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29 de agosto de 2016

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00328954620138190004 RJ 0032895-46.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO À APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO RESTRINGE O BENEFÍCIO DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO À APOSENTADORIA AOS CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS. NÃO CABE AO INTERPRETE RESTRINGIR O QUE A LEI NÃO RESTRINGE. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 32726420125020 SP 00032726420125020013 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Faculdade do art. 651 , parágrafo 3º , da CLT . Escolha de foro. Diferença entre o local de contratação e da efetiva prestação de serviços. Único requisito. A exigência de o trabalho ser "itinerante", conforme destacado em contrarrazões, não é requisito legal para o exercício de escolha de foro por parte do trabalhador, sendo que se depreende do dispositivo supracitado tão-somente a diferença entre o local de contratação e o da efetiva prestação de serviços. Não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Recurso Ordinário provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049642986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Prevendo o art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. 2. Pretensão de isenção de despesas processuais que esbarra na declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual nº 13.471/2010. Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049642986, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057893521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prevendo o art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. 2. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057893521, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057144982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. Prevendo o art. 24, § 2°, da Lei Complementar Municipal n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057144982, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057228033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prevendo o art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. 2. Pretensão de isenção de despesas processuais que esbarra na declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual nº 13.471/2010. Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. 3. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057228033, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-MS - Apelação APL 00100114020128120008 MS 0010011-40.2012.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIDO - DELITOS FORAM PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REFUTADO – RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO – INSUBSISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção. Desde a reforma penal de 1984, a atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , exige apenas a confissão da "autoria" do crime. E, conforme a redação do dispositivo, basta que a confissão seja "espontânea", pouco importando motivo que levou o agente a confessar a autoria (seja por arrependimento, para se beneficiar, se defender ou porque foi preso em flagrante, etc.). Qualquer interpretação restritiva e em sentido contrário implicaria negativa de vigência ao referido dispositivo legal. Noutros termos, não se pode restringir a incidência da referida atenuante às hipóteses em que o réu não foi preso em flagrante, haja vista que o legislador não estabeleceu tal diferenciação. Aplica-se ao caso a vetusta regra hermenêutica de que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea possuem idêntico peso valorativo de "preponderância", podendo ser compensadas. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DIMINUTA DA TENTATIVA – PEDIDO DE APLICAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Restando evidenciado que o iter criminis percorrido beirou de muito perto...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 351729 MA 2013/0167016-2

Data de publicação: 03/06/2014

Decisão: aqui do brocardo segundo o qual "não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe..., haja vista a missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que é de intérprete da Lei... Presidente do Superior Tribunal de Justiça:   "O recurso não prospera, pois é firme o entendimento...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 351729 MA 2013/0167016-2

Data de publicação: 03/06/2014

Decisão: o qual"não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe", o qual, inclusive, é bastante... constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que é de intérprete da Lei Federal, cuja interpretação não pode... de que trata o art. 13 do Código de Processo Civil não se aplica às instâncias superiores. A juntada...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 32726420125020 SP 00032726420125020013 A28

Data de publicação: 18/10/2013

Decisão: cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Recurso Ordinário provido. Inconformado... de serviços. Não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Outrossim, resta... . A exigência de o trabalho ser “itinerante”, conforme destacado em contrarrazões, não é requisito legal para...

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