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01 de setembro de 2015

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2313 RJ 1992/0027259-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/1994

Ementa: RHC - CONSTITUCIONAL - PENAL - EXECUÇÃO - PENA - PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO HA CRIME SEM LEI QUE O DEFINA; NÃO HA PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. E COMANDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O CÓDIGO PENAL (NORMA MERAMENTE DECLARATORIA) DISPÕE QUE "O PRESO CONSERVA TODOS OS DIREITOS NÃO ATINGIDOS PELA PERDA DA LIBERDADE" (ART. 38). A SANÇÃO PENAL E APLICADA RESTRITIVAMENTE. ASSIM, SE O ESTADO NÃO IMPLANTOU AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODE, POR ISSO, IMPOR QUE AO CONDENADO QUE O FAÇA EM ESPECIE MAIS GRAVE.

Ataque de homofobia de candidato à Presidência da República pode ser enquadrado como crime de racismo?

: “Art. 1º - Nãocrime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal... não o é, em estrita obediência ao princípio da legalidade [aquele que diz não haver crime sem ...

Artigo • Paulo • 02/10/2014

Plenário analisa se definição de crime eleitoral pode enquadrar conduta praticada em plebi...

. Que venha a lei prevendo esse crime, como é exigido . Nãocrime sem lei que o defina, concluiu... estaria perfeitamente descrita como crime, por não se tratar de eleição, mas de plebiscito..., ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 02/09/2011

Plenário analisa se definição de crime eleitoral pode enquadrar conduta praticada em plebiscito

. Que venha a lei prevendo esse crime, como é exigido. Nãocrime sem lei que o defina”, concluiu... estaria perfeitamente descrita como crime, por não se tratar de eleição, mas de plebiscito..., ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 02/09/2011

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1493422 MG 2014/0294485-6

Data de publicação: 11/05/2015

Decisão: tentado. Há que se observar aqui o sistema constitucional de que nãocrime sem lei que o defina... – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 ) O crime de latrocínio não consubstancia tipo autônomo, razão pela... - RECAPITULAÇÃO - PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI - CONCURSO DE CRIMES - ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO...

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado..., que deu nova redação à Lei 8.072 /1990, que dispõe sobre esse enquadramento. Não poderiam... do artigo 5º , XL , da ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 18/08/2010

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado... nova redação à Lei 8.072 /1990, que dispõe sobre esse enquadramento. Não poderiam, portanto, ser... 5º , XL , da ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 18/08/2010

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado..., que deu nova redação à Lei 8.072 /1990, que dispõe sobre esse enquadramento. Não poderiam... do artigo 5º , XL , da ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 18/08/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1493422 MG 2014/0294485-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Decisão: do latrocínio tentado. Há que se observar aqui o sistema constitucional de que nãocrime sem lei... E TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 ) O crime de latrocínio não consubstancia tipo... JURÍDICO - RECAPITULAÇÃO - PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI - CONCURSO DE CRIMES - ROUBO MAJORADO

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00680456620148190000 RJ 0068045-66.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.172/2013. DEFERIMENTO. INCONFORMAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DA LEI Nº 8.930/1994, QUE O DEFINIU COMO SENDO CRIME DE NATUREZA HEDIONDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. Atendido os requisitos legais definidos pelo Decreto Presidencial nº 8.172/2013, não pode ser negado o direito a comutação da pena ao apenado João Alves Felismino cujo crime, na época em que foi praticado ¿ 09/09/1987 ¿, não era considerado como sendo de natureza hedionda. Verter conclusão contrária a esse entendimento naturalmente que acarretaria em evidente violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. Decisão que deve ser mantida.

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