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27 de abril de 2015

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Município de Imperatriz (MA) deverá devolver recursos ao Fundeb

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Imperatriz (MA) por uso irregular

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas da União • 01/03/2011

Processo Seletivo para Estágio de Direito 2011 na Procuradoria do Trabalho no município de Imperatriz/MA

delegadas pela Procuradora-Coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Imperatriz, torna

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Regi.. • 29/11/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00004201920054013701 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO. UNIÃO - MINISTÉRIO DA INTRAGAÇÃO NACIONAL - SECRETARIA DE DEFESA CIVIL. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. EX-PREFEITO. OFENSA AO ART. 11 , INCISO VI , DA LEI N. 8.429 /92, COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA VERBA DE PARTE DO OBJETO DO CONVÊNIO. DANO VERIFICADO EM APENAS UM ITEM DO OBJETO DO CONVÊNIO (CONSTRUÇÃO DE UMA DAS PONTES). DOLO GENÉRICO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa é assegurada ao Ministério Público ou à pessoa jurídica interessada. 2. Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada com base em convênio firmado entre o município e o ente público federal, mostra evidente o interesse da comuna no desfecho da questão, uma vez que atingido pelo ato de improbidade. 3. No caso em exame, ficou devidamente comprovado o ato ímprobo imputado ao réu, uma vez que na prestação de contas feita junto ao órgão competente não se desincumbiu de comprovar a regular aplicação da verba pública federal, de onde se verifica ter ocorrido dano ao erário no montante de R$ 69.272,47, decorrente da inexecução de uma ponte no bairro CAEMA. 4. A jurisprudência tem considerado ser indispensável a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, a conduta dolosa do agente público praticante do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa . 5. O dolo, no entanto, não é o específico, mas o genérico, ou seja, no caso, basta a violação voluntária e consciente dos deveres do agente, de forma injustificada, como no caso sucedeu. 6. A conduta do réu constitui-se em ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, com prejuízo ao erário. 7. As sanções por ato de improbidade administrativa, consoante tem decidido esta Corte, devem ser aplicadas levando-se em conta a proporcionalidade entre o ato ímprobo praticado e a sanção aplicada, de modo que o agente se sinta desestimulado à prática de novas condutas ímprobas. 8. Apelação do réu parcialmente provida....

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 179962007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ-MA. DÉBITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INFRINGÊNCIA DA LEI Nº 4.320 /64. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. I - A Lei 4320 /64, em seu artigo 62 , traz expressa a necessidade de se liquidar a dívida, com a apuração da entrega efetiva do material adquirido pela Administração Pública ou realização do serviço contratado, para que se possa, então, efetuar o pagamento através da dotação orçamentária assegurada através do prévio empenho. II - Diversamente do disposto na sentença, não há prova de que o Apelado tenha prestado serviços ao Município, nem mesmo há nos autos os documentos especificados pelo magistrado, notadamente a Nota de empenho e declaração de efetivo cumprimento dos serviços contratados. III - Recurso provido à unanimidade de votos.

DJMA 23/01/2014 - Pág. 2077 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

- PROMOTORA DE JUSTIÇA ( OAB ) Réus: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA Advogados: ANDIARA GOUVEIA....Sem ônus da sucumbência e sem reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 13...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRT-16 19/11/2014 - Pág. 465 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

RECLAMADA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA 1. Relatório Vistos, etc. Leia Silva Santos ajuizou, em 16... de setembro de 2014, reclamatória trabalhista em face do Município de Imperatriz/MA, relatando ter sido... e celeridade. Porém ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

TRT-16 04/12/2014 - Pág. 261 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

RECLAMADA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA 1. Relatório Vistos, etc. Jeaneide Castro Pereira Garrido... ajuizou, em 10 de junho de 2014, reclamatória trabalhista em face do Município de Imperatriz/MA, relatando.... O ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Decreto de 19 de julho de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Imperatriz (MA), o Lote ...

.431, de 11 de julho de 1977, DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a doação ao município de Imperatriz... urbana do Povoado de Cidelândia, situado no referido Município, com área de 78,9622 ha (setenta e oito... do perímetro urbano do povoado ...

Decreto de 19 de julho de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Imperatriz (MA), o Lote ...

.431, de 11 de julho de 1977, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a doação ao município de Imperatriz... urbana do Povoado de Cidelândia, situado no referido Município, com área de 78,9622 ha (setenta e oito... do perímetro urbano do povoado ...

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