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22 de agosto de 2014

Página 1 de 1.561 108 2 661 797 2 resultados para "NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - APELACAO APL 00067582320118190028 RJ 0006758-23.2011.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA DA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. LIMITAÇÃO ABUSIVA. RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉEXISTENTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SÓ PODE SER SUSTENTADA PARA EXIMIR A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE, SE HOUVER O PRÉVIO EXAME MÉDICO OU HAJA INEQUÍVOCA PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE NÂO RESTOU DEMONSTRADO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, ÀS QUAIS OS CONSUMIDORES ADEREM POR FORÇA DA PRÓPRIA NATUREZA (ADESÃO), QUE DEVEM SER INTERPRETADAS E APLICADAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE (ART. 4º, 7º E 51, CPDC). AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CPDC). LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, EM VIRTUDE DE SUA OBESIDADE GRAU II. ADEMAIS, TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA 167, ANEXO II, EXPEDIDA PELA ANS. EXPOSIÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA, QUE DEVE CUMPRIR SUA FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA, ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00115126320128190063 RJ 0011512-63.2012.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: voluntária da informação por parte da segurada e, conforme entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte de Justiça, a doença pré-existente só pode ser oposta pela seguradora como excludente de responsabilidade se houver prévio exame médico ou haja inequívoca prova da má-fé do segurado. Precedentes do TJERJ. Por outro lado, a parte autora produziu prova mínima de seu direito, ao demonstrar a necessidade da cirurgia, tendo em vista que, os laudos médicos acostados aos autos (fls. 40/47), atestando a necessidade da realização da cirurgia de redução de estômago para manutenção da saúde da autora, em virtude de sua obesidade, o que lhe acarretou artropatia de joelhos, pés e coluna lombar, esteatose hepática e diabetes. Destarte, revela-se abusiva a limitação imposta, não só pelo fato do procedimento cirúrgico ter sido indicado por profissional habilitado, mas também pela exclusão da cobertura trazer vantagem extrema para o plano de saúde. Ademais, em se tratando de procedimento de autorização obrigatória, conforme o anexo I da resolução normativa expedida pela ANS 211/10, vigente à época do evento, não podia a sociedade ré se furtar a custear a sua realização, gerando o defeito na prestação do serviço. Por todo o transtorno é devida a respectiva compensação por danos morais, que, in casu, decorrem in re ipsa. Diante das peculiaridades do presente caso concreto, no qual se está diante da negativa da ré em prestar o serviço necessário à manutenção da saúde da autora, afigura-se adequado o montante compensatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ e do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes e colidentes com a jurisprudência iterativa do STJ e do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 3586469 PR 0358646-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - OBESIDADE MÓRBIDA DA AUTORA CONSTATADA APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO - BOA-FÉ DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE DA CARÊNCIA EM RELAÇÃO AS DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO - EMERGÊNCIA - VALIDADE DA CARÊNCIA DE 24 HORAS PREVISTA NO CONTRATO, CLÁUSULA 8.1. - CARÊNCIA CUMPRIDA - COBERTURA DEVIDA - PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POSTULADO EM SEDE DE AGRAVO RETIDO, EM FACE DE SENTENÇA JUDICIAL CONFIRMANDO A PROCEDÊNCIA DA TUTELA - INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - AGRAVO RETIDO - NEGA PROVIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145084662470002 MG

Data de publicação: 19/12/2013

Decisão: em comprovar a necessidade de realização da cirurgia bariátrica - redução de estômago, e considerando... que a autora logrou êxito em comprovar a necessidade de realização da cirurgia bariátrica - redução... que o Juiz de Direito analisou detidamente a questão da necessidade da realização da cirurgia pela...

DJAM 23/03/2012 - Pág. 90 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

que a autora logrou êxito em comprovar a necessidade de realização da cirurgia bariátrica - redução de estômago.... PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO). NEGATIVA INJUSTIFICADA. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

DJSP 28/06/2013 - Pág. 534 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de cirurgia de redução de estômago. Afirma, no entanto, que a requerida, de forma injustificada, se negou... que resultaram infrutíferos, razão pela qual seu médico de confiança indicou a necessidade da realização... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 06/08/2013 - Pág. 290 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

MÉDICO - Vistos. Os documentos de fls. 52/55 demonstram a necessidade da realização da cirurgia... de redução do estômago gastroplastia videolaparoscópica em Y de Roux, bem como internação hospitalar... imediatamente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 14/06/2013 - Pág. 620 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

demonstram, em princípio e de forma inequívoca, a necessidade da realização da cirurgia para redução... de estômago em benefício da autora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70045997467 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/03/2012

Decisão: de realização de cirurgia de redução de estômago pelo método da laparotomia, não há amparo legal... DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. VIDEOLAPAROSCOPIA. POSSIBILIDADE Demonstrado em parecer médico a necessidade... DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO A SER CUSTEADA PELO IPERGS SAÚDE. CIRURGIA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096608310002 MG

Data de publicação: 18/01/2013

Decisão: de realização da cirurgia bariátrica - redução de estômago, e considerando também que a ré não... de saúde do paciente, bem assim a necessidade de realização de cirurgias plásticas reparadoras... a cirurgia de redução de estômago. Todavia, tal orientação não pode ser interpretada de forma dissociada...

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