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20 de abril de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 32726420125020 SP 00032726420125020013 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Faculdade do art. 651 , parágrafo 3º , da CLT . Escolha de foro. Diferença entre o local de contratação e da efetiva prestação de serviços. Único requisito. A exigência de o trabalho ser "itinerante", conforme destacado em contrarrazões, não é requisito legal para o exercício de escolha de foro por parte do trabalhador, sendo que se depreende do dispositivo supracitado tão-somente a diferença entre o local de contratação e o da efetiva prestação de serviços. Não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Recurso Ordinário provido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057228033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prevendo o art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. 2. Pretensão de isenção de despesas processuais que esbarra na declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual nº 13.471/2010. Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. 3. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057228033, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049642986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Prevendo o art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. 2. Pretensão de isenção de despesas processuais que esbarra na declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual nº 13.471/2010. Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049642986, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057893521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prevendo o art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. 2. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057893521, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057144982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. Prevendo o art. 24, § 2°, da Lei Complementar Municipal n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que "Quando o professor atender alunos portadores de necessidade educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino perceberá uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira", sem estabelecer qualquer condição quanto à formação específica do profissional de educação, a gratificação é devida a todo professor que, na dicção da Lei de regência, atender a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057144982, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120889771 SC 2012.088977-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELO VENCIMENTO E VANTAGENS, CONFORME ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/08. VANTAGENS QUE, NOS MOLDES DO ART. 54, II E III, DA MESMA NORMA, SÃO AS GERAIS E AS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALQUER DELAS DA BASE DE CÁLCULO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Prevendo o art. 108, § 4º da Lei Complementar n. 266/08 que a licença prêmio indenizada corresponderá ao valor do vencimento e das vantagens, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza destas, se de cunho geral ou individual, a base de cálculo deve incluir todas as vantagens, já que, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960 /09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960 /09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960 /09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO-SOMENTE PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 954567 PE 2007/0098236-3 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Decisão: do finado . Destarte, nos termos do brocardo segundo o qual não cabe ao intérprete restringir... o que a lei não restringe, o cônjuge supérstite concorrerá com os ascendentes, independentemente... ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei. 5 - Recurso improvido. VOTO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70057228033 RS

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Precedentes. 2. Pretensão de isenção... que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. O atendimento, pelas autoras, de alunos... de aluno portador de necessidades educacionais especiais. art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049642986 RS

Data de publicação: 13/02/2014

Decisão: a alunos portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei... de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe.... de necessidades educacionais especiais. art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 77 /2004. despesas...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70057144982 RS

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: portadores de necessidades especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei... especiais, já que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. O atendimento,... de aluno portador de necessidades educacionais especiais. art. 24, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº...

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