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01 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2313 RJ 1992/0027259-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/1994

Ementa: RHC - CONSTITUCIONAL - PENAL - EXECUÇÃO - PENA - PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO HA CRIME SEM LEI QUE O DEFINA; NÃO HA PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. E COMANDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O CÓDIGO PENAL (NORMA MERAMENTE DECLARATORIA) DISPÕE QUE "O PRESO CONSERVA TODOS OS DIREITOS NÃO ATINGIDOS PELA PERDA DA LIBERDADE" (ART. 38). A SANÇÃO PENAL E APLICADA RESTRITIVAMENTE. ASSIM, SE O ESTADO NÃO IMPLANTOU AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODE, POR ISSO, IMPOR QUE AO CONDENADO QUE O FAÇA EM ESPECIE MAIS GRAVE.

Plenário analisa se definição de crime eleitoral pode enquadrar conduta praticada em plebi...

. Que venha a lei prevendo esse crime, como é exigido . Nãocrime sem lei que o defina, concluiu... estaria perfeitamente descrita como crime, por não se tratar de eleição, mas de plebiscito..., ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 02/09/2011

Plenário analisa se definição de crime eleitoral pode enquadrar conduta praticada em plebiscito

. Que venha a lei prevendo esse crime, como é exigido. Nãocrime sem lei que o defina”, concluiu... estaria perfeitamente descrita como crime, por não se tratar de eleição, mas de plebiscito..., ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 02/09/2011

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado..., que deu nova redação à Lei 8.072 /1990, que dispõe sobre esse enquadramento. Não poderiam... do artigo 5º , XL , da ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 18/08/2010

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado... nova redação à Lei 8.072 /1990, que dispõe sobre esse enquadramento. Não poderiam, portanto, ser... 5º , XL , da ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 18/08/2010

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado..., que deu nova redação à Lei 8.072 /1990, que dispõe sobre esse enquadramento. Não poderiam... do artigo 5º , XL , da ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 18/08/2010

STF - HABEAS CORPUS HC 69409 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/1992

Ementa: ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS - ASSINATURA SEM PREENCHIMENTO DO VALOR - DOLO INEXISTENTE. Restando esclarecido que o cheque foi assinado sem o preenchimento do espaco reservado ao valor, descabe cogitar do tipo penal, que pressupoe o dolo do agente, ou seja, a utilização de artificio ou qualquer meio fraudulento com o fim de induzir ou manter a vítima em erro. Isto não ocorre quando terceiro preenche cheque assinado e que lhe foi entregue pelo titular da conta, embora o fazendo para liquidação de débito de pessoa jurídica da qual este último e socio. A necessidade, por todos admitida, de moralizar-se o instituto do cheque não e de molde a criação de nova figura penal - o estelionato culposo. A responsabilidade do emitente resolve-se no campo civil, porquanto nãocrime sem lei que o defina, valendo notar que, especialmente em Direito, o meio justifica o fim, mas não este aquele.

Encontrado em: 0029, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, estelionato, cheque sem fundos, emissão em branco HABEAS CORPUS HC 69409 RJ (STF) MARCO AURÉLIO

STF - HABEAS CORPUS HC 69409 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/1992

Ementa: ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS - ASSINATURA SEM PREENCHIMENTO DO VALOR - DOLO INEXISTENTE. Restando esclarecido que o cheque foi assinado sem o preenchimento do espaco reservado ao valor, descabe cogitar do tipo penal, que pressupoe o dolo do agente, ou seja, a utilização de artificio ou qualquer meio fraudulento com o fim de induzir ou manter a vítima em erro. Isto não ocorre quando terceiro preenche cheque assinado e que lhe foi entregue pelo titular da conta, embora o fazendo para liquidação de débito de pessoa jurídica da qual este último e socio. A necessidade, por todos admitida, de moralizar-se o instituto do cheque não e de molde a criação de nova figura penal - o estelionato culposo. A responsabilidade do emitente resolve-se no campo civil, porquanto nãocrime sem lei que o defina, valendo notar que, especialmente em Direito, o meio justifica o fim, mas não este aquele.

Encontrado em: STF. PN0029, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, estelionato, cheque sem fundos, emissão em branco HABEAS CORPUS HC 69409 RJ (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 946653 RJ 2007/0098470-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º , 7.º , INCISO III , C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492 /86.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OSARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EMTESE, DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. ART. 7.º , INCISO III , DA LEI N.º 7.492 /86. TIPO PENALCOMPLETO. RESOLUÇÃO N.º 15 /1991, da SUSEP. CARÁTER INTERPRETATIVOARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, DA LEI QUE DEFINE OS CRIMESCONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NO CASO. FIGURAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N.º 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE ÀCONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. SÚMULA N.º 7 DESTE TRIBUNAL. ARGUIDAINCIDÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 5.º , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE DINHEIRO, TÍTULO, VALOR OU OUTROBEM. SÚMULA N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOSESPECIAIS DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO,PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃOCONHECIDO.Recurso especial de PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA: 1. Quanto à arguida divergência jurisprudencial acerca dainterpretação 41 do Código de Processo Penal , não há similitudefática entre os julgados. O acórdão recorrido não abarca a tese,rechaçada nos arestos paradigmas, de que é possível a denúnciagenérica nos casos de crimes societários. Ao contrário, o Tribunal aquo entendeu que a denúncia é válida por descrever, de formasuficiente os elementos necessários indicativos da participação doAcusado no evento criminoso. 2. Com relação à suscitada...

Encontrado em: INC:00003 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG:FED RES: 000015 ANO:1991 ART : 00039... ANO:1986 ART : 00007 INC:00003 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG:FED RES: 000015... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1354004 MG 2012/0242365-2

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: que se observar aqui o sistema constitucional de que nãocrime sem lei que o defina nem pena...-meio e o crime-fim não ultrapassam os limites da tentativa, precisamente porque no delito não... de que o ordenamento jurídico não prevê o latrocinio como crime autônomo, não sendo possível...

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