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21 de setembro de 2014

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Município de Imperatriz (MA) deverá devolver recursos ao Fundeb

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Imperatriz (MA) por uso irregular

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas da União • 01/03/2011

Processo Seletivo para Estágio de Direito 2011 na Procuradoria do Trabalho no município de Imperatriz/MA

delegadas pela Procuradora-Coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Imperatriz, torna

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Regi.. • 29/11/2010

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 179962007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ-MA. DÉBITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INFRINGÊNCIA DA LEI Nº 4.320 /64. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. I - A Lei 4320 /64, em seu artigo 62 , traz expressa a necessidade de se liquidar a dívida, com a apuração da entrega efetiva do material adquirido pela Administração Pública ou realização do serviço contratado, para que se possa, então, efetuar o pagamento através da dotação orçamentária assegurada através do prévio empenho. II - Diversamente do disposto na sentença, não há prova de que o Apelado tenha prestado serviços ao Município, nem mesmo há nos autos os documentos especificados pelo magistrado, notadamente a Nota de empenho e declaração de efetivo cumprimento dos serviços contratados. III - Recurso provido à unanimidade de votos.

DJMA 23/01/2014 - Pág. 2077 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

- PROMOTORA DE JUSTIÇA ( OAB ) Réus: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA Advogados: ANDIARA GOUVEIA....Sem ônus da sucumbência e sem reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 13...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Decreto de 19 de julho de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Imperatriz (MA), o Lote ...

.431, de 11 de julho de 1977, DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a doação ao município de Imperatriz... urbana do Povoado de Cidelândia, situado no referido Município, com área de 78,9622 ha (setenta e oito... do perímetro urbano do povoado ...

Decreto de 19 de julho de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Imperatriz (MA), o Lote ...

.431, de 11 de julho de 1977, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a doação ao município de Imperatriz... urbana do Povoado de Cidelândia, situado no referido Município, com área de 78,9622 ha (setenta e oito... do perímetro urbano do povoado ...

Decreto de 19 de julho de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Imperatriz (MA), o Lote ...

.431, de 11 de julho de 1977, DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a doação ao município de Imperatriz... urbana do Povoado de Cidelândia, situado no referido Município, com área de 78,9622 ha (setenta e oito... do perímetro urbano do povoado ...

DJMA 03/06/2014 - Pág. 669 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

) Réus: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA Vistos,1. Da leitura dos autos, verifica-se que a petição inicial... NOGUEIRA ( OAB 7541 ) Réus: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA Processo n. 367-48.2014.8.10.0044Vistos, etc..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 16/04/2013 - Pág. 594 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

NOGUEIRA NETO ( OAB 7305 ) Réus: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA Vistos, Intime-se o requerente para dar... DA SILVA PESSOA Réus: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA Advogados: ANDIARA GOUVEIA GUIMARÃES (OAB 6375... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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