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18 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2313 RJ 1992/0027259-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/1994

Ementa: RHC - CONSTITUCIONAL - PENAL - EXECUÇÃO - PENA - PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO HA CRIME SEM LEI QUE O DEFINA; NÃO HA PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. E COMANDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O CÓDIGO PENAL (NORMA MERAMENTE DECLARATORIA) DISPÕE QUE "O PRESO CONSERVA TODOS OS DIREITOS NÃO ATINGIDOS PELA PERDA DA LIBERDADE" (ART. 38). A SANÇÃO PENAL E APLICADA RESTRITIVAMENTE. ASSIM, SE O ESTADO NÃO IMPLANTOU AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODE, POR ISSO, IMPOR QUE AO CONDENADO QUE O FAÇA EM ESPECIE MAIS GRAVE.

Lei que define crimes de racismo completa 25 anos

cor, etnia, religião ou procedência nacional. Desde a sanção da lei ficou regulamentado o trecho... da Constituição Federal que torna inafiançável e imprescritível o crime de racismo. Também conhecida... como Lei Caó, em homenagem ao ...

Notícia Política • Partido Dos Trabalhadores • 06/01/2014

Congresso pode aprovar até março lei que define crime de terrorismo

poderá ter até março uma lei que define e estabelece as penalidades para o crime de terrorismo.... Além disso, a Carta dispõe que a lei incluirá a a prática entre os crimes “inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ...

Notícia Jurídica • Senado • 06/01/2014

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 478920117100010 CE 0000047-89.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 03/02/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CIVIL EM FACE DE MILITAR DA ATIVA. CRIME DE INFORMÁTICA COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Magna Carta, em seu art. 124, apesar de não especificar a matéria a ser julgada pela Justiça Castrense, prescreve que a ela compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, utilizando o critério ratione legis. Nesses termos, deixou ao alvedrio da legislação infraconstitucional a delimitação de sua jurisdição. A esta especializada Justiça não cabe julgar os integrantes das Forças Armadas, mas sim os agentes que tenham sido denunciados pela prática dos crimes militares definidos na legislação penal castrense, incluindo os civis. Trata-se de crime de informática impróprio ou comum, uma vez que os crimes de calúnia, difamação ou injúria podem ser praticados por qualquer meio, seja ele eletrônico ou não. In casu, a consumação do crime configurou-se no momento em que o Comandante da Base Aérea de Fortaleza e os demais militares tomaram conhecimento do conteúdo da mensagem postada eletronicamente, fato ocorrido no interior do aquartelamento. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: CONCURSO DE CRIMES. 06/02/2013 Vol: Veículo: DJE - 3/2/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001... DIREITO PENAL MILITAR- DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. DIFAMAÇÃO; INJÚRIA. DAS PENAS- APLICAÇÃO DA PENA.... (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGOS 516 , e; 520. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 ARTIGO 124 . CIVIL, INCURSA,...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769637 MG (STF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455 /1997. CRIME COMUM. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça Comum. O disposto no art. 125 , § 4º , da Constituição Federal refere-se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei. Precedente. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 ART- 00125 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LTT-1997 LEI- 009455... ANO-1997 ART- 00001 PAR-00005 LEI DE TORTURA - VIDE EMENTA. MIN. JOAQUIM BARBOSA. MINISTÉRIO

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 963920127010401 RJ 0000096-39.2012.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DE AQUAVIÁRIO (CIR). INDICIADO CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Magna Carta, em seu art. 124, apesar de não especificar a matéria a ser julgada pela Justiça Castrense, prescreve que a ela compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, utilizando o critério ratione legis. Nesses termos, deixou ao alvedrio da legislação infraconstitucional a delimitação de sua jurisdição. A esta especializada Justiça não cabe julgar os integrantes das Forças Armadas, mas sim os agentes que tenham sido denunciados pela prática dos crimes militares definidos na legislação penal castrense, incluindo os civis. À Marinha do Brasil compete a expedição dos aludidos documentos, sendo certo que tal falsificação lhe diz respeito, figurando, portanto, como crime a ser processado e julgado pela Justiça Militar da União. Dessa forma, apresentando o agir em apuração contornos de tipo penal impropriamente militar, cujo cunho protetivo é a fé pública das instituições militares, inarredável a conclusão de que se trata de crime praticado por civil contra a ordem administrativa militar, ex vi do art. 9º , inciso III , alínea a , do Código Penal Militar . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO. ACUSAÇÃO, CRIME MILITAR, DEFINIÇÃO, LEI. COMPETÊNCIA RATIONE LEGIS. TUTELA,... 03/09/2013 Vol: Veículo: DJE - 3/9/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTIGOS 9º ,... INCISO IV . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTIGOS 77 ; 78 ; 147 ; 516 ,...

STF - HABEAS CORPUS HC 99743 RJ (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: Ementa: Penal Militar. Habeas corpus. Deserção – CPM , art. 187 . Crime militar próprio. Suspensão condicional do processo - art. 90-A, da Lei n. 9.099 /95 – Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais . Inaplicabilidade, no âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face ao art. 98 , inciso I , § 1º , da Carta da Republica . Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em relação a civil processado por crime militar . O art. 90-A, da n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais -, com a redação dada pela Lei n. 9.839 /99, não afronta o art. 98 , inciso I , § 1º , da Carta da Republica no que veda a suspensão condicional do processo ao militar processado por crime militar . In casu, o pedido e a causa de pedir referem-se apenas a militar responsabilizado por crime de deserção, definido como delito militar próprio, não alcançando civil processado por crime militar . Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma que veda a aplicação da Lei n. 9.099 ao civil processado por crime militar . Ordem denegada.

Encontrado em: (Relator) reconhecido a plena constitucionalidade da lei. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado... condenado à pena total de 167 anos e dois meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas... (artigo 16 da Lei ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 18/08/2010

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado... condenado à pena total de 167 anos e dois meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas... (artigo 16 da Lei ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 18/08/2010

Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial

presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado... condenado à pena total de 167 anos e dois meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas... (artigo 16 da Lei ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 18/08/2010

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