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24 de abril de 2014

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TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACORDO PARA PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não ser devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando as partes celebram acordo, com anuência da entidade sindical, para o pagamento parcelado das verbas rescisórias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477 , § 8º , DA CLT . PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA 1. A multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Resultando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento, em juízo, de diferenças, indevido o pagamento de multa. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE DSR E AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTA DO ART. 467 DA CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/1/2000. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1384006120095020013 138400-61.2009.5.02.0013 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1384006120095020013 138400-61.2009.5.02.0013 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4995820105010073 499-58.2010.5.01.0073 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS A SEREM QUITADAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. O atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT, não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, ainda mais quando inexistentes verbas rescisórias a serem quitadas. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6.º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 44694820125120022 4469-48.2012.5.12.0022 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7818120125090242 781-81.2012.5.09.0242 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. O artigo 477 , § 8º , da CLT visa apenar o empregador que não quita as verbas rescisórias no prazo legal, preceituado no § 6º do mesmo artigo. No caso, a multa é devida, porque consta na decisão regional que houve o pagamento parcial das verbas registradas no TRCT. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1227003320095030008 122700-33.2009.5.03.0008 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. O artigo 477, § 8º, da CLT dispõe sobre a aplicação de pena de multa ao empregador que não realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º. No caso, infere-se da fundamentação do acórdão recorrido que as verbas rescisórias foram, de fato, efetivamente pagas no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, motivo pelo qual não haveria de incidir a multa prevista no § 8º. Com efeito, considerando que a União cumpriu a disposição legal acerca da época própria para o pagamento das verbas rescisórias, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com o art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. Não há falar, portanto, em ofensa à literalidade do art. 477 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido . Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela União .

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