS 201 E 314 DA SBDI -1 DESTA CORTE. A Massa Falida não se sujeita à dobra de que cogita o art. 467 da CLT e à multa do art. 477 , § 8º , da CLT , por estar legalmente impedida de satisfazer qualquer débito fora do juízo universal da falência, ainda que se trate de débito de natureza trabalhista (artigo 23 da Lei de Falências). Aplicação dos entendimentos consubstanciados nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 111820105040721 RS 0000011-18.2010.5.04.0721 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT . Inexistem parcelas salariais, em sentido restrito, que estejam incontroversas. Inviável a aplicação generalizada da penalidade prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho . (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 111820105040721 RS 0000011-18.2010.5.04.0721 (TRT-4) RICARDO CARVALHO FRAGA

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