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21 de outubro de 2014

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DJPE 21/08/2014 - Pág. 1218 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

entre Hamilton, Adilson, Sandro e Luzia.GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO Expeça-se guia de recolhimento... de Execuções Criminais. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO Também com o trânsito em julgado, extraiase... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 06/12/2011 - Pág. 892 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

, oportunamente, GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO , nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução...-se guia definitiva de recolhimento, encaminhando-se vias para o local onde se encontra preso, para o Conselho Penitenciário e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 394566 SC 2013/0306568-7 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI LOCAL. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 187/STJ. 2. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado na Lei estadual, razão pela qual não há falar em abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511 , § 2º , do CPC . 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557 , § 2º , do CPC ).

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 406001120135170131 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. RECOLHIMENTO DE PARCELA DO FGTS. 1. Na hipótese, o regional manteve a decisão que negou ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da Lei Consolidada pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Também é entendimento desta Corte que os depósitos mensais na conta vinculado do FGTS não têm natureza de verba rescisória, mas apenas a multa de 40% devida pelo empregador na hipótese despedida sem justa causa. 3. Nesse contexto, não havendo notícias no acórdão regional de atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS e considerando os fundamentos da decisão recorrida , no sentido de que -as verbas rescisórias indicadas no TRCT foram pagas tempestivamente (11/01/2013)- , não há falar em violação do art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT , sendo que para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta Corte extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 252164 BA 2012/0233197-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI LOCAL. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 187/STJ. 2. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado na Lei Estadual n. 12.373/2011 (cód. 40.029), razão pela qual não há falar em abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511 , § 2º , do CPC . 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557 , § 2º , do CPC ).

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1309337 SP 2012/0031217-9 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO.IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO.INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2011 DO STJ. RECURSO INFUNDADO, AENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC .AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As cópias dos comprovantes do recolhimento das custas judiciais edo porte de remessa e retorno constituem-se peças essenciais àformação do recurso especial, visto que somente por meio dessesdocumentos torna-se possível verificar a regularidade do preparo doapelo excepcional. 2. A Guia de Recolhimento da União - GRU é documento legalmenteinstituído para o depósito de valores aos cofres do Estado edefinido pelo Superior Tribunal de Justiça como instrumento a serutilizado na realização do preparo. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º do Código de Processo Civil .

Encontrado em: , receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação de multa

A não entrega da Guia de Recolhimento do GFIP sujeita o infrator à multa

A não entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à... obrigação acessória prevista no artigo 32 , inciso IV , da Lei 8.212 /91 e sujeita o infrator à multa... prevista na legislação ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/02/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 385296 RJ 2013/0274326-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA LOCAL. DESERÇÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas locais. Desse modo, incide a Súmula 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2. Ademais, a hipótese em apreço diz respeito à falta de comprovação do recolhimento da rubrica referente às custas locais e não de insuficiência de seu valor a ensejar a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511 , § 2º do CPC . 3. O recurso revela-se manifestamente infundado, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 305958 PA 2013/0056681-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. NÚMERO APOSTO NO CAMPO NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO REFERENTE ÁS CUSTAS JUDICIAIS NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 25/2012 DO STJ. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2. Não é possível suprir defeito na formação do processo, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º do Código de Processo Civil . 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 127790 SP 2011/0303474-3 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. NÚMEROS APOSTOS NO CAMPO NÚMERODE REFERÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO CORRESPONDE AOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO.INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4 /2010 DO STJ. SÚMULA 187 DO STJ.DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. O número de referência, o código de recolhimento e outrasinformações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fatorelevantes, pois identificam por qual processo está sendo feitodeterminado pagamento e relativamente a que recurso e unidadegestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2. Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nestainstância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado noTribunal de origem não vincula o STJ. 4. A interposição de agravo manifestamente infundado ensejaaplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do Código deProcesso Civil. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento, com aplicação de multa.

Encontrado em: , receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação de multa

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