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22 de dezembro de 2014

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Município de Imperatriz (MA) deverá devolver recursos ao Fundeb

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Imperatriz (MA) por uso irregular

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas da União • 01/03/2011

Processo Seletivo para Estágio de Direito 2011 na Procuradoria do Trabalho no município de Imperatriz/MA

delegadas pela Procuradora-Coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Imperatriz, torna

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Regi.. • 29/11/2010

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 179962007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ-MA. DÉBITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INFRINGÊNCIA DA LEI Nº 4.320 /64. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. I - A Lei 4320 /64, em seu artigo 62 , traz expressa a necessidade de se liquidar a dívida, com a apuração da entrega efetiva do material adquirido pela Administração Pública ou realização do serviço contratado, para que se possa, então, efetuar o pagamento através da dotação orçamentária assegurada através do prévio empenho. II - Diversamente do disposto na sentença, não há prova de que o Apelado tenha prestado serviços ao Município, nem mesmo há nos autos os documentos especificados pelo magistrado, notadamente a Nota de empenho e declaração de efetivo cumprimento dos serviços contratados. III - Recurso provido à unanimidade de votos.

DJMA 23/01/2014 - Pág. 2077 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

- PROMOTORA DE JUSTIÇA ( OAB ) Réus: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA Advogados: ANDIARA GOUVEIA....Sem ônus da sucumbência e sem reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 13...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRT-16 19/11/2014 - Pág. 465 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

RECLAMADA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA 1. Relatório Vistos, etc. Leia Silva Santos ajuizou, em 16... de setembro de 2014, reclamatória trabalhista em face do Município de Imperatriz/MA, relatando ter sido... e celeridade. Porém ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

TRT-16 04/12/2014 - Pág. 261 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

RECLAMADA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA 1. Relatório Vistos, etc. Jeaneide Castro Pereira Garrido... ajuizou, em 10 de junho de 2014, reclamatória trabalhista em face do Município de Imperatriz/MA, relatando.... O ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Decreto de 19 de julho de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Imperatriz (MA), o Lote ...

.431, de 11 de julho de 1977, DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a doação ao município de Imperatriz... urbana do Povoado de Cidelândia, situado no referido Município, com área de 78,9622 ha (setenta e oito... do perímetro urbano do povoado ...

Decreto de 19 de julho de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Imperatriz (MA), o Lote ...

.431, de 11 de julho de 1977, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a doação ao município de Imperatriz... urbana do Povoado de Cidelândia, situado no referido Município, com área de 78,9622 ha (setenta e oito... do perímetro urbano do povoado ...

Decreto de 19 de julho de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Imperatriz (MA), o Lote ...

.431, de 11 de julho de 1977, DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a doação ao município de Imperatriz... urbana do Povoado de Cidelândia, situado no referido Município, com área de 78,9622 ha (setenta e oito... do perímetro urbano do povoado ...

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