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31 de agosto de 2016

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TRT-23 25/04/2014 - Pág. 483 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar o dano... esse prejuízo. O ato do agente causador do dano, impõe-lhe o dever de reparar, não só quando há.... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1465585 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/1986

Ementa: A REALIDADE LEGISLATIVA BRASILEIRA INDICA QUE TODO AQUELE QUE CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO. EM CONSEQUÊNCIA, A PESSOA QUE TEM O DIREITO VIOLADO E SOFRE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, PASSA A SER, ABVIAMENTE, TÍTULAR DE DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDO DESSE PREJUÍZO.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102629120155180281 GO 0010262-91.2015.5.18.0281 (TRT-18)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou que, no exercício de um direito, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, fica obrigado a reparar o prejuízo. Nesse diapasão, a lei exige, em regra, a coexistência de três requisitos para a configuração da responsabilidade civil decorrente de danos sofridos no seio da relação de trabalho, a saber: 1) ação ou omissão culposa; 2) dano efetivo; 3) e relação de causalidade entre a conduta antijurídica praticada e o dano causado. Inexistindo provas do fato supostamente gerador do dano moral, é indevida a correspondente indenização. (TRT18, RO - 0010262-91.2015.5.18.0281, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 20/08/2015)

DJBA 21/01/2015 - Pág. 545 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

POR NEGLIGENCIA E IMPRUDENCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES... POR DANO RESULTANTE DE INCIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO". (SUMULA N. 132/STJ)- RECURSO ESPECIAL

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11990281989 ES 11990281989 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VITIMA - CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR E ADQUIRENTE DO VEICULO CAUSADOR DO EVENTO - EXCLUSAO DA LIDE DO VENDEDOR, EMBORA NAO REGISTRADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN OU CARTORIO COMPETENTE - INDENIZACAO ARBITRA DA COM EQUILIBRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O CONDUTOR DO VEICULO QUE EXECUTA MANOBRA PERIGOSA EM VIA DE TRAFEGO URBANO, VIOLANDO AS REGRAS DE TRÂNSITO, E E AUTUADO NO ATO PELA AUTORIDADE POLI CIAL QUE ATENDEU A OCORRENCIA, VINDO A CAUSAR A MORTE DE OUTREM POR NEGLIGENCIA E IMPRUDENCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES, UMA VEZ NAO PROVOU QUE A VITIMA CONCORREU PARA O EVENTO OU TEVE CULPA EXCLUSIVA. 2. O STF REVIU O SEU POSICIONAMEN TO ANTERIOR, NAO SE APLICANDO A SUMULA 489 AOS CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULO VENDIDO ANTES DO EVENTO DANOSO, EMBORA NAO REGISTRADO A OPERACAO NO DETRAN OU NO CARTORIO COMPETENTE PARA EFEITO "ERGA OMNES", ORIEN TACAO QUE VEM SENDO SEGUIDA POR FORTE JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DO STJ, CONSOLIDADA NA SUMULA 132. 3. SENTEN CA MANTIDA EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS O PRIMEIRO REU, ADQUIRENTE E CONDUTOR DO VEICULO QUE AGIU CULPOSA MENTE, A INDENIZAR OS PREJUIZOS AOS AUTORES, EXCLUINDO- SE DA LIDE O SEGUNDO REU E VENDEDOR, ARBITRADOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS EM RELACAO A ESTE EM DOIS SALARIOS MINIMOS, EQUITATIVAMENTE.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 217102001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CC . DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . I - Aquele que violar direito, ou causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, fica obrigado a reparar o dano. Inteligência do art. 159 do CPC . II - A transferência de financiamento de imóvel não realizada por motivos operacionais da financiadora não extingue a responsabilidade do promitente comprador. C: MD- Acórdão - Apelação Cível- 21710-Maria X ErinaIII - Fere o princípio da congruência o julgamento fora dos limites constantes da petição inicial. Inteligência do art. 128 e 460 do CPC .IV - Recurso parcialmente provido.

DJPE 06/01/2012 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

a outrem, por ação voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar o dano decorrente... Serasa em razão de um protesto lavrado unicamente contra terceira pessoa, fica caracterizada a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-ES - Apelação Civel AC 11990281989 ES 011990281989 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VITIMA - CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR E ADQUIRENTE DO VEICULO CAUSADOR DO EVENTO - EXCLUSAO DA LIDE DO VENDEDOR, EMBORA NAO REGISTRADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN OU CARTORIO COMPETENTE - INDENIZACAO ARBITRA DA COM EQUILIBRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O CONDUTOR DO VEICULO QUE EXECUTA MANOBRA PERIGOSA EM VIA DE TRAFEGO URBANO, VIOLANDO AS REGRAS DE TRÂNSITO, E E AUTUADO NO ATO PELA AUTORIDADE POLI CIAL QUE ATENDEU A OCORRENCIA, VINDO A CAUSAR A MORTE DE OUTREM POR NEGLIGENCIA E IMPRUDENCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES, UMA VEZ NAO PROVOU QUE A VITIMA CONCORREU PARA O EVENTO OU TEVE CULPA EXCLUSIVA. 2. O STF REVIU O SEU POSICIONAMEN TO ANTERIOR, NAO SE APLICANDO A SUMULA 489 AOS CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULO VENDIDO ANTES DO EVENTO DANOSO, EMBORA NAO REGISTRADO A OPERACAO NO DETRAN OU NO CARTORIO COMPETENTE PARA EFEITO "ERGA OMNES", ORIEN TACAO QUE VEM SENDO SEGUIDA POR FORTE JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DO STJ, CONSOLIDADA NA SUMULA 132. 3. SENTEN CA MANTIDA EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS O PRIMEIRO REU, ADQUIRENTE E CONDUTOR DO VEICULO QUE AGIU CULPOSA MENTE, A INDENIZAR OS PREJUIZOS AOS AUTORES, EXCLUINDO- SE DA LIDE O SEGUNDO REU E VENDEDOR, ARBITRADOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS EM RELACAO A ESTE EM DOIS SALARIOS MINIMOS, EQUITATIVAMENTE.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00331787720148190087 RJ 0033178-77.2014.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgo procedente em parte a pretensão autoral, para condenar o Réu a ressarcir à autora a quantia de R$ 3.852,12,00 e julgou improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Narra a autora que, na data de 04-09-2014, sofreu uma colisão, em seu veículo, provocada pela imprudência do réu, gerando danos à lateral direita do seu automóvel (fls. 13-17). Sustenta ter levado o veículo a uma oficina, onde o prejuízo material fora quantificado em R$ 4.645,12 (fls. 18-22; 14; 23-25), já incluída a franquia de R$ 793,12. O réu, por sua vez, em sede recursal, insiste na improcedência dos pedidos autorais, reiterando seus argumentos de defesa, no sentido da ausência de culpabilidade. No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. Como é cediço, a responsabilidade civil, de natureza subjetiva, encontra-se regulada pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Certo é que o citado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o artigo 927 do Código Civil, que possui a seguinte redação: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Em assim sendo, de acordo com a lei civil, a reparação tem por pressuposto a prática de ato ilícito, sendo certo que tal ato tem o condão de gerar, para o autor, a obrigação de ressarcir eventual prejuízo ocasionado a terceiros inocentes, aplicando-se o princípio geral de que ninguém deve causar lesão a outrem. Todavia, a responsabilidade civil pressupõe a coexistência de três elementos, quais sejam, a culpa (lato sensu), o nexo causal e o dano. O primeiro elemento é a culpa, entendido como a violação do dever objetivo de cuidado, ou, segundo as palavras do respeitável Des. Sérgio Cavalieri Filho, "a omissão de diligência...

TJ-BA - Apelação APL 00011820820078050213 BA 0001182-08.2007.8.05.0213 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO PELOS ASSOCIADOS, ORA APELANTES. NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS APELANTES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSOANTE ARTS. 186 E 927 DO CC/02 . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se, no caso dos autos, de Ação de indenização por danos morais e materiais, em que os apelantes intentaram contra o apelado, pleiteando indenização por estarem seus nomes negativados nos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de omissão da parte apelada. 02. Não há que se cogitar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial. Pois bem, o artigo 130 do Código de Processo Civil estabelece que: "Caberá ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias". 03. No particular, inexiste qualquer prova de que o Estado tenha praticado ato ilícito, lesão ou dano à parte apelante, conforme o quanto disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil . Veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Nesta senda, restando provado os pressupostos da responsabilidade civil, é incabível o pleito indenizatório perquirido. 04. Não há de se olvidar que, no caso dos autos, o Apelante não fez prova do fato constitutivo do seu direito, consoante o quanto previsto no art. 333 , inciso I do Código de Processo Civil , in verbis: “Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo...

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