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26 de novembro de 2014

Página 1 de 86.374 62 1 39.370 46.943 2 6 resultados para "Multa do Artigo 467 da Clt . Verba Incontroversa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 2015200400519002 AL 02015.2004.005.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . VERBA INCONTROVERSA. CABIMENTO. Contestação meramente formal, desconstituída de fundamento jurídico e não abalizada por provas, não serve à caracterização da controvérsia necessária ao impedimento da aplicação da multa referida no artigo 467 da CLT . Recurso Obreiro provido.

Encontrado em: provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento da multa de 50% - art. 467 da CLT... proporcional; salários retidos de abril a novembro de 2004, exceto julho; multa de 40% sobre depósitos

TRT-23 - RORs 764201000523001 MT 00764.2010.005.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Deixo de conhecer do recurso, quanto ao pedido não apreciado na sentença e sobre o qual não houve a oposição de embargos declaratórios, operando-se a preclusão. Incidência da Súmula n. 393 do TST. Recurso não conhecido, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. Insere-se dentre os requisitos autorizadores da equiparação salarial, além daqueles expressamente previstos no artigo 461 da CLT , a necessidade de labor simultâneo do empregado e paradigma, na mesma função, notadamente para que seja aferido o trabalho de igual valor. Na espécie, todavia, tal pressuposto não restou configurado, vez que a reclamante somente veio a ocupar a função da empregada indicada como paradigma depois que esta foi desligada da empresa. Recurso a que se nega provimento. JORNADA CONTRATUAL. SEIS HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a contratação da autora para a jornada de seis horas, não se há falar em apuração de horas extraordinárias a partir da sexta diária e adoção do divisor 180. Recurso a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . VERBA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA. Não se tratando a dobra das férias de parcela incontroversa, tendo sido o pedido correlato, inclusive, julgado improcedente, não se há falar em aplicação da multa aludida no artigo 467 da CLT . Recurso a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VALOR. Prejudicado o apelo, no particular, em função do seu improvimento no tópico relativo à equiparação salarial. RECURSO ADESIVO DA RÉ MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . DEPÓSITO EM CONTA. PRAZO LEGAL RESPEITADO. Havendo prova nos autos, não impugnada pela reclamante, evidenciado o depósito, em conta corrente, dos haveres rescisórios, no prazo estabelecido no artigo 477 , § 6º , a da CLT , não se há falar em aplicação da multa aludida no § 8º do mesmo dispositivo legal. Recurso provido. ARTIGO 74 , § 2...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 347002420045010223 34700-24.2004.5.01.0223 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . SALÁRIOS RETIDOS. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS . O artigo 467 da CLT determina que, - em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento-. No caso , o Regional excluiu da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre os salários retidos nos meses de julho, outubro, novembro e dezembro de 2003, ao mero fundamento de que essa penalidade incide apenas sobre -os salários do próprio mês da resilição-, e não - aos salários dos demais meses, ainda que incontroversos -. Por outro lado, extrai-se das decisões recorridas que os salários relativos aos meses de julho, outubro, novembro e dezembro de 2003 se revelaram direito incontroverso nos autos e a reclamada não efetuou o correto pagamento das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Assim, afigura-se juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre o valor dos salários retidos nos meses de julho, outubro, novembro e dezembro de 2003, conforme pleiteado na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido neste tema. DIFERENÇAS DE SALÁRIOS. PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. É ônus da reclamada comprovar o pagamento integral dos salários, porquanto, na forma do artigo 464 da CLT , é a empresa que detém os recibos salariais, que demonstram o pagamento correto dos salários à empregada. Aplica-se, nesses casos, o princípio da aptidão para a prova. Entretanto, ainda que, na hipótese vertente, o Regional tenha indeferido o pagamento de diferenças de salários pagos a menor, por entender que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito, não se configura violação direta e literal dos artigos 333 , inciso II , do CPC e 818 e 464 da CLT . Isso porque, no caso concreto, a reclamada não estava obrigada do encargo de comprovar o pagamento integral de salários genericamente pleiteados na petição inicial a partir do final do ano de 2002. A parte autora não pode simplesmente levantar suposições genéricas de pagamento a menor de salários, sem delimitar em quais meses são devidas as diferenças de salários. Não há falar em violação direta e frontal dos artigos 333 , inciso II , do CPC e 464 e 818 da CLT nem divergência jurisprudencial com arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2444005820075020077 244400-58.2007.5.02.0077 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA - FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8594120125100018 859-41.2012.5.10.0018 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 184 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 467 da CLT e 475-R, 620 e 745-A do CPC , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00007728720135020078 SP 00007728720135020078 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS INADIMPLIDAS. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. O pedido de demissão enseja o adimplemento de verbas rescisórias, as quais, se não foram adimplidas a tempo e modo, deverá o empregador efetuar o pagamento da parte incontroversa, quando da realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467, da CLT.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 7728720135020 SP 00007728720135020078 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS INADIMPLIDAS. MULTA DO ARTIGO 467 , DA CLT . O pedido de demissão enseja o adimplemento de verbas rescisórias, as quais, se não foram adimplidas a tempo e modo, deverá o empregador efetuar o pagamento da parte incontroversa, quando da realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467 , da CLT .

TRT-6 - 1320812011506 PE 0001320-81.2011.5.06.0172 (TRT-6)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. PARTE INCONTROVERSA. - Da peça contestória, restou verificado que não há que se falar em parte incontroversa das verbas rescisórias. A sentença que julgou improcedente a referida multa deve ser mantida. Recurso ordinário improvido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 490 RO 0000490 (TRT-14)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: VERBAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A multa prevista no artigo 467 da CLT é devida quando as verbas incontroversas não forem pagas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso em apreço, além de não ter apresentado meio hábil à comprovação do pagamento das verbas postuladas pela obreira, o empregador não impugnou, especificadamente, o pedido relativo a essas parcelas, limitando-se a realizar defesa genérica, tornando os fatos incontroversos, nos termos do disposto no art. 302 do CPC subsidiário. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO IRREGULARMENTE. CONSEQUÊNCIA INEVITÁVEL: PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Ficando provado, pela confissão do empregador, que a obreira cumpria jornada de trabalho usufruindo de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, consoante exige o art. 71 da CLT , há de se atribuir ao reclamado a contraprestação de adimplir o labor extraordinário do período de descanso suprimido, com todos os reflexos pertinentes, dada a natureza inegavelmente salarial da parcela. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. CONSEQUÊNCIA: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cabe à Justiça do Trabalho a tarefa de distinguir o eventual desconforto ou contrariedade do trabalhador queixoso, decorrente de melindre banal ou subjetivamente amplificado, da dor íntima provocada por situação vexatória ou humilhante à qual alegadamente ele teria sido ilicitamente exposto. Na verdade, somente essa última é passível de reparação, enquanto aquele, embora indesejável, não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano, portanto não caracterizador do mencionado dano moral.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.209, de 11/11/2011 - 11/11/2011 verbas incontroversas; multa; intervalo

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1332201201110002 DF 01332-2012-011-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 /CLT : VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS NA ESPÉCIE: DEVIDA. - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS: EXCESSO RECURSAL NÃO CONFIGURADO: MULTA EXCLUÍDA. - - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA (vencido o Relator). Recurso adesivo da Reclamante conhecido e provido em parte. Recurso do Segundo Reclamado conhecido em parte, e no mérito, desprovido.

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