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31 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18780 SC 2005/0209788-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CRIMINAL. RHC. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. TRANCAMENTO. ESCRITURAS PÚBLICAS APRESENTADAS NO CURSO DO PROCESSO PARA DESISTIR DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA PELAS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DEMONSTRADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA RENÚNCIA, PERDÃO E PEREMPÇÃO, PRÓPRIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Verificando-se que o Tribunal a quo não conheceu do pedido de liberdade provisória formulado na impetração originária, a análise da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. II. Hipótese em que se pleiteia o trancamento da ação penal ajuizada contra o recorrente pelo Ministério Público, em decorrência da prática de estupro praticado com violência presumida contra duas vítimas. III. Restou devidamente configurada a hipótese do art. 225 , § 1º , inciso I , do Código Penal , qual seja, a comprovação da falta de condições das vítimas e dos seus genitores para proverem as despesas da ação penal, sem prejuízo do sustento familiar. IV. É totalmente descabida a alegação do recorrente no sentido de que a ação penal nos crimes contra os costumes, nas hipóteses legais em que é ajuizada pelo Ministério Público, permaneceria com a sua natureza privada. V. A ação penal é pública, condicionada à representação, que foi devidamente oferecida pelas genitoras das vítimas, sendo certo que eventual retratação ocorrida após o oferecimento da denúncia não importa em trancamento da ação penal. VI. Sendo a ação penal de titularidade do Ministério Público, não têm aplicação os institutos da renúncia, do perdão e da perempção, próprios e exclusivos da ação penal de iniciativa privada, em que se procede mediante queixa. VII. As "escrituras públicas de declaração" lavradas em tabelionato posteriormente ao oferecimento da denúncia, juntadas aos autos do processo pela defesa com o fim de demonstrar o perdão concedido ao recorrente pelas mães das vítimas, em nada alteram ou influenciam o seu curso regular, agindo acertadamente o Juízo processante ao indeferir o pedido de extinção da punibilidade feito em seu favor. VIII. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18780 SC 2005/0209788-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CRIMINAL. RHC. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. TRANCAMENTO. ESCRITURAS PÚBLICAS APRESENTADAS NO CURSO DO PROCESSO PARA DESISTIR DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA PELAS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DEMONSTRADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA RENÚNCIA, PERDÃO E PEREMPÇÃO, PRÓPRIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Verificando-se que o Tribunal a quo não conheceu do pedido de liberdade provisória formulado na impetração originária, a análise da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. II. Hipótese em que se pleiteia o trancamento da ação penal ajuizada contra o recorrente pelo Ministério Público, em decorrência da prática de estupro praticado com violência presumida contra duas vítimas. III. Restou devidamente configurada a hipótese do art. 225 , § 1º , inciso I , do Código Penal , qual seja, a comprovação da falta de condições das vítimas e dos seus genitores para proverem as despesas da ação penal, sem prejuízo do sustento familiar. IV. É totalmente descabida a alegação do recorrente no sentido de que a ação penal nos crimes contra os costumes, nas hipóteses legais em que é ajuizada pelo Ministério Público, permaneceria com a sua natureza privada. V. A ação penal é pública, condicionada à representação, que foi devidamente oferecida pelas genitoras das vítimas, sendo certo que eventual retratação ocorrida após o oferecimento da denúncia não importa em trancamento da ação penal. VI. Sendo a ação penal de titularidade do Ministério Público, não têm aplicação os institutos da renúncia, do perdão e da perempção, próprios e exclusivos da ação penal de iniciativa privada, em que se procede mediante queixa. VII. As "escrituras públicas de declaração" lavradas em tabelionato posteriormente ao oferecimento da denúncia, juntadas aos autos do processo pela defesa com o fim de demonstrar o perdão concedido ao recorrente pelas mães das vítimas, em nada alteram ou influenciam o seu curso regular, agindo acertadamente o Juízo processante ao indeferir o pedido de extinção da punibilidade feito em seu favor. VIII. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 181217 RS 2010/0143179-9 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . EX-NAMORADOS.APLICABILIDADE. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEI N.º 9.099 /95. ART. 41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmandoentendimento jurisprudencial no sentido da configuração de violênciadoméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340 /2006, a agressão cometida por ex-namorado. II. Em tais circunstâncias, há o pressuposto de uma relação íntimade afeto a ser protegida, por ocasião do anterior convívio doagressor com a vítima, ainda que não tenham coabitado. III. A constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha foideclarada no dia 24.03.2011, à unanimidade de votos, pelo Plenáriodo STF, afastando de uma vez por todas quaisquer questionamentosquanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos naLei n.º 9.099/95. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00005 INC:00003 ART : 00041 LEI MARIA DA PENHA LEI MARIA DA PENHA - APLICAÇÃO A RELAÇÃO DE NAMORO STJ... - LEI MARIA DA PENHA - APLICAÇÃO A RELAÇÃO DE NAMORO STJ - HABEAS CORPUS HC 181217 RS 2010/0143179-9 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 10156 RJ 1999/0065432-3 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2000

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO. "JOGO DO BICHO". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. NÃO APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. A sentença que nega a aplicação do instituto da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, bem como a do sursis, deve estar concretamente fundamentada, o que não ocorreu in casu. Writ concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 10156 RJ 1999/0065432-3 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2000

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO. "JOGO DO BICHO". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. NÃO APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. A sentença que nega a aplicação do instituto da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, bem como a do sursis, deve estar concretamente fundamentada, o que não ocorreu in casu. Writ concedido.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 365 RJ 2009.076.00365 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: Recurso de Agravo. Trafico de drogas. Execução Penal. Não aplicação dos institutos mais benéficos previstos pela Lei 11.343 /06, com a redução prevista no § 4º do art. 33 da atual Lei de drogas. Impossibilidade do Juízo de Execução Penal apreciar requisitos subjetivos atinentes à matéria preclusa, acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão escorreita e bem fundamentada. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8610 SP 0008610-44.2009.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. DOLO CARACTERIZADO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou cada um dos réus à pena de 2 anos de detenção, como incursos no artigo 183 da Lei 9.472/97 c.c artigo 29 do Código Penal . 2. Rejeitadas as preliminares de nulidade em razão da não aplicação dos institutos da Lei nº 9.099 /1995. A conduta descrita na denúncia amolda-se ao artigo 183 da Lei 9.472 /1997, pois o réu utilizou-se de radiofreqüência para fornecer SCM - Serviço de Comunicação Multimídia a terceiros com finalidade comercial - internet via rádio. Precedentes. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas. Comprovado o desenvolvimento da atividade de telecomunicação, por meio da concessão do serviço de acesso à internet, sem autorização da Anatel. 4. Não é cabível aplicação do princípio da insignificância, ao argumento da ausência de interferências em outros serviços que envolvem comunicação. A norma do artigo 183 da referida Lei 9.472 /1997 protege não só a regularidade dos serviços de telecomunicações, mas também o monopólio, constitucionalmente atribuído à União, na exploração desses serviços. 5. A se admitir a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento da baixa potência do aparelho, estar-se-ia, na verdade, descriminalizando a conduta em qualquer caso. Contudo, foi opção política do legislador proteger o monopólio constitucional da União mediante norma penal incriminadora. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 6. O dolo restou caracterizado. Por quase todo o período de vida da pessoa jurídica, foi desenvolvida a atividade clandestina de telecomunicação, tendo ambos os réus ciência da irregularidade da situação. 7. Apelo improvido.

TJ-RN - Acao Rescisoria AR 74037 RN 2007.007403-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO - PENSIONISTA - CONVERSÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - PLEITO DE RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA COMPENSAÇÃO E DA LIMITAÇÃO TEMPORAL - MATÉRIA OBJETO DA SENTENÇA PROLATADA NA FASE DE COGNIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECIDIU A QUESTÃO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE RESCINDIR - PROCESSO EXTINTO COM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , IV DO CPC .

Encontrado em: Tribunal Pleno Autor: IPERN - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2009313287 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇAO PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE - APLICAÇAO DA LEI Nº 9.099 /95 - POSSIBILIDADE - VEDAÇAO DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA APENAS EM RELAÇAO AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - INTERPRETAÇAO EQUIVOCADA AO ESTENDEFERIDA VEDAÇAO ÀS CONTRAVENÇÕES, FERINDO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - ART. 5º , XXXIX DA CF - NULLUM CRIMEN SINE LEGE - APLICAÇAO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS - ANULAÇAO DOS ATOS PRATICADOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - VULNERAÇAO AO DIREITO SUBJETIVO ÚBLICO DO ACUSADO - PARADIGMAS DOS TJRS, TJRS E TJDF - RATIFICAÇAO DA LIMINAR CONCEDIDA - WRIT CONCEDIDO - DECISAO POR MAIORIA DE VOTOS. - Considerando que o art. 41 da Lei Maria da Penha só veda a aplicação da Lei nº 9.099 /95 aos crimes praticados com violência doméstica, resta impossibilitada a interpretação extensiva às contravenções, sob pena de vulneração ao princípio da reserva legal, principalmente porque referida vedação implicaria na não aplicação dos institutos despenalizadores contidos na legislação dos juizados, evidenciando um prejuízo para o acusado. - Habeas Corpus conhecido e cedido. Decisão por maioria.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2009314808 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇAO PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - APLICAÇAO DA LEI Nº 9.099 /95 - POSSIBILIDADE - VEDAÇAO DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA APENAS EM RELAÇAO AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - INTERPRETAÇAO EQUIVOCADA AO ESTENDER REFERIDA VEDAÇÀS CONTRAVENÇÕES, FERINDO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - ART. 5º , XXXIX DA CF - NULLUM CRIMEN SINE LEGE - APLICAÇAO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS - ANULAÇAO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - VULNERAÇAO AO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO ACUSADO - PARADIGMAS DOS TJRS, TJRS E TJDF - WRIT CONCEDIDO - DECISAO POR MAIORIA. - Considerando que o art. 41 da Lei Maria da Penha só veda a aplicação da Lei nº 9.099 /95 aos crimes praticados com violência doméstica, resta impossibilitada a interpretação extensiva às contravenções, sob pena de vulneração ao princípio da reserva legal, principalmente porque referida vedação implicaria na não aplicação dos institutos despenalizadores contidos na legislação dos juizados, evidenciando um prejuízo para o acusado. - Habeas Corpus conhecido e concedido. Por Maioria.

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