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22 de julho de 2014

Página 1 de 1.725 152 3 808 762 9 8 resultados para "NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RJ - APELACAO APL 00067582320118190028 RJ 0006758-23.2011.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA DA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. LIMITAÇÃO ABUSIVA. RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉEXISTENTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SÓ PODE SER SUSTENTADA PARA EXIMIR A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE, SE HOUVER O PRÉVIO EXAME MÉDICO OU HAJA INEQUÍVOCA PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE NÂO RESTOU DEMONSTRADO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, ÀS QUAIS OS CONSUMIDORES ADEREM POR FORÇA DA PRÓPRIA NATUREZA (ADESÃO), QUE DEVEM SER INTERPRETADAS E APLICADAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE (ART. 4º, 7º E 51, CPDC). AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CPDC). LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, EM VIRTUDE DE SUA OBESIDADE GRAU II. ADEMAIS, TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA 167, ANEXO II, EXPEDIDA PELA ANS. EXPOSIÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA, QUE DEVE CUMPRIR SUA FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA, ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00115126320128190063 RJ 0011512-63.2012.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: da informação por parte da segurada e, conforme entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte de Justiça, a doença pré-existente só pode ser oposta pela seguradora como excludente de responsabilidade se houver prévio exame médico ou haja inequívoca prova da má-fé do segurado. Precedentes do TJERJ. Por outro lado, a parte autora produziu prova mínima de seu direito, ao demonstrar a necessidade da cirurgia, tendo em vista que, os laudos médicos acostados aos autos (fls. 40/47), atestando a necessidade da realização da cirurgia de redução de estômago para manutenção da saúde da autora, em virtude de sua obesidade, o que lhe acarretou artropatia de joelhos, pés e coluna lombar, esteatose hepática e diabetes. Destarte, revela-se abusiva a limitação imposta, não só pelo fato do procedimento cirúrgico ter sido indicado por profissional habilitado, mas também pela exclusão da cobertura trazer vantagem extrema para o plano de saúde. Ademais, em se tratando de procedimento de autorização obrigatória, conforme o anexo I da resolução normativa expedida pela ANS 211/10, vigente à época do evento, não podia a sociedade ré se furtar a custear a sua realização, gerando o defeito na prestação do serviço. Por todo o transtorno é devida a respectiva compensação por danos morais, que, in casu, decorrem in re ipsa. Diante das peculiaridades do presente caso concreto, no qual se está diante da negativa da ré em prestar o serviço necessário à manutenção da saúde da autora, afigura-se adequado o montante compensatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ e do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes e colidentes com a jurisprudência iterativa do STJ e do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3586469 PR 0358646-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - OBESIDADE MÓRBIDA DA AUTORA CONSTATADA APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO - BOA-FÉ DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE DA CARÊNCIA EM RELAÇÃO AS DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO - EMERGÊNCIA - VALIDADE DA CARÊNCIA DE 24 HORAS PREVISTA NO CONTRATO, CLÁUSULA 8.1. - CARÊNCIA CUMPRIDA - COBERTURA DEVIDA - PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POSTULADO EM SEDE DE AGRAVO RETIDO, EM FACE DE SENTENÇA JUDICIAL CONFIRMANDO A PROCEDÊNCIA DA TUTELA - INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - AGRAVO RETIDO - NEGA PROVIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO.

DJSP 28/06/2013 - Pág. 534 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

infrutíferos, razão pela qual seu médico de confiança indicou a necessidade da realização de cirurgia... de redução de estômago. Afirma, no entanto, que a requerida, de forma injustificada, se negou... a custear a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 06/08/2013 - Pág. 290 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

MÉDICO - Vistos. Os documentos de fls. 52/55 demonstram a necessidade da realização da cirurgia... de redução do estômago gastroplastia videolaparoscópica em Y de Roux, bem como internação hospitalar... imediatamente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70045997467 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/03/2012

Decisão: de realização de cirurgia de redução de estômago pelo método da laparotomia, não há amparo legal... DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. VIDEOLAPAROSCOPIA. POSSIBILIDADE Demonstrado em parecer médico a necessidade... por autoridade médica a um tipo específico de intervenção cirúrgica para redução do estômago, face...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70036724151 RS (TJRS)

Data de publicação: 17/07/2012

Decisão: Demonstrado em parecer médico a necessidade de realização de cirurgia de redução de estômago,... CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. 1.... de que a profissional médica que atestou a necessidade de realização do exame não ser credenciada do Instituto não pode...

DJPI 03/07/2009 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

proceder à realização de cirurgia de redução de estômago da apelada, portadora de obesidade mórbida, ante... ALTERA PARS”. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICOHOSPITALAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Piauí

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058131442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Pleito antecipatório de tutela objetivando imediata realização de cirurgia de redução do estômago, necessária ao tratamento da agravada, portadora de Obesidade. Caso em que não se verifica, neste momento, o periculum in mora a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058131442, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022701700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CASSI. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA MANTIDA. É de ser mantida a decisão que determinou a cobertura contratual para a realização da cirurgia de redução do estômago, pois, consoante os documentos acostados aos autos, resta clara a necessidade de apelante submeter-se à cirurgia bariátrica, em face da obesidade mórbida do recorrido, a fim de preservar sua saúde, a qual restará comprometida, caso o procedimento não se realize imediatamente, na forma em que indicada pelo médico. Ademais, a interpretação da cláusula 17 afronta o CDC e a...

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