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04 de dezembro de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 421937 SC 2007.042193-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267 , IV E § 3º DO CPC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA MORA - ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA NÃO COMPROVADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE AVISO PARA CADA CÔNJUGE INDIVIDUALMENTE, POR DUAS VEZES - SÚMULA 199, DO STJ. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO SER POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SEM QUE HAJA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO EXECUTADO - MATÉRIA AFETA AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO, QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 267 , § 3º , DO CPC - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A SUSCITAÇÃO DA QUESTÃO PELO DEVEDOR - EXIGÊNCIA EXPRESSA DA LEI N. 5.741 /71 - NATUREZA COGENTE DA MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução hipotecária fundada na Lei n. 5.741 /71 visa a expropriação de unidade habitacional, de modo que o elastecimento exagerado da norma poderia acabar por despi-la de todo o seu conteúdo teleológico, eis que a proteção à moradia é direito garantido pela Carta Magna e somente pode ser atingido dentro dos parâmetros protetivos erigidos pelo legislador, dentre os quais, encontra-se a obrigatoriedade do envio de correspondência notificatória, por duas vezes, a cada um dos devedores mencionados no contrato de financiamento, ainda que casados. "Necessária a comprovação do recebimento do aviso, e não a simples prova da remessa, pois a Lei 5.741 , no dispositivo citado, quer acautelar o mutuário do perigo que corre com a mora, podendo perder a cada própria, que é um dos bens mais indispensáveis e desejado pelas pessoas de modo geral. Como o imóvel é do interesse da família, de primordial necessidade para todos os seus membros, as precauções que devem cercar a execução serão maiores, mais amplas e profundas que em outros tipos de execuções" (Arnaldo Rizzardo, Contratos de Crédito Bancário, 6a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p.180).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111960437 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NORMA NÃO COGENTE. AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da r. sentença em virtude da ausência de tentativa de conciliação. 2. Afalta de realização da audiência de conciliação não enseja nulidade consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que, por um lado, a norma visa apenas conferir maior celeridade processual e, por outro, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo. 3. Ao contrário do que afirma a apelante, o disposto no art. 331 do CPC , não é norma de natureza cogente. A matéria posta em debate é unicamente de direito e a apelante sequer requereu a produção de outras provas. 4. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21626841320158260000 SP 2162684-13.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 150 , § 4º , DO CTN . JUROS DE MORA LIMITADOS À NORMA FEDERAL. NULIDADE INTEGRAL DA CDA. INOCORRÊNCIA. Era mesmo de rigor o reconhecimento da decadência relativamente ao quinquênio anterior à data do lançamento tributário, porque, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a regra do artigo 15 , § 4º do Código Tributário Nacional . Precedentes deste E. TJ e do C. STJ. Possibilidade de ampliação do decreto decadencial em virtude da natureza cogente da matéria, sem ofensa à vedação da 'reformatio in pejus', relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2006. No mais, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do STF na ADI 442, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal à referida Lei Paulista no sentido de que os juros (incluída a correção monetária) não podem ser superiores àqueles fixados na legislação federal. Aplicação da taxa SELIC. O reconhecimento da necessidade de correção da taxa de juros, entretanto, não conduz à nulidade integral do título, mas à adequação do seu valor, com a retificação da CDA, não havendo se falar em extinção da execução fiscal. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 798156620118260000 SP 0079815-66.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: Locação de imóvel. Incidente de falsidade documental. Decisão que rejeita liminarmente o incidente pelo não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Incorreção. A petição que veicula a alegação de falso documental prescinde do preenchimento dos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil . Satisfatória formulação do pedido que atingiu os objetivos de difundir sua postulação.Decisão reformada.Locação de imóvel. Incidente de falsidade documental. Falso ideológico. Admissibilidade excepcional, dada a natureza cogente da matéria ventilada. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Incidente que, a despeito de fazer coro à questão preliminar de ilegitimidade de parte e invocar matéria de ordem pública atinente às condições da ação, não poderia ser ignorada e deveria ser apreciada antes da concessão da liminar de despejo. Liminar suspensa até enfrentamento das questões invocadas no incidente. Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01311228020138190001 RJ 0131122-80.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: sofridos em seu benefício previdenciário. Com efeito, restou comprovado que o benefício previdenciário da autora foi revisado administrativamente pela FIOPREV, de forma a reconhecer mais quatro anos de tempo de serviço, passando a sua proporcionalidade de 24/30 para 28/30. Restou, ainda, incontroversa a legalidade dos descontos, tendo em vista a ausência de recurso autoral nesse sentido (cf. art. 515, caput, do CPC). Logo, cinge-se a controvérsia recursal apenas à possibilidade de reconhecimento da prescrição de determinadas parcelas. Inicialmente, destaca-se que inexiste violação ao princípio do contraditório, uma vez que, o próprio §5º, do art. 219, do CPC, com redação determinada pela Lei 11.280/2006 autoriza, expressamente, o pronunciamento ex officio da prescrição, estabelecendo a natureza cogente da matéria. Nesse tocante, sustenta o apelante que apenas em 2011 teve ciência oficial da alteração que resultou no pagamento a maior no período de junho de 2006. Ocorre, porém, que o ano de 2011 não representa a data em que a entidade tomou ciência do locupletamento, mas refere-se simplesmente ao momento em que se determinou a restituição. O fato é que, conforme carta enviada pelo réu para a autora, a modificação no parâmetro da complementação da aposentadoria teve vigência desde outubro de 1997 (fls.127), razão pela qual a eventual demora no cálculo do valor devido não pode ser transferida ao consumidor. Destaca-se, aliás, que, ainda que o cálculo tenha indicado pagamento a maior em período anterior a 2008, não pode a entidade impor a cobrança de período prescrito. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Desprovimento do recurso.

DJGO 10/06/2010 - Pág. 238 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O RETROATIVA. DECLARAçãO DE OFíCIO. PELA NATUREZA COGENTE DA MATéRIA, IMPõE-SE A DECLARAçãO 'EX OFFICIO... PREPARADO, MAS ESPERADO, MORMENTE PORQUE, TRATANDO-SE DE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, O CRIME

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33260 RJ 2008.002.33260 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUTIVO FISCAL.RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUANTO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A DETERMINADO PERÍODO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.INEXISTÊNCIA.APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC C/C ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.1. Ao magistrado é permitido conhecer da prescrição de ofício.2. Interpretação sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria, que não podem ser considerados de maneira isolada (art. 146 , III , b , da Constituição Federal ; art. 174 , parágrafo único , I , do C.T.N , antes da redação AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 33260/08nova dada pela Lei Complementar nº 118 /2005; e art. 219 , § 5º , do código de ritos, que permite ao magistrado conhecer da prescrição de ofício. 3. Inexiste violação ao princípio do contraditório, haja vista o próprio § 5º do art. 219 do CPC , com redação determinada pela Lei 11.280 /2006, autorizar, expressamente, o pronunciamento ex officio sobre a prescrição, estabelecendo a natureza cogente da matéria. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal sobre a espécie.

Encontrado em: officio sobre a prescrição, estabelecendo a natureza cogente da matéria. 4. Precedentes do STJ.... Interpretação sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria, que não podem ser

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110630420 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. APELO. CONHECIMENTO. PREPARO. PRAZO REMANESCENTE. 1.ALÉM DE A LEI Nº 8.009 /90 NÃO VEDAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PODE A ESPOSA, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE EXECUTADA, DISCUTIR TEMA DESSA SORTE, NESSA VIA PROCESSUAL, HAJA VISTA A NATUREZA COGENTE DA MATÉRIA. 2.VIÁVEL O CONHECIMENTO DE APELO, CUJO PREPARO RESTOU REALIZADO NO DIA SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO, DESDE QUE REMANESCENTE PRAZO PARA TANTO. APELO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 630427820058070001 DF 0063042-78.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. APELO. CONHECIMENTO. PREPARO. PRAZO REMANESCENTE. 1.ALÉM DE A LEI Nº 8.009 /90 NÃO VEDAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PODE A ESPOSA, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE EXECUTADA, DISCUTIR TEMA DESSA SORTE, NESSA VIA PROCESSUAL, HAJA VISTA A NATUREZA COGENTE DA MATÉRIA. 2.VIÁVEL O CONHECIMENTO DE APELO, CUJO PREPARO RESTOU REALIZADO NO DIA SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO, DESDE QUE REMANESCENTE PRAZO PARA TANTO. APELO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140361327 SC 2014.036132-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC . MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02 , SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil " (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO.

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