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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 166531 SP 2010/0051566-1 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. QUADRILHA OUBANDO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. CONDENAÇÃO. CORRÉU BENEFICIADO NOJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO PREVISTONO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NÃO CONHECIMENTO. 1. A aplicação do instituto previsto no artigo 580 do Código deProcesso Penal, nominado pela doutrina como extensão subjetiva dosefeitos dos recursos, é condicionada à constatação de que obenefício obtido pelo recorrente não seja fundado em razõesestritamente pessoais, não se operando de forma automática. 2. Por tal razão, a análise da similitude fática e jurídica deve serrealizada pelo órgão prolator da decisão que se pretende verestendida em favor do paciente, sob pena de atuação desta CorteSuperior de Justiça em indevida supressão de instância. Precedentesdo STJ e do STF. 3. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188767 MS 2010/0198585-3 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DERECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ART. 21 DA LEI DECONTRAVENÇÕES PENAIS C/C LEI 11.340 /06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEIMARIA DA PENHA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI9.099/95 (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO). IMPOSSIBILIDADE. WRITNÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Não há constrangimento ilegal no acórdão de apelação, que nãoadmitiu a suspensão condicional do processo no tocante àcontravenção (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais c/c a Lei n.º 11.340 /06) contemplada pela Lei Maria da Penha . Isso porque, aTerceira Seção desta Corte alinhando-se à posição esposada peloSupremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que não se aplicamos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 /95 ashipóteses de infrações perpetradas com violência contra a mulher.Ressalva do julgamento da Relatora. 3. Habeas Corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312591 RS 2012/0046226-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE À RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros - da sociedade e dos sócios -, os quais, inicialmente, pactuaram pela separação patrimonial. 3. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. 4. Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003 , 1.032 e 1.057 do Código Civil ), uma vez que institutos diversos. 5. "Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio" (REsp 1259066/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 6. Reconhecendo o acórdão recorrido que a ex-sócia, ora recorrente, praticou atos que culminaram no encerramento irregular da empresa, com desvio de finalidade e no esvaziamento patrimonial, a revisão deste entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 248162 RS 2012/0141426-6 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DERECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ART. 129 , § 9.º , DO CP . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA .APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 /95 (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO). IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃOCONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Não há constrangimento ilegal no acórdão do prévio mandamus, quenão admitiu a suspensão condicional do processo no tocante a crime (art. 129 , § 9.º , do CP ) contemplado pela Lei Maria da Penha . Issoporque, a Terceira Seção desta Corte alinhando-se à posição esposadapelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que não seaplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 /95 ashipóteses de infrações perpetradas com violência contra a mulher.Ressalva do julgamento da Relatora. 3. Na espécie, o fato de o Ministério Público ter oferecido aproposta de suspensão condicional do processo não vincula omagistrado na audiência respectiva. Ainda mais quando a negativa selastreia em entendimento consolidado na jurisprudência superior. 4. Habeas Corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 202943 MG 2011/0078228-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal (20 anos) foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos concretos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 3. Justificada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, em razão da atuação mais intensa do agente que, aproveitando-se da relação de convivência e emprego pretérita mantida na empresa da vítima, pediu "carona" a esta e, no trajeto, desferiu golpes com auxílio de estilete e de uma talhadeira, ceifando-lhe a vida e subtraindo seu carro, o que imprimiu maior reprovabilidade à sua conduta, sem correspondência com o tipo penal. 4. As circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea prevalecem sobre as demais, conforme posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça. Assim, correta a redução operada na segunda fase da dosimetria penal, em que o magistrado, reconhecendo igualmente a presença da agravante do motivo fútil, reduziu em 1 (um) ano a pena-base do Paciente. 5. Ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder na individualização da pena-base, a estreita via do habeas corpus não é adequada para avaliar se foi justa ou não a reprimenda aplicada ao condenado. Precedentes. 6. Para a configuração da delação premiada (arts. 13 e 14 da Lei 9.807 /99), é preciso o preenchimento cumulativo dos requisitos legais exigidos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, tratando-se de latrocínio consumado, inviável a aplicação do redutor, uma vez que não houve "localização da vítima com vida", conforme exigido pelo legislador para o reconhecimento da benesse legal. 7. Ordem de habeas corpus denegada....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 729421 RS (STF)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS STF 282 E 356 . APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de prequestionamento, pois o dispositivo constitucional tido como violado não foi abordado pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas STF 282 e 356 . Impossibilidade, no caso, de se aplicar o instituto da repercussão geral da questão constitucional. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1348449 RS 2011/0275104-6 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE Á RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. RECOMPOSIÇÃO DA PLURALIDADE SOCIETÁRIA E PENHORA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. MULTA ART. 475-J DO CPC . EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros - da sociedade e dos sócios -, os quais, inicialmente, pactuaram pela separação patrimonial. 3. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. 4. Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003 , 1.032 e 1.057 do Código Civil ), uma vez que institutos diversos. 5. "Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio" (REsp 1259066/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 6. Apurar qual empresa efetivamente deixou de observar a recomposição da pluralidade societária, bem como asseverar que não houve requerimento do exequente para a realização da penhora, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, gerando a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 7. A multa prevista no art. 475-J , do Código de Processo Civil não se aplica à execução provisória. 8. Recurso especial conhecido em parte e na extensão parcialmente provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11007920055020051 1100-79.2005.5.02.0051 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO MEDIANTE A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DO INSTITUTO. 1.1 - A conclusão a ser adotada em relação à preliminar confunde-se com a análise de mérito sobre a prescrição pronunciada pelo juízo de primeiro grau, pois o indeferimento da prova se deu sob o fundamento de irrelevância na sua produção, fulminada que se encontrava a pretensão. 1.2 - Por essa razão, subverte-se a ordem do julgamento, passando-se a apreciar em primeiro lugar a questão relativa à prescrição. 2 - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. 2.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional considerou prescrita a pretensão de indenização por danos morais, cujo evento danoso teria ocorrido em meados de 1998. 2.2 - Todavia, esta Corte pacificou o entendimento de que, nas ações de reparação por danos materiais e morais decorrentes da relação de trabalho , deve-se considerar a Emenda Constitucional 45 /2004 como março para fixação da competência da Justiça do Trabalho e, por consequência, para aplicação da prescrição trabalhista. 2.3 - No caso, como não havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior (vinte anos, cf . art. 177 , CC/1916 ), o lapso prescricional a ser aplicado é o trienal, previsto no art. 206 , § 3.º , V , do Código Civil de 2002 , computado, porém, somente a partir de sua vigência, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis. De fato, reduzido o prazo da lei anterior, o novo prazo estabelecido tem início apenas com a vigência do diploma legal que o estatuiu. É que a eficácia imediata da norma não equivale à sua aplicação retroativa, o que viria a ocorrer caso se admitisse que a redução do prazo pela lei nova pudesse retroagir à data da lesão ao direito, surpreendendo o indivíduo com a extinção pretérita da pretensão que, pela lei antiga, ainda tardaria a ocorrer. 2.4 - Portanto, iniciada a contagem do prazo trienal em 11/1/2003, seria encerrada apenas em 11/1/2006, de modo que, ajuizada a ação em 7/1/2005, não há de se falar em prescrição . 2.5 - Configura, portanto, cerceamento de defesa o encerramento prematuro da instrução processual com base no reconhecimento equivocado da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057198483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, imperiosa a condenação do réu. Trata-se de réu confesso, cuja ação de obter vantagem ilícita (dolo) em prejuízo de outrem foi interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade. Não há de se falar em aplicação do instituto do perdão judicial, porque para seu reconhecimento é necessário haver previsão expressa no tipo penal, o que não ocorre in casu. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70057198483, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 20/02/2014)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121320428000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA IDOSO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS LEI 9099 /1995. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. - Em que pese ao Estatuto do Idoso prever a aplicação do procedimento da Lei 9099 /1995 aos delitos previstos naquela lei cuja pena máxima não ultrapasse 04 (quatro) anos, não se mostra razoável a aplicação dos seus institutos despenalizadores.

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