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26 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2571002220095020069 257100-22.2009.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACORDO INTERNO X CONVENÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 792020125010223 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: EMENTA: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PROCEDÊNCIA. Evidenciado pela prova dos autos que os salários eram quitados com atraso, é devida a multa prevista nos instrumentos normativos para essa hipótese.

TRT-9 - 2704200871900 PR 2704-2008-71-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: TRT-PR-16-11-2011 MULTA CONVENCIONAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Havendo a previsão, em CCT, de multa pelo pagamento do salário após o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, imperiosa é a sua aplicação, independentemente de o atraso ter sido de apenas um ou dois dias, haja vista a ausência de distinção na norma coletiva. Recurso do Reclamante a que se dá parcial provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8971900572003504 8971900-57.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: 1 - MULTA CONVENCIONAL - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A Orientação Jurisprudencial n.º 54 da SBDI-1 do TST consagra que o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Contraria o referido verbete a decisão do Regional que determina a incidência da multa convencional sem limitá-la ao valor da obrigação principal reconhecida em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA CONVENCIONAL - ABRANGÊNCIA A iterativa e notória jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de a condenação subsidiária do tomador de serviços ostentar natureza objetiva e, por esse motivo, incluir todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as multas. Divergência jurisprudencial não examinada diante da incidência do art. 896 , § 4.º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 169403120025150033 16940-31.2002.5.15.0033 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1023201000510009 DF 01023-2010-005-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: GRUPO ECONÔMICO: RECONHECIMENTO. MULTA CONVENCIONAL: ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS: NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DAS DATAS DE QUITAÇÃO: INVIABILIDADE. DESPESAS MÉDICAS: RESSARCIMENTO: REGRAS DO PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVADAS: IMPOSSIBILIDADE. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Turma 02/09/2011 no DEJT - 2/9/2011 Recorrente: Geralda Lopes de Resende. Recorrido: Faculdades

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1201408520045020311 120140-85.2004.5.02.0311 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ADVOGADOS DO SINDICATO. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS. ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NORMA COLETIVA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 31008920095040331 RS 0003100-89.2009.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Há identidade de partes e de pedidos entre as ações, porquanto o Sindicato detém representatividade da categoria como um todo, sendo desnecessária a apresentação do rol dos substituídos. Apelo desprovido. SANÇÕES DOS ARTS. 467 E 477 , 8º , DA CLT . Hipótese em que não preenchidos os requisitos legais para sua aplicação. Apelo não-provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. Devido o adicional noturno para as horas laboradas após às 05h, quando em prorrogação de jornada. Aplicação do item II da Súmula nº 60 do TST. Apelo negado. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação. Adoção da Súmula nº 37 deste Regional. Provimento negado. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1135200531602004 SP 01135-2005-316-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - Comprovado o descumprimento do prazo previsto no parágrafo 1º , do artigo 459 , da CLT para pagamento do salário,a multa normativa é devida. Recurso improvido. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA AO PLANO DE SAÚDE - A norma coletiva obriga a Mantenedora a oferecer assistência médico-hospitalar,às suas expensas, aos professores. O desinteresse do empregado deve ser manifestado por escrito. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 , II , do CPC , competia à reclamada o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.Recurso improvido. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇAO -Comprovado nos autos o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, a posterior homologação perante o Sindicato de classe não autoriza a aplicação da multa legal, menos ainda da multa normativa acessória. Recurso provido. CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Declarada pelo reclamante a falta de condição financeira para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 4º da lei nº 1.060 /50, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Assistido o reclamante por Sindicato de classe e sendo o mesmo beneficiário da justiça gratuita,estando, pois, preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70,a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios é devida. Recurso improvido. RECURSO DO RECLAMANTE.ADICIONAL DA HORA-ATIVIDADE - Nos termos da cláusula 12 da CCT, o salário mensal do professor é composto por três itens: salário base, DSR e hora atividade,sendo o salário base calculado pelo número de horas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado ainda pelo valor da hora aula. O DSR é calculado como previsto na Lei nº 605 /49 (1/6 do salário base) e a hora atividade 5% sobre o total obtido com a soma do salário base e DSR. Dos holleriths juntados ao volume de documentos, não se denota qualquer irregularidade na forma de pagamento adotado pela recorrida, a qual discrimina corretamente os valores utilizados para cálculo do salário-hora-aula do recorrente,denominado tão-somente salário. Tampouco conseguiu o recorrente demonstrá-la, ônus que lhe competia. Adicional indevido.Recurso improvido....

Encontrado em: Número: 20071076497 12ª TURMA 18/01/2008 - 18/1/2008 MULTA, Cabimento e limites RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1135200531602004 SP 01135-2005-316-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - Comprovado o descumprimento do prazo previsto no parágrafo 1º , do artigo 459 , da CLT para pagamento do salário,a multa normativa é devida. Recurso improvido. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA AO PLANO DE SAÚDE - A norma coletiva obriga a Mantenedora a oferecer assistência médico-hospitalar,às suas expensas, aos professores. O desinteresse do empregado deve ser manifestado por escrito. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 , II , do CPC , competia à reclamada o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.Recurso improvido. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇAO -Comprovado nos autos o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, a posterior homologação perante o Sindicato de classe não autoriza a aplicação da multa legal, menos ainda da multa normativa acessória. Recurso provido. CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Declarada pelo reclamante a falta de condição financeira para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 4º da lei nº 1.060 /50, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Assistido o reclamante por Sindicato de classe e sendo o mesmo beneficiário da justiça gratuita,estando, pois, preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70,a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios é devida. Recurso improvido. RECURSO DO RECLAMANTE.ADICIONAL DA HORA-ATIVIDADE - Nos termos da cláusula 12 da CCT, o salário mensal do professor é composto por três itens: salário base, DSR e hora atividade,sendo o salário base calculado pelo número de horas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado ainda pelo valor da hora aula. O DSR é calculado como previsto na Lei nº 605 /49 (1/6 do salário base) e a hora atividade 5% sobre o total obtido com a soma do salário base e DSR. Dos holleriths juntados ao volume de documentos, não se denota qualquer irregularidade na forma de pagamento adotado pela recorrida, a qual discrimina corretamente os valores utilizados para cálculo do salário-hora-aula do recorrente,denominado tão-somente salário. Tampouco conseguiu o recorrente demonstrá-la, ônus que lhe competia. Adicional indevido.Recurso improvido....

Encontrado em: Número: 20071076497 12ª TURMA 18/01/2008 - 18/1/2008 MULTA, Cabimento e limites RECORRENTE

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