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28 de agosto de 2014

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TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 8611 MS 2003.008611-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - SEGUIMENTO NEGADO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 748008420065040702 74800-84.2006.5.04.0702 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JUR I DICA - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. 1. A Lei 1.060 /50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não se aplica à pessoa jurídica, uma vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. 2. Excepcionalmente, tem-se admitido a possibilidade da extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas (mitigando-se a interpretação restritiva da Lei 1.060 /50), desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. A própria Lei Complementar 123 /06 (Estatuto da Micro-Empresa) admite essa possibilidade. 3. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que havia indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamada, ao fundamento de que o art. 790-A da CLT e as Leis 1.060 /50 e 5.584 /70 somente fazem referência às pessoas físicas, de modo que o benefício não seria extensível às pessoas jurídicas. 4. Assim, em que pese o desacerto da tese sustentada pelo Regional, na hipótese vertente não há como se reformar o acórdão recorrido, pois o TRT nada consignou acerca da situação econômica da Cooperativa Reclamada, dado fático essencial para a eventual reforma do aresto recorrido. Ademais, a Reclamada não instou o TRT, por meio da oposição de embargos de declaração, a registrar tal elemento fático, sendo certo que não é atribuição deste Tribunal Superior examinar as provas constantes dos autos. 5. Nesse contexto, o recurso de revista da Cooperativa Reclamada encontra óbice nas Súmulas 126 e 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120731625001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE NECESSITADO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , é garantida a assistência judiciária gratuita a todo aquele que comprove insuficiência de recursos. - O artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50 prevê que será considerado necessitado, nos termos do supramencionado diploma constitucional, todo aquele que demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a simples afirmação de pobreza gozar de presunção iuris tantum, certo é que o magistrado pode indeferir o benefício, caso constate a inexistência de provas que amparem a alegação de hipossuficiência financeira, conforme se verifica in casu.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 14408 MS 2008.014408-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 13632 MS 2007.013632-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 19723 MS 2007.019723-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6910692 PR 0691069-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: da impossibilidade de arcar com as custas processuais, a ensejar a concessão do benefício da assistência... de arcar com o pagamento das custas processuais. A própria ação é prova suficiente de sua precariedade... gratuita à microempresa depende de prova minuciosa da impossibilidade de as custas processuais serem...

DJPR 12/09/2011 - Pág. 110 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

da impossibilidade de arcar com as custas processuais, a ensejar a concessão do benefício da assistência... gratuita à microempresa depende de prova minuciosa da impossibilidade de as custas processuais ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 13/10/2011 - Pág. 294 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

. Não se fala em presunção. Há efetiva necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar... com as custas processuais, a ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desta ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3250 MS 2007.003250-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

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