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05 de julho de 2015

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TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 2015200400519002 AL 02015.2004.005.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . VERBA INCONTROVERSA. CABIMENTO. Contestação meramente formal, desconstituída de fundamento jurídico e não abalizada por provas, não serve à caracterização da controvérsia necessária ao impedimento da aplicação da multa referida no artigo 467 da CLT . Recurso Obreiro provido.

Encontrado em: provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento da multa de 50% - art. 467 da CLT... proporcional; salários retidos de abril a novembro de 2004, exceto julho; multa de 40% sobre depósitos

TRT-23 - RORs 764201000523001 MT 00764.2010.005.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Deixo de conhecer do recurso, quanto ao pedido não apreciado na sentença e sobre o qual não houve a oposição de embargos declaratórios, operando-se a preclusão. Incidência da Súmula n. 393 do TST. Recurso não conhecido, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. Insere-se dentre os requisitos autorizadores da equiparação salarial, além daqueles expressamente previstos no artigo 461 da CLT , a necessidade de labor simultâneo do empregado e paradigma, na mesma função, notadamente para que seja aferido o trabalho de igual valor. Na espécie, todavia, tal pressuposto não restou configurado, vez que a reclamante somente veio a ocupar a função da empregada indicada como paradigma depois que esta foi desligada da empresa. Recurso a que se nega provimento. JORNADA CONTRATUAL. SEIS HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a contratação da autora para a jornada de seis horas, não se há falar em apuração de horas extraordinárias a partir da sexta diária e adoção do divisor 180. Recurso a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . VERBA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA. Não se tratando a dobra das férias de parcela incontroversa, tendo sido o pedido correlato, inclusive, julgado improcedente, não se há falar em aplicação da multa aludida no artigo 467 da CLT . Recurso a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VALOR. Prejudicado o apelo, no particular, em função do seu improvimento no tópico relativo à equiparação salarial. RECURSO ADESIVO DA RÉ MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . DEPÓSITO EM CONTA. PRAZO LEGAL RESPEITADO. Havendo prova nos autos, não impugnada pela reclamante, evidenciado o depósito, em conta corrente, dos haveres rescisórios, no prazo estabelecido no artigo 477 , § 6º , a da CLT , não se há falar em aplicação da multa aludida no § 8º do mesmo dispositivo legal. Recurso provido. ARTIGO 74 , § 2...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 53020115020301 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Tendo sido registrado que a reclamada contestou a própria existência do vínculo de emprego, o qual só foi reconhecido em juízo, não há como considerar incontroversas as verbas rescisórias. A afirmação da Corte a quo, no sentido de que o empregador sabia da existência do direito , não ampara a aplicação da multa em discussão, sob o ponto de vista jurídico, pois se trata de mera ilação, sem amparo concreto nos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional registrou, após a análise do conjunto fático-probatório, que a autora trabalhou em sobrejornada. Provado o fato constitutivo do direito as horas extras, é impossível reconhecer a violação literal dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 347002420045010223 34700-24.2004.5.01.0223 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . SALÁRIOS RETIDOS. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS . O artigo 467 da CLT determina que, - em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento-. No caso , o Regional excluiu da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre os salários retidos nos meses de julho, outubro, novembro e dezembro de 2003, ao mero fundamento de que essa penalidade incide apenas sobre -os salários do próprio mês da resilição-, e não - aos salários dos demais meses, ainda que incontroversos -. Por outro lado, extrai-se das decisões recorridas que os salários relativos aos meses de julho, outubro, novembro e dezembro de 2003 se revelaram direito incontroverso nos autos e a reclamada não efetuou o correto pagamento das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Assim, afigura-se juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre o valor dos salários retidos nos meses de julho, outubro, novembro e dezembro de 2003, conforme pleiteado na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido neste tema. DIFERENÇAS DE SALÁRIOS. PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. É ônus da reclamada comprovar o pagamento integral dos salários, porquanto, na forma do artigo 464 da CLT , é a empresa que detém os recibos salariais, que demonstram o pagamento correto dos salários à empregada. Aplica-se, nesses casos, o princípio da aptidão para a prova. Entretanto, ainda que, na hipótese vertente, o Regional tenha indeferido o pagamento de diferenças de salários pagos a menor, por entender que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito, não se configura violação direta e literal dos artigos 333 , inciso II , do CPC e 818 e 464 da CLT . Isso porque, no caso concreto, a reclamada não estava obrigada do encargo de comprovar o pagamento integral de salários genericamente pleiteados na petição inicial a partir do final do ano de 2002. A parte autora não pode simplesmente levantar suposições genéricas de pagamento a menor de salários, sem delimitar em quais meses são devidas as diferenças de salários. Não há falar em violação direta e frontal dos artigos 333 , inciso II , do CPC e 464 e 818 da CLT nem divergência jurisprudencial com arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2444005820075020077 244400-58.2007.5.02.0077 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA - FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8594120125100018 859-41.2012.5.10.0018 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 184 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 467 da CLT e 475-R, 620 e 745-A do CPC , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00007728720135020078 SP 00007728720135020078 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS INADIMPLIDAS. MULTA DO ARTIGO 467 , DA CLT . O pedido de demissão enseja o adimplemento de verbas rescisórias, as quais, se não foram adimplidas a tempo e modo, deverá o empregador efetuar o pagamento da parte incontroversa, quando da realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467 , da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 7728720135020 SP 00007728720135020078 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS INADIMPLIDAS. MULTA DO ARTIGO 467 , DA CLT . O pedido de demissão enseja o adimplemento de verbas rescisórias, as quais, se não foram adimplidas a tempo e modo, deverá o empregador efetuar o pagamento da parte incontroversa, quando da realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467 , da CLT .

TRT-6 - 1320812011506 PE 0001320-81.2011.5.06.0172 (TRT-6)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. PARTE INCONTROVERSA. - Da peça contestória, restou verificado que não há que se falar em parte incontroversa das verbas rescisórias. A sentença que julgou improcedente a referida multa deve ser mantida. Recurso ordinário improvido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 490 RO 0000490 (TRT-14)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: VERBAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A multa prevista no artigo 467 da CLT é devida quando as verbas incontroversas não forem pagas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso em apreço, além de não ter apresentado meio hábil à comprovação do pagamento das verbas postuladas pela obreira, o empregador não impugnou, especificadamente, o pedido relativo a essas parcelas, limitando-se a realizar defesa genérica, tornando os fatos incontroversos, nos termos do disposto no art. 302 do CPC subsidiário. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO IRREGULARMENTE. CONSEQUÊNCIA INEVITÁVEL: PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Ficando provado, pela confissão do empregador, que a obreira cumpria jornada de trabalho usufruindo de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, consoante exige o art. 71 da CLT , há de se atribuir ao reclamado a contraprestação de adimplir o labor extraordinário do período de descanso suprimido, com todos os reflexos pertinentes, dada a natureza inegavelmente salarial da parcela. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. CONSEQUÊNCIA: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cabe à Justiça do Trabalho a tarefa de distinguir o eventual desconforto ou contrariedade do trabalhador queixoso, decorrente de melindre banal ou subjetivamente amplificado, da dor íntima provocada por situação vexatória ou humilhante à qual alegadamente ele teria sido ilicitamente exposto. Na verdade, somente essa última é passível de reparação, enquanto aquele, embora indesejável, não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano, portanto não caracterizador do mencionado dano moral.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.209, de 11/11/2011 - 11/11/2011 verbas incontroversas; multa; intervalo

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