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05 de julho de 2015

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TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 8611 MS 2003.008611-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - SEGUIMENTO NEGADO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 748008420065040702 74800-84.2006.5.04.0702 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JUR I DICA - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. 1. A Lei 1.060 /50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não se aplica à pessoa jurídica, uma vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. 2. Excepcionalmente, tem-se admitido a possibilidade da extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas (mitigando-se a interpretação restritiva da Lei 1.060 /50), desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. A própria Lei Complementar 123 /06 (Estatuto da Micro-Empresa) admite essa possibilidade. 3. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que havia indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamada, ao fundamento de que o art. 790-A da CLT e as Leis 1.060 /50 e 5.584 /70 somente fazem referência às pessoas físicas, de modo que o benefício não seria extensível às pessoas jurídicas. 4. Assim, em que pese o desacerto da tese sustentada pelo Regional, na hipótese vertente não há como se reformar o acórdão recorrido, pois o TRT nada consignou acerca da situação econômica da Cooperativa Reclamada, dado fático essencial para a eventual reforma do aresto recorrido. Ademais, a Reclamada não instou o TRT, por meio da oposição de embargos de declaração, a registrar tal elemento fático, sendo certo que não é atribuição deste Tribunal Superior examinar as provas constantes dos autos. 5. Nesse contexto, o recurso de revista da Cooperativa Reclamada encontra óbice nas Súmulas 126 e 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120731625001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE NECESSITADO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , é garantida a assistência judiciária gratuita a todo aquele que comprove insuficiência de recursos. - O artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50 prevê que será considerado necessitado, nos termos do supramencionado diploma constitucional, todo aquele que demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a simples afirmação de pobreza gozar de presunção iuris tantum, certo é que o magistrado pode indeferir o benefício, caso constate a inexistência de provas que amparem a alegação de hipossuficiência financeira, conforme se verifica in casu.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003673297201281600140 PR 0036732-97.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. PRAZO DE VALIDADE DA PASSAGEM DE VOLTA. PERDA DA PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA RETORNO AO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLAUSULA ABUSIVA, EIS QUE IMPLICA EM DESVANTAGEM EXCESSIVA, AO PREVER VALIDADE DE TARIFA POR SEIS MESES, AO PASSO QUE A VALIDADE DO BILHETE É DE UM ANO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DE OUTRO BILHETE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PARA REPARAR DANOS MORAIS MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PORTE ECONÔMICO DO OFENSOR. RAZOABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036732-97.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ECONÔMICO DO OFENSOR. RAZOABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 14408 MS 2008.014408-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 11796531 PR 1179653-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Sustenta a Apelante a impossibilidade de apresentação dos demais documentos requeridos, vez que restou comprovada ser materialmente impossível a apresentação em decorrência do incêndio ocorrido, conforme se verifica do incluso boletim de ocorrência (fls. 86/90). Ainda que haja o interesse processual da Apelada em ver os documentos, restou comprovada a impossibilidade de sua apresentação, entretanto, a Apelante em sua contestação, juntou informações relacionadas aos contratos, tais como taxa de juros mensal e anual, quantidade das parcelas pagas, valor de cada parcela, bem como as tarifas administrativas cobradas. Neste sentido, é o entendimento desta E. 18ª Câmara Cível, vejamos: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO E INVIABILIDADE DE APRESENTAR CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA DE ELEMENTOS E DADOS REFERENTES AO CONTRATO SUFICIENTES A ATINGIR O FIM DESEJADO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1080848-5 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 13.08.2014) Desta forma, ante a impossibilidade de apresentação dos documentos e tendo em vista que todas as informações relevantes fora apresentadas a Apelada, conclui-se que os documentos juntados aos autos são suficientes. Todavia, restou comprovado a realização de pedido extrajudicial, conforme se pode observar nas fls. 19/26 e, ainda assim os documentos pleiteados não foram apresentados a Apelada...

Encontrado em: APRESENTADO. CONFIGURADA A RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO AUTOR. RÉU QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS... COMPROVADO. INVERSÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL ­ IMPOSSIBLIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ­ NECESSIDADE... o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento do pedido. Condenou a ré ao pagamento das custas...

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 13632 MS 2007.013632-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 19723 MS 2007.019723-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3250 MS 2007.003250-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 6564 MS 2007.006564-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

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