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01 de agosto de 2014

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TRT-7 - RECURSOS ORDINÁRIOS 295007120045070028 CE 0029500-7120045070028 (TRT-7)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: MULTA RESCISÓRIA CLT , ART. 477 , § 8.º MULTA RESCISÓRIA - CLT , ART. 477 , § 8.º . - Prevê o § 6º , b , do art. 477 da CLT , que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado, quando da ausência do aviso prévio, até o décimo dia, a contar da data de notificação da demissão. Ajuizada Ação de Consignação em Pagamento pelo empregador em tempo hábil, não há de se cogitar na aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT .

Encontrado em: na multa rescisória e, por maioria, vencidos os Juízes Revisora e Sílvio de Albuquerque Mota... afastar a justa causa e conceder aviso prévio e multa rescisória. PLENO DO TRIBUNAL 07/07/2005 DOJT 7

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1583008020045070008 CE 0158300-8020045070008 (TRT-7)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: MULTA RESCISÓRIA - CLT , ART. 477 , § 8.º . Prevê o § 6º , a , do art. 477 da CLT , que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado, quando indenizado o aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Se o pagamento não é realizado por culpa do empregado, não há de se cogitar na aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: da condenação a multa do art. 477 da CLT . Vencidos os Juízes Relator e Cláudio Soares Pires que mantinham

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1583008020045070008 CE 0158300-8020045070008 (TRT-7)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: MULTA RESCISÓRIA - CLT , ART. 477 , § 8.º . Prevê o § 6º , a , do art. 477 da CLT , que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado, quando indenizado o aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Se o pagamento não é realizado por culpa do empregado, não há de se cogitar na aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: da condenação a multa do art. 477 da CLT . Vencidos os Juízes Relator e Cláudio Soares Pires que mantinham

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1045004020045070008 CE 0104500-4020045070008 (TRT-7)

Data de publicação: 14/06/2005

Ementa: MULTA RESCISÓRIA - CLT , ART. 477 , § 8.º . - Não provada mora patronal no pagamento das verbas rescisória. Incabível, assim, a multa prevista no art. 477 § 8º da CLT .

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2199002720035070012 CE 0219900-2720035070012 (TRT-7)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: MULTA RESCISÓRIA - CLT , ART. 477 , § 8.º . NÃO CABIMENTO. Inexistente a certeza e liquidez do crédito trabalhista, que somente resultou consolidado através da prestação da tutela jurisdicional, não há como se caracterizar a mora patronal no pagamento das verbas rescisórias. Incabível, assim, a multa prevista no art. 477 § 8º da CLT .

Encontrado em: a multa rescisória e a pena prevista no art. 467 da CLT . PLENO DO TRIBUNAL 23/02/2005 DOJT 7ª Região - 23

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1033003820035070006 CE 0103300-3820035070006 (TRT-7)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: MULTA RESCISÓRIA CLT , ART. 477 , § 8 . º Somente com prova segura de que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação não foi efetuado nos prazos de que trata o art. 477 , 8.º , consolidado, é que se torna legítima a condenação no pagamento da multa rescisória de que trata o art. 477 , § 8.º , da CLT .2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e provido.

Encontrado em: da condenação a multa rescisória de que trata o art. 477, parágrafo 8º, consolidado. PLENO DO TRIBUNAL 17

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 589006120025070009 CE 0058900-6120025070009 (TRT-7)

Data de publicação: 04/02/2004

Ementa: CONSIGNAÇÃO/RECONVENÇÃO MULTA RESCISÓRIA. CLT , ART. 477 , § 8.º . Somente com prova segura de que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação não foi efetuado nos prazos de que trata o art. 477 , 8.º , consolidado, é que se torna legítima a condenação no pagamento da multa rescisória de que trata o art. 477 , § 8.º , da CLT .2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e provido.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 923003520035070008 CE 0092300-3520035070008 (TRT-7)

Data de publicação: 04/02/2004

Ementa: MULTA RESCISÓRIA CLT , ART. 477 , § 8 . º Tendo o reclamante sido regularmente pré-avisado do término do contrato de trabalho, o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão de contrato de trabalho deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ( CLT , art. 477 , § 6.º , alínea a).2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2717002420035070003 CE 0271700-2420035070003 (TRT-7)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: MULTA RESCISÓRIA - CLT , ART. 477 , § 8.º . Prevê o § 6º , a , do art. 477 da CLT , que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado, quando trabalhado o aviso prévio, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Do Termo de Rescisão de fl. 16 constata-se que o desligamento do empregado se deu em 31/07/03 e o pagamento somente ocorreu em 13/08/03, data da homologação, portanto, extemporâneamente, atraindo a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: E SERVIÇOS LTDA no pagamento da multa rescisória (indenizatória) - R$ 287,71 - ao reclamante.... Custas de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) com arrimo no caput do art. 789 da CLT

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1744009020025070005 CE 0174400-9020025070005 (TRT-7)

Data de publicação: 18/08/2004

Ementa: MULTA RESCISÓRIA - CLT , ART. 477 , § 8.º . A multa pelo descumprimento do prazo para pagamento das verbas devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, encontra-se prevista no parágrafo 8º , do artigo 477 , da CLT . Portanto, não há que se falar em aplicação da regra contida no "caput" do mesmo dispositivo legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO. Não havendo proibição legal para condenação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e inexistindo tratamento específico na lei processual trabalhista, impõe-se o seu deferimento com fulcro nos artigos 20 , do CPC , 22 , da Lei 8.906 /94, e 133 , da Constituição Federal /88.

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