Carregando...
JusBrasil
01 de outubro de 2014

Página 1 de 230.370 1.402 27 89.379 138.562 1.104 6 resultados para "Multa por atraso no pagamento dos salários" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2571002220095020069 257100-22.2009.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACORDO INTERNO X CONVENÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 792020125010223 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: EMENTA: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PROCEDÊNCIA. Evidenciado pela prova dos autos que os salários eram quitados com atraso, é devida a multa prevista nos instrumentos normativos para essa hipótese.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005936120135040026 RS 0000593-61.2013.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador não autorizam o descumprimento de direito previsto em norma coletiva, pois cabe a este suportar os riscos do empreendimento ( CLT , art. 2º ). Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: quanto ao benefício da justiça gratuita. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013015820135040561 RS 0001301-58.2013.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. No caso dos autos, não se pode atribuir à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao período de dezembro de 2012 até setembro de 2013, pois não foi ela quem deu causa ao cancelamento do benefício previdenciário do autor, nem houve prestação laboral do reclamante nesse período, a justificar a remuneração pretendida. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006157620105040721 RS 0000615-76.2010.5.04.0721 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O relatório de pagamentos demonstram a existência de atraso no pagamento dos salários da autora em diversas oportunidades. Além disso, o perito esclareceu que somente houve pagamento da multa por salário atrasado nos meses de julho de 2006 e de abril de 2008. Com efeito, faz jus a autora ao pagamento das multas previstas nas normas coletivas. Recurso desprovido. 

Encontrado em: na condenação o pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011527420105040203 RS 0001152-74.2010.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários gera o pagamento da multa prevista em disposição coletiva, limitada ao valor da obrigação principal por não poder ser transferido ao empregado atividade administrativa de repasse de verbas por entes públicos.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004488220125040141 RS 0000448-82.2012.5.04.0141 (TRT-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DO AUTOR. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E NATALINAS. Há pedido expresso na inicial postulando o pagamento dos salários no prazo estipulado nas normas coletivas, com a condenação da reclamada ao pagamento da multa pelos dias em que pago os salários com atraso. As normas coletivas referentes aos últimos cinco anos foram juntadas aos autos. Com efeito, deve ser apurada a quantidade exata de dias/meses em que verificados os atrasos nos pagamentos dos salários e natalinas de cada substituído, na forma prevista nas normas coletivas. Recurso provido.

Encontrado em: ao pagamento da multa prevista nas normas coletivas pelos dias/meses em que pagos os salários e natalinas... com atraso, durante todo o período de vigência das normas coletivas juntadas aos autos, conforme... recibos de pagamento a serem anexados na fase de liquidação; honorários assistenciais, à razão de 15...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003236220115040202 RS 0000323-62.2011.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O valor da multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal, em face do comando contido no artigo 412 do Código Civil . Aplicação da OJ n. 54 da SDI-1 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não havendo controvérsia acerca do trabalho extra do autor, faz-se devido o acréscimo salarial pelo acúmulo de função.

Encontrado em: PARCIAL AO RECURSO DA RÉ, para: a) limitar o valor da multa normativa ao da obrigação principal; b...) reduzir o acréscimo salarial para 20% do salário base do autor, mantidos os reflexos deferidos... na sentença; c) absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Valor da condenação...

TRT-9 - 2704200871900 PR 2704-2008-71-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: TRT-PR-16-11-2011 MULTA CONVENCIONAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Havendo a previsão, em CCT, de multa pelo pagamento do salário após o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, imperiosa é a sua aplicação, independentemente de o atraso ter sido de apenas um ou dois dias, haja vista a ausência de distinção na norma coletiva. Recurso do Reclamante a que se dá parcial provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8971900572003504 8971900-57.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: 1 - MULTA CONVENCIONAL - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A Orientação Jurisprudencial n.º 54 da SBDI-1 do TST consagra que o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Contraria o referido verbete a decisão do Regional que determina a incidência da multa convencional sem limitá-la ao valor da obrigação principal reconhecida em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA CONVENCIONAL - ABRANGÊNCIA A iterativa e notória jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de a condenação subsidiária do tomador de serviços ostentar natureza objetiva e, por esse motivo, incluir todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as multas. Divergência jurisprudencial não examinada diante da incidência do art. 896 , § 4.º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca