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29 de julho de 2014

Página 1 de 9.960 8 1 5.948 3.997 6 resultados para "Multa do Art. 477 da Clt . Renúncia" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2445008820025020044 244500-88.2002.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA.PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . RENÚNCIA. ACORDO INDIVIDUAL FIRMADO. INVALIDADE. Hipótese em que o empregador pagou as verbas rescisórias em parcelas, atraindo, por conseguinte, a aplicação do § 8º do artigo 477 da CLT , visto a expressa disposição do § 4º do referido dispositivo legal, que prevê o pagamento das verbas rescisórias noatoda homologação da rescisão e mediantedinheiro ou cheque visado. Ademais, é inválido acordo que importe patente renúncia a direito indisponível do empregado, protegido por norma de ordem pública de caráter cogente.Recurso conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 262003920095010046 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA ESTABELECIDA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Hipótese em que o Colegiado de origem registrou que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, mas que seria devida a multa estabelecida no art. 477 , § 8º , da CLT , em razão da homologação tardia. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896 , a, da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA REDUÇÃO DO SALÁRIO EM 20% A PARTIR DE JULHO DE 2001. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem registrou que a reclamada, em contestação, reconheceu a existência de dívida em favor do autor, o que foi interpretado como renúncia à prescrição nos moldes do art. 191 , do Código Civil , deixando esclarecido que -O Réu, na peça de refutação, às fls.84/85, declarou que, no ano de 1999, passava por grandes dificuldades financeiras, cujo ápice ocorreu no período de janeiro a setembro de 2001, motivo pelo qual não pôde honrar suas obrigações contratuais. Nesse passo, o Réu, ao reconhecer a existência de dívida em favor do Autor, renunciou à prescrição, como se infere do artigo 191 do Código Civil . Logo, não há que se falar em prescrição -. 2. Decidida a questão à luz do art. 191 , do Código Civil , segundo o qual -tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição- , a Súmula 206 desta Corte, firmada no sentido de que -A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS- mostra-se inespecífica à hipótese dos autos, pois nada dispõe acerca da questão na forma decidida pela Corte de origem, relativa à renúncia tácita da prescrição. 3. Por sua vez, diante da confissão da dívida...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012161020115040281 RS 0001216-10.2011.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se nulo de pleno direito o acordo firmado pelas partes para parcelamento das verbas rescisórias, em razão da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT e artigo 9º do mesmo diploma legal. Recurso ordinário da reclamante provido no particular. 

Encontrado em: a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Valor da condenação que se acresce

TRT-24 21/07/2014 - Pág. 91 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

a indenização por danos morais para o importe de R$5.000,00." 2.1.4 - MULTA DO ART. 477 DA CLT - RENÚNCIA... cabe pleitear multa pelo atraso. Não há falar em renúncia da multa do art. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TRT-24 21/07/2014 - Pág. 128 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

- RENÚNCIA Na sentença foi deferida a multa do art. 477 da CLT , considerando inválida a renúncia... a indenização por danos morais para o importe de R$5.000,00." 2.1.5 - MULTA DO ART. 477 DA ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TRT-21 06/06/2013 - Pág. 125 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

e, ainda assim, em valor inferior ao devido. Recurso reclamada. Multa do art. 477 da CLT . Renúncia em norma coletiva. Possibilidade. Foi... feito referência expressa que o sindicato dos trabalhadores abria mão da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 312003620085050016 BA 0031200-36.2008.5.05.0016 (TRT-5)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , CLT . IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA, EM NOME DO TRABALHADOR, PELO SINDICATO EM ACORDO COLETIVO. Os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ele transferi-los ao empregado, que tem direito à penalidade prevista no art. 477 , § 8º , CLT toda e qualquer vez que se haja ultrapassado o prazo fixado no § 6º. Ora, havendo a rescisão do contrato de trabalho, é direito inarredável do ex-empregado receber, naquele intervalo temporal, as parcelas rescisórias, com as quais terá que se manter até o encontro de novo emprego. Nessa situação, "data venia", quem está em situação menor é o trabalhador, que não pode ver seu direito individual ser suprimido por negociação coletiva, ainda porque a Constituição Federal somente permite disposição plena do sindicato sobre os direitos individuais dos obreiros em caso de tratamento da jornada de trabalho e do salário, segundo art. 7º , incisos VI e XIII , da CF/88

DJAL 13/05/2011 - Pág. 98 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

a seguir: RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . RENÚNCIA... - DOE 16/10/2009 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO PARCELADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1402200900823003 MT 01402.2009.008.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS NO ACORDO. Não obstante a literalidade do disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT , no sentido de que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, a norma instituidora da CCP não tem o intuito de propiciar a renúncia dos direitos trabalhistas em troca da não sobrecarga da Justiça Laboral. A interpretação do dispositivo legal debatido não deve ser tão-somente gramatical, mas sistemática, de modo que haja a compatibilização entre as disposições constitucionais, celetistas e o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Nesse sentido é a súmula n.º 02 deste egrégio Tribunal, que apregoa que o termo de conciliação firmado perante a CCP tem eficácia liberatória parcial, restrita às verbas e valores nele discriminados. Recurso das rés não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. DEVIDO. A prova pericial constatou que o autor laborava em condições insalubres, de molde que tem o direito ao respectivo adicional em grau médio. Apelo patronal ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DEVIDA. A importância arbitrada a título de honorários periciais deve estar consentânea com a complexidade do trabalho do expert e, ainda, atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que seja evitada a excessiva oneração dos litigantes. No caso dos autos, o valor fixado a tal título merece ser reduzido. Recurso das rés ao qual se dá provimento. MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . É incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa e que as partes entabularam acordo perante a CCP, tendo o autor recebido os haveres rescisórios de forma parcelada. Tal fato, contudo, não enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , visto que não há notícia nos autos de que as rés não tenham cumprido sua parte no acordo. De outro norte, não há no...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 3216 3216/1999-070-02-00.0 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Decisão: DE REVISTA. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . RENÚNCIA. ACORDO INDIVIDUAL.... PARCELAMENTO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito... excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , diante do parcelamento...

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