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21 de abril de 2014

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TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 8611 MS 2003.008611-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - SEGUIMENTO NEGADO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 748008420065040702 74800-84.2006.5.04.0702 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JUR I DICA - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. 1. A Lei 1.060 /50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não se aplica à pessoa jurídica, uma vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. 2. Excepcionalmente, tem-se admitido a possibilidade da extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas (mitigando-se a interpretação restritiva da Lei 1.060 /50), desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. A própria Lei Complementar 123 /06 (Estatuto da Micro-Empresa) admite essa possibilidade. 3. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que havia indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamada, ao fundamento de que o art. 790-A da CLT e as Leis 1.060 /50 e 5.584 /70 somente fazem referência às pessoas físicas, de modo que o benefício não seria extensível às pessoas jurídicas. 4. Assim, em que pese o desacerto da tese sustentada pelo Regional, na hipótese vertente não há como se reformar o acórdão recorrido, pois o TRT nada consignou acerca da situação econômica da Cooperativa Reclamada, dado fático essencial para a eventual reforma do aresto recorrido. Ademais, a Reclamada não instou o TRT, por meio da oposição de embargos de declaração, a registrar tal elemento fático, sendo certo que não é atribuição deste Tribunal Superior examinar as provas constantes dos autos. 5. Nesse contexto, o recurso de revista da Cooperativa Reclamada encontra óbice nas Súmulas 126 e 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 592301 SC 2011.059230-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA. PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ATENDIDO O BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, além de elementos probatórios a amparar a declaração. Na fixação do quantum a ser pago a título de alimentos será levado em consideração o binômio da necessidade/possibilidade, analisando-se, em cada caso, a necessidade daquele que os percebe e a possibilidade financeira de quem os fornece.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 14408 MS 2008.014408-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6910692 PR 0691069-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: da impossibilidade de arcar com as custas processuais, a ensejar a concessão do benefício da assistência... de arcar com o pagamento das custas processuais. A própria ação é prova suficiente de sua precariedade... impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial...

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 19723 MS 2007.019723-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 6564 MS 2007.006564-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 13632 MS 2007.013632-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3250 MS 2007.003250-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 117199 RN 2009.011719-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO ANALISADO COMO MATÉRIA PRELIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS HERDEIROS EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO REMUNERATÓRIO E TRANSFERÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS PARA SEUS HERDEIROS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.371 /2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 61 , § 1º , INCISO II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO ACOLHIMENTO. LEI CUJA INICIATIVA DE CRIAÇÃO PODERIA ADVIR DO LEGISLATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA QUE PRESCINDE DE REGULAMENTO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO PELA PARTE APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA PARTE APELADA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº. , da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 03.09.2007). TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N.º 8.371 /03. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DIANTE DO VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO DE ELABORAÇÃO DE NORMA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - É...

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