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23 de julho de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 203404720108070000 DF 0020340-47.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - ALIMENTOS - PEDIDO FUNDADO NO VÍNCULO CONJUGAL - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CÔNJUGE VIRAGO COM 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, QUE ESTEVE CASADA COM O AGRAVADO POR NO MÍNIMO 17 (DEZESSETE) ANOS E NESTE PERÍODO NÂO EXERCEU NENHUMA ATIVIDADE REMUNERADA REGULAR. TIVERAM 2 (DOIS) FILHOS, HOJE MAIORES. DECISÂO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE ALIMENTOS SOB O EQUIVOCADO ARGUMENTO DE IGUALDADE DE DEVERES E DIREITOS ENTRE HOMEM E MULHER, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 1. CONSTITUI DEVER DE AMBOS OS CÔNJUGES A MÚTUA ASSISTÊNCIA ( ART. 1.566, III CC/02) , QUE, ALIÁS, TEM DUPLO CONTEÚDO: MATERIAL E IMATERIAL. "NO ASPECTO MATERIAL, TRADUZ-SE NO AUXILIO ECONÔMICO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DOS CÔNJUGES. NO ASPECTO IMATERIAL CONSUBSTANCIA-SE NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CÔNJUGE, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, A HONRA E A LIBERDADE. DESSE MODO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO QUANTO A ESTE DEVER, NO ASPECTO MATERIAL, A RECUSA AO FORNECIMENTO DE MEIOS À SUBSISTÊNCIA DO CONSORTE (...)" (IN CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 7ª ED . COORDENAÇÃO DE RICARDO FIÚZA, P. 1530). 2. A DESPEITO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, SUBSISTE O VÍNCULO CONJUGAL, DO QUAL DECORREM DEVERES E DIREITOS PARA AMBOS OS CÔNJUGES, DENTRE OS QUAIS, O DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA, INSERTO NO ART. 1.566 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , RAZÃO PELA QUAL É POSSÍVEL, EM TESE, A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO CÔNJUGE NECESSITADO, COMO TAL O JOVEM VIRAGO QUE SE ENCONTRA COM 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, ESTEVE CASADA COM O VARÃO POR PELO MENOS 17 (DEZESSETE) ANOS, TIVERAM DOIS FILHOS, HOJE MAIORES, NÃO DISPONDO O VIRAGO DE ATIVIDADE REGULAR REMUNERADA. 3. IGUALMENTE, O ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ESTÁ ADSTRITO À OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, COMO ESTABELECIDO PELO § 1º DO ARTIGO 1694 DO CÓDIGO CIVIL . 4. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 201070540021448 PR (TNU)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DESEGURADO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADEINFORMAL. ART. 15 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que,confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, julgou improcedenteo pedido de auxílio-reclusão, sob o fundamento de que não restoucomprovada a manutenção da qualidade de segurado de seu filho ao tempo daprisão. Sustenta fazer jus à percepção do aludido benefício, já que aprática de “bicos” não descaracteriza, mas sim corrobora a condiçãode desempregado do instituidor do benefício, o que permite a extensãodo período de graça por mais 12 (doze) meses, nos termos do disposto noart. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Alega que a decisão combatida contrariaa jurisprudência desta Turma Nacional. Aponta como paradigma o Pedilef2005.50.50.007072-0.2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14 , § 2º, da Lei10.259/2001, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidadede se aplicar a regra disposta no art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91, noscasos em que houver o exercício de atividades autônomas regulares.3. No tocante ao mérito, sem razão a recorrente. Recentemente, nojulgamento de matéria semelhante a esta, envolvendo também a questãoatinente à possibilidade de prorrogação da qualidade de segurado em razãodo desemprego, esta Turma afirmou que somente é aplicável o disposto noart. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91, quando ficar comprovado que o segurado nãoexerceu nenhuma atividade remunerada (nem mesmo atividade informal) apósa cessação das contribuições. Sobre esse assunto, acórdão proferidono julgamento do Pedilef 2009.71.58.010103-0 (DJ 15-5-2012), de relatoriado Sr. Juiz Rogério Moreira Alves, assim do na parte que interessa:AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. PET 7.115. PERDADA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PROVA DASITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DOTRABALHO. INSUFICIÊNCIA DA ANOTAÇÃO EM CTPS. ADMISSIBILIDADE DE QUALQUERMEIO DE PROVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.5. A prova da situação de desemprego implica demonstrar não sóa ausência de contração de novo vínculo de emprego, mas também aausência de desempenho de quaisquer outras formas de atividade remunerada,como trabalho autônomo informal. É preciso ficar comprovado que o seguradonão exerceu nenhuma atividade remunerada (nem mesmo atividade informal) após a cessação das contribuições.4. O trabalho esporádico não retira a condição de desempregado para finsde prorrogação do período de graça. No caso, o filho da autora exerceuatividades informais, mas com certa regularidade, o que descaracteriza asituação de desempregado.5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099 /95.6. Pedido de uniformização desprovido....

TJ-PE - Apelação APL 642851020078170001 PE 0064285-10.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES E ENFERMAGEM E/OU HOSPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não merece guarida a alegação do Estado de Pernambuco sobre a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porque, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complr Estadual nº. 28/2000, em seus arts. 1º, 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. 2. Entendo que a presente ação carece de documentos que comprovem que o apelado ainda necessita de cuidados especiais, os quais justifiquem à concessão do auxílio invalidez. Ademais, convém mencionar que a legislação exige, para a concessão do auxílio, que o militar apresente declaração própria de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada, a qual será firmada por dois oficiais da ativa da Corporação quando se tratar de oficial mentalmente enfermo ou praça, não estando os autos munidos de tal declaração. 3. Recurso provido, para reformar a sentença de 1º grau, julgando improcedente o pedido formulado pelo militar.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 1915619220058170001 PE 0191561-92.2005.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES E ENFERMAGEM E/OU HOSPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não merece guarida a alegação do Estado de Pernambuco sobre a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda,porque, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complr Estadual nº. 28/2000, em seus arts. 1º, 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. 2. Entendo que a presente ação carece de documentos que comprovem que o apelado ainda necessita de cuidados especiais, os quais justifiquem à concessão do auxílio invalidez. Ademais, convém mencionar que a legislação exige, para a concessão do auxílio, que o militar apresente declaração própria de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada, a qual será firmada por dois oficiais da ativa da Corporação quando se tratar de oficial mentalmente enfermo ou praça, não estando os autos munidos de tal declaração. 3. Recurso Provido, para reformar a sentença de 1º grau, julgando improcedente o pedido formulado pelo militar.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 79397320068170001 PE 0007939-73.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES E ENFERMAGEM E/OU HOSPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso de omissão da Administração Pública em pagar benefícios supostamente devidos aos seus servidores, entendo que tal relação é de trato sucessivo. Desta forma, nestes casos, o prazo prescricional se renova sempre que o militar sofre lesão no pagamento da sua aposentadoria/pensão, devendo ser consideradas como não prescritas as parcelas devidas e não pagas no prazo de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação. 2. Inocorrência da prescrição. Aplicação da Súmula nº. 85 do STJ. 3. O recorrente foi submetido à Junta Médica em novembro de 1993, tendo sido esta contrária à concessão do auxílio (fls. 14), tendo o parecer concluído pela invalidez do militar, mas que o mesmo não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. 4. O apelante juntou documentos datados na década de 90, os quais comprovam que o militar sofre da lesão denominada anacusia de ouvido direito, o que impossibilita a análise do seu pleito, visto que a presente ação carece de documentos que comprovem que o pleiteante, de fato, necessita de cuidados especiais, os quais justifiquem a concessão do auxílio invalidez. 5. A legislação exige, para a concessão do auxílio, que o militar apresente declaração própria de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada, a qual será firmada por dois oficiais da ativa da Corporação quando se tratar de oficial mentalmente enfermo ou praça, não estando os autos munidos de tal declaração. 6. Reexame Necessário provido, prejudicado o apelo, devendo ser reformada a sentença de 1º grau, julgando improcedente o pedido formulado pelo militar.

TJ-PE - Agravo AGV 2222039 PE 0024144-44.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR MILITAR. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ, COM BASE NO SOLDO DE CABO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que sofreu a supressão do pagamento do "auxílio-invalidez" a partir de julho de 2004, não obstante ainda necessite de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. 2. Pleiteia o restabelecimento da vantagem equivalente ao soldo de "Cabo PM". 3. Segundo o art. 92 da Lei Estadual nº 10.426 /90, para a percepção da vantagem em foco, é indispensável a existência de necessidade permanente de cuidados de enfermagem e/ou hospitalização, a ser aferida em inspeções periódicas. 4. Analisando os autos, verifica-se que o apelante juntou (às fls. 25) um único parecer da Junta Superior de Saúde da Polícia Militar, o qual, em verdade, encontra-se ilegível. 5. Nesse contexto, não existindo nos autos notícia de que o apelante necessite de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização, cuja caracterização a legislação de regência elegeu como requisito para assegurar a percepção da vantagem em lume, e não restando comprovado o cumprimento das exigências prescritas no § 2º do art. 92 (submeter-se à inspeção anual de controle e apresentar declaração própria de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada), é descabida a pretensão de percepção do auxílio-invalidez em lume. 6. Muito embora essa constatação já seja de per si suficiente para se concluir pela improcedência do pedido (visto que a discussão relativa à forma de cálculo do auxílio-invalidez só tem sentido se reconhecido fosse o direito à percepção da vantagem em tela), acrescente-se, a latere, que é pacífico e consolidado o entendimento da Corte Excelsa no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico (e à forma de cálculo de vantagem remuneratória) por parte dos servidores públicos, sejam os mesmos ativos ou inativos. 7. A matéria em discussão no presente recurso de agravo foi efetivamente enfrentada no julgamento da apelação cível, não tendo o agravante trazido à baila novos argumentos aptos a infirmar os termos em que lançada a decisão guerreada. 8. Recurso de agravo improvido....

TJ-PE - Agravo AGV 2381024 PE 0021900-74.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários". O autor foi posto na inatividade em 2006, tendo a sua reforma baseada na Lei Complr nº. 59/2004, o que não merece reforma, posto que o Estado aplicou a legislação vigente, que prevê que, o militar, ao passar para a inatividade, terá os seus proventos calculados com base na patente superior à que ocupava em atividade. 6. No presente caso, o que pleiteia a apelante é a promoção à patente de 2º Tenente, o que seria provocar uma "quíntupla" promoção, já que a graduação imediatamente à sua é a de Cabo e não a de 2º Tenente, como se depreende do artigo 14 do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, o qual dispõe o escalonamento vertical da seguinte forma: Cabo PM ? 3º Sargento PM ? 2º Sargento PM ? 1º Sargento PM ? Subtenente PM ? Segundo-Tenente PM. 7. A Súmula nº. 51 do Supremo Tribunal Federal tem o intuito de definir que as legislações estaduais somente podem prever duas promoções na passagem para a inatividade. Ocorre que, a legislação estadual, como já dito anteriormente, só prevê, através da EC 59/2004, que o militar, ao entrar para a reserva, só tem direito à promoção ao posto imediatamente superior ao que ocupava na atividade. 8. O recorrente foi submetido à Junta Médica em 24 de abril de 2006, tendo sido esta favorável à concessão do auxílio (fls. 47). Desta forma, foi expedida Portaria concedendo o auxílio invalidez ao militar (fls. 49). A Lei nº. 10.426/90 exige que, para que se mantenha o auxílio, o servidor deve submeter-se, anualmente, à inspeção de saúde de controle e apresentar declaração própria de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada, devendo esta declaração ser firmada por dois Oficiais da ativa da Corporação. 9. Não vislumbro, nos presentes autos, qualquer documento que comprove que o pleiteante submeteu-se à nova inspeção de saúde e nem a declaração mencionada no parágrafo acima. 10....

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201051010083720 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: Por sua vez, o Decreto n.º 4.307 /02, regulamentando a Medida Provisória n.º 2.215 -10/01, estabelece que •o militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada–, sob pena de suspensão do seu pagamento (art. 78, caput e parágrafo único). 6. Atualmente, a matéria encontra-se regida pela Lei n.º 11.421 , de 21/12/06, no sentido de que o auxílio-invalidez a que se refere a Medida Provisória n.º 2.215 -10, de 2001, •é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem– (art. 1.º). 7. Em que pesem as alegações da União de que não restou comprovada a necessidade de internação em instituição apropriada e cuidados permanentes de enfermagem, não há documentos nos autos que as alberguem. 8. •Ao que se apresenta do histórico posto nos autos, o militar passou a receber, como inválido, em 1988, o auxílio-invalidez, em decorrência da avaliação, ao tempo procedida, de que o seu quadro clínico (paralisia irreversível e incapacitante e de cardiopatia grave, fls.26) reclamaria cuidados permanentes de enfermagem. Em 2009, a autoridade militar, lastreada em parecer técnico (fls.246), admitiu que, da análise do diagnóstico, seria possível concluir sobre não mais fazer jus o Autor ao benefício. Essa decisão não conta com respaldo na prova dos autos. Nada indica que os males e sequelas do Autor (causa eficiente da concessão), verificados em 1988, hajam evoluído em linha de melhora, mesmo porque a sua paralisia e os problemas físicos dela derivados não apenas se agravaram como findaram por culminar no seu óbito em 2010.– 9. No que tange à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 9.494 /97, igualmente não merece reparo o r. decisum a quo, uma vez que, na hipótese de restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, inaplicável o referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. 10. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, calculados na forma da Lei n.º 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei nº 9.494 /97. 11. Remessa necessária improvida. Sentença confirmada....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010091583 RJ 2004.51.01.009158-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESSSUPOSTOS INEXISTENTES. - Feito em que militar reformado objetiva restabelecimento do Auxílio-Invalidez. - Embora reformado desde meados de 1970, o autor protocolou seu pedido administrativo de concessão do Auxílio-Invalidez em 19 de dezembro de 2002, eis que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo bastando estarem presentes os pressupostos necessários a seu deferimento, submetendo-se, portanto, à legislação da época, que vinha a ser a MP 2.215 -10/01. - Inicialmente, o benefício do Auxílio-Invalidez era regulado pelo art. 141 do DL 728 /69 e, posteriormente, pelo art. 126 da Lei 5.787 /72, que versa sobre a remuneração dos militares. - A Lei 8.237 /91 veio substituir a Lei 5.787 /72, permanecendo o Auxílio-Invalidez, basicamente, nos mesmos moldes antes concedido, nos termos do art. 69 , incs I e II da nova legislação. - Os pressupostos que dariam azo ao deferimento do Auxílio-Invalidez, nos termo da legislação de regência, são: encontrar-se o militar acometido por invalidez, isto é, incapacitado para todo e qualquer trabalho, e necessitar de internação em instituição apropriada e/ou assistência ou cuidado permanente de enfermagem. - A Medida Provisória 2.131 , de 28/12/00, sucedida pela MP 2.215 -10/01, revogou expressamente a referida Lei 8.237 /91, definindo o Auxílio-Invalidez como •direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação– (art. 3o, XV). Em seu ANEXO IV - TABELA V, prevê, como pressupostos para o seu deferimento, a necessidade de internação especializada e/ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. - Por sua vez, o Decreto 4.307 /02, regulamentando a Medida Provisória 2.215 -10/01, estabelece que •o militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada–; sob pena de suspensão do seu pagamento...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010091583 RJ 2004.51.01.009158-3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESSSUPOSTOS INEXISTENTES. - Feito em que militar reformado objetiva restabelecimento do Auxílio-Invalidez. - Embora reformado desde meados de 1970, o autor protocolou seu pedido administrativo de concessão do Auxílio-Invalidez em 19 de dezembro de 2002, eis que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo bastando estarem presentes os pressupostos necessários a seu deferimento, submetendo-se, portanto, à legislação da época, que vinha a ser a MP 2.215 -10/01. - Inicialmente, o benefício do Auxílio-Invalidez era regulado pelo art. 141 do DL 728 /69 e, posteriormente, pelo art. 126 da Lei 5.787 /72, que versa sobre a remuneração dos militares. - A Lei 8.237 /91 veio substituir a Lei 5.787 /72, permanecendo o Auxílio-Invalidez, basicamente, nos mesmos moldes antes concedido, nos termos do art. 69 , incs I e II da nova legislação. - Os pressupostos que dariam azo ao deferimento do Auxílio-Invalidez, nos termo da legislação de regência, são: encontrar-se o militar acometido por invalidez, isto é, incapacitado para todo e qualquer trabalho, e necessitar de internação em instituição apropriada e/ou assistência ou cuidado permanente de enfermagem. - A Medida Provisória 2.131 , de 28/12/00, sucedida pela MP 2.215 -10/01, revogou expressamente a referida Lei 8.237 /91, definindo o Auxílio-Invalidez como •direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação– (art. 3o, XV). Em seu ANEXO IV - TABELA V, prevê, como pressupostos para o seu deferimento, a necessidade de internação especializada e/ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. - Por sua vez, o Decreto 4.307 /02, regulamentando a Medida Provisória 2.215 -10/01, estabelece que •o militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada–; sob pena de suspensão do seu pagamento...

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