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28 de janeiro de 2015

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2313 RJ 1992/0027259-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/1994

Ementa: RHC - CONSTITUCIONAL - PENAL - EXECUÇÃO - PENA - PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO HA CRIME SEM LEI QUE O DEFINA; NÃO HA PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. E COMANDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O CÓDIGO PENAL (NORMA MERAMENTE DECLARATORIA) DISPÕE QUE "O PRESO CONSERVA TODOS OS DIREITOS NÃO ATINGIDOS PELA PERDA DA LIBERDADE" (ART. 38). A SANÇÃO PENAL E APLICADA RESTRITIVAMENTE. ASSIM, SE O ESTADO NÃO IMPLANTOU AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODE, POR ISSO, IMPOR QUE AO CONDENADO QUE O FAÇA EM ESPECIE MAIS GRAVE.

Ataque de homofobia de candidato à Presidência da República pode ser enquadrado como crime de racismo?

: “Art. 1º - Nãocrime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal... não o é, em estrita obediência ao princípio da legalidade [aquele que diz não haver crime sem ...

Artigo • Paulo • 02/10/2014

Plenário analisa se definição de crime eleitoral pode enquadrar conduta praticada em plebi...

. Que venha a lei prevendo esse crime, como é exigido . Nãocrime sem lei que o defina, concluiu... estaria perfeitamente descrita como crime, por não se tratar de eleição, mas de plebiscito..., ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 02/09/2011

Plenário analisa se definição de crime eleitoral pode enquadrar conduta praticada em plebiscito

. Que venha a lei prevendo esse crime, como é exigido. Nãocrime sem lei que o defina”, concluiu... estaria perfeitamente descrita como crime, por não se tratar de eleição, mas de plebiscito..., ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 02/09/2011

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado..., que deu nova redação à Lei 8.072 /1990, que dispõe sobre esse enquadramento. Não poderiam... do artigo 5º , XL , da ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 18/08/2010

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado... nova redação à Lei 8.072 /1990, que dispõe sobre esse enquadramento. Não poderiam, portanto, ser... 5º , XL , da ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 18/08/2010

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado..., que deu nova redação à Lei 8.072 /1990, que dispõe sobre esse enquadramento. Não poderiam... do artigo 5º , XL , da ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 18/08/2010

STF - HABEAS CORPUS HC 120774 PR (STF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO. ART. 18 DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS ADMITIDOS NO ACÓRDÃO DA CORTE REGIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – A Corte Superior, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, procedeu a uma nova valoração dos elementos fático-jurídicos admitidos no acórdão do TRF da 4ª Região, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau. II – Contudo, essa nova valoração se deu por meio de decisão monocrática – que implicou um juízo de mérito do recurso –, o que viola o princípio da colegialidade e, por conseguinte, o postulado do devido processo legal. III – Por seu turno, a Sexta Turma da Corte Superior apenas chancelou a decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora, sem se debruçar sobre os fundamentos lançados pelo TRF da 4ª Região para reformar a decisão de primeiro grau e absolver o paciente do crime de tráfico internacional de munição. IV – A Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que a aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada de forma individualizada, em cada feito, tendo em conta as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, haja vista não existirem, ainda, balizas objetivas para definir as hipóteses de incidência do referido instituto. V – Nesse contexto, a providência a ser adotada neste writ é a devolução dos autos ao STJ para que o colegiado competente aprecie o mérito do recurso, ficando prejudicado o exame dos demais pedidos. VI – Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que deu provimento ao REsp 1.252.964/PR e determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do recurso por meio do colegiado competente. Prejudicado o exame dos demais pedidos.

Encontrado em: Turma DJe-189 DIVULG 26-09-2014 PUBLIC 29-09-2014 - 26/9/2014 CPC-1973 LEI-005869 ANO-1973 ART-00557... PAR-0001A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ED-2003 LEI-010826 ANO-2003 ART-00006 INC-00002 ART-00012 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 946653 RJ 2007/0098470-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º , 7.º , INCISO III , C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492 /86.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OSARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EMTESE, DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. ART. 7.º , INCISO III , DA LEI N.º 7.492 /86. TIPO PENALCOMPLETO. RESOLUÇÃO N.º 15 /1991, da SUSEP. CARÁTER INTERPRETATIVOARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, DA LEI QUE DEFINE OS CRIMESCONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NO CASO. FIGURAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N.º 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE ÀCONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. SÚMULA N.º 7 DESTE TRIBUNAL. ARGUIDAINCIDÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 5.º , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE DINHEIRO, TÍTULO, VALOR OU OUTROBEM. SÚMULA N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOSESPECIAIS DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO,PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃOCONHECIDO.Recurso especial de PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA: 1. Quanto à arguida divergência jurisprudencial acerca dainterpretação 41 do Código de Processo Penal , não há similitudefática entre os julgados. O acórdão recorrido não abarca a tese,rechaçada nos arestos paradigmas, de que é possível a denúnciagenérica nos casos de crimes societários. Ao contrário, o Tribunal aquo entendeu que a denúncia é válida por descrever, de formasuficiente os elementos necessários indicativos da participação doAcusado no evento criminoso. 2. Com relação à suscitada...

Encontrado em: INC:00003 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG:FED RES: 000015 ANO:1991 ART : 00039... ANO:1986 ART : 00007 INC:00003 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG:FED RES: 000015... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não...

STF - HABEAS CORPUS HC 69409 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/1992

Ementa: ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS - ASSINATURA SEM PREENCHIMENTO DO VALOR - DOLO INEXISTENTE. Restando esclarecido que o cheque foi assinado sem o preenchimento do espaco reservado ao valor, descabe cogitar do tipo penal, que pressupoe o dolo do agente, ou seja, a utilização de artificio ou qualquer meio fraudulento com o fim de induzir ou manter a vítima em erro. Isto não ocorre quando terceiro preenche cheque assinado e que lhe foi entregue pelo titular da conta, embora o fazendo para liquidação de débito de pessoa jurídica da qual este último e socio. A necessidade, por todos admitida, de moralizar-se o instituto do cheque não e de molde a criação de nova figura penal - o estelionato culposo. A responsabilidade do emitente resolve-se no campo civil, porquanto nãocrime sem lei que o defina, valendo notar que, especialmente em Direito, o meio justifica o fim, mas não este aquele.

Encontrado em: 0029, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, estelionato, cheque sem fundos, emissão em branco HABEAS CORPUS HC 69409 RJ (STF) MARCO AURÉLIO

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