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31 de outubro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20050020055387 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO - PERÍCIA REQUERIDA - NÃO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO CONCEDIDO - PRECLUSÃO. PREVÊ O ART.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 55382020058070000 DF 0005538-20.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO - PERÍCIA REQUERIDA - NÃO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO CONCEDIDO - PRECLUSÃO. PREVÊ O ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE "DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, O DIREITO DE PRATICAR O ATO, FICANDO SALVO, PORÉM, À P ARTE PROVAR QUE O NÃO REALIZOU POR JUSTA CAUSA". DETERMINADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, EM RAZÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA, DEIXANDO A P ARTE INTERESSADA TRANSCORRER O LAPSO TEMPORAL CONCEDIDO PARA ESSE FIM, SEM A FEITURA DO DEPÓSITO, ACERTADA A DECISÃO DO MAGISTRADO DO 1º GRAU, QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 55382020058070000 DF 0005538-20.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO - PERÍCIA REQUERIDA - NÃO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO CONCEDIDO - PRECLUSÃO. PREVÊ O ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE "DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, O DIREITO DE PRATICAR O ATO, FICANDO SALVO, PORÉM, À PARTE PROVAR QUE O NÃO REALIZOU POR JUSTA CAUSA". DETERMINADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, EM RAZÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA, DEIXANDO A PARTE INTERESSADA TRANSCORRER O LAPSO TEMPORAL CONCEDIDO PARA ESSE FIM, SEM A FEITURA DO DEPÓSITO, ACERTADA A DECISÃO DO MAGISTRADO DO 1º GRAU, QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10367821 PR 1036782-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: comporta provimento parcial. Sustenta o agravante que a decisão merece reforma pois o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não implica em determinar que o agravante deva provar os fatos constitutivos do direito do agravado, sendo desse o referido ônus e, tampouco referida inversão implica na obrigação do banco em custear a realização da prova pericial (Súmula 42 do STJ e art. 33 CPC ). Sobre o tema, o magistrado singular posicionou-se da seguinte forma: "(...) d) Da proposta de honorários e demais apontamento do sr. Perito, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso da não impugnação da proposta de honorários, deve, neste oportunidade, o devedor destes (banco réu) promover o respectivo depósito". (fls. 23-24/TJ) Por certo, tratando-se de incidente processual que tem natureza jurídica de ação, há que se aplicar o que dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil ao estabelecer que a remuneração do perito será paga pelo réu em uma única hipótese: quando apenas por este requerida, veja-se: "Art. 33. Cada parte pagará a remuneração ao assistente técnico que tiver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". CELSO AGRÍCOLA BABBI, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (Rio de Janeiro: Ed. Forense, vol. 1, 1998, p. 165), esclarece que "a expressão pagar, usada no artigo, significa simples adiantamento de dinheiro para as despesas, atendendo, assim, à norma do artigo 19, segundo o qual as partes proverão as despesas dos atos que requererem no processo antecipando-lhes o pagamento. Quando for proferida a decisão final, haverá a fixação definitiva da responsabilidade pelas despesas já feitas. E essa responsabilidade, segundo o art. 20, cabe ao vencido, o qual pagará ao vencedor as despesas que este antecipou". ALEXANDRE DE PAULA, em seu Código de Processo Civil anotado (São...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos

TJ-PR - 9579006 PR 957900-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: na primeira fase a prestar contas, na segunda fase terá o ônus de apresentá-las na forma mercantil e inteligível, com todos os documentos explicativos, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema, o magistrado singular posicionou-se da seguinte forma: "(...) Para a comprovação dos fatos suscitados pelas partes, defiro a produção de prova pericial contábiI. (...) Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, havendo concordância com os valores, o requerente deverá efetuar o depósito dos honorários periciais em 05 (cinco) dias. (fls. 18/TJ) (...) Desse modo, a fim de suprir a omissão alegada, em face de ter sido deferido a prova pericial requerida pela parte autora, cabe à ela a obrigação de arcar com o pagamento das respectivas verbas honorárias do perito, e não a parte ré, por expressa previsão legal do artigo 33 , do Código de Processo Civil (...)" (fls. 20/TJ) Por certo, tratando-se de incidente processual que tem natureza jurídica de ação, há que se aplicar o que dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil ao estabelecer que a remuneração do perito será paga pelo réu em uma única hipótese: quando apenas por este requerida, veja-se: "Art. 33. Cada parte pagará a remuneração ao assistente técnico que tiver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". CELSO AGRÍCOLA BABBI, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (Rio de Janeiro: Ed. Forense, vol. 1, 1998, p. 165), esclarece que "a expressão pagar, usada no artigo, significa simples adiantamento de dinheiro para as despesas, atendendo, assim, à norma do artigo 19, segundo o qual as partes proverão as despesas dos atos que requererem no processo antecipando-lhes o pagamento. Quando for proferida a decisão final, haverá a fixação definitiva da responsabilidade pelas despesas já feitas. E essa responsabilidade, segundo o art. 20, cabe ao vencido...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento, nos termos

DJRO 22/03/2010 - Pág. 292 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

. AGRAVO – PERÍCIA REQUERIDA – NÃO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO CONCEDIDO - PRECLUSÃO. Prevê o art. 183... realizou por justa causa”. Determinado o depósito dos honorários do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJRO 09/10/2008 - Pág. 86 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

- PERÍCIA REQUERIDA - NÃO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO CONCEDIDO - PRECLUSÃO. PREVÊ O ART... pelo acórdão à fl. 234, e, em havendo, efetue o depósito dos honorários periciais ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJRO 25/02/2008 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

CIVIL. AGRAVO - PERÍCIA REQUERIDA - NÃO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO CONCEDIDO... QUE O NÃO REALIZOU POR JUSTA CAUSA”. DETERMINADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJRO 25/02/2008 - Pág. 62 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

de 2006). PROCESSO CIVIL. AGRAVO - PERÍCIA REQUERIDA - NÃO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO..., À PARTE PROVAR QUE O NÃO REALIZOU POR JUSTA CAUSA”. DETERMINADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJRO 16/10/2007 - Pág. 57 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

PERÍCIA REQUERIDA NÃO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO CONCEDIDO PRECLUSÃO. PREVÊ O ART. 183... dos honorários periciais, conforme certidão à fl. 248, v, e, concedida nova ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

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