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16 de abril de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110401259 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: AÇÕES REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATADOS PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E MULTA CONTRATUAL - DEPÓSITOS INSUFICIENTES. I - CABÍVEL A ADOÇÃO DO INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM APÓS A OBTENÇÃO DO "HABITE-SE", DESDE QUE PACTUADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. II - NÃO HÁ ILICITUDE NA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A MULTA CONTRATUAL, POSTO QUE SÃO VERBAS DE NATUREZA DISTINTA, MORMENTE QUANDO FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. III - NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, O OBJETIVO É A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESSA FORMA, PARA SUA PROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE O PAGAMENTO INTEGRAL. IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 401253620038070001 DF 0040125-36.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: AÇÕES REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATADOS PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E MULTA CONTRATUAL - DEPÓSITOS INSUFICIENTES. I - CABÍVEL A ADOÇÃO DO INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM APÓS A OBTENÇÃO DO "HABITE-SE", DESDE QUE PACTUADOS PELAS P ARTES. PRECEDENTES. II - NÃO HÁ ILICITUDE NA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A MULTA CONTRATUAL, POSTO QUE SÃO VERBAS DE NATUREZA DISTINTA, MORMENTE QUANDO FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. III - NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, O OBJETIVO É A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESSA FORMA, PARA SUA PROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE O PAGAMENTO INTEGRAL. IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 339635120008170001 PE 0009366-98.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTENCIA. ADESÃO PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, o que não significa ausência de fundamentação. Em relação à preliminar de ausência de fundamentação, creio que não deve ser admitida, haja vista que o Juízo acatou as argumentações do Estado como razões de decidir. Inicialmente, observa-se que na ação de consignação em pagamento, o objetivo do autor é realizar o pagamento: ele consigna o que pretende pagar. A ação de consignação em pagamento é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação. No caso em tela, se tratando da seara tributária, o valor depositado na consignação, julgada a ação procedente ou não, deve ser convertido ao Estado-credor, uma vez que não se discute a inexistência do débito. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ANISTIA PARCIAL. LEI Nº 9.779 /99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OPÇÃO PELA ANISTIA. CONVERSÃO DOS VALORES CONSIGNADOS EM RENDA. JUIZ SINGULAR. APURAÇÃO DE SUPOSTO EXCEDENTE. DEVOLUÇÃO AO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. I-Verificado pelo Tribunal de origem que a ora recorrente satisfazia às condições impostas pela Lei nº 9.779 /99 e alterações posteriores para gozar de anistia parcial de débito tributário, uma vez homologada a desistência pleiteada, devem os autos ser remetidos ao Juiz Singular a fim de que seja apurado o efetivo montante devido - de acordo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037031960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificado o nexo causal entre a conduta...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 84002 84002/2003-900-04-00.6 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que transitória, de bens e da concessão de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Ferrovia Sul-Atlântica S.A. (atual All América Latina Logística do Brasil), deve esta responder pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da RFFSA pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da concessão. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 225, item I, da SDBI-1 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista de que não se conhece. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se da literalidade da Súmula n.º 330 desta Corte superior que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com o novo exame dos elementos fáticos dos autos seria possível alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, nos termos do Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO . Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, a contagem do prazo prescricional começa a fluir da data do término do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista de que não se conhece. PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Circunscreve-se...

TJ-SC - Apelação Cível AC 74052 SC 2001.007405-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Falta de apreciação de todos os temas debatidos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão contratual que é possível. Termo de confissão e reconhecimento de dívida. Convenção de pagamento do débito em prestações semestrais. Intenção de quitação mensal das parcelas. Interpretação do contrato pautada na boa-fé objetiva. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a decisão foi proferida segundo o livre convencimento do magistrado, encontrando-se suficientemente motivada, embora tenha sido contrária aos interesses do autor. Ademais, ainda que omissões existissem, não seria caso de declaração de sua nulidade, em face do disposto no art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. 3. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que pode ser discutido, em sede de ação consignatória, o valor do débito, mesmo que isso implique na revisão de cláusulas contratuais." (agravo regimental no agravo de instrumento n.º 619.154, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 03.02.2005). 4. É possível reconhecer o dever de quitação mensal da dívida quando da interpretação do contrato, ainda que expressamente previsto o pagamento semestral das parcelas convencionadas, o que se faz em observância ao princípio da boa-fé objetiva, afastando o erro grosseiro na redação da cláusula e mantendo o dever de lealdade e honestidade entre as partes contratantes.

TJ-PR - 9620484 PR 962048-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 962048-4, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA. e apelado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA. em face da sentença (fls. 141/145) que, nos autos de ação declaratória n.º 55125, julgou extinto o processo, sem resolução o mérito, em razão da perda superveniente do objeto da lide, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00. Em suas razões (fls. 379/443), resume a apelante que ajuizou ação visando à declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto 418 /2007, que vedou o pagamento/compensação de débitos tribu- tários com créditos de precatório com a repristinação do Decreto n.º 5.154/2001, bem como do artigo 2º deste decreto, que limita o direito do contribuinte à prévia inscrição em dívida ativa. Postulou, como consequência, o reconhecimento do di- reito ao pagamento/compensação dos débitos tributários existentes peran- te a Fazenda com 100% dos créditos oriundos de precatórios judiciais do chamado "décimo vencido", adquiridos de terceiros mediante procedimen- to judicial de cessão e habilitação de créditos. Defende inicialmente a inaplicabilidade da EC nº 62 /2009 ("Emenda do Calote") ao caso dos autos, uma vez que não houve, por esta, revogação do artigo 78 do ADCT, em razão do princípio de que a lei do tempo rege o ato. Pondera que possui direito potestativo à compensação de créditos de precatórios com débitos tributários, ressaltando, de outro lado, a existência de reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Sustenta inexistir antinomia entre as disposições da EC nº 62 /2009 e o artigo 78 do ADCT. Assevera que a EC nº 62 /2009...

TJ-PR - 9289823 PR 928982-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 928982-3, da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é apelante METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S.A. e apelado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO 3 Trata-se de Apelação Cível interposta por METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S.A. em face da sentença (fls. 141/145) que, nos autos de embargos à execução fiscal n.º 656/2009, julgou extinto o processo, sem resolução o mérito, em razão da perda superveniente do objeto da lide, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00. Em suas razões (fls. 167/188), resume a apelante que ajuizou ação visando à desconstituição do título executivo fiscal em face do pagamento da dívida por meio de compensação requerida administra- tivamente, com fundamento no artigo 78, § 2º do ADCT. Requer preliminarmente o julgamento do agravo retido interposto contra decisão que determinou o julgamento antecipado da lide. Alega, também em preliminar, a nulidade da sentença, por entendê-la citra petita, na medida em que o pedido não foi de com- pensação pela via dos embargos à execução, mas de reconhecimento de ilegalidade e de inconstitucionalidade da negativa de pagamento do débi- to na forma requerida administrativamente, diante da auto aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT e da inconstitucionalidade do Decreto estadu- al n.º 418/2007, que não foram analisadas pelo juízo singular. No mérito, argumenta que os procedimentos adotados para a compensação de precatórios vencidos e inadimplidos com débitos de ICMS foram convalidados pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, sendo certo que o artigo 78 do ADCT, em seu § 2º, instituiu o poder libera- tório dos tributos em razão da mora estatal. Entende que a legislação estadual atacada é inconsti- tucional porque se trata de decreto autônomo, porquanto não regulamen- ta lei maior preexistente, citando doutrina e jurisprudência a respeito. 4 De outro lado, argui que, diante da execução...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1397419 SC 2013/0135465-4 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO RECURSAL DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. 2. Recolher parceladamente o valor do débito fiscal na seara da ação consignatória é desviar-se da finalidade por ela pretendida. 3. De acordo com o Min. Luiz Fux, a referida ação não pode ser servil à obtenção de parcelamento do débito tributário, sob pena de fazer da legislação, que prevê o referido benefício, letra morta. Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas fática que embasaram a aplicação da multa por litigância de má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A alegada violação do art. 535 do CPC apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 6. Indevida a alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ aos autos, visto que tal enunciado não foi sequer utilizado como óbice processual na decisão agravada, o que demostra a dissociação entre os fundamentos do regimental e a decisão impugnada, a atrair a Súmula 284/STF à espécie. Agravo regimental improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 112635 ES 96.02.22569-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA PELO AGENTE FINANCEIRO. - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , por entender incompleto o valor depositado, bem como por não vislumbrar o caráter eventual da mora da mutuária, apto a possibilitar o manejo da via consignatória. - É possível a discussão do débito pelo procedimento consignatório, permitindo ao devedor a abstenção do pagamento de encargos em virtude de eventual mora no cumprimento da obrigação. - Ademais, a insuficiência dos depósitos não enseja a improcedência do pedido consignatório, visto que a complementação dos valores pode ser efetuada por ocasião da fase de liquidação da sentença, implicando na extinção parcial da obrigação. - A concepção do Sistema Financeiro de Habitação, criado originariamente pela Lei 4.380 /64, leva à idéia de proteção social, encontrando-se tal objetivo deturpado na medida em que é inalcançável a quitação do contrato. - Havendo cláusula contratual prevendo o Plano de Equivalência Salarial - PES, faz-se necessária a observância deste critério para o reajuste das prestações. - Recurso parcialmente provido.

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