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29 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003125120125050014 BA 0000312-51.2012.5.05.0014 (TRT-5)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT -. PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. É elementos do tipo legal estatuído no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho a inexistência de controvérsia acerca das obrigações rescisórias disputadas, mas não o inadimplemento deliberado. Somente a primeira destas duas condutas foi erigida pela lei como elementos do fato gerador do direito do trabalhador a que lhe seja paga a multa, razão pela qual, conforme regra comezinha de hermenêutica, não há de se promover diferenças quando a norma não o fez.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4154720115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A controvérsia sobre o débito trabalhista para elidir a multa do art. 467 da CLT deve ser razoável e fundamentada, caso contrário, a empresa é obrigada a fazer a devida quitação na data do comparecimento à Justiça do Trabalho.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 344 344/2008-027-03-40.1 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 964200809124004 MS 00964-2008-091-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - FALTA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL Se a sentença não apreciou o pedido de multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e o autor não embargou de declaração para buscar suprir a omissão, não é possível conhecer do recurso a esse respeito, pois o julgamento, pelo Tribunal, de pedido não apreciado na origem, resulta em supressão de instância. Recurso provido, no particular, por unanimidade.

Encontrado em: do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do Trabalho ter..., de condenação da ré no pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 332409520075030140 33240-95.2007.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896 , § 6º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12.1.2000. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 68406920055180181 6840-69.2005.5.18.0181 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO E DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . HORAS EXTRAS E REFLEXOS . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMAIS PARCELAS. HORAS DE SOBREAVISO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-6 26/01/2016 - Pág. 2219 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

- FGTS acrescido da multa de quarenta por cento. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... do adicional noturno no primeiro ano do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 73, caput, da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 19/11/2015 - Pág. 1137 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

da multa de quarenta por cento. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Considerando...º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo que quando o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 18/12/2015 - Pág. 995 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Considerando... no primeiro ano do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 73 , caput, da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 20/01/2016 - Pág. 1786 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Considerando que a controvérsia das verbas ora... de trabalho, julga-se improcedente o pedido. MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃOD AS LEIS DO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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