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24 de abril de 2014

Página 1 de 6.674 7 4.354 2.306 7 resultados para "Multa do Art. 477 da Clt . Renúncia" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2445008820025020044 244500-88.2002.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA.PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . RENÚNCIA. ACORDO INDIVIDUAL FIRMADO. INVALIDADE. Hipótese em que o empregador pagou as verbas rescisórias em parcelas, atraindo, por conseguinte, a aplicação do § 8º do artigo 477 da CLT , visto a expressa disposição do § 4º do referido dispositivo legal, que prevê o pagamento das verbas rescisórias noatoda homologação da rescisão e mediantedinheiro ou cheque visado. Ademais, é inválido acordo que importe patente renúncia a direito indisponível do empregado, protegido por norma de ordem pública de caráter cogente.Recurso conhecido e não provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 312003620085050016 BA 0031200-36.2008.5.05.0016 (TRT-5)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , CLT . IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA, EM NOME DO TRABALHADOR, PELO SINDICATO EM ACORDO COLETIVO. Os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ele transferi-los ao empregado, que tem direito à penalidade prevista no art. 477 , § 8º , CLT toda e qualquer vez que se haja ultrapassado o prazo fixado no § 6º. Ora, havendo a rescisão do contrato de trabalho, é direito inarredável do ex-empregado receber, naquele intervalo temporal, as parcelas rescisórias, com as quais terá que se manter até o encontro de novo emprego. Nessa situação, "data venia", quem está em situação menor é o trabalhador, que não pode ver seu direito individual ser suprimido por negociação coletiva, ainda porque a Constituição Federal somente permite disposição plena do sindicato sobre os direitos individuais dos obreiros em caso de tratamento da jornada de trabalho e do salário, segundo art. 7º , incisos VI e XIII , da CF/88

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1402200900823003 MT 01402.2009.008.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS NO ACORDO. Não obstante a literalidade do disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT , no sentido de que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, a norma instituidora da CCP não tem o intuito de propiciar a renúncia dos direitos trabalhistas em troca da não sobrecarga da Justiça Laboral. A interpretação do dispositivo legal debatido não deve ser tão-somente gramatical, mas sistemática, de modo que haja a compatibilização entre as disposições constitucionais, celetistas e o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Nesse sentido é a súmula n.º 02 deste egrégio Tribunal, que apregoa que o termo de conciliação firmado perante a CCP tem eficácia liberatória parcial, restrita às verbas e valores nele discriminados. Recurso das rés não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. DEVIDO. A prova pericial constatou que o autor laborava em condições insalubres, de molde que tem o direito ao respectivo adicional em grau médio. Apelo patronal ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DEVIDA. A importância arbitrada a título de honorários periciais deve estar consentânea com a complexidade do trabalho do expert e, ainda, atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que seja evitada a excessiva oneração dos litigantes. No caso dos autos, o valor fixado a tal título merece ser reduzido. Recurso das rés ao qual se dá provimento. MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . É incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa e que as partes entabularam acordo perante a CCP, tendo o autor recebido os haveres rescisórios de forma parcelada. Tal fato, contudo, não enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , visto que não há notícia nos autos de que as rés não tenham cumprido sua parte no acordo. De outro norte, não há no...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8765220125080012 876-52.2012.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA NA REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os pressupostos para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10 , inc. II , alínea b ) ou à indenização substituta são: estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT . Nessas condições e tendo em vista tratar-se a estabilidade provisória da gestante de uma garantia também ao nascituro, e não apenas à mãe, não há renúncia resultante da recusa da empregada de retornar ao trabalho. Precedentes. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Não restou demonstrada divergência jurisprudencial. DANOS MORAIS. Recurso desfundamentado, a teor da Sumula 422 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Na hipótese, havendo o reconhecimento da existência das diferenças de parcelas rescisórias mediante decisão judicial, não incide na espécie a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Incidência na espécie da Súmula 333 desta Corte. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 219 do TST. Assim, a adoção do entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações apontadas, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão; já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8765220125080012 876-52.2012.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA NA REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os pressupostos para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea b) ou à indenização substituta são: estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT . Nessas condições e tendo em vista tratar-se a estabilidade provisória da gestante de uma garantia também ao nascituro, e não apenas à mãe, não há renúncia resultante da recusa da empregada de retornar ao trabalho. Precedentes. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Não restou demonstrada divergência jurisprudencial. DANOS MORAIS. Recurso desfundamentado, a teor da Sumula 422 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Na hipótese, havendo o reconhecimento da existência das diferenças de parcelas rescisórias mediante decisão judicial, não incide na espécie a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Incidência na espécie da Súmula 333 desta Corte. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 219 do TST. Assim, a adoção do entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações apontadas, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão; já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 14736 SP 014736/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 , DA CLT . DEVIDAO parcelamento de verbas rescisórias, mesmo que amparado pelo Sindicato de Classe, não presume a renúncia do trabalhador à multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT .

Encontrado em: além da multa do art. 477 , da CLT ; conhecer do recurso adesivo da reclamada SANTELISA VALE BIOENERGIA... e feriados e reflexos em FGTS e multa de 40%, DSRs, gratificações natalinas, férias e aviso prévio,

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1172009120085020058 117200-91.2008.5.02.0058 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece do Apelo para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, ante a ausência de requisito de admissibilidade e Súmula n.º 422 desta Corte. 2. AVISO-PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DE NOVO EMPREGO. RENÚNCIA. Incontroverso que a Reclamante passou a trabalhar em novo emprego no dia subsequente ao da rescisão, isto é, no dia que se iniciaria o aviso-prévio, conclui-se pela livre e expressa manifestação de vontade da Autora em renunciar ao direito contido no art. 487 da CLT , o que enseja a aplicação da parte final da Súmula n.º 276 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2964008320085090892 296400-83.2008.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA O pedido exclusivo de indenização não conduz à conclusão da renúncia tácita à estabilidade. Assim, a ausência de pedido de reintegração no emprego não impede o deferimento da indenização relativa à estabilidade provisória. Precedentes. O ajuizamento de Reclamação Trabalhista após o término do período de estabilidade provisória não elide a indenização correspondente, desde que não extrapolado o prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST . Recurso de Revista conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - HOMOLOGAÇÃO TARDIA A decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo artigo 477 , § 8º , da CLT . Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de Assistência Judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584 /70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1198007920075010048 119800-79.2007.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO E RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA . É inviável a análise da alegação de que a renúncia à ação coletiva dependeria de anuência da recorrente, sob o argumento de que esta reclamação foi ajuizada após o acordo homologado naquela ação. Isso porque o TRT não esclarece esse aspecto fático, nem emite tese sobre a questão. Incidente, nesse aspecto, o óbice das Súmulas n.º 126 e 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO . O art. 94 , II , da Lei nº 9.472 /97, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o -desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complres ao serviço-, não está autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no art. 170 , caput , VIII , da Constituição da República, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. Aplicável ao caso dos autos o item I da Súmula n.º 331 do TST, segundo o qual a contratação de trabalhados por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que não configurado pessoalidade e subordinação direta. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO . O provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. No caso, o reclamado incorreu em mora ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento MULTA DO ART. 467 DA CLT . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO . A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: a ausência de controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. Tratando-se de vínculo empregatício reconhecido somente em juízo, não se pode cogitar de pagamento da referida multa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO . Conforme nova redação da Súmula nº 368, II, do TST, -é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350 /2010." Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 646 646/2006-007-06-00.2 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - RENÚNCIA AO D I REITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO A renúncia ao direito sobre que se funda a ação independe de anuência da parte contrária. Assim, na forma do artigo 269 , V , do CPC , homologa-se a renúncia do Reclamante à multa do artigo 477 , § 8º , da CLT . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA CONTRADITA - VÍNCULO DE EMPREGO - QUITAÇÃO - COMISSÕES O Recurso de Revista não comporta conhecimento a teor do artigo 896 da CLT . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu, na hipótese. MULTA - ANOT A ÇÃO DA CTPS A previsão legal de anotação da CTPS pela própria Secretaria da Vara torna desnecessária a aplicação da multa para alcançar esse fim, uma vez que atinge resultado prático idêntico. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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