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25 de abril de 2014

Página 1 de 39.161 221 21 31.401 7.439 79 13 2 resultados para "NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 217102001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CC . DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . I - Aquele que violar direito, ou causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, fica obrigado a reparar o dano. Inteligência do art. 159 do CPC . II - A transferência de financiamento de imóvel não realizada por motivos operacionais da financiadora não extingue a responsabilidade do promitente comprador. C: MD- Acórdão - Apelação Cível- 21710-Maria X ErinaIII - Fere o princípio da congruência o julgamento fora dos limites constantes da petição inicial. Inteligência do art. 128 e 460 do CPC .IV - Recurso parcialmente provido.

DJPE 06/01/2012 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

a outrem, por ação voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar o dano decorrente... Serasa em razão de um protesto lavrado unicamente contra terceira pessoa, fica caracterizada a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-ES - Apelação Civel AC 11990281989 ES 011990281989 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VITIMA - CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR E ADQUIRENTE DO VEICULO CAUSADOR DO EVENTO - EXCLUSAO DA LIDE DO VENDEDOR, EMBORA NAO REGISTRADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN OU CARTORIO COMPETENTE - INDENIZACAO ARBITRA DA COM EQUILIBRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O CONDUTOR DO VEICULO QUE EXECUTA MANOBRA PERIGOSA EM VIA DE TRAFEGO URBANO, VIOLANDO AS REGRAS DE TRÂNSITO, E E AUTUADO NO ATO PELA AUTORIDADE POLI CIAL QUE ATENDEU A OCORRENCIA, VINDO A CAUSAR A MORTE DE OUTREM POR NEGLIGENCIA E IMPRUDENCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES, UMA VEZ NAO PROVOU QUE A VITIMA CONCORREU PARA O EVENTO OU TEVE CULPA EXCLUSIVA. 2. O STF REVIU O SEU POSICIONAMEN TO ANTERIOR, NAO SE APLICANDO A SUMULA 489 AOS CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULO VENDIDO ANTES DO EVENTO DANOSO, EMBORA NAO REGISTRADO A OPERACAO NO DETRAN OU NO CARTORIO COMPETENTE PARA EFEITO "ERGA OMNES", ORIEN TACAO QUE VEM SENDO SEGUIDA POR FORTE JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DO STJ, CONSOLIDADA NA SUMULA 132. 3. SENTEN CA MANTIDA EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS O PRIMEIRO REU, ADQUIRENTE E CONDUTOR DO VEICULO QUE AGIU CULPOSA MENTE, A INDENIZAR OS PREJUIZOS AOS AUTORES, EXCLUINDO- SE DA LIDE O SEGUNDO REU E VENDEDOR, ARBITRADOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS EM RELACAO A ESTE EM DOIS SALARIOS MINIMOS, EQUITATIVAMENTE.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11990281989 ES 11990281989 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VITIMA - CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR E ADQUIRENTE DO VEICULO CAUSADOR DO EVENTO - EXCLUSAO DA LIDE DO VENDEDOR, EMBORA NAO REGISTRADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN OU CARTORIO COMPETENTE - INDENIZACAO ARBITRA DA COM EQUILIBRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O CONDUTOR DO VEICULO QUE EXECUTA MANOBRA PERIGOSA EM VIA DE TRAFEGO URBANO, VIOLANDO AS REGRAS DE TRÂNSITO, E E AUTUADO NO ATO PELA AUTORIDADE POLI CIAL QUE ATENDEU A OCORRENCIA, VINDO A CAUSAR A MORTE DE OUTREM POR NEGLIGENCIA E IMPRUDENCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES, UMA VEZ NAO PROVOU QUE A VITIMA CONCORREU PARA O EVENTO OU TEVE CULPA EXCLUSIVA. 2. O STF REVIU O SEU POSICIONAMEN TO ANTERIOR, NAO SE APLICANDO A SUMULA 489 AOS CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULO VENDIDO ANTES DO EVENTO DANOSO, EMBORA NAO REGISTRADO A OPERACAO NO DETRAN OU NO CARTORIO COMPETENTE PARA EFEITO "ERGA OMNES", ORIEN TACAO QUE VEM SENDO SEGUIDA POR FORTE JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DO STJ, CONSOLIDADA NA SUMULA 132. 3. SENTEN CA MANTIDA EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS O PRIMEIRO REU, ADQUIRENTE E CONDUTOR DO VEICULO QUE AGIU CULPOSA MENTE, A INDENIZAR OS PREJUIZOS AOS AUTORES, EXCLUINDO- SE DA LIDE O SEGUNDO REU E VENDEDOR, ARBITRADOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS EM RELACAO A ESTE EM DOIS SALARIOS MINIMOS, EQUITATIVAMENTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1465585 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/1986

Ementa: A REALIDADE LEGISLATIVA BRASILEIRA INDICA QUE TODO AQUELE QUE CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO. EM CONSEQUÊNCIA, A PESSOA QUE TEM O DIREITO VIOLADO E SOFRE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, PASSA A SER, ABVIAMENTE, TÍTULAR DE DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDO DESSE PREJUÍZO.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 32610 RS 2007.71.00.032610-0 (TRF4)

Data de publicação: 04/02/2011

Decisão: ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ficando obrigado a reparar o dano (artigo 927... da representação - procedência ou improcedência -, é cabível a indenização por dano moral, uma vez que ficou... de reparação de danos contra a credora pela inclusão dos nomes no SPC, mas a ação não foi proposta....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 32610 RS 2007.71.00.032610-0 (TRF4)

Data de publicação: 04/02/2011

Decisão: ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ficando obrigado a reparar o dano (artigo 927... da representação - procedência ou improcedência -, é cabível a indenização por dano moral, uma vez que ficou... de reparação de danos contra a credora pela inclusão dos nomes no SPC, mas a ação não foi proposta....

DJSP 01/04/2009 - Pág. 1567 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

seja por negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar o dano. De outro lado, estatui o Código de Trânsito

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407830 RJ 2002.51.04.001674-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DNER. COLISÃO VEÍCULO EM MURETA DA ESTRADA. INCEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. -Cuida-se de ação de rito sumário, ajuizada pelo DNER em face de ARLINDO VIEIRA DA ROCHA, objetivando a indenização por danos materiais no valor de R$ 6.634,55, causados pelo veículo do réu, ao patrimônio do DNER (danificação de 18 metros de mureta de concreto armado), na rodovia BR 116 – Rodovia Presidente Dutra, na altura do Km 226. na Serra das Araras, Município de Piraí, em 13/06/1994. -Com efeito, o ato ilícito é o ato voluntário e consciente do ser humano que transgride um dever jurídico, e, é dele que exsurge a responsabilidade, obrigando o agente causador do dano, a repará-lo. -A responsabilidade resultante do art. 159 do Código Civil pressupõe a existência do comportamento do agente do dano, da relação de causalidade e da culpa ou dolo. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a observância da seguinte regra: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” -In casu, sustenta a apelante a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, eis que a pista onde se deu a colisão encontrava-se em perfeitas condições de tráfego, com sinalização, e que o referido acidente se deu por imperícia, imprudência ou negligência do condutor do veículo. -Contudo, a meu juízo, não restou comprovada a boa condição da pista, nem a imprudência do condutor do veículo, não restando caracterizada a conduta culposa do condutor do veículo, afasta-se o dever de ressarcimento ao órgão público. -No que tange aos honorários de sucumbência, a meu juízo, vislumbro deva a mesma ser mantida, contudo no percentual de 20% pro rata entre os réus. -Recurso desprovido e remessa necessária, parcialmente provida, apenas para fixar que os honorários advocatícios sejam em 20% pro rata entre os réus....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01732009320075010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, em seu artigo 159 é expresso ao estabelecer que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Portanto, tanto o empregador, quanto o tomador contribuíram para o evento, que culminou no falecimento do trabalhador, vez que ambos se omitiram na prevenção do acidente. Recursos parcialmente providos.

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