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Jusbrasil
03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 2º No têrmo de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento dêstes, pelo Juiz de Paz. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º não podera exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2445008820025020044 244500-88.2002.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA.PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . RENÚNCIA. ACORDO INDIVIDUAL FIRMADO. INVALIDADE. Hipótese em que o empregador pagou as verbas rescisórias em parcelas, atraindo, por conseguinte, a aplicação do § 8º do artigo 477 da CLT , visto a expressa disposição do § 4º do referido dispositivo legal, que prevê o pagamento das verbas rescisórias noatoda homologação da rescisão e mediantedinheiro ou cheque visado. Ademais, é inválido acordo que importe patente renúncia a direito indisponível do empregado, protegido por norma de ordem pública de caráter cogente.Recurso conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 262003920095010046 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA ESTABELECIDA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Hipótese em que o Colegiado de origem registrou que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, mas que seria devida a multa estabelecida no art. 477 , § 8º , da CLT , em razão da homologação tardia. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896 , a, da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA REDUÇÃO DO SALÁRIO EM 20% A PARTIR DE JULHO DE 2001. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem registrou que a reclamada, em contestação, reconheceu a existência de dívida em favor do autor, o que foi interpretado como renúncia à prescrição nos moldes do art. 191 , do Código Civil , deixando esclarecido que -O Réu, na peça de refutação, às fls.84/85, declarou que, no ano de 1999, passava por grandes dificuldades financeiras, cujo ápice ocorreu no período de janeiro a setembro de 2001, motivo pelo qual não pôde honrar suas obrigações contratuais. Nesse passo, o Réu, ao reconhecer a existência de dívida em favor do Autor, renunciou à prescrição, como se infere do artigo 191 do Código Civil . Logo, não há que se falar em prescrição -. 2. Decidida a questão à luz do art. 191 , do Código Civil , segundo o qual -tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição- , a Súmula 206 desta Corte, firmada no sentido de que -A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS- mostra-se inespecífica à hipótese dos autos, pois nada dispõe acerca da questão na forma decidida pela Corte de origem, relativa à renúncia tácita da prescrição. 3. Por sua vez, diante da confissão da dívida...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012161020115040281 RS 0001216-10.2011.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se nulo de pleno direito o acordo firmado pelas partes para parcelamento das verbas rescisórias, em razão da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT e artigo 9º do mesmo diploma legal. Recurso ordinário da reclamante provido no particular. 

Encontrado em: a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Valor da condenação que se acresce

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 312003620085050016 BA 0031200-36.2008.5.05.0016 (TRT-5)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , CLT . IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA, EM NOME DO TRABALHADOR, PELO SINDICATO EM ACORDO COLETIVO. Os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ele transferi-los ao empregado, que tem direito à penalidade prevista no art. 477 , § 8º , CLT toda e qualquer vez que se haja ultrapassado o prazo fixado no § 6º. Ora, havendo a rescisão do contrato de trabalho, é direito inarredável do ex-empregado receber, naquele intervalo temporal, as parcelas rescisórias, com as quais terá que se manter até o encontro de novo emprego. Nessa situação, "data venia", quem está em situação menor é o trabalhador, que não pode ver seu direito individual ser suprimido por negociação coletiva, ainda porque a Constituição Federal somente permite disposição plena do sindicato sobre os direitos individuais dos obreiros em caso de tratamento da jornada de trabalho e do salário, segundo art. 7º , incisos VI e XIII , da CF/88

TRT-24 09/09/2014 - Pág. 15 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

. acórdão: 2.1.3 - MULTA DO ART. 477 DA CLT - RENÚNCIA Na sentença foi deferida a multa do art. 477 da CLT... em renúncia da multa do art. 477 da CLT , ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TRT-6 28/10/2015 - Pág. 641 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RENÚNCIA. ACORDO INDIVIDUAL FIRMADO... DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PARCELAMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 15/07/2015 - Pág. 516 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RENÚNCIA. ACORDO INDIVIDUAL FIRMADO. INVALIDADE... de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-24 21/07/2014 - Pág. 91 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

a indenização por danos morais para o importe de R$5.000,00." 2.1.4 - MULTA DO ART. 477 DA CLT - RENÚNCIA... cabe pleitear multa pelo atraso. Não há falar em renúncia da multa do art. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TRT-24 13/08/2014 - Pág. 116 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

DO ART. 477 DA CLT - RENÚNCIA Na sentença foi deferida a multa do art. 477 da CLT , considerando... plano, razão pela qual não cabe pleitear multa pelo atraso. Não há falar em renúncia ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TRT-24 13/08/2014 - Pág. 112 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

- RENÚNCIA Na sentença foi deferida a multa do art. 477 da CLT , considerando que a recuperação... qual não cabe pleitear multa pelo atraso. Não há falar em renúncia da multa do art. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

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