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19 de dezembro de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 32726420125020 SP 00032726420125020013 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Faculdade do art. 651 , parágrafo 3º , da CLT . Escolha de foro. Diferença entre o local de contratação e da efetiva prestação de serviços. Único requisito. A exigência de o trabalho ser "itinerante", conforme destacado em contrarrazões, não é requisito legal para o exercício de escolha de foro por parte do trabalhador, sendo que se depreende do dispositivo supracitado tão-somente a diferença entre o local de contratação e o da efetiva prestação de serviços. Não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Recurso Ordinário provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049642986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Prevendo o art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. 2. Pretensão de isenção de despesas processuais que esbarra na declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual nº 13.471/2010. Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049642986, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057893521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prevendo o art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. 2. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057893521, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057144982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. Prevendo o art. 24, § 2°, da Lei Complementar Municipal n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057144982, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057228033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prevendo o art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. 2. Pretensão de isenção de despesas processuais que esbarra na declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual nº 13.471/2010. Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. 3. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057228033, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 351729 MA 2013/0167016-2

Data de publicação: 03/06/2014

Decisão: aqui do brocardo segundo o qual "não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe..., haja vista a missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que é de intérprete da Lei... Presidente do Superior Tribunal de Justiça:   "O recurso não prospera, pois é firme o entendimento...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 351729 MA 2013/0167016-2

Data de publicação: 03/06/2014

Decisão: o qual"não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe", o qual, inclusive, é bastante... constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que é de intérprete da Lei Federal, cuja interpretação não pode... de que trata o art. 13 do Código de Processo Civil não se aplica às instâncias superiores. A juntada...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 954567 PE 2007/0098236-3 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Decisão: do finado . Destarte, nos termos do brocardo segundo o qual não cabe ao intérprete restringir... o que a lei não restringe, o cônjuge supérstite concorrerá com os ascendentes, independentemente... um ascendente vivo o cônjuge herdará a metade da herança, não sendo possível, portanto, afastar o cônjuge...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 60537520148120008 MS 0006053-75.2014.8.12.0008

Data de publicação: 09/12/2014

Decisão: % de uma hora-relógio (300 x 0,75 : 12 = 18)". Em que pese o entendimento, tenho que não cabe ao intérprete... restringir o que a lei não restringe, sobretudo se desfavorável ao apenado. É certo que houve omissão... absolutamente inconcebível a ideia de Estado Democrático. Sendo assim, não cabe ao intérprete...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 51633920148120008 MS 0005163-39.2014.8.12.0008

Data de publicação: 09/12/2014

Decisão: ,75 : 12 = 54)". Em que pese o entendimento, tenho que não cabe ao intérprete restringir o que a lei... inconcebível a ideia de Estado Democrático. Sendo assim, não cabe ao intérprete restringir direitos... onde a lei não restringe, merecendo ser reformada a decisão do magistrado que, partindo de vedada...

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