Carregando...
JusBrasil
29 de julho de 2014

Página 1 de 56.057 76 20 38.581 17.370 11 2 resultados para "NATUREZA COGENTE DA MATÉRIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 421937 SC 2007.042193-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267 , IV E § 3º DO CPC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA MORA - ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA NÃO COMPROVADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE AVISO PARA CADA CÔNJUGE INDIVIDUALMENTE, POR DUAS VEZES - SÚMULA 199, DO STJ. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO SER POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SEM QUE HAJA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO EXECUTADO - MATÉRIA AFETA AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO, QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 267 , § 3º , DO CPC - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A SUSCITAÇÃO DA QUESTÃO PELO DEVEDOR - EXIGÊNCIA EXPRESSA DA LEI N. 5.741 /71 - NATUREZA COGENTE DA MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução hipotecária fundada na Lei n. 5.741 /71 visa a expropriação de unidade habitacional, de modo que o elastecimento exagerado da norma poderia acabar por despi-la de todo o seu conteúdo teleológico, eis que a proteção à moradia é direito garantido pela Carta Magna e somente pode ser atingido dentro dos parâmetros protetivos erigidos pelo legislador, dentre os quais, encontra-se a obrigatoriedade do envio de correspondência notificatória, por duas vezes, a cada um dos devedores mencionados no contrato de financiamento, ainda que casados. "Necessária a comprovação do recebimento do aviso, e não a simples prova da remessa, pois a Lei 5.741 , no dispositivo citado, quer acautelar o mutuário do perigo que corre com a mora, podendo perder a cada própria, que é um dos bens mais indispensáveis e desejado pelas pessoas de modo geral. Como o imóvel é do interesse da família, de primordial necessidade para todos os seus membros, as precauções que devem cercar a execução serão maiores, mais amplas e profundas que em outros tipos de execuções" (Arnaldo Rizzardo, Contratos de Crédito Bancário, 6a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p.180).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 798156620118260000 SP 0079815-66.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: Locação de imóvel. Incidente de falsidade documental. Decisão que rejeita liminarmente o incidente pelo não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Incorreção. A petição que veicula a alegação de falso documental prescinde do preenchimento dos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil . Satisfatória formulação do pedido que atingiu os objetivos de difundir sua postulação.Decisão reformada.Locação de imóvel. Incidente de falsidade documental. Falso ideológico. Admissibilidade excepcional, dada a natureza cogente da matéria ventilada. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Incidente que, a despeito de fazer coro à questão preliminar de ilegitimidade de parte e invocar matéria de ordem pública atinente às condições da ação, não poderia ser ignorada e deveria ser apreciada antes da concessão da liminar de despejo. Liminar suspensa até enfrentamento das questões invocadas no incidente. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6615547 PR 0661554-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. EQUIVALÊNCIA À NÃO-INTERPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 511 do CPC exige que a comprovação do recolhimento do preparo seja concomitante à interposição do recurso, não havendo qualquer irregularidade se houver recolhimento do preparo em data anterior e a comprovação nos termos da lei. 2. A mera irregularidade na menção ao juízo de origem quando do preenchimento da guia de preparo não impede o conhecimento do recurso. 3. O ajuizamento extemporâneo dos embargos à execução equivale à sua não-interposição. Logo, não cabe à parte alegar a natureza cogente das matérias aventadas a fim de forçar a sua apreciação, máxime quando relacionadas a direitos patrimoniais. 4. Os limite de 10% e 20% previstos no artigo 20 , § 3º do CPC não vinculam o arbitramento de honorários nas hipóteses em que não há sentença condenatória em quantia, como é o caso da rejeição liminar de embargos à execução. Apelação Cível não-provida. Recurso adesivo não- provido. 2

DJGO 10/06/2010 - Pág. 238 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O RETROATIVA. DECLARAçãO DE OFíCIO. PELA NATUREZA COGENTE DA MATéRIA, IMPõE-SE A DECLARAçãO 'EX OFFICIO... PREPARADO, MAS ESPERADO, MORMENTE PORQUE, TRATANDO-SE DE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, O CRIME

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33260 RJ 2008.002.33260 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUTIVO FISCAL.RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUANTO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A DETERMINADO PERÍODO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.INEXISTÊNCIA.APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC C/C ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.1. Ao magistrado é permitido conhecer da prescrição de ofício.2. Interpretação sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria, que não podem ser considerados de maneira isolada (art. 146 , III , b , da Constituição Federal ; art. 174 , parágrafo único , I , do C.T.N , antes da redação AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 33260/08nova dada pela Lei Complementar nº 118 /2005; e art. 219 , § 5º , do código de ritos, que permite ao magistrado conhecer da prescrição de ofício. 3. Inexiste violação ao princípio do contraditório, haja vista o próprio § 5º do art. 219 do CPC , com redação determinada pela Lei 11.280 /2006, autorizar, expressamente, o pronunciamento ex officio sobre a prescrição, estabelecendo a natureza cogente da matéria. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal sobre a espécie.

Encontrado em: officio sobre a prescrição, estabelecendo a natureza cogente da matéria. 4. Precedentes do STJ.... Interpretação sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria, que não podem ser

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 630427820058070001 DF 0063042-78.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. APELO. CONHECIMENTO. PREPARO. PRAZO REMANESCENTE. 1.ALÉM DE A LEI Nº 8.009 /90 NÃO VEDAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PODE A ESPOSA, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE EXECUTADA, DISCUTIR TEMA DESSA SORTE, NESSA VIA PROCESSUAL, HAJA VISTA A NATUREZA COGENTE DA MATÉRIA. 2.VIÁVEL O CONHECIMENTO DE APELO, CUJO PREPARO RESTOU REALIZADO NO DIA SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO, DESDE QUE REMANESCENTE PRAZO PARA TANTO. APELO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110630420 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. APELO. CONHECIMENTO. PREPARO. PRAZO REMANESCENTE. 1.ALÉM DE A LEI Nº 8.009 /90 NÃO VEDAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PODE A ESPOSA, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE EXECUTADA, DISCUTIR TEMA DESSA SORTE, NESSA VIA PROCESSUAL, HAJA VISTA A NATUREZA COGENTE DA MATÉRIA. 2.VIÁVEL O CONHECIMENTO DE APELO, CUJO PREPARO RESTOU REALIZADO NO DIA SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO, DESDE QUE REMANESCENTE PRAZO PARA TANTO. APELO PROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2136509 PE 0016980-91.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525 , INCISO I DO CPC . NORMA DE NATUREZA COGENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR MATÉRIA DE MÉRITO SEM HAJA SE ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Depreende-se, do artigo 525 , inciso I , do CPC , a necessidade de instrução do recurso com a documentação ali consignada, pois reflete norma de natureza cogente, sem que haja espaço para interpretações outras que não a necessidade de sua colação de forma objetiva. 2.No caso dos autos o agravante não juntou a cópia integral da decisão agravada. 3.Infere-se que o despacho exarado às fls.85, que o magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória em duas laudas, devidamente assinadas. 4.Entretanto, trouxe o agravante à colocação uma única página da decisão, sem qualquer assinatura do juízo a quo. 5.A omissão em apreço, por desrespeitar a elemento imprescindível à instrução do recurso de agravo de instrumento, possui o condão de tornar inviável o seu seguimento. 6.Observe-se, ademais, que não há que se falar em excesso de formalidade ou atentado à celeridade processual, tendo em vista que a exigência legal da juntada do documento em apreço é essencial para fins de conhecimento dos termos da decisão impugnada e de sua autenticidade. 7.Por outro lado, como é cediço, a prescrição é matéria prejudicial de mérito, e em que pese, ter o magistrado a competência para conhecê-la de ofício não se pode admitir sua apreciação, sem que ela tenha chegado ao seu conhecimento. 8.Recurso Improvido. Decisão Unânime.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 977127301 PR 977127-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS.PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL, OU SEJA, O VENCIMENTO DE CADA PARCELA NOS CASOS EM QUE TENHAM SIDO AVENÇADAS PARCELAS PERIÓDICAS E SUCESSIVAS, E NÃO A DATA DA ÚLTIMA PARCELA, COMO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.VÍCIO DO ACÓRDÃO QUE DEVE SER SANADO. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, PODE SER REAPRECIADA A QUALQUER TEMPO, DADA A SUA NATUREZA COGENTE, DE ORDEM PÚBLICA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO QUE SOMENTE ANTECIPA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E NÃO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES QUANTO A ESTE PONTO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SE A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos de Declaração nº 977.127-3/01Cód. 1.07.030

STJ 08/02/2013 - Pág. 3319 - Superior Tribunal de Justiça

sua não-interposição. Logo, não cabe à parte alegar a natureza cogente das matérias aventadas a fim

Diário • Superior Tribunal de Justiça

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca